1 · Direito Administrativo · Responsabilidade civil do Estado: danos causados por agente público e direito de regresso
Durante o expediente, Roberto, motorista de um município, conduzia veículo oficial para entregar materiais em uma escola pública. Ao avançar um sinal vermelho por desatenção, atingiu o automóvel de Carolina, que trafegava regularmente pela via. A colisão provocou danos materiais comprovados, e as imagens das câmeras demonstraram que a vítima não contribuiu para o acidente. Carolina pretende obter reparação do município, mas recebeu a informação de que precisaria provar a intenção do motorista de causar o prejuízo. Considerando a Constituição Federal e o regime de responsabilidade civil aplicável, assinale a afirmativa correta.
- A.A responsabilidade do município é subjetiva, de modo que Carolina deverá demonstrar a culpa do motorista para obter a reparação dos danos materiais.
- B.O município responde objetivamente pelos danos causados, assegurado o direito de regresso contra o motorista se comprovada sua atuação dolosa ou culposa.
- C.O município somente responderá pelos prejuízos se Carolina demonstrar que o motorista agiu com intenção deliberada de provocar o acidente.
- D.O município responde objetivamente pelo acidente, mas não poderá exercer direito de regresso contra o motorista, pois este atuava no exercício de suas funções.
2 · Direito Administrativo · Responsabilidade civil do Estado: danos causados por agente público e direito de regresso
Durante o expediente, Marcos, servidor municipal, conduzia um veículo oficial para entregar documentos entre repartições. Ao avançar um sinal vermelho por desatenção, atingiu o automóvel de Helena, que trafegava regularmente, causando danos materiais comprovados. A apuração administrativa confirmou a conduta culposa do servidor e não identificou qualquer contribuição da vítima para o acidente ou outra causa excludente de responsabilidade. Helena pretende obter do Município o ressarcimento dos prejuízos, enquanto a procuradoria municipal avalia a possibilidade de posteriormente cobrar do servidor os valores pagos. Considerando o regime constitucional de responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
- A.O Município somente deverá indenizar Helena se ela comprovar o dolo do servidor, pois a culpa é insuficiente para responsabilizar a Administração.
- B.O Município responde objetivamente pelos danos causados a Helena, sendo assegurado o direito de regresso contra Marcos em razão de sua conduta culposa.
- C.O Município responde objetivamente pelos danos causados a Helena, mas somente poderá exercer o direito de regresso se demonstrar que Marcos agiu dolosamente.
- D.O Município responde subjetivamente pelos danos causados a Helena, enquanto Marcos responde objetivamente perante a Administração pelos valores pagos à vítima.