1 · Direito Administrativo · Responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes
Durante o expediente, Paulo, servidor municipal, conduzia um veículo oficial para entregar documentos entre repartições. Ao avançar o sinal vermelho por desatenção, atingiu o automóvel de Marina, que trafegava regularmente. A colisão causou apenas danos materiais, comprovados por documentos e perícia. Não houve contribuição da vítima nem qualquer outra circunstância capaz de romper o nexo causal. Marina pretende obter judicialmente o ressarcimento dos prejuízos e procura orientação jurídica sobre quem deve responder pela reparação e sobre a eventual responsabilização do servidor. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina deve demandar o Município, cuja responsabilidade é objetiva, assegurado o direito de regresso contra Paulo se demonstrados dolo ou culpa.
- B.Marina deve demandar exclusivamente Paulo, pois a infração de trânsito praticada pelo servidor afasta a responsabilidade civil do Município.
- C.Marina pode exigir reparação do Município, que terá direito de regresso contra Paulo independentemente da demonstração de dolo ou culpa.
- D.Marina somente poderá ajuizar ação contra o Município depois de formular requerimento administrativo e obter decisão definitiva negando o ressarcimento.