1 · Direito Administrativo · Serviços públicos: interrupção do serviço por inadimplemento do usuário
Marina, usuária de serviço público de distribuição de energia elétrica prestado por concessionária, deixou de pagar as duas últimas faturas de sua residência. A empresa encaminhou aviso prévio regular, observando a antecedência exigida pela regulamentação, e informou que iniciaria a suspensão do fornecimento na sexta-feira seguinte, dia útil e sem feriado próximo. Não havia emergência, deficiência técnica ou risco à segurança das instalações. Marina procurou orientação jurídica para saber se o corte poderia começar na data anunciada. Considerando a disciplina da Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa correta.
- A.A suspensão pode começar na sexta-feira, pois o aviso prévio regular afasta qualquer restrição legal relativa ao dia de início do corte.
- B.A suspensão por inadimplemento não pode começar na sexta-feira, ainda que tenha havido aviso prévio regular e o dia seja útil.
- C.A suspensão é proibida em qualquer dia, pois a continuidade do serviço público impede o corte de energia por inadimplemento do usuário.
- D.A suspensão somente pode ocorrer após autorização judicial, mesmo quando decorre de inadimplemento atual e foi precedida de aviso regular.