1 · Direito Administrativo · Servidores públicos: absolvição criminal e reintegração
Marina, servidora pública federal estável, foi demitida após processo administrativo disciplinar regular, sob a acusação de ter subtraído equipamentos da repartição em que trabalhava. Pelo mesmo episódio, respondeu a uma ação penal. Dois anos depois da demissão, sobreveio sentença criminal absolutória, transitada em julgado, que reconheceu expressamente a inexistência do fato atribuído à servidora. A penalidade administrativa havia sido fundamentada exclusivamente nessa suposta subtração, sem qualquer infração residual. Marina apresentou requerimento à Administração, solicitando o retorno ao cargo e o pagamento das vantagens que deixou de receber. À luz da Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.
- A.A demissão deve ser mantida, pois a independência entre as instâncias impede que a absolvição criminal produza efeitos sobre a responsabilidade administrativa.
- B.Marina deverá ser reconduzida ao cargo, mas não terá direito às vantagens anteriores ao retorno, porque não houve prestação de serviços.
- C.A absolvição afasta a responsabilidade administrativa; invalidada a demissão, Marina deverá ser reintegrada ao cargo, com ressarcimento de todas as vantagens.
- D.A absolvição permite apenas a participação de Marina em novo concurso público, pois a demissão extinguiu definitivamente seu vínculo com a Administração.