1 · Direito Eleitoral · Eleição municipal: critério para realização de segundo turno
No Município de Serra Clara, que possui 230 mil habitantes e 180 mil eleitores, três candidatos disputaram a prefeitura. Encerrada a votação, Helena obteve 45% dos votos válidos, Marcos recebeu 35% e Joana alcançou 20%. Os votos brancos e nulos corresponderam, juntos, a 8% do total de votos depositados nas urnas. Todos os candidatos estavam com seus registros deferidos, e não houve qualquer irregularidade na apuração. Marcos procurou uma advogada, sustentando que deveria disputar um segundo turno com Helena, pois ela não alcançou a maioria absoluta dos votos válidos. Considerando as regras constitucionais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
- A.Deverá ocorrer segundo turno entre Helena e Marcos, pois a população municipal supera duzentos mil habitantes e ninguém alcançou maioria absoluta.
- B.Helena deverá ser considerada eleita, pois o município não possui mais de duzentos mil eleitores, sendo suficiente a maioria simples.
- C.Deverá ocorrer segundo turno entre Helena e Marcos, pois a maioria absoluta dos votos válidos é exigida em qualquer eleição para prefeito.
- D.Helena somente poderá ser considerada eleita se seus votos superarem metade do total apurado, incluindo os votos brancos e nulos.
2 · Direito Eleitoral · Impugnação de registro de candidatura · 2026
O partido político Delta requereu o registro de candidatura de João para concorrer ao cargo eletivo de Governador do Estado Beta. Maria, por sua vez, filiada ao partido político Sigma, que concorreria ao mesmo cargo eletivo, recebeu provas de que João incorria em uma causa de inelegibilidade de natureza infraconstitucional.
Ao levar esse fato ao conhecimento do diretório de Sigma, Maria foi informada, ainda no prazo de impugnação do registro, de que o partido político não adotaria qualquer medida em relação à candidatura de João. Por essa razão, Maria contratou você, como advogado(a), para analisar o que ela poderia fazer nessa situação.
Com relação à hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta.
- A.No registro de candidatura, são avaliadas as condições de elegibilidade, não as causas de inelegibilidade, como a que recai sobre João, o que deve ser feito após o deferimento do registro.
- B.Os legitimados para impugnar o registro de João são a federação, a coligação, o partido político e o Ministério Público, sendo vedado suscitar uma causa de inelegibilidade posteriormente.
- C.A inelegibilidade na qual João incorre, de natureza infraconstitucional, pode ser invocada no prazo de impugnação do registro, tendo Maria, apenas por ser candidata, legitimidade para fazê-lo.
- D.Maria, como qualquer do povo, tem legitimidade para impugnar o registro de candidatura de João, único momento em que podem ser suscitadas as inelegibilidades, constitucionais ou infraconstitucionais.
3 · Direito Eleitoral · Captação ilícita de sufrágio · 2026
Uma emissora de televisão divulgou ampla reportagem a respeito da conduta de João na eleição do ano Y, candidato com registro deferido para concorrer ao cargo de Deputado Estadual pelo partido político Sigma, que fora filmado enquanto conversava com Pedro, eleitor com domicílio eleitoral no mesmo Estado de João.
Nessa conversa, João afirmou que, caso Pedro lhe confiasse o voto na eleição a ser realizada em outubro do referido ano, teria os recursos necessários para pintar a casa dele.
Ao tomar conhecimento do teor da reportagem, o presidente do diretório estadual do partido político Beta o consultou como advogado(a) em relação à caracterização, ou não, da captação ilícita de sufrágio vedada pela Lei nº 9.504/1997, de modo a ensejar a cassação do registro de João.
Quanto à orientação jurídica a ser dada, assinale a afirmativa correta.
- A.Não houve pedido explícito de voto, logo o dolo de João não está caracterizado.
- B.É cabível o ajuizamento de representação por captação ilícita de sufrágio, desde que isso seja feito até a data da diplomação.
- C.Desde que seja demonstrado que Pedro aceitou a oferta de João, está caracterizada a captação ilícita de sufrágio, que observará a mesma sistemática afeta à investigação judicial eleitoral.
- D.Como a solicitação de João foi direcionada a um único eleitor, a conduta não apresenta potencialidade para comprometer a normalidade da eleição, logo não está configurada a captação ilícita de sufrágio.
4 · Direito Eleitoral · Condições de elegibilidade: idade mínima para vereador
Marina pretende disputar o cargo de vereadora nas próximas eleições municipais. Brasileira nata, alfabetizada e no pleno exercício dos direitos políticos, ela possui domicílio eleitoral no município e filiação partidária pelos prazos legalmente exigidos. Após ser escolhida em convenção, o partido consulta sua assessoria jurídica sobre o registro da candidatura. Marina terá dezessete anos em 15 de agosto, data limite para o pedido de registro, e completará dezoito anos em 20 de setembro, antes da votação e da posse dos eleitos. Não há outras restrições à candidatura. Considerando exclusivamente o requisito etário, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina poderá concorrer, pois a idade mínima de dezoito anos para o cargo de vereadora deve estar preenchida no dia da eleição.
- B.Marina não poderá concorrer, pois os dezoito anos exigidos para o cargo de vereadora devem estar completos na data limite do pedido de registro.
- C.Marina poderá concorrer, pois a idade mínima para qualquer cargo eletivo deve ser verificada exclusivamente na data da posse.
- D.Marina não poderá concorrer, pois a Constituição exige idade mínima de vinte e um anos para o exercício do mandato de vereadora.
5 · Direito Eleitoral · Fundo Partidário e prestação de contas · 2025
João, que acabara de assumir a função de tesoureiro do partido político Alfa, solicitou explicações ao(à) advogado(a) do partido a respeito dos cuidados que deveria ter na aplicação dos recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), mais especificamente em relação à existência de plena liberdade valorativa do partido político na aplicação desses recursos e à necessidade, ou não, de prestação de contas.
Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
- A.Os recursos devem ser aplicados por Alfa, nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas à Justiça Eleitoral, embora o referido Fundo receba tanto valores de origem pública como privada.
- B.Os recursos recebidos por Alfa devem ser aplicados nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas apenas ao seu órgão de direção nacional, embora o referido Fundo seja formado a partir das sobras da arrecadação da União.
- C.Como Alfa tem personalidade jurídica de direito privado, pode aplicar livremente os recursos recebidos nas finalidades previstas em seu estatuto e deve prestar contas à Justiça Eleitoral, quando se comprometer a realizar um projeto de interesse público.
- D.Os recursos devem ser aplicados por Alfa nas finalidades livremente autorizadas em seu estatuto, mas, como os valores remetidos ao referido Fundo são captados pela Justiça Eleitoral com as multas eleitorais e as dotações da União, deve haver prestação de contas ao Tribunal de Contas da União.
6 · Direito Eleitoral · Desincompatibilização de chefe do Poder Executivo para disputar outro cargo
Eduardo exerce seu primeiro mandato como governador de determinado Estado e pretende disputar uma vaga no Senado Federal nas próximas eleições gerais. Para organizar sua candidatura, consulta uma advogada sobre a necessidade de afastamento do governo. Eduardo informa que gostaria de permanecer no exercício do cargo até o início da campanha eleitoral e, depois, solicitar licença temporária, sem perder o mandato caso não seja eleito senador. Considere que ele preenche os demais requisitos para a candidatura e que não existem outras causas de inelegibilidade. À luz da Constituição Federal, assinale a orientação correta.
- A.Eduardo poderá permanecer no governo durante toda a campanha, pois a exigência de afastamento alcança somente os candidatos à reeleição.
- B.Eduardo deverá renunciar ao mandato de governador até seis meses antes do pleito, pois pretende concorrer a cargo diverso.
- C.Eduardo poderá solicitar licença temporária até seis meses antes do pleito, preservando o mandato de governador caso não seja eleito senador.
- D.Eduardo deverá renunciar ao mandato de governador até três meses antes do pleito, prazo constitucional aplicável à candidatura ao Senado Federal.
7 · Direito Eleitoral · Condutas vedadas em campanha e uso de bens públicos · 2025
João, prefeito do Município Alfa, no ano em que seriam realizadas eleições municipais, cedeu, de maneira gratuita, o uso de um prédio público, mais especificamente de uma escola pública, fora do horário de aulas, para que os partidos políticos pudessem promover as convenções partidárias nas quais seriam escolhidos os candidatos ao pleito.
Ana, cidadã com elevado senso cívico, consultou você, como advogado(a), sobre a compatibilidade dessa medida com a legislação eleitoral.
Em relação à atitude de João, assinale a afirmativa correta.
- A.A decisão proferida gera prejuízo ao erário, pois, embora o prédio público possa ser utilizado pelos partidos políticos para a finalidade indicada, deveria ser pago aluguel.
- B.João decidiu de maneira harmônica com a legislação eleitoral, pois o prédio público não pode ser utilizado para finalidades privadas, estando configurada uma conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
- C.A decisão de João mostra-se correta, pois, embora exista a regra geral de que os agentes públicos não podem ceder imóveis públicos em benefício dos partidos políticos, é ressalvada a realização de convenção partidária.
- D.A decisão de João está ajustada à sistemática legal, pois, em prol do princípio democrático, os imóveis públicos devem ser cedidos, para fins exclusivamente eleitorais, aos candidatos, aos partidos e às coligações que os solicitem.
8 · Direito Eleitoral · Propaganda eleitoral · 2025
Pedro, que teve deferido o registro de candidatura para concorrer ao cargo eletivo de Prefeito Municipal de uma importante capital brasileira, deseja aumentar a capilaridade de seu projeto de governo junto à população, de modo que um número maior de eleitores tenha conhecimento de suas propostas.
Com esse objetivo, consultou você, como advogado(a), a respeito da possibilidade de veicular propaganda eleitoral paga, na imprensa escrita, durante o período de propaganda eleitoral.
Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua resposta.
- A.A realização da propaganda eleitoral na forma pretendida é vedada, em qualquer hipótese.
- B.A propaganda eleitoral que ele deseja realizar é a única de natureza não gratuita permitida pela legislação eleitoral, podendo ser realizada até o dia da eleição.
- C.A veiculação de anúncios de propaganda eleitoral na imprensa escrita é permitida, observados limites quantitativos e de espaço, até a antevéspera das eleições.
- D.Somente os partidos políticos podem contratar a realização da propaganda eleitoral pretendida por Pedro, sendo os limites quantitativos distribuídos internamente entre os candidatos do respectivo partido.
9 · Direito Eleitoral · Ações eleitorais · 2025
Maria e João foram eleitos, respectivamente, prefeita e vice-prefeito do Município Alfa, com poucos votos de vantagem sobre Ana e Antônio, que formavam a outra chapa que disputou a eleição.
Dez dias após a diplomação dos eleitos, os integrantes da chapa derrotada obtiveram provas cabais de que os integrantes da chapa vencedora teriam praticado uma fraude, o que comprometera a normalidade e a legitimidade do pleito.
Sobre o caso apresentado, como advogado(a) dos integrantes da chapa derrotada, assinale a medida judicial que deve ser ajuizada em face dos integrantes da chapa vencedora.
- A.Investigação judicial eleitoral.
- B.Ação de captação ilícita de votos.
- C.Recurso contra expedição de diploma.
- D.Ação de impugnação de mandato eletivo.
10 · Direito Eleitoral · Ação de impugnação de mandato eletivo
Após a diplomação de Roberto como prefeito, um partido político reuniu provas de que sua campanha teria sido beneficiada por grave abuso do poder econômico, consistente na utilização de recursos empresariais clandestinos em dimensão capaz de comprometer a legitimidade da eleição. Oito dias depois da diplomação, a direção partidária procurou uma advogada para discutir a apresentação de ação de impugnação de mandato eletivo. Um dirigente sustentou que seria necessário aguardar a posse do eleito; outro afirmou que o processo deveria tramitar publicamente. Considerando a disciplina constitucional dessa ação, assinale a afirmativa correta.
- A.O partido deverá aguardar a posse do prefeito, pois somente a partir desse ato começa o prazo constitucional para impugnar o mandato.
- B.O partido poderá ajuizar a ação dentro de quinze dias contados da diplomação, instruindo-a com provas do abuso, e haverá segredo de justiça.
- C.O partido somente poderá ajuizar a ação após condenação criminal definitiva do prefeito pelos fatos que caracterizam o abuso do poder econômico.
- D.O partido poderá ajuizar a ação dentro de quinze dias contados da diplomação, mas a Constituição exige publicidade integral de sua tramitação.
11 · Direito Eleitoral · Filiação partidária e vedação de candidatura avulsa
Marcos, brasileiro nato de 38 anos, pretende concorrer ao cargo de prefeito do município onde possui domicílio eleitoral há cinco anos. Embora esteja no pleno exercício dos direitos políticos e não incorra em nenhuma causa de inelegibilidade, nunca se filiou a partido político. Após reunir milhares de assinaturas de eleitores favoráveis à sua candidatura, apresenta pessoalmente à Justiça Eleitoral, dentro do prazo destinado ao registro, pedido para disputar a eleição sem vinculação partidária. Argumenta que o apoio popular demonstrado deve prevalecer sobre a exigência de filiação. Considerando a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
- A.O registro poderá ser deferido se Marcos comprovar apoio de, pelo menos, um por cento dos eleitores do município.
- B.O registro deverá ser indeferido, pois a filiação partidária é condição de elegibilidade e o ordenamento veda candidaturas avulsas.
- C.O registro poderá ser deferido mediante autorização judicial excepcional, desde que Marcos demonstre representatividade popular suficiente pelas assinaturas apresentadas.
- D.O registro poderá ser deferido porque a filiação partidária somente é exigida nas eleições proporcionais, não alcançando a disputa para prefeito.
12 · Direito Eleitoral · Dispensa do trabalho pelo exercício da função de mesário
Mariana trabalha como empregada de uma empresa privada e foi regularmente nomeada pela Justiça Eleitoral para atuar como mesária. Ela exerceu a função no primeiro e no segundo turnos das eleições, totalizando dois dias de convocação, conforme declaração expedida pela Justiça Eleitoral. Ao apresentar o documento ao setor de recursos humanos, solicitou a correspondente dispensa do trabalho. A empresa respondeu que, como a votação ocorreu aos domingos, quando Mariana normalmente não trabalha, não haveria direito a qualquer folga compensatória. Considerando a legislação eleitoral aplicável, assinale a afirmativa correta.
- A.Mariana tem direito a quatro dias de dispensa do trabalho, sem prejuízo do salário e de qualquer outra vantagem.
- B.Mariana tem direito a apenas dois dias de dispensa remunerada, pois a compensação deve corresponder exatamente aos dias de atuação.
- C.Mariana pode obter quatro dias de dispensa, mas a empresa está autorizada a descontar o salário correspondente aos dias compensados.
- D.Mariana não tem direito à dispensa, porque a compensação pelo serviço eleitoral é assegurada exclusivamente aos servidores da administração pública.
13 · Direito Eleitoral · Captação ilícita de sufrágio
Após o registro de sua candidatura a vereador, Rafael visitou moradores de um bairro durante a campanha eleitoral. Ao conversar com Marta, ele soube que ela precisava de uma cirurgia particular e ofereceu pagar integralmente o procedimento, desde que ela votasse nele. Marta recusou a proposta e entregou ao Ministério Público Eleitoral uma gravação lícita da conversa. Rafael admitiu a oferta, mas argumentou que não houve pagamento, que Marta não aceitou a vantagem e que os recursos seriam provenientes de seu patrimônio pessoal. Considerando exclusivamente a configuração da captação ilícita de sufrágio, assinale a afirmativa correta.
- A.A infração somente estaria configurada se Rafael tivesse efetivamente custeado a cirurgia, pois a simples oferta de vantagem não autoriza sanções eleitorais.
- B.A oferta de custeio da cirurgia em troca do voto configura a infração, independentemente da aceitação, sujeitando Rafael a multa e cassação do registro ou diploma.
- C.A utilização de recursos pessoais afasta a infração eleitoral, que exige emprego de dinheiro público para a concessão de vantagem ao eleitor.
- D.A aplicação de sanções eleitorais depende de prévia condenação criminal definitiva de Rafael, ainda que a oferta em troca do voto esteja comprovada.
14 · Direito Eleitoral · Domicílio eleitoral e condições de elegibilidade · 2026
Maria pretendia concorrer ao cargo eletivo de senadora. Embora tivesse nascido no Estado Alfa e passasse a maior parte do seu tempo nesse Estado, possuía propriedades nos Estados Beta e Gama, para onde se deslocava com regularidade em razão de sua atividade profissional, ali permanecendo por longos períodos.
Para saber em qual desses Estados poderia concorrer ao cargo eletivo de senadora, Maria o(a) consultou como advogado(a).
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- A.Maria somente pode concorrer no Estado em que tenha domicílio eleitoral, o qual deve ser estabelecido até seis meses antes da eleição.
- B.Na medida em que o domicílio eleitoral é uma condição de elegibilidade regida pelo princípio da unicidade, Maria deve defini-lo no momento do registro.
- C.Em razão do caráter nacional do cargo eletivo de senadora, Maria pode concorrer em qualquer dos Estados, ainda que não tenha domicílio eleitoral no Estado escolhido.
- D.Como o domicílio eleitoral não é uma ficção, sendo regido pela realidade, Maria somente pode concorrer no Estado Alfa, no qual passa a maior parte do tempo, ainda que tenha declinado domicílio diverso à Justiça Eleitoral.
15 · Direito Eleitoral · Alistamento, voto e inelegibilidade dos analfabetos
João, brasileiro nato de forty anos, nunca frequentou a escola e não sabe ler nem escrever. Reconhecido em seu bairro pela atuação em projetos comunitários, decidiu procurar a Justiça Eleitoral para obter seu primeiro título de eleitor. Durante uma reunião de moradores, também manifestou interesse em disputar o cargo de vereador nas próximas eleições. Uma liderança local afirmou que o analfabetismo impediria tanto seu alistamento quanto sua candidatura. João, então, consultou uma advogada para esclarecer sua situação. Considerando exclusivamente as circunstâncias apresentadas e as disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.O alistamento e o voto de João são facultativos, e seu analfabetismo não impede a candidatura ao cargo de vereador.
- B.O alistamento e o voto de João são facultativos, mas ele não pode candidatar-se a vereador por ser analfabeto.
- C.João não pode obter o título de eleitor nem candidatar-se a vereador, pois os analfabetos são constitucionalmente inalistáveis.
- D.João deve alistar-se e votar obrigatoriamente, pois tem mais de dezoito anos, mas não pode candidatar-se por ser analfabeto.
16 · Direito Eleitoral · Captação ilícita de recursos e doação estimável em dinheiro · 2026
Logo após a diplomação de Maria, candidata eleita para o cargo de Prefeita do Município Delta, Ana, candidata derrotada, procurou você, como advogado(a), com provas de que Maria recebera doação estimável em dinheiro, por meio da publicidade realizada, em seu benefício, pela organização da sociedade civil de interesse público Gama. Ana o(a) questionou em relação à juridicidade da conduta de Maria.
Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.
- A.Trata-se de captação ilícita de recursos, e a medida a ser ajuizada deve observar o procedimento da ação de investigação judicial eleitoral.
- B.Como não houve repasse de recursos financeiros, o fato de Maria ter sido beneficiada pela publicidade realizada por Gama não configura ilícito eleitoral.
- C.Ocorreu a preclusão de qualquer medida passível de ser adotada em relação à situação descrita, o que torna desinfluente a análise de sua licitude ou não.
- D.Como somente são admitidas doações expressas em moeda, a conduta é ilícita, o que acarreta a incidência da pena cominada, sendo possível a aplicação da sanção de multa a Gama e a Maria.
17 · Direito Eleitoral · Captação ilícita de sufrágio · 2025
No curso da campanha eleitoral, João, candidato ao cargo de Prefeito Municipal, doou três sacos de cimento a Pedro, sob o compromisso de que este nele votaria.
Ao tomar conhecimento dos fatos, Ana, candidata ao mesmo cargo, procurou você, como advogado(a), e solicitou que fosse ajuizada a ação cabível, de modo que o registro ou o diploma de João fosse cassado.
Assinale a opção que indica, corretamente, a ação cabível no caso.
- A.Ação de impugnação do registro, que pode ser ajuizada até a data da eleição.
- B.Recurso contra a expedição de diploma, que pode ser ajuizada até três dias após a diplomação.
- C.Ação penal por ato de corrupção eleitoral, que pode ser ajuizada até fluir o prazo prescricional.
- D.Representação por captação ilícita de sufrágio, que pode ser ajuizada até a data da diplomação.
18 · Direito Eleitoral · Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) · 2025
Maria estava concorrendo ao cargo de Governadora do Estado Alfa. No decorrer da campanha, obteve prova documental e testemunhal de que Joana, sua adversária direta na disputa, praticara abuso do poder econômico.
Por essa razão, solicitou a você, como advogado(a), que a representasse à Justiça Eleitoral para a abertura de investigação judicial eleitoral.
Assinale a opção que indica, corretamente, a quem deve ser encaminhada a petição.
- A.A um dos Juízes Eleitorais em atuação no Estado Alfa.
- B.Ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, que deve apreciar os fatos.
- C.À livre distribuição do Tribunal Regional Eleitoral, que deve apreciar os fatos.
- D.Ao Corregedor Regional do Tribunal Regional Eleitoral, que deve apreciar os fatos.