1 · Direito Ambiental · Unidades de conservação: redução dos limites de parque natural municipal
O Município de Serra Clara criou, por decreto, um parque natural municipal destinado à preservação de remanescentes de vegetação nativa e à realização de atividades de educação ambiental. Anos depois, uma empresa propôs instalar um centro comercial em parte da área protegida, prometendo gerar empregos e ampliar a arrecadação local. Para viabilizar o empreendimento, o prefeito pretende editar novo decreto, excluindo do parque o terreno pretendido pela empresa. O conselho municipal de meio ambiente manifestou-se favoravelmente à proposta, mas nenhuma lei específica sobre a redução foi aprovada. Considerando a legislação aplicável às unidades de conservação, assinale a afirmativa correta.
- A.A redução pode ocorrer por decreto, pois a unidade de conservação foi criada por ato de igual hierarquia normativa.
- B.A redução dos limites do parque depende de lei específica, não podendo ser realizada apenas por decreto do prefeito.
- C.A manifestação favorável do conselho municipal de meio ambiente substitui a necessidade de lei, desde que demonstre os benefícios econômicos.
- D.A redução dos limites de qualquer parque é absolutamente proibida, mesmo quando autorizada por lei específica e observadas as demais exigências.