1 · Direito Tributário · Tributação de rendimentos provenientes de atividade ilícita
Durante fiscalização regularmente instaurada, a Receita Federal identificou que Roberto havia recebido, ao longo do ano, rendimentos provenientes da exploração clandestina de jogos de azar. Os valores foram incorporados ao seu patrimônio e não foram informados na declaração do Imposto sobre a Renda. Comprovada a disponibilidade econômica dos rendimentos, a autoridade fiscal efetuou o lançamento do imposto, observando as regras ordinárias de tributação. Roberto impugnou a cobrança, sustentando que o Estado não poderia tributar recursos originados de atividade criminosa, pois isso significaria legitimar a prática. Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A.A cobrança é inválida, pois apenas rendimentos provenientes de atividades juridicamente permitidas podem configurar aquisição de disponibilidade econômica para incidência do imposto.
- B.A cobrança é válida, pois a origem ilícita dos rendimentos não impede a incidência do imposto quando estiver configurado seu fato gerador.
- C.A cobrança depende de condenação criminal definitiva, pois somente a sentença penal permite reconhecer a disponibilidade econômica dos rendimentos provenientes da atividade ilícita.
- D.A cobrança é válida porque, diante da origem criminosa dos valores, o imposto assume natureza de sanção pela prática da atividade ilícita.