1 · Direito Administrativo · Servidores públicos federais: repercussão da absolvição penal na responsabilidade administrativa
Marina, servidora pública federal ocupante de cargo efetivo, foi demitida após processo administrativo disciplinar que concluiu ter ela subtraído equipamentos da repartição. Paralelamente, respondeu a processo criminal pelo mesmo episódio. Posteriormente, sobreveio sentença penal absolutória, transitada em julgado, que reconheceu expressamente a inexistência do fato imputado. A demissão estava fundamentada exclusivamente nessa suposta subtração, sem qualquer infração funcional residual. Marina requereu à Administração o afastamento de sua responsabilidade administrativa. A autoridade competente, porém, sustentou que a independência entre as instâncias permitiria manter a punição. Considerando a Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.
- A.A demissão deve ser mantida, pois a independência entre as instâncias impede que qualquer sentença penal absolutória repercuta na responsabilidade administrativa.
- B.A responsabilidade administrativa deve ser afastada, pois a absolvição criminal negou a existência do fato que fundamentou exclusivamente a demissão.
- C.A responsabilidade administrativa somente seria afastada se a absolvição criminal decorresse de insuficiência de provas, hipótese que vincula obrigatoriamente a Administração.
- D.A Administração pode escolher manter a demissão por conveniência, mesmo diante da inexistência do fato reconhecida definitivamente pelo juízo criminal.