Questões OAB: Direito Financeiro

1 · Direito Financeiro · Operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato

Em março do último ano de seu mandato, o prefeito de determinado município constatou uma insuficiência temporária de caixa para pagar despesas regularmente previstas no orçamento. A arrecadação de receitas próprias, embora estimada em valor suficiente para o exercício, estava concentrada no segundo semestre. Para enfrentar o problema, propôs contratar uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, com liquidação integral, inclusive dos encargos, até 30 de novembro daquele ano. Não havia operação anterior dessa natureza pendente de pagamento. Consultada sobre a legalidade da medida, a assessoria jurídica deverá orientar que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal,

1. A.a contratação é permitida, pois a liquidação integral antes do encerramento do exercício afasta qualquer restrição relacionada ao término do mandato.
2. B.a contratação é vedada, pois operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são proibidas no último ano de mandato do prefeito.
3. C.a contratação é permitida, pois a inexistência de operação anterior pendente de pagamento basta para autorizar a antecipação de receita orçamentária.
4. D.a contratação é vedada, pois operações de crédito por antecipação de receita orçamentária somente podem ser realizadas no segundo semestre do exercício financeiro.

2 · Direito Financeiro · Regra de ouro das finanças públicas

O Estado Alfa pretende contratar uma operação de crédito para financiar suas atividades. Segundo os demonstrativos oficiais, considerados os valores já realizados e os projetados para o mesmo exercício financeiro, a contratação elevará o montante total das operações de crédito a R$ 120 milhões, enquanto as despesas de capital alcançarão R$ 100 milhões. O secretário de Fazenda sustenta que a contratação pode ocorrer sem qualquer autorização legislativa excepcional, pois os recursos serão destinados a serviços públicos essenciais. Não há créditos suplementares ou especiais autorizados para excepcionar essa situação. À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

1. A.A contratação é permitida, pois a destinação dos recursos a serviços públicos essenciais afasta a limitação constitucional das operações de crédito.
2. B.A contratação, nas condições apresentadas, é vedada, ressalvada a autorização mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta.
3. C.A contratação depende apenas de decreto do governador que declare a relevância dos serviços financiados e determine a compensação no exercício seguinte.
4. D.A contratação é absolutamente proibida, pois a Constituição impede qualquer operação de crédito que supere as despesas de capital, sem admitir exceções.

3 · Direito Financeiro · LRF: contratação de obrigação de despesa no final do mandato

Em outubro do último ano de seu mandato, o prefeito de determinado município pretende contratar serviços de manutenção de prédios públicos, a serem integralmente executados até dezembro. O pagamento contratual, entretanto, ficará para fevereiro do exercício seguinte, quando já estará empossado seu sucessor. Embora exista dotação orçamentária suficiente, a equipe financeira informa que não haverá disponibilidade de caixa para esse pagamento ao final do exercício, consideradas as demais despesas e obrigações já compromissadas. O prefeito sustenta que a existência de autorização orçamentária permite a contratação, independentemente da situação financeira. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

1. A.A contratação é permitida, pois a existência de dotação orçamentária suficiente substitui a necessidade de disponibilidade de caixa para pagamento no exercício seguinte.
2. B.A contratação é vedada nas condições apresentadas, pois a obrigação assumida nos últimos dois quadrimestres exige suficiente disponibilidade de caixa para pagamento no exercício seguinte.
3. C.A contratação é vedada porque, nos últimos dois quadrimestres do mandato, o prefeito fica impedido de assumir qualquer nova obrigação de despesa.
4. D.A contratação é permitida desde que o sucessor concorde expressamente com o pagamento, dispensando-se, nessa hipótese, a disponibilidade de caixa ao final do exercício.

4 · Direito Financeiro · Limitação de empenho e movimentação financeira · 2025

O Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado exercício financeiro, percebeu que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação de empenho.

1. A.A despesa que constitua obrigação legal do ente estadual.
2. B.A despesa com o pagamento do serviço da dívida estadual.
3. C.A despesa com desenvolvimento científico custeada por fundo criado para tal finalidade.
4. D.A despesa com aquisição de material de consumo para setores administrativos do Poder Executivo.

5 · Direito Financeiro · Lei de Responsabilidade Fiscal e empresas estatais não dependentes · 2026

O Banco XYZ S.A., sociedade de economia mista federal (estatal não dependente) e que não faz uso de recursos públicos para pagamento de pessoal, recebeu uma equipe de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), que desejava saber, entre outras questões, o valor das remunerações pagas aos diretores do banco, para fins de cálculo do limite de despesas totais com pessoal previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). Constatando que os diretores recebiam acima do teto remuneratório constitucional (a saber, o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF), o TCU determinou que as remunerações dos diretores fossem limitadas ao teto constitucional, deixando de computar o excesso remuneratório acima do teto para a apuração da despesa total com pessoal prevista na LRF. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

1. A.O Banco XYZ S.A., por se tratar de uma empresa estatal não dependente, não se submete aos limites de despesa total com pessoal previstos na LRF.
2. B.Os dirigentes do referido banco, nos termos da LRF, podem ser pessoalmente responsabilizados pelo excesso remuneratório acima do teto efetivamente recebido.
3. C.O TCU deveria ter computado o excesso remuneratório acima do teto efetivamente pago aos dirigentes do Banco XYZ S.A. para a apuração da despesa total com pessoal prevista na LRF.
4. D.A LRF veda, expressamente, o pagamento de remuneração a dirigentes de instituições financeiras estatais não dependentes que suplantem o teto remuneratório constitucional.

6 · Direito Financeiro · Vinculação de receita de impostos

O prefeito do Município Alfa pretende ampliar a infraestrutura turística local sem contratar operações de crédito. Para isso, encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que cria um fundo de promoção do turismo e determina que 10% da arrecadação anual do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sejam obrigatoriamente destinados a esse fundo. A proposta preserva os percentuais constitucionais mínimos de aplicação em saúde e educação. Durante a análise do projeto, um vereador solicita parecer sobre a constitucionalidade dessa vinculação. Considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

1. A.A vinculação é constitucional, pois a preservação dos percentuais mínimos de saúde e educação permite destinar livremente a receita restante dos impostos.
2. B.A vinculação é inconstitucional, pois destina receita de imposto a fundo fora das ressalvas previstas constitucionalmente à proibição de vinculação.
3. C.A vinculação será constitucional se instituída por lei complementar municipal, instrumento necessário para criar novas exceções à vedação constitucional.
4. D.A vinculação será constitucional se também estiver prevista na lei de diretrizes orçamentárias, que pode autorizar destinações obrigatórias de receitas de impostos.

7 · Direito Financeiro · Créditos adicionais: créditos especiais

Durante a execução do orçamento municipal, a prefeita de Vila Serena decidiu implantar um programa de atendimento odontológico itinerante. A equipe técnica constatou que a lei orçamentária anual não continha dotação específica para essa despesa e que a iniciativa não decorria de situação urgente ou imprevisível. Também verificou a existência de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, disponível e suficiente para custear o programa. A prefeita pretende iniciar regularmente a execução da despesa ainda no exercício corrente e solicita orientação à assessoria jurídica. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.

1. A.A prefeita deverá abrir crédito suplementar por decreto, independentemente de autorização legislativa, pois o superávit financeiro permite criar dotação ausente do orçamento.
2. B.A despesa exige crédito especial, autorizado previamente por lei e aberto por decreto executivo, com indicação dos recursos disponíveis e exposição justificativa.
3. C.A prefeita poderá abrir crédito extraordinário, pois a ausência de dotação específica torna imprevisível a despesa, mesmo sem urgência na execução do programa.
4. D.A implantação deverá aguardar o orçamento do exercício seguinte, pois créditos adicionais não podem financiar despesas sem dotação específica na lei orçamentária vigente.

8 · Direito Financeiro · Estágios da despesa pública · 2025

Apesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre do ano pela Secretaria de Obras do Estado Alfa estarem devidamente previstas na sua lei orçamentária anual, o procedimento formal para sua realização não vinha atendendo integralmente as etapas e regras da legislação vigente, uma vez que todos os pagamentos aos fornecedores e empreiteiros estavam sendo realizados de maneira direta e antecipada ao vencedor da licitação, logo após a conclusão do edital de licitação. Diante desse cenário, à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

1. A.Inicialmente deve ser feito o empenho da despesa contratada e, em seguida, salvo casos especiais previstos em legislação específica, a emissão da nota de empenho; após a verificação da entrega do material e da conclusão integral da obra deve haver a liquidação; por último, será emitida a ordem de pagamento para a empresa credora.
2. B.Após a entrega do material e a conclusão da obra certificada pelo servidor público responsável, será emitida a ordem de pagamento, a qual será utilizada pelo credor para sacar o valor devido na instituição bancária oficial, não sendo nos dias de hoje mais necessário o empenho e a liquidação.
3. C.Tendo havido licitação regular para a contratação de uma empresa para a realização de obras, sendo esta de notória reputação, ficam dispensados empenho e a liquidação, bastando que seja assinado o contrato da obra e apresentada a planilha de custos para que o pagamento seja feito antecipadamente, ficando a contratada responsável pela imediata devolução caso a obra não seja concluída.
4. D.Após a realização da licitação regular e contratação formal, mas antes do início da obra, deverá ser obtida autorização prévia do Tribunal de Contas para que este órgão fiscalizador realize o empenho e emita a nota de empenho; em seguida, o órgão contratante deverá acompanhar a entrega do material e a realização da obra, ficando a cargo deste apenas a liquidação e emissão da ordem de pagamento.

9 · Direito Financeiro · Responsabilidade fiscal e despesas com pessoal · 2026

O Município Alfa estava enfrentando dificuldades para pagar em dia a remuneração de seus servidores públicos municipais. Em razão disso, resolveu requerer à instituição financeira federal BNDES um empréstimo, a fim de pagar as remunerações em atraso. O Município ofereceu, em garantia do empréstimo, terrenos de sua propriedade, cujo valor de mercado inclusive suplantava o montante a ser emprestado. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

1. A.É proibido ao BNDES realizar empréstimo para o pagamento de despesas com pessoal.
2. B.Como houve oferta de garantia em valor superior ao do empréstimo, este deverá ser realizado pelo BNDES.
3. C.É facultado ao BNDES realizar o empréstimo, mas apenas se reputar que as garantias oferecidas são de liquidez satisfatória.
4. D.Somente uma instituição financeira controlada pelo Estado em que se localiza o Município Alfa poderia realizar tal empréstimo.

10 · Direito Financeiro · Lei de Responsabilidade Fiscal · 2025

O Município Alfa revogou a lei que instituía a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis situados em seu território, há mais de 5 anos, deixando, desde então, de realizar sua cobrança e arrecadação. Notificado pelo respectivo Tribunal de Contas para retornar a cobrar o imposto por descumprir um dos requisitos essenciais de uma gestão fiscal responsável, o prefeito pergunta a você, como advogado(a), qual será a consequência para a municipalidade, caso mantenha a política da não instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucionalmente atribuída. Nesse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), você respondeu que o Município Alfa ficará impedido de

1. A.realizar operações de crédito.
2. B.realizar qualquer concurso público.
3. C.receber transferências voluntárias.
4. D.contratar com qualquer outro ente da Federação.

11 · Direito Financeiro · Lei de Responsabilidade Fiscal · 2025

O Estado Beta, no último ano, ultrassou o limite de despesa total de pessoal, que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é de, no máximo, 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Por falta de gestão responsável, apesar de os demais Poderes e órgãos autônomos terem se enquadrado dentro dos respectivos percentuais fixados como limites individuais, o Poder Executivo Estadual ainda não conseguiu alcançar a redução determinada pela própria LRF, dentro do prazo por ela estipulado, para atender ao percentual máximo de 49% da RCL, fixado como limite individual de despesas com pessoal para o Poder Executivo Estadual. Diante desse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estadual não poderá

1. A.realizar qualquer operação de crédito, apenas.
2. B.receber transferências voluntárias (exceto nas áreas de educação, saúde e assistência social), mas poderá obter garantia de outro ente, bem como poderá contratar operações de crédito.
3. C.obter garantia de outro ente, nem contratar operações de crédito, ressalvadas as que visem à redução das despesas com pessoal, mas poderá receber transferências voluntárias em quaisquer áreas.
4. D.receber transferências voluntárias (exceto nas áreas de educação, saúde e assistência social), nem obter garantia de outro ente, nem contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

12 · Direito Financeiro · Saldo financeiro ao fim do exercício financeiro · 2026

Determinado Tribunal Regional do Trabalho (TRT), ao fim de um determinado exercício financeiro, constatou que, em 31 de dezembro, ainda havia saldo financeiro orçamentário em seu caixa que não chegou a ser utilizado. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

1. A.Caso o TRT retenha tal saldo financeiro, tais valores não poderão ser deduzidos das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.
2. B.Por estar vinculado ao Supremo Tribunal Federal (STF) como órgão de cúpula do Poder Judiciário, esse TRT deverá restituir esse saldo ao caixa único do STF.
3. C.O TRT deverá restituir esse saldo ao caixa único do Tesouro da União ou esse valor de saldo será deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.
4. D.A existência de saldo financeiro desse TRT ao final do ano configura má gestão do erário, devendo aquele que lhe deu causa ser punido criminal e administrativamente.

13 · Direito Financeiro · Lei Orçamentária Anual · 2025

Em um determinado exercício financeiro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Governador do Estado Alfa à Assembleia Legislativa dispunha sobre matérias relacionadas ao direito financeiro, entre as quais: I. autorização para abertura de créditos adicionais suplementares; II. autorização para abertura de créditos adicionais especiais; III. autorização para contratação de operações de crédito; IV. autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita. Diante desse cenário, à luz do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

1. A.A autorização para abertura de créditos adicionais suplementares não poderia constar neste PLOA.
2. B.A autorização para abertura de créditos adicionais especiais foi indevidamente inserida neste PLOA.
3. C.A autorização para contratação de operações de crédito não poderia ser prevista neste PLOA.
4. D.A Constituição Federal expressamente proíbe que se insira no PLOA autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.

14 · Direito Financeiro · Leis orçamentárias e investimentos plurianuais na LOA · 2026

Em determinado ano, na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União, o Poder Executivo resolveu inserir as previsões de despesas para os exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. Sobre esse projeto de LOA, à luz das regras constitucionais de elaboração das leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

1. A.Veiculou indevidamente investimentos plurianuais e aqueles em andamento, os quais somente poderiam constar do Plano Plurianual (PPA).
2. B.Inseriu, equivocadamente, os investimentos plurianuais em seu conteúdo, pois deveriam estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
3. C.Adequa-se às disposições constitucionais que permitem tais inserções dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
4. D.Poderia conter, apenas, os investimentos já em andamento, uma vez que os investimentos plurianuais somente poderiam constar do Plano Plurianual (PPA).

15 · Direito Financeiro · Lei Orçamentária Anual · 2025

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de determinado ente federativo, encaminhado ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo, prevê apenas o orçamento fiscal do referido ente. Na mensagem de encaminhamento do projeto de LOA, está esclarecido que o orçamento de investimentos das empresas em que o ente, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, bem como o orçamento da seguridade social do ente, será encaminhado individualmente por meio de outros projetos. Diante desse cenário, sobre esse procedimento assinale a afirmativa correta.

1. A.Viola a regra constitucional de que o orçamento da seguridade social deve integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
2. B.Não atende à regra constitucional de que a LOA compreenderá também o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social.
3. C.Está correto, pois apenas o orçamento fiscal compõe a LOA, devendo o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social serem previstos em leis próprias para cada um desses tipos de orçamentos.
4. D.É inadequado em relação ao orçamento de investimentos, que deveria compor a LOA, mas é admitido em relação ao orçamento da seguridade social, que pode ser previsto em outra lei, desde que seu valor global esteja previsto na LOA.

16 · Direito Financeiro · LRF: geração de despesa com expansão de ação governamental

O Município de Serra Clara pretende ampliar o atendimento de sua biblioteca pública, criando uma unidade em bairro ainda não atendido. A iniciativa aumentará as despesas municipais com manutenção e aquisição de materiais. Embora exista dotação específica suficiente na lei orçamentária anual, o processo administrativo contém apenas uma descrição do projeto e uma previsão informal dos gastos iniciais. A despesa não é considerada irrelevante pela lei de diretrizes orçamentárias. Antes de realizar o empenho, o secretário responsável consulta a assessoria jurídica sobre as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

1. A.A existência de dotação específica suficiente na lei orçamentária anual dispensa a estimativa formal de impacto e a declaração do ordenador da despesa.
2. B.Exigem-se estimativa do impacto no exercício inicial e nos dois seguintes, além de declaração do ordenador sobre adequação à LOA e compatibilidade com PPA e LDO.
3. C.A ampliação depende de autorização legislativa específica, que substitui a estimativa de impacto e a declaração do ordenador quando houver dotação orçamentária suficiente.
4. D.Basta apresentar estimativa do impacto no exercício inicial e declaração do ordenador sobre adequação à LOA, sendo dispensada a análise dos dois exercícios seguintes.

17 · Direito Financeiro · Princípio da exclusividade da lei orçamentária anual

O governador de determinado Estado encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei orçamentária anual. Além de estimar receitas e fixar despesas, o texto contém autorização para abertura de créditos suplementares, observados os requisitos legais. Durante a tramitação, um deputado apresentou emenda que extingue uma autarquia estadual e transfere suas competências para uma secretaria, sob a justificativa de reduzir gastos públicos. A Comissão de Constituição e Justiça solicitou parecer sobre a compatibilidade dessas disposições com o princípio constitucional da exclusividade orçamentária. Considerando apenas esse princípio, assinale a afirmativa correta.

1. A.Ambas as disposições podem integrar a lei orçamentária anual, pois qualquer medida que produza economia de recursos está abrangida pelo conteúdo constitucionalmente permitido.
2. B.A autorização para abertura de créditos suplementares pode integrar a lei orçamentária anual, mas a extinção da autarquia extrapola seu conteúdo constitucionalmente permitido.
3. C.Nenhuma das disposições pode integrar a lei orçamentária anual, pois o princípio da exclusividade impede qualquer autorização além da previsão de receitas e despesas.
4. D.A extinção da autarquia pode integrar a lei orçamentária anual, mas a autorização para abertura de créditos suplementares exige necessariamente uma lei separada.

18 · Direito Financeiro · Lei de Responsabilidade Fiscal: limite prudencial de despesa com pessoal

Ao final do segundo quadrimestre, o Poder Executivo de determinado Município apurou despesa total com pessoal equivalente a 52% da receita corrente líquida, ultrapassando o limite prudencial aplicável. O prefeito pretende adotar medidas administrativas e solicita orientação jurídica sobre as restrições decorrentes desse resultado. Entre as propostas, estão a criação de cargos administrativos, a concessão de aumento remuneratório voluntário e o preenchimento de vagas decorrentes de aposentadorias. Não há decisão judicial, determinação legal anterior ou revisão geral anual envolvida nas medidas remuneratórias cogitadas. Considerando exclusivamente as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal decorrentes da superação do limite prudencial, assinale a medida permitida.

1. A.Criar novos cargos efetivos de assistente administrativo para organizar o arquivo municipal, ainda que permaneçam inicialmente vagos.
2. B.Conceder aumento remuneratório voluntário aos servidores da limpeza urbana, mediante lei específica, para valorizar o desempenho da categoria.
3. C.Nomear candidatos aprovados em concurso para repor vagas de profissionais da saúde decorrentes de aposentadorias na rede municipal.
4. D.Nomear candidatos aprovados em concurso para repor vagas de servidores administrativos da Secretaria de Fazenda decorrentes de aposentadorias.