1 · Direito Administrativo · Serviços públicos: limites à interrupção por inadimplemento
Marina deixou de pagar as duas últimas faturas de energia elétrica de sua residência, embora os valores cobrados estivessem corretos. A concessionária encaminhou aviso escrito, recebido pela usuária com vinte dias de antecedência, informando que o fornecimento seria interrompido por inadimplemento em uma sexta-feira, às dez horas. A data indicada não era feriado nem véspera de feriado. Não havia situação emergencial ou problema técnico que justificasse a suspensão. Antes da data programada, Marina procurou orientação jurídica para saber se a concessionária poderia realizar o corte nas condições anunciadas. Considerando a legislação aplicável aos serviços públicos concedidos, assinale a afirmativa correta.
- A.A interrupção poderá ocorrer na data anunciada, pois o aviso prévio e a existência de dívida atual afastam qualquer restrição quanto ao dia.
- B.A interrupção não poderá iniciar-se na sexta-feira indicada, ainda que exista inadimplemento da usuária e tenha sido realizado aviso prévio.
- C.A interrupção será proibida enquanto Marina residir no imóvel, pois a essencialidade da energia elétrica impede qualquer suspensão motivada por inadimplemento.
- D.A interrupção dependerá de autorização judicial específica, pois a concessionária não pode suspender administrativamente o fornecimento de energia por falta de pagamento.