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Questões OAB: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito judicial

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Tributário · Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito judicial

A sociedade empresária Horizonte recebeu notificação de lançamento de tributo estadual e, por discordar da cobrança, ajuizou ação anulatória antes do vencimento. A petição inicial foi recebida, mas o pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito foi indeferido. Para evitar atos de cobrança enquanto discute judicialmente a validade do lançamento, a empresa consulta sua advogada sobre a possibilidade de realizar depósito judicial ou apresentar seguro-garantia. Não há impugnação administrativa pendente nem outra causa de suspensão da exigibilidade. Considerando essas circunstâncias e a legislação tributária aplicável, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O ajuizamento da ação anulatória, independentemente de tutela provisória ou garantia, suspende a exigibilidade do crédito até o julgamento definitivo.
  2. B.O depósito judicial do montante integral do crédito, realizado em dinheiro, suspende sua exigibilidade, mesmo sem a concessão de tutela provisória.
  3. C.A apresentação de seguro-garantia judicial pelo valor integral do crédito suspende automaticamente sua exigibilidade, por produzir os mesmos efeitos do depósito em dinheiro.
  4. D.O depósito judicial de parte do crédito, acompanhado de pedido de revisão do lançamento, suspende a exigibilidade da totalidade da cobrança.