1 · Direitos Humanos · Sistema Interamericano de Direitos Humanos: petições individuais
Mariana, brasileira, afirma ter sido submetida a tortura por agentes estatais durante uma abordagem policial. Apesar das provas apresentadas, as autoridades nacionais não realizaram investigação efetiva, e as medidas judiciais cabíveis foram definitivamente encerradas sem reparação. Dois meses após a notificação da decisão definitiva, Mariana procura uma advogada para denunciar internacionalmente as violações à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Não existe outro procedimento internacional sobre os mesmos fatos. Ela deseja saber se pode apresentar pessoalmente uma denúncia e se precisa obter autorização do Estado brasileiro para isso. Considerando as regras do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assinale a orientação correta.
- A.Mariana pode submeter diretamente o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, pois o esgotamento dos recursos internos lhe confere legitimidade para instaurar o processo.
- B.Mariana pode apresentar petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, independentemente de autorização estatal, observados os requisitos de admissibilidade previstos na Convenção Americana.
- C.Mariana somente pode apresentar a denúncia à Comissão Interamericana por intermédio de organização não governamental reconhecida, pois pessoas naturais não possuem legitimidade para peticionar.
- D.Mariana deve aguardar seis meses após a notificação da decisão interna definitiva para apresentar petição à Comissão Interamericana, pois esse período constitui prazo mínimo obrigatório.