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Questões OAB: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por impugnação administrativa

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Tributário · Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por impugnação administrativa

A sociedade empresária Horizonte recebeu auto de infração estadual exigindo diferenças de ICMS e multa. Dentro do prazo legal, apresentou impugnação administrativa, observando todos os requisitos previstos na legislação estadual do processo tributário. A empresa não efetuou depósito do valor discutido nem ajuizou ação judicial. Enquanto a impugnação aguardava julgamento, o setor de cobrança comunicou que encaminharia o débito para cobrança judicial, sob o argumento de que somente uma decisão judicial ou o depósito integral impediria essa providência. Consultado pela empresa, o advogado deve esclarecer que, nessa situação,

  1. A.a impugnação administrativa extingue o crédito tributário, cabendo ao Fisco realizar novo lançamento caso a decisão final seja desfavorável à empresa.
  2. B.a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa pela impugnação regularmente apresentada, independentemente de depósito ou de decisão judicial favorável à empresa.
  3. C.a cobrança judicial pode prosseguir durante o julgamento administrativo, pois a impugnação apenas impede a aplicação de novas multas ao contribuinte.
  4. D.a suspensão da exigibilidade depende de depósito integral, ainda que a impugnação tenha sido apresentada tempestivamente e observe os requisitos legais.