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Questões OAB: Títulos de crédito: nulidade do endosso parcial

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Empresarial · Títulos de crédito: nulidade do endosso parcial

A sociedade Horizonte Comercial Ltda. é legítima portadora de uma letra de câmbio, regularmente emitida e aceita, no valor de R$ 50.000,00, ainda não vencida e sem cláusula proibitiva de endosso. Para pagar parte de uma dívida com sua fornecedora, a administradora da Horizonte escreveu no verso do título: “Pague-se à sociedade Aurora Distribuidora Ltda., exclusivamente quanto ao valor de R$ 20.000,00”, assinou a declaração em nome da sociedade e entregou a cártula à Aurora. Não houve qualquer outro ajuste entre as partes sobre a transferência do crédito. Consultado sobre a validade desse endosso, um advogado deve esclarecer que:

  1. A.O endosso é válido quanto aos R$ 20.000,00 indicados, permanecendo a Horizonte como titular cambial do crédito relativo ao saldo.
  2. B.O endosso é nulo, pois a legislação cambial não admite a transferência de apenas parte do valor do título por endosso.
  3. C.O endosso transfere integralmente os R$ 50.000,00 à Aurora, pois a limitação de valor deve ser considerada não escrita.
  4. D.O endosso parcial será válido se o aceitante concordar expressamente com a divisão do crédito antes do vencimento da letra.