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Questões OAB: Sistema Nacional de Unidades de Conservação: Área de Proteção Ambiental e propriedade privada

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Ambiental · Sistema Nacional de Unidades de Conservação: Área de Proteção Ambiental e propriedade privada

Após estudos técnicos e consulta pública, um município instituiu uma Área de Proteção Ambiental (APA) que abrange propriedades rurais particulares, buscando proteger a diversidade biológica e disciplinar a ocupação do território. Helena, proprietária de uma dessas áreas, foi informada por um vizinho de que a criação da unidade obrigaria o município a desapropriar todos os imóveis abrangidos. Ela também pretende saber se poderá continuar desenvolvendo atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental, observadas as normas aplicáveis. Na condição de advogado(a) consultado(a) por Helena, assinale a orientação correta à luz da Lei nº 9.985/2000.

  1. A.A APA integra o grupo de proteção integral, razão pela qual somente admite uso indireto dos recursos naturais, vedadas atividades econômicas nas propriedades abrangidas.
  2. B.A APA admite propriedades particulares apenas provisoriamente, pois sua instituição impõe ao poder público a desapropriação de todos os imóveis incluídos em seus limites.
  3. C.A APA pode abranger terras particulares, sem exigir sua desapropriação, e admite atividades econômicas compatíveis com seus objetivos, observadas as normas e restrições legalmente estabelecidas.
  4. D.A APA pode abranger propriedades particulares, mas as restrições ambientais incidentes sobre esses imóveis dependem da concordância expressa de seus respectivos proprietários.