1 · Direito Tributário · Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e certidão fiscal
A sociedade empresária Horizonte Ltda. pretende participar de uma licitação municipal e precisa comprovar sua regularidade fiscal perante o Estado onde está estabelecida. Seu único débito tributário estadual corresponde a crédito de ICMS definitivamente constituído, incluído em parcelamento regularmente concedido pela administração tributária, conforme a legislação aplicável. A empresa pagou todas as parcelas vencidas, mas ainda restam prestações a vencer. Ao solicitar uma certidão fiscal, foi informada de que somente poderia obter documento com efeitos de regularidade após quitar integralmente o débito. Diante desses fatos, considerando o Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A.A empresa tem direito à certidão negativa de débitos, pois a concessão do parcelamento extingue o crédito tributário original por novação.
- B.A empresa tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa, pois o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.
- C.A empresa somente terá direito à certidão com efeitos de negativa se, além do parcelamento, realizar depósito integral do débito.
- D.A empresa não pode obter certidão com efeitos de negativa enquanto houver parcelas a vencer, pois o parcelamento apenas suspende a cobrança judicial.