1 · Direito Tributário · Restituição de tributo pago indevidamente em duplicidade
Marina, proprietária de um apartamento, quitou integralmente o IPTU do exercício mediante pagamento da guia emitida pelo Município. Por falha na organização de seus documentos, pagou novamente a mesma guia, com recursos próprios, três dias depois. Seis meses após o segundo pagamento, constatou a duplicidade e apresentou pedido administrativo de restituição, acompanhado dos comprovantes bancários. A autoridade municipal reconheceu que os pagamentos correspondiam ao mesmo débito, mas indeferiu o pedido exclusivamente porque Marina não havia registrado protesto ou ressalva no momento do pagamento. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.O indeferimento é válido, pois o pagamento voluntário sem ressalva impede a restituição, mesmo quando demonstrada a duplicidade do recolhimento.
- B.Marina tem direito à restituição do valor pago em duplicidade, independentemente de prévio protesto, pois houve recolhimento superior ao devido.
- C.Marina somente poderia obter a restituição se tivesse formulado o pedido dentro de noventa dias contados do segundo pagamento.
- D.O valor pago em duplicidade deve ser obrigatoriamente convertido em crédito para o IPTU seguinte, sendo vedada sua restituição em dinheiro.