1 · Direito Tributário · Solidariedade tributária e inexistência de benefício de ordem
Marina e Paulo são coproprietários de um imóvel urbano, cabendo a cada um metade da propriedade. A lei municipal estabelece expressamente a responsabilidade solidária dos coproprietários pelo IPTU. Como o imposto do último exercício não foi pago, o Município, após constituir regularmente o crédito tributário, exigiu de Marina a integralidade da dívida. Inconformada, ela sustentou que somente poderia responder por metade do imposto e que, por possuir Paulo patrimônio mais elevado, a cobrança deveria ser dirigida primeiramente contra ele. Consultado sobre a situação, o advogado deverá esclarecer que:
- A.Marina responde apenas por metade do imposto, pois a solidariedade tributária não permite cobrar valor superior à sua participação na propriedade.
- B.O Município pode exigir de Marina a integralidade da dívida, pois a solidariedade tributária não comporta benefício de ordem entre os devedores.
- C.O Município deve cobrar primeiro de Paulo, porque a maior capacidade econômica estabelece preferência obrigatória na cobrança entre devedores solidários.
- D.Marina somente poderá responder pela integralidade da dívida depois que o Município comprovar a insuficiência patrimonial de Paulo.