1 · Direitos Humanos · Tratados de direitos humanos e prisão civil do depositário infiel
Em uma execução de dívida contratual, Renato foi nomeado depositário judicial de um veículo penhorado. Meses depois, intimado a apresentar o bem, informou que o havia vendido para custear despesas familiares. O credor requereu sua prisão civil, sustentando que a Constituição Federal expressamente admite essa medida contra o depositário infiel. O juiz acolheu o pedido e determinou a prisão, afirmando que um tratado internacional não poderia afastar uma autorização constitucional. A advogada de Renato pretende impugnar a decisão com fundamento na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assinale a afirmativa correta.
- A.A prisão é válida, pois a autorização constitucional para prender o depositário infiel impede qualquer restrição decorrente de tratado internacional.
- B.A prisão é ilícita, pois a Convenção possui hierarquia supralegal e paralisa a eficácia das normas infraconstitucionais que autorizam essa modalidade de prisão.
- C.A prisão é ilícita, pois a Convenção foi aprovada pelo procedimento constitucional especial e possui equivalência formal às emendas constitucionais.
- D.A prisão é válida neste caso, pois a vedação convencional alcança apenas o depositário contratual, não abrangendo o depositário judicial.