1 · Direitos Humanos · Sistema Interamericano de Direitos Humanos: demora injustificada e esgotamento dos recursos internos
Após sofrer graves agressões atribuídas a agentes estatais brasileiros, Rafael apresentou notícia dos fatos às autoridades competentes. Embora tenha fornecido documentos, indicado testemunhas e solicitado reiteradamente providências, a investigação permanece sem conclusão há doze anos. Não houve diligências relevantes nesse período, nem foi apresentada justificativa para a paralisação. Uma organização de direitos humanos pretende apresentar petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, denunciando as agressões e a falta de resposta estatal. Rafael, porém, acredita que será necessário aguardar indefinidamente o encerramento da investigação e de eventuais processos judiciais. Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
- A.A petição somente poderá ser apresentada após decisão judicial definitiva, pois o esgotamento dos recursos internos constitui requisito absoluto de acesso à Comissão.
- B.A demora injustificada pode afastar a exigência de esgotamento dos recursos internos, sem dispensar a análise dos demais requisitos de admissibilidade da petição.
- C.A organização deverá apresentar a denúncia diretamente à Corte Interamericana, que recebe petições individuais quando houver paralisação prolongada das investigações nacionais.
- D.A demora permite dispensar os recursos internos apenas quando o Estado denunciado autorizar expressamente a apresentação da petição à Comissão.