1 · Direito Administrativo · Serviços públicos: encampação de concessão
O Município Alfa delegou, mediante concessão precedida de licitação, a prestação do serviço de transporte coletivo urbano à sociedade empresária Mobilidade S.A., pelo prazo de vinte anos. Após oito anos de execução regular do contrato, sem qualquer inadimplemento da concessionária, o Município decidiu retomar a prestação direta do serviço, por razões de interesse público devidamente justificadas. O prefeito pretende efetivar a retomada imediatamente, por decreto, deixando o pagamento da indenização para momento posterior, após a apuração dos valores devidos. Consultada sobre a medida, a assessoria jurídica deverá orientar que, segundo a Lei nº 8.987/1995,
- A.a retomada caracteriza caducidade, podendo ser determinada por decreto, independentemente de inadimplemento da concessionária, desde que demonstrado o interesse público.
- B.a retomada caracteriza encampação e depende de lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização devida, na forma legal.
- C.a retomada caracteriza encampação e pode ser efetivada imediatamente por decreto, desde que o Município reconheça formalmente sua obrigação de indenizar posteriormente.
- D.a retomada por interesse público somente será possível mediante concordância expressa da concessionária, pois a concessão impede sua extinção unilateral antecipada.