Questões OAB: Direito Ambiental

1 · Direito Ambiental · Responsabilidade civil ambiental e obrigações propter rem

Mariana adquiriu uma propriedade rural para desenvolver atividade agrícola. Após a compra, uma vistoria constatou que parte da vegetação de uma área de preservação permanente havia sido ilegalmente suprimida pelo antigo proprietário, dois anos antes da alienação. Mariana demonstrou que não participou do desmatamento e que desconhecia a irregularidade quando celebrou o contrato. O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra ela, buscando exclusivamente a recomposição da área degradada. Em sua defesa, Mariana alegou que somente o responsável direto pela supressão poderia ser obrigado a recuperar a vegetação. Considerando a legislação ambiental e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

1. A.Mariana pode ser obrigada a recompor a área degradada, pois a obrigação ambiental possui natureza propter rem e acompanha a propriedade.
2. B.Mariana somente poderá ser obrigada a recompor a área se ficar comprovado que conhecia o desmatamento antes de adquirir o imóvel.
3. C.A recomposição deve ser exigida exclusivamente do antigo proprietário, pois a responsabilidade ambiental depende da participação pessoal na degradação.
4. D.Mariana somente poderá responder pela recomposição se o antigo proprietário também integrar a ação, sendo necessário demandar ambos conjuntamente.

2 · Direito Ambiental · Constituição Federal: recuperação ambiental na exploração de recursos minerais

A sociedade empresária Pedra Clara encerrou a exploração de uma jazida de granito após o esgotamento economicamente viável da atividade. Embora tivesse obtido as autorizações necessárias, a extração deixou extensas escavações e suprimiu a vegetação da área explorada. O órgão ambiental competente exigiu a recuperação do ambiente degradado, conforme solução técnica por ele indicada, na forma da lei. A empresa contestou a exigência, alegando que a atividade era lícita e que os recursos minerais pertencem à União, a quem caberia custear a recuperação. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

1. A.A empresa está dispensada de recuperar a área, pois a obtenção das autorizações necessárias afasta o dever de recomposição após o encerramento da exploração.
2. B.A empresa deve recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
3. C.A União deve custear integralmente a recuperação da área, pois a titularidade constitucional dos recursos minerais transfere ao poder público esse encargo.
4. D.A recuperação somente pode ser exigida da empresa mediante comprovação de exploração clandestina ou descumprimento das autorizações concedidas durante a atividade.

3 · Direito Ambiental · Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica · 2026

Após a divulgação na imprensa de evento caracterizador de grave dano ao meio ambiente, ocasionado durante o desenvolvimento de atividade econômica pela sociedade empresária XYZ, a autoridade policial, com atribuição para a apuração do caso, emitiu uma nota pública, afirmando que existiriam elementos informativos robustos que apontariam para a prática de crime ambiental. Dessa forma, João, representante legal da entidade privada e membro do seu órgão colegiado, preocupado com potenciais consequências criminais que poderiam decorrer do acontecimento, entrou em contato com você, para, na qualidade de advogado(a), orientá-lo sobre a responsabilidade penal ambiental. Registre-se que o delito foi praticado por decisão de João, representante legal da entidade privada, em benefício desta. Sobre a responsabilidade penal ambiental na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

1. A.A sociedade empresária XYZ e João, na qualidade de representante legal da entidade, podem responder objetivamente, na esfera penal, pela conduta praticada.
2. B.A responsabilização penal da sociedade empresária XYZ tem natureza subsidiária, caso não seja possível identificar a pessoa natural que, efetivamente, deu causa à conduta penalmente proibida.
3. C.A sociedade empresária XYZ não poderá ser responsabilizada na esfera penal, por ausência de previsão constitucional e legal, mas nada impede que João, na qualidade de representante legal da entidade, responda, criminalmente, pela conduta perpetrada.
4. D.A responsabilização penal da sociedade empresária XYZ é, juridicamente, cabível, pois a infração penal foi cometida por decisão de João, seu representante legal, em benefício desta, o que não exclui a responsabilidade da pessoa natural, autora ou partícipe do mesmo fato.

4 · Direito Ambiental · Licenciamento ambiental: competência municipal e atuação dos demais entes federativos

Uma empresa pretende instalar uma pequena fábrica no Município de Boa Serra. A atividade está expressamente enquadrada como de impacto ambiental local na tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerados seu porte, potencial poluidor e natureza. O empreendimento não se enquadra nas hipóteses de licenciamento federal nem está localizado em unidade de conservação. O Município possui órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente, tendo iniciado regularmente o licenciamento. Durante o procedimento, o órgão estadual exigiu que a empresa também obtivesse licença ambiental estadual para o mesmo empreendimento, alegando a competência comum de proteção ambiental. À luz da Lei Complementar nº 140/2011, assinale a afirmativa correta.

1. A.O Estado deve conduzir o licenciamento, pois a definição estadual da tipologia de impacto local impede que o Município conceda a licença.
2. B.O Município é competente para licenciar, podendo os demais entes federativos interessados manifestar-se no procedimento, de maneira não vinculante e respeitados os prazos.
3. C.A empresa deve obter licenças municipal e estadual, pois a competência comum de proteção ambiental exige o licenciamento simultâneo pelos dois entes.
4. D.A União deve assumir o licenciamento, pois a divergência entre os órgãos municipal e estadual transfere automaticamente a competência ao órgão federal.

5 · Direito Ambiental · Política Nacional de Educação Ambiental: abordagem integrada no ensino formal

A Secretaria de Educação de determinado município decidiu reformular o currículo das escolas públicas de ensino fundamental. Para ampliar a conscientização dos estudantes, propôs criar uma disciplina específica e obrigatória de educação ambiental, com aulas semanais e avaliações próprias. Segundo a proposta, os demais componentes curriculares deixariam de abordar questões ambientais, pois o conteúdo ficaria concentrado na nova disciplina. Antes da implementação, o conselho municipal de educação solicitou parecer jurídico sobre a compatibilidade da medida com a Política Nacional de Educação Ambiental. Considerando a Lei nº 9.795/1999, assinale a alternativa correta.

1. A.A proposta é válida, pois a autonomia municipal permite substituir a abordagem integrada da educação ambiental por disciplina específica no ensino fundamental.
2. B.A proposta é inválida, pois a educação ambiental deve ser integrada, contínua e permanente, não devendo ser implantada como disciplina específica nesse nível de ensino.
3. C.A proposta somente será válida se a disciplina ambiental for facultativa, ficando dispensada sua abordagem nos demais componentes curriculares.
4. D.A proposta é inválida porque a educação ambiental deve ocorrer exclusivamente em atividades comunitárias, sendo vedada sua inclusão no currículo escolar.

6 · Direito Ambiental · Responsabilidade civil por dano ambiental · 2025

A sociedade empresária Algoz, ao realizar o tratamento de determinados produtos químicos, causou danos ambientais que comprometeram o solo de sua propriedade, sendo certo que tanto o Estado X quanto o Município Y foram omissos no dever de fiscalização. Após a poluidora mascarar os aludidos danos, a propriedade foi vendida para a sociedade empresária Crédula, que não tinha conhecimento de tais fatos. Diante da situação descrita, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a obter a responsabilização civil em decorrência dos danos ambientais, sendo certo que incluiu no polo passivo da demanda a sociedade empresária Crédula, atual proprietária, a sociedade Algoz, que praticou a conduta lesiva ao meio ambiente, bem como o Estado X e o Município Y, pela omissão deles no dever de fiscalização. Considerando os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.

1. A.Os entes federativos têm legitimidade passiva para a demanda, na medida em que sua conduta omissiva não pode ensejar a responsabilização civil.
2. B.Apenas a sociedade empresária Algoz tem legitimidade passiva para a demanda, na medida em que foi a única que praticou a conduta comissiva que ensejou o dano ambiental.
3. C.A sociedade empresária Crédula não pode ser civilmente responsabilizada pelos danos ambientais em comento, de modo que não poderia constar do polo passivo da demanda.
4. D.Tanto as referidas sociedades quanto os entes federativos têm legitimidade passiva para a demanda, pois são passíveis de responsabilização civil todos aqueles que concorrerem para o dano ambiental, comissiva ou omissivamente, sendo certo que a obrigação ambiental é de natureza propter rem.

7 · Direito Ambiental · Competência supletiva no licenciamento ambiental · 2025

A sociedade empresária XYZ, recentemente constituída, exercerá atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental, tornando-se necessário o licenciamento ambiental. Os sócios da entidade verificaram, contudo, que o Município Alfa, responsável pelo licenciamento ambiental no caso concreto, não dispõe de órgão ambiental capacitado ou de conselho do meio ambiente. Logo, a entidade contratou os serviços de um(a) advogado(a) para orientá-la sobre como proceder na sequência. O patrono constatou, então, que o Estado Beta, cuja capital está no Município Alfa, e a União possuem órgãos ambientais capacitados. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, que versa sobre a competência ambiental dos entes federativos, assinale a afirmativa correta.

1. A.Na ausência de órgão ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Município Alfa, a ação administrativa de licenciamento ocorrerá perante a União.
2. B.Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Município Alfa, a ação administrativa de licenciamento ocorrerá perante o Estado Beta.
3. C.Até que o Município Alfa crie um órgão ambiental capacitado ou um conselho do meio ambiente, a sociedade empresária XYZ não poderá exercer, regularmente, as suas atividades, por ausência de licenciamento ambiental.
4. D.Como não há órgão ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Município Alfa, a sociedade empresária XYZ terá direito ao licenciamento ambiental tácito, podendo exercer suas atividades de forma regular.

8 · Direito Ambiental · Licenciamento ambiental · 2025

A sociedade empresária XYZ, com sede no Estado Alfa, pretende desenvolver atividade econômica potencialmente causadora de significativa degradação ambiental nos territórios dos Estados Alfa e Beta. Dessa forma, com o objetivo de cumprir a legislação ambiental, a entidade contratou você para, na qualidade de advogado(a), dar entrada com o requerimento de licenciamento ambiental junto ao(s) órgão(s) competente(s), auxiliando-a a obter todas as licenças ambientais necessárias. Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que versa sobre o licenciamento ambiental, assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.

1. A.O licenciamento ambiental deverá ser realizado pelo órgão ambiental competente do Estado Alfa, onde está localizada a sede da sociedade empresária XYZ.
2. B.Caberá aos órgãos ambientais dos Estados Alfa e Beta, em conjunto, procederem ao licenciamento ambiental da atividade econômica que a sociedade empresária XYZ pretende desenvolver.
3. C.Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), autarquia de natureza federal, o licenciamento ambiental da atividade econômica que será desenvolvida pela sociedade empresária XYZ.
4. D.A sociedade empresária XYZ poderá, a seu critério, requerer o licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental competente do Estado Alfa ou do Estado Beta, já que a atividade econômica será desenvolvida nos dois entes federativos.

9 · Direito Ambiental · Unidades de conservação: redução dos limites de parque natural municipal

O Município de Serra Clara criou, por decreto, um parque natural municipal destinado à preservação de remanescentes de vegetação nativa e à realização de atividades de educação ambiental. Anos depois, uma empresa propôs instalar um centro comercial em parte da área protegida, prometendo gerar empregos e ampliar a arrecadação local. Para viabilizar o empreendimento, o prefeito pretende editar novo decreto, excluindo do parque o terreno pretendido pela empresa. O conselho municipal de meio ambiente manifestou-se favoravelmente à proposta, mas nenhuma lei específica sobre a redução foi aprovada. Considerando a legislação aplicável às unidades de conservação, assinale a afirmativa correta.

1. A.A redução pode ocorrer por decreto, pois a unidade de conservação foi criada por ato de igual hierarquia normativa.
2. B.A redução dos limites do parque depende de lei específica, não podendo ser realizada apenas por decreto do prefeito.
3. C.A manifestação favorável do conselho municipal de meio ambiente substitui a necessidade de lei, desde que demonstre os benefícios econômicos.
4. D.A redução dos limites de qualquer parque é absolutamente proibida, mesmo quando autorizada por lei específica e observadas as demais exigências.

10 · Direito Ambiental · Código Florestal: Área de Preservação Permanente nas margens de curso d’água

Marina adquiriu um imóvel rural atravessado por um rio natural perene, com oito metros de largura no trecho situado na propriedade. Pretende iniciar um novo plantio de hortaliças próximo às margens, em área coberta por vegetação nativa, sem ocupação rural consolidada. Antes de executar o projeto, procurou orientação jurídica sobre a faixa marginal que deve ser mantida como Área de Preservação Permanente. Não há hipótese legal de intervenção excepcional nem norma específica que amplie a proteção no local. Considerando exclusivamente a delimitação mínima prevista no Código Florestal para esse curso d’água, assinale a afirmativa correta.

1. A.Deve ser preservada uma faixa marginal mínima de quinze metros em cada margem, medida a partir da borda da calha do leito regular.
2. B.Deve ser preservada uma faixa marginal mínima de trinta metros em cada margem, medida a partir da borda da calha do leito regular.
3. C.Deve ser preservada uma faixa marginal mínima de cinquenta metros em cada margem, medida a partir da borda da calha do leito regular.
4. D.A proteção das margens depende de declaração específica do poder público, não existindo faixa mínima legal automaticamente aplicável ao imóvel rural.

11 · Direito Ambiental · Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental

A sociedade empresária Alfa, proprietária de uma fábrica, foi denunciada pelo Ministério Público pela prática de crime de poluição. Segundo a denúncia, o lançamento de resíduos no rio ocorreu por determinação de seu diretor, que decidiu desligar os equipamentos de tratamento para reduzir os custos da empresa. A acusação descreveu a conduta, o benefício empresarial e os elementos caracterizadores do delito, mas foi proposta exclusivamente contra a pessoa jurídica. A defesa requereu a rejeição da denúncia, sustentando que seria indispensável acusar simultaneamente o diretor responsável pela decisão. Considerando a legislação ambiental e a orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

1. A.A denúncia deve ser rejeitada, pois a responsabilidade penal da pessoa jurídica exige que a pessoa física responsável seja acusada no mesmo processo.
2. B.A denúncia pode prosseguir, pois a persecução penal da pessoa jurídica não depende da acusação simultânea da pessoa física responsável.
3. C.A denúncia deve ser rejeitada, pois pessoas jurídicas somente podem responder nas esferas civil e administrativa pelos danos causados ao meio ambiente.
4. D.A denúncia pode prosseguir, pois a responsabilidade penal empresarial é objetiva, bastando comprovar que a poluição decorreu da atividade da fábrica.

12 · Direito Ambiental · Litigância climática · 2025

Diante das numerosas tragédias climáticas registradas, ganhou força nas recentes discussões jurídicas a pauta relacionada à designada litigância climática, por meio da qual o Judiciário é instado a se manifestar para impor medidas com vistas a reduzir efeitos deletérios sobre o clima, especialmente por meio de ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público. A associação Puravida, que atua na área ambiental, tem especial interesse na aludida matéria, de modo que procurou você, como advogado(a), para esclarecer dúvidas acerca do respectivo arcabouço jurídico. Com relação à atuação jurisdicional da litigância climática, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, seu esclarecimento.

1. A.Inexiste qualquer amparo no ordenamento jurídico, diante da primazia do princípio da livre iniciativa e do desenvolvimento econômico do país.
2. B.Tem assento, exclusivamente, em normas infraconstitucionais, notadamente na lei que institui a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC).
3. C.A temática dispõe de previsão em normas nacionais e internacionais que versam sobre o tema, mas não há fundamento constitucional que lhe confira amparo.
4. D.Decorre das normas previstas na CRFB/88 para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e de normas internacionais, além das editadas internamente para tal fim, como a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC).

13 · Direito Ambiental · Responsabilidade da pessoa jurídica por dano ambiental · 2025

Por decisão de seus representantes legais, o exercício de determinada atividade empresarial da sociedade Aurora, em benefício próprio, ensejou a poluição de um determinado rio, de modo que a conduta praticada ocasionou severos danos ao meio ambiente e, ao mesmo tempo, caracteriza ilícito penal, civil e administrativo. Diante dessa situação hipotética e considerando as normas de responsabilização da pessoa jurídica em matéria ambiental, assinale a afirmativa correta.

1. A.A sociedade Aurora deve ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente pela aludida conduta, nos termos da legislação de regência.
2. B.Eventual responsabilização penal da sociedade Aurora afasta a possibilidade de que ela seja responsabilizada nas esferas civil e administrativa.
3. C.Para que possa responder na esfera administrativa, é imprescindível a condenação penal da sociedade Aurora, o que não ocorre para fins de responsabilização civil.
4. D.Por se tratar de pessoa jurídica, a sociedade Aurora não pode ser responsabilizada na esfera penal, de modo que a sua responsabilização fica restrita às esferas civil e administrativa.

14 · Direito Ambiental · Política Nacional de Resíduos Sólidos: logística reversa de pneus

Uma loja de pneus novos passou a orientar seus clientes a deixar os pneus usados junto ao lixo doméstico, para recolhimento pela prefeitura. Após receber reclamações, o órgão ambiental notificou o estabelecimento para que observasse suas obrigações relativas à logística reversa. O proprietário argumentou que apenas os fabricantes deveriam receber os produtos descartados e que qualquer participação dos comerciantes dependeria da criação de um serviço municipal específico. Uma associação de consumidores procurou orientação jurídica sobre a conduta da loja. Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, assinale a afirmativa correta.

1. A.O recolhimento dos pneus usados compete exclusivamente ao município, pois sua entrega por consumidores os transforma em resíduos sujeitos apenas à limpeza urbana.
2. B.Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pneus devem estruturar e implementar sistemas de logística reversa, independentemente do serviço público de limpeza urbana.
3. C.A obrigação de receber pneus usados recai exclusivamente sobre os fabricantes, ficando comerciantes e distribuidores dispensados de participar do sistema de logística reversa.
4. D.A loja pode substituir sua participação na logística reversa pela orientação aos consumidores para que encaminhem os pneus usados a aterro sanitário licenciado.

15 · Direito Ambiental · Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) · 2026

O Prefeito do Município Ômega, após os trâmites pertinentes, fez editar um decreto que delimitou uma Área de Proteção Ambiental (APA), unidade de conservação de uso sustentável, em decorrência de sua grande extensão e do grau de ocupação humana, diante de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas. Dessa maneira busca proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. A propriedade privada de Adélia Figueiredo está situada dentro da mencionada unidade de conservação. Preocupada, ela procura você, como advogado, para receber orientação sobre a validade do mencionado decreto e a extensão de seus efeitos, à luz do disposto na Lei nº 9.985/2000. Acerca dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

1. A.As condições para a pesquisa e a visitação do público, observadas as exigências e restrições legais, devem ser estabelecidas por Adélia.
2. B.O Prefeito não poderia ter editado um decreto para a finalidade descrita, pois a Unidade de Conservação Ambiental só pode ser criada por lei.
3. C.A propriedade de Adélia deve ser desapropriada de acordo com o que dispõe a lei, porque está localizada em uma Unidade de Conservação de domínio público.
4. D.A Unidade de Conservação pertence, na realidade, ao grupo das unidades de proteção integral, o que permite o uso dos recursos naturais pelos proprietários privados.

16 · Direito Ambiental · Competência ambiental e estudo prévio de impacto ambiental · 2026

O Estado Ômega editou uma lei para dispensar a realização de estudo prévio de impacto ambiental para determinada atividade empresarial, sendo certo que a Resolução Conama nº 237/1997 considera tal atividade como potencialmente lesiva ao meio ambiente, de modo que seria necessária a realização do mencionado estudo no âmbito dessa última norma. A sociedade empresária Cautelosa, que se dedica ao exercício dessa atividade, consultou você, como advogado(a), acerca da constitucionalidade da dispensa instituída pela lei estadual. Diante dessa situação hipotética, sobre a lei editada pelo Estado Ômega, assinale a afirmativa correta.

1. A.É constitucional, pois compete privativamente aos estados legislar sobre estudo prévio de impacto ambiental.
2. B.É inconstitucional, na medida em que as normas editadas pelo Conama são hierarquicamente superiores às leis estaduais.
3. C.É inconstitucional, pois os estados não têm competência para dispensar a realização de estudo de impacto ambiental na situação descrita.
4. D.É constitucional, considerando que a lei estadual deve prevalecer sobre os atos normativos editados por órgãos administrativos, tais como o Conama.

17 · Direito Ambiental · Recursos Hídricos e Princípio do Usuário-Pagador · 2026

A sociedade empresária Alfa está em processo de licenciamento ambiental de atividade de tingimento de tecidos e fabricação de roupas, e pretende obter outorga pelo Poder Público do direito do uso de recursos hídricos, consistente em extração de água de aquífero subterrâneo existente no local, como insumo do processo produtivo. Nesse contexto, o empreendedor tomou conhecimento de que será cobrado um valor pelo recurso natural consumido. Inconformado com a cobrança, pois ainda terá grande gasto financeiro com as obras para a extração de água do aquífero, a sociedade empresária procurou a advogada Marcela, especialista em Direito Ambiental, para esclarecer as dúvidas dele acerca da viabilidade de tal exigência. Sobre a cobrança pelo uso da água, à luz dos princípios do Direito Ambiental, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado por Marcela.

1. A.O empreendedor não deve pagar pelo uso da água, exceto se houver efetivo dano ambiental, com base no princípio de direito ambiental da prevenção.
2. B.A cobrança antecipada por danos ambientais a serem causados por poluidores é pertinente, com base no princípio de direito ambiental do desenvolvimento sustentável.
3. C.O empreendedor deve pagar uma contribuição financeira à coletividade, que sofre as consequências do uso privado da água, com base no princípio de direito ambiental do usuário-pagador.
4. D.A cobrança pelo uso da água não é pertinente, salvo se houver efetivo dano ambiental com a necessária prova pericial que demonstre o nexo causal, com base no princípio de direito ambiental da precaução.

18 · Direito Ambiental · Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e EIA · 2025

A sociedade empresária Empreendedorix deseja construir um grande shopping center em terreno situado na área urbana do Município Delta, que contribuirá para incrementar o comércio na localidade, mas surtirá efeitos na qualidade de vida da população e no meio ambiente do entorno, razão pela qual a atividade se enquadra entre aquelas para as quais é necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Ocorre que o Município Delta tem legislação local que define que tal empreendimento privado depende de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público local. Em razão disso, os representantes da sociedade empresária Empreendedorix procuram você, como advogado(a), para esclarecer as peculiaridades do instrumento previsto na referida legislação municipal. Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

1. A.O EIV, diferentemente do EIA, não pode ser enquadrado como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
2. B.A realização do EIV não substitui a elaboração e a aprovação do EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental.
3. C.O EIV será executado de forma a contemplar seus efeitos positivos, mas não precisa apontar os efeitos negativos do empreendimento, diante de seus objetivos legítimos.
4. D.Independentemente de previsão na lei municipal, o EIV seria necessário, considerando o grande empreendimento a ser realizado pela sociedade Empreendedorix.