1 · Direito Processual Civil · Responsabilidade patrimonial
Eduardo prestou fiança válida em contrato de locação comercial celebrado por uma sociedade empresária. Diante do inadimplemento dos aluguéis, o locador promoveu execução e requereu a penhora do único imóvel residencial de Eduardo, no qual ele vive com sua família. Considerando a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.
- A.A penhora é admissível, pois a exceção legal à impenhorabilidade do bem de família do fiador alcança contratos de locação residencial e comercial.
- B.A penhora é vedada, porque a exceção relativa à fiança se aplica exclusivamente à locação residencial.
- C.A penhora é vedada, pois a utilização do imóvel como residência familiar impede qualquer exceção legal à impenhorabilidade.
- D.A penhora depende de Eduardo possuir outro imóvel residencial, ainda que este não seja utilizado por sua família.