1 · Direito Financeiro · Restos a pagar: processados e não processados
Ao encerrar o exercício financeiro, um município identificou duas despesas regularmente empenhadas e ainda não pagas. A primeira correspondia à aquisição de computadores já entregues, cuja documentação havia sido conferida e cujo direito de crédito do fornecedor fora devidamente verificado, com a conclusão da liquidação. A segunda decorria da compra de mobiliário ainda não entregue, sem ocorrência da liquidação. Considerando que os empenhos permaneciam válidos e que estavam atendidos os requisitos legais para a inscrição de ambas as despesas em restos a pagar, o secretário de finanças solicitou orientação sobre sua classificação. Assinale a afirmativa correta.
- A.Ambas as despesas devem ser inscritas como restos a pagar processados, pois o empenho regularmente emitido basta para caracterizar essa classificação.
- B.A despesa com computadores deve ser inscrita como restos a pagar processados, enquanto a despesa com mobiliário será classificada como não processada.
- C.Ambas as despesas devem ser inscritas como restos a pagar não processados, porque a ausência de pagamento impede considerá-las processadas.
- D.A despesa com computadores deve ser classificada como despesa de exercícios anteriores, enquanto apenas a compra de mobiliário constitui restos a pagar.