1 · Direito Tributário · Repetição de indébito tributário por pagamento em duplicidade
Mariana, proprietária de um automóvel, pagou integralmente o IPVA do exercício dentro do vencimento. Por uma falha de organização pessoal, efetuou novamente o pagamento da mesma obrigação, utilizando uma segunda guia com os mesmos dados. Dois anos depois, ao revisar seus comprovantes, identificou a duplicidade e requereu administrativamente a restituição do segundo recolhimento. O pedido foi indeferido exclusivamente porque Mariana não havia registrado qualquer ressalva ou protesto no momento do pagamento. Não existe controvérsia sobre a duplicidade nem sobre a identidade de quem realizou os recolhimentos. Consultado por Mariana, o advogado deverá esclarecer que
- A.a restituição depende de protesto prévio, pois o pagamento voluntário e sem ressalvas impede o reconhecimento posterior de indébito tributário.
- B.a restituição independe de protesto prévio, e o pedido foi apresentado dentro do prazo de cinco anos contado do pagamento indevido.
- C.a restituição independe de protesto prévio, mas o pedido está fora do prazo, pois deveria ter sido apresentado em um ano.
- D.a restituição exige demonstração de erro imputável à Administração Tributária, sendo incabível quando a duplicidade decorre exclusivamente de falha do contribuinte.