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Questões OAB: Retroatividade da lei tributária que reduz penalidade

2 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Tributário · Retroatividade da lei tributária que reduz penalidade

Em março de 2024, a sociedade empresária Horizonte foi autuada pelo descumprimento de uma obrigação tributária acessória prevista na legislação estadual. A autoridade fiscal aplicou multa de R$ 20.000,00, conforme a lei vigente na data da infração. A empresa apresentou impugnação administrativa tempestiva, ainda pendente de julgamento. Em setembro de 2024, entrou em vigor nova lei estadual que reduziu para R$ 8.000,00 a multa correspondente à mesma infração, sem modificar os demais elementos da penalidade. A nova lei não estabeleceu regras de transição. Diante dessa situação, o advogado da empresa deve sustentar que:

  1. A.A multa deve permanecer em R$ 20.000,00, pois a legislação vigente na data da infração rege definitivamente a penalidade aplicável.
  2. B.A multa deve ser reduzida para R$ 8.000,00, pois a lei posterior estabelece penalidade menos severa para ato ainda não definitivamente julgado.
  3. C.A multa somente poderá ser reduzida se a nova lei contiver autorização expressa para alcançar infrações praticadas antes de sua vigência.
  4. D.A multa deve ser integralmente cancelada, pois a redução posterior da penalidade equivale à concessão de anistia das infrações anteriores.

2 · Direito Tributário · Retroatividade da lei tributária que reduz penalidade

Em março de 2024, a sociedade empresária Horizonte foi autuada pelo descumprimento de uma obrigação tributária acessória estadual. A legislação então vigente previa multa de R$ 20.000 para a infração, e a empresa apresentou impugnação administrativa tempestiva. Em setembro de 2025, enquanto a impugnação ainda aguardava julgamento, entrou em vigor uma lei estadual que reduziu para R$ 8.000 a multa aplicável à mesma conduta, sem alterar os demais elementos da infração. A nova lei não estabeleceu regra específica sobre sua aplicação temporal. Consultado pela empresa, o advogado deverá orientar que, segundo o Código Tributário Nacional,

  1. A.a multa permanece em R$ 20.000, pois a legislação aplicável às penalidades tributárias é sempre aquela vigente na data da infração.
  2. B.a multa deve ser reduzida para R$ 8.000, pois a lei posterior estabelece penalidade menos severa para ato ainda não definitivamente julgado.
  3. C.a multa somente poderá ser reduzida para R$ 8.000 se a nova lei estadual autorizar expressamente sua aplicação às infrações anteriores.
  4. D.a multa deve ser integralmente cancelada, pois a redução posterior da penalidade equivale à exclusão da ilicitude da conduta anteriormente praticada.