Questões OAB: Direito Internacional

1 · Direito Internacional · Cooperação jurídica internacional · 2025

A cooperação jurídica internacional é uma modalidade formal de solicitar a outro país uma medida judicial, investigativa ou administrativa para um caso concreto. Esforçando-se para facilitar a cooperação jurídica nos casos de litígios e disputas internacionais, o Brasil aderiu à Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial (Convenção da Haia sobre Provas), promulgada pelo Decreto nº 9.039, de 27 de abril de 2017. Sobre a obtenção de provas no exterior, assinale a afirmativa correta.

1. A.A tramitação do pedido de cooperação jurídica internacional para a obtenção de prova no exterior apenas poderá ser feita com base em acordo internacional vigente entre o Brasil e o Estado Requerido.
2. B.A Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em matéria civil e comercial prevê que a autoridade judicial deve aplicar integralmente a legislação do Estado Requerente no que diz respeito às formalidades a serem seguidas na obtenção da prova.
3. C.O cumprimento da Carta Rogatória em que se requer à autoridade competente de um Estado Contratante a obtenção de provas só poderá ser recusado quando, no Estado Requerido, o cumprimento não estiver no âmbito das atribuições do Poder Judiciário ou quando o Estado Requerido considerá-lo prejudicial à sua soberania ou segurança.
4. D.Cada Estado Contratante designará uma Autoridade Central para receber as Cartas Rogatórias procedentes de autoridade judiciária de outro Estado Contratante e de transmiti-las à autoridade competente para cumprimento. A organização dessa Autoridade Central deve ser a mesma em todos os Estados signatários da Convenção da Haia sobre Provas, sem a possibilidade de cada um legislar sobre essa organização.

2 · Direito Internacional · Competência internacional da autoridade judiciária brasileira em relações de consumo

Marina, domiciliada e residente em Recife, adquiriu, como destinatária final, uma câmera fotográfica em uma loja virtual de sociedade empresária sediada em Portugal. A empresa não possui filial, agência ou sucursal no Brasil, mas comercializa e entrega seus produtos a consumidores brasileiros. Após receber o equipamento em sua residência, Marina constatou defeito que inviabilizava seu uso. Sem obter solução administrativa, ajuizou ação de restituição do preço perante a Justiça brasileira. A empresa alegou que somente os tribunais portugueses poderiam julgar a demanda, pois sua sede está em Portugal. O contrato não contém cláusula de eleição de foro. Sobre a competência internacional, assinale a afirmativa correta.

1. A.A autoridade judiciária brasileira é incompetente, pois demandas contra sociedades estrangeiras sem estabelecimento no Brasil devem ser propostas no país de sua sede.
2. B.A autoridade judiciária brasileira é competente, pois a demanda decorre de relação de consumo e a consumidora tem domicílio ou residência no Brasil.
3. C.A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva, pois o domicílio brasileiro da consumidora impede que tribunais estrangeiros apreciem a mesma demanda.
4. D.A autoridade judiciária brasileira somente poderá julgar a demanda se a empresa estrangeira aceitar expressamente submeter-se à jurisdição nacional após a citação.

3 · Direito Internacional · Direito Internacional Privado: prova do direito estrangeiro

Uma sociedade brasileira ajuizou, perante a Justiça brasileira, ação contra uma empresa estrangeira para discutir o cumprimento de um contrato internacional. Ao examinar a controvérsia, o magistrado concluiu, com fundamento nas regras brasileiras de Direito Internacional Privado, que determinada questão contratual deveria ser resolvida segundo a legislação estrangeira. A autora invocou uma disposição dessa legislação, cujo conteúdo não era conhecido pelo juiz, mas não apresentou documentos que demonstrassem seu texto e sua vigência. Diante disso, o magistrado cogitou exigir da autora a respectiva comprovação. Considerando a legislação brasileira, assinale a afirmativa correta.

1. A.A autora deveria ter comprovado o texto e a vigência do direito estrangeiro já na petição inicial, independentemente de determinação judicial.
2. B.O juiz poderá exigir da autora a prova do texto e da vigência do direito estrangeiro por ela invocado.
3. C.O juiz deverá aplicar exclusivamente a legislação brasileira, pois a ausência de comprovação inicial impede qualquer aplicação posterior do direito estrangeiro.
4. D.O conteúdo do direito estrangeiro deverá ser obtido exclusivamente por cooperação jurídica internacional, sendo vedado exigir sua comprovação da autora.

4 · Direito Internacional · Internalização de tratados internacionais · 2026

O processo de internalização de um tratado internacional varia de acordo com o ordenamento constitucional de cada país. No Brasil trata-se de processo multifásico, com a participação tanto do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo. Assinale a afirmativa correta sobre o processo de internalização de tratados internacionais no Brasil.

1. A.No plano doméstico, o processo de internalização se encerra com a publicação de um decreto presidencial que promulgue o tratado internacional em questão.
2. B.O Senado Federal, como Casa responsável por aprovar as indicações de embaixadores, é também onde se inicia a análise de tratados internacionais assinados pelo Presidente da República.
3. C.Os tratados internacionais que tratam de matéria tributária precisam ser aprovados no Congresso Nacional com quórum de lei complementar.
4. D.No caso de tratados de Direitos Humanos submetidos ao processo de ratificação previsto no Art. 5º, §3º, da Constituição Federal, dotados de status de emenda constitucional, cabe ao Presidente do Congresso Nacional promulgar e publicar o decreto correspondente.

5 · Direito Internacional · Direito Internacional Privado e LINDB · 2025

João, brasileiro domiciliado no Japão, celebrou um contrato presencial no Japão com Adam, estrangeiro domiciliado no Brasil, com uma cláusula de eleição de foro, em que o Brasil foi escolhido como competente para resolver eventuais conflitos. A controvérsia sobre o contrato foi submetida à justiça brasileira. Assinale a opção que indica, conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei que deve ser aplicada para a resolução da lide.

1. A.A do Brasil, devido à cláusula de eleição de foro.
2. B.A do Japão, porque é o local em que João é domiciliado.
3. C.A do Brasil, porque é o local em que Adam é domiciliado.
4. D.A do Japão, porque é o local em que o contrato foi celebrado.

6 · Direito Internacional · Jurisdição internacional e competência · 2025

Uma artista brasileira, que protagoniza filmes nos Estados Unidos, foi filmada em uma casa de festas no Brasil em estado de embriaguez e o vídeo foi postado por um portal de notícias americano. O vídeo “viralizou” e teve grande repercussão no Brasil. Com receio de prejudicar sua carreira com a exposição negativa de sua imagem, ela decidiu ajuizar uma ação no Brasil contra o portal de notícias, que tem sua sede nos Estados Unidos. Nesse cenário, com base nos limites da jurisdição nacional estabelecidos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

1. A.A autoridade judiciária brasileira não é competente para julgar a ação, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.
2. B.A autoridade judiciária brasileira é competente para julgar a ação, porque a autora tem nacionalidade brasileira.
3. C.A autoridade judiciária brasileira tem competência para processar e julgar a ação, porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.
4. D.A autoridade brasileira deve remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norte-americana, tendo em vista que o portal de notícias é sediado nos Estados Unidos.

7 · Direito Internacional · Eficácia no Brasil de sentença estrangeira de divórcio consensual

Marina e Eduardo, brasileiros, casaram-se no Brasil e posteriormente fixaram residência em Portugal. Após alguns anos, decidiram encerrar o casamento e obtiveram, perante a autoridade judiciária portuguesa competente, sentença definitiva de divórcio consensual. A decisão tratou exclusivamente da dissolução do vínculo matrimonial, sem qualquer disposição sobre alimentos, guarda de filhos ou partilha de bens. De volta ao Brasil, Marina procurou orientação jurídica para atualizar seu estado civil no registro de casamento brasileiro. Ela apresentou a documentação estrangeira e perguntou se seria indispensável obter prévia homologação judicial no Brasil. Considerando o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

1. A.A sentença deverá ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois toda decisão estrangeira sobre estado civil depende desse procedimento.
2. B.A sentença produz efeitos no Brasil independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de divórcio consensual puro.
3. C.A sentença deverá ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal, pois a nacionalidade brasileira de ambos os cônjuges determina essa competência.
4. D.Marina deverá ajuizar nova ação de divórcio no Brasil, pois o casamento celebrado em território nacional não pode ser dissolvido por autoridade estrangeira.

8 · Direito Internacional · Extradição de brasileiro naturalizado

Miguel, originariamente nacional de outro país, praticou naquele território, em 2018, um crime comum de estelionato, sem conotação política. Em 2020, mudou-se para o Brasil e, em 2023, adquiriu a nacionalidade brasileira por naturalização. No ano seguinte, o Estado estrangeiro apresentou pedido de extradição para que Miguel respondesse criminalmente pelo fato ocorrido em 2018. A defesa sustentou que a aquisição da nacionalidade brasileira impediria, por si só, o atendimento do pedido, independentemente da data do delito. Considerando que os demais requisitos legais e convencionais estejam preenchidos, assinale a afirmativa correta sobre o impedimento constitucional alegado pela defesa.

1. A.A extradição é constitucionalmente vedada, pois a naturalização estende ao brasileiro naturalizado a mesma proteção absoluta contra extradição assegurada ao brasileiro nato.
2. B.A extradição é constitucionalmente possível, pois o brasileiro naturalizado pode ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização.
3. C.A extradição somente seria constitucionalmente possível se Miguel estivesse comprovadamente envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente da data do estelionato.
4. D.A extradição depende da prévia perda da nacionalidade brasileira, ainda que o crime comum tenha sido praticado antes da naturalização.

9 · Direito Internacional · Hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos

O Brasil celebrou um tratado internacional de direitos humanos destinado à proteção de pessoas idosas. Durante sua apreciação pelo Congresso Nacional, o texto foi aprovado, em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Concluídas regularmente as demais etapas necessárias à sua incorporação, o tratado entrou em vigor no plano interno. Posteriormente, uma associação procurou uma advogada para esclarecer a posição hierárquica desse instrumento no ordenamento brasileiro, pois pretendia utilizá-lo na defesa judicial de seus associados. Considerando o procedimento descrito e a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

1. A.O tratado possui hierarquia de lei ordinária federal, pois a aprovação parlamentar não permite atribuir posição constitucional a normas provenientes do direito internacional.
2. B.O tratado possui natureza supralegal, mas permanece inferior à Constituição, independentemente do número de turnos e do quórum de sua aprovação parlamentar.
3. C.O tratado é equivalente às emendas constitucionais, pois versa sobre direitos humanos e foi aprovado mediante o procedimento qualificado previsto na Constituição.
4. D.O tratado somente adquirirá hierarquia constitucional se seu conteúdo for posteriormente reproduzido em uma emenda constitucional, sendo insuficiente o procedimento parlamentar descrito.

10 · Direito Internacional · Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados · 2025

A Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados de 1969 estabelece regras gerais para os tratados internacionais em relação a diversos aspectos, como entrada em vigor, aplicação e interpretação. Quanto à interpretação dos tratados, estes devem ser interpretados de boa-fé levando em consideração o contexto, o objetivo e a finalidade. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

1. A.Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos.
2. B.Toda vez que um tratado for autenticado em duas ou mais línguas, sem exceção, seu texto tem validade em cada uma delas.
3. C.Uma versão do tratado em língua diversa daquelas em que o texto foi autenticado, só será considerada texto autêntico se o tratado o previr.
4. D.Não são admitidos meios suplementares de interpretação dos tratados internacionais, como os trabalhos preparatórios e as circunstâncias de conclusão do tratado, ainda que a interpretação deixe o sentido ambíguo ou obscuro.

11 · Direito Internacional · Direito Internacional Privado: lei aplicável à capacidade civil

Alex, nacional de um Estado cuja legislação estabelece a maioridade civil aos 21 anos, tem 19 anos e transferiu definitivamente seu domicílio para o Brasil, onde reside e trabalha. Ao tentar celebrar pessoalmente um contrato de locação residencial em São Paulo, foi informado pela imobiliária de que precisaria ser representado por seus pais, exclusivamente por ainda ser menor segundo a legislação de seu país de nacionalidade. Não existe qualquer outra circunstância que possa limitar sua capacidade civil. Diante desses fatos, Alex procura orientação jurídica. Considerando as regras brasileiras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativa correta.

1. A.A exigência é legítima, pois a capacidade civil do estrangeiro é necessariamente regida pela legislação do país de sua nacionalidade.
2. B.Alex pode contratar pessoalmente, pois sua capacidade civil é regida pela lei brasileira, em razão de seu domicílio no Brasil.
3. C.Alex somente poderá contratar pessoalmente após obter a naturalização brasileira, pois a mudança de domicílio não altera a lei aplicável à capacidade.
4. D.A capacidade de Alex depende da aplicação cumulativa das leis brasileira e estrangeira, prevalecendo aquela que estabelecer a maioridade mais elevada.

12 · Direito Internacional · Direito Internacional Privado e LINDB · 2026

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é fundamental para o entendimento e a aplicação do Direito Internacional Privado no Brasil. Entre as suas normas estão aquelas que regulam os conflitos de lei no espaço. Sendo assim, com base no direito positivo brasileiro, assinale a afirmativa correta.

1. A.A prova de fatos ocorridos no estrangeiro, em processo que tramita no Brasil, se rege sempre pela lei brasileira, não importa onde ocorram.
2. B.No inventário judicial, o Juiz brasileiro deve obedecer à lei de nacionalidade do defunto, sendo desimportante o local de sua residência.
3. C.O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que os nubentes tiverem domicílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal.
4. D.A autoridade judiciária brasileira é competente para conhecer as ações relativas a imóveis situados no Brasil, salvo se um dos proprietários for estrangeiro.

13 · Direito Internacional · Nacionalidade brasileira: nascimento no exterior e registro consular

Rafael, brasileiro nato, mudou-se para o Canadá para trabalhar em uma empresa privada, sem qualquer vínculo com o serviço público brasileiro. Anos depois, nasceu sua filha, Sofia, cuja mãe é canadense. Pouco após o nascimento, Rafael providenciou o registro da filha na repartição consular brasileira competente. Sofia sempre residiu no Canadá e também possui a nacionalidade canadense. Quando ela completou dezesseis anos, a família consultou uma advogada para esclarecer sua situação perante o ordenamento brasileiro, especialmente quanto à necessidade de residência no Brasil ou de opção pela nacionalidade. À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

1. A.Sofia é brasileira nata, pois o registro em repartição brasileira competente, sendo filha de pai brasileiro, dispensa residência no Brasil e opção pela nacionalidade.
2. B.Sofia somente será brasileira nata se estabelecer residência no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade, apesar do registro consular.
3. C.Sofia poderá adquirir a nacionalidade brasileira apenas por naturalização, porque seu pai não estava a serviço da República Federativa do Brasil.
4. D.Sofia somente será reconhecida como brasileira nata após renunciar à nacionalidade canadense, pois a Constituição impede a manutenção simultânea das duas nacionalidades.

14 · Direito Internacional · Competência internacional exclusiva em matéria sucessória

António, cidadão português domiciliado em Lisboa, faleceu deixando dois filhos maiores, também portugueses e residentes em Portugal. Seu patrimônio era composto por uma casa em Lisboa e um apartamento situado em Salvador. Os herdeiros iniciaram procedimento sucessório perante a autoridade portuguesa e pretendem incluir nele todos os bens, para evitar a abertura de inventário no Brasil. Um dos filhos consulta uma advogada brasileira sobre a possibilidade de uma decisão portuguesa de partilha produzir efeitos quanto ao apartamento em Salvador, mediante homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Considerando as regras brasileiras de competência internacional, assinale a afirmativa correta.

1. A.A autoridade portuguesa poderá partilhar todos os bens, pois o último domicílio do falecido determina, com exclusividade, a competência internacional sucessória.
2. B.Compete exclusivamente à autoridade judiciária brasileira proceder ao inventário e à partilha do apartamento situado em Salvador, independentemente da nacionalidade e do domicílio do falecido.
3. C.A partilha portuguesa do apartamento poderá ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que todos os herdeiros concordem expressamente com a competência estrangeira.
4. D.As autoridades brasileira e portuguesa possuem competência concorrente para partilhar o apartamento, prevalecendo a jurisdição perante a qual o procedimento sucessório tiver sido iniciado.

15 · Direito Internacional · Medidas de retirada compulsória e impedimento de reingresso · 2025

Hector, cidadão espanhol, chega ao Brasil, em janeiro de 2024, para passar as férias de verão em Salvador. Contudo, é proibido de ingressar no país pela Polícia Federal do Aeroporto Internacional de Salvador, porque, em janeiro de 2020, Hector foi expulso do Brasil e tal medida fora conjugada com o impedimento de reingresso por cinco anos. Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica, corretamente, a medida de retirada compulsória a ser aplicada a Hector.

1. A.Extradição.
2. B.Expulsão.
3. C.Deportação.
4. D.Repatriação.

16 · Direito Internacional · Regime de bens no casamento e LINDB · 2026

François, cidadão francês, residente e domiciliado na Holanda, e Maria, cidadã brasileira, residente e domiciliada na França, são casados. Conheceram-se na Alemanha, onde concluíram o doutorado em Direito Internacional na Universidade de Frankfurt. Os nubentes eram domiciliados na Alemanha na ocasião do casamento e tiveram em Frankfurt o seu primeiro domicílio conjugal. Posteriormente, mudaram-se para países diferentes por razões profissionais. Após alguns meses, resolveram não dar continuidade ao casamento. Maria pretende ajuizar ação de divórcio no Brasil porque está prestes a retornar ao seu país de origem. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a lei que será aplicada ao regime de bens de acordo com a legislação brasileira, em especial a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

1. A.Francesa.
2. B.Brasileira.
3. C.Alemã.
4. D.Holandesa.

17 · Direito Internacional · Vistos e Lei de Migração · 2025

Sobre a concessão de visto, com base na Lei de Migração e na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

1. A.O visto de visita poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo indeterminado para tratar de sua saúde.
2. B.O visto de visita não será exigido do estrangeiro em caso de escala ou conexão em território nacional, ainda que o visitante deixe a área de trânsito internacional por algumas horas.
3. C.Entre as hipóteses de concessão do visto temporário está a do imigrante que vem ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que venha praticar atividade religiosa ou serviço voluntário.
4. D.O visto diplomático não poderá ser estendido aos dependentes das autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado estrangeiro ou organismo internacional.

18 · Direito Internacional · Homologação de decisão estrangeira e competência exclusiva sobre imóveis no Brasil · 2026

Um cidadão brasileiro, domiciliado na Espanha, faleceu deixando um testamento particular que dispõe sobre bens situados tanto no exterior quanto no Brasil. Após a sua morte, os herdeiros promoveram, de comum acordo, perante autoridade notarial estrangeira competente, procedimento consensual de confirmação do testamento particular e partilha do patrimônio, incluindo os bens localizados no Brasil. Posteriormente, requereram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a homologação do ato notarial estrangeiro, alegando a inexistência de litígio entre os herdeiros e a plena validade do procedimento conforme a legislação do país de origem. Sobre o caso apresentado, à luz do sistema jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

1. A.A homologação será possível apenas se o ato estrangeiro for convertido em decisão judicial no país de origem, pois somente decisões judiciais estrangeiras são passíveis de homologação pelo STJ.
2. B.O ato notarial poderá ser homologado pelo STJ desde que todos os herdeiros sejam capazes e tenham manifestado consentimento expresso quanto à confirmação do testamento e à partilha dos bens, inclusive os situados no Brasil.
3. C.A homologação deverá ser deferida parcialmente, produzindo efeitos automáticos sobre os bens situados no Brasil, em respeito ao princípio da autonomia da vontade dos herdeiros e ao reconhecimento internacional dos atos notariais.
4. D.O ato notarial estrangeiro não poderá ser homologado na parte relativa aos bens situados no Brasil, pois a confirmação de testamento particular e a partilha desses bens se inserem na competência jurisdicional exclusiva da autoridade judiciária brasileira.