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Questões OAB: Suspensão dos direitos políticos por condenação criminal

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Eleitoral · Suspensão dos direitos políticos por condenação criminal

Rafael, eleitor regularmente inscrito, foi condenado pela prática de crime doloso a uma pena privativa de liberdade, integralmente substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A condenação transitou em julgado, e Rafael iniciou o cumprimento das penas substitutivas. Ao consultar sua situação eleitoral, constatou que seus direitos políticos estavam suspensos. Inconformado, procurou uma advogada e afirmou que, como não havia sido recolhido à prisão, deveria conservar o direito de votar durante a execução da condenação. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a orientação correta.

  1. A.Rafael conserva seus direitos políticos, pois a suspensão decorrente de condenação criminal pressupõe o efetivo recolhimento do condenado a estabelecimento prisional.
  2. B.Rafael está com os direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação, mesmo com a substituição da pena privativa de liberdade.
  3. C.Rafael somente poderia ter seus direitos políticos suspensos se a sentença criminal estabelecesse expressamente essa consequência, mediante fundamentação específica sobre sua necessidade.
  4. D.Rafael perdeu definitivamente seus direitos políticos com o trânsito em julgado, de modo que o cumprimento integral das penas não permite seu restabelecimento.