1 · Direito Financeiro · Vinculação de receita de impostos
O prefeito do Município Alfa pretende ampliar a infraestrutura turística local sem contratar operações de crédito. Para isso, encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que cria um fundo de promoção do turismo e determina que 10% da arrecadação anual do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sejam obrigatoriamente destinados a esse fundo. A proposta preserva os percentuais constitucionais mínimos de aplicação em saúde e educação. Durante a análise do projeto, um vereador solicita parecer sobre a constitucionalidade dessa vinculação. Considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.A vinculação é constitucional, pois a preservação dos percentuais mínimos de saúde e educação permite destinar livremente a receita restante dos impostos.
- B.A vinculação é inconstitucional, pois destina receita de imposto a fundo fora das ressalvas previstas constitucionalmente à proibição de vinculação.
- C.A vinculação será constitucional se instituída por lei complementar municipal, instrumento necessário para criar novas exceções à vedação constitucional.
- D.A vinculação será constitucional se também estiver prevista na lei de diretrizes orçamentárias, que pode autorizar destinações obrigatórias de receitas de impostos.