Questões OAB: Direito Processual do Trabalho

21 · Direito Processual do Trabalho · Procedimento sumaríssimo e responsabilidade subsidiária · 2025

Você, como advogado(a), foi procurado(a) por Orlando, exfuncionário da sociedade empresária Limpeza Total Ltda., a qual prestava serviços para uma autarquia pública federal, aduzindo que foi dispensado sem receber as verbas rescisórias. Você deseja propor uma reclamação trabalhista em face da exempregadora, mas tem conhecimento de que esta não possui lastro financeiro algum, apesar do valor da causa da ação, que monta o equivalente a 30 salários mínimos. Orlando, como trabalhava no Departamento de Recursos Humanos, forneceu dados e provas de que a tomadora dos serviços nunca fiscalizou o contrato, nem conferiu o adimplemento de quaisquer dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. Na melhor defesa de seu cliente, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o que você deverá propor.

1. A.Uma ação apenas em face da ex-empregadora, pois não cabe responsabilidade subsidiária da autarquia pública federal.
2. B.Uma ação exclusivamente em face da tomadora dos serviços, pelo rito sumaríssimo, pois já tem conhecimento do inadimplemento da ex-empregadora.
3. C.Uma reclamação trabalhista em face da ex-empregadora e da tomadora dos serviços, que responderá subsidiariamente, sendo certo que a ação correrá pelo rito ordinário.
4. D.Uma reclamação trabalhista em face da ex-empregadora e da tomadora dos serviços, que responderá subsidiariamente, sendo certo que a ação correrá pelo rito sumaríssimo.

22 · Direito Processual do Trabalho · Instrução probatória e protestos · 2025

Em sede de reclamação trabalhista, você é advogado(a) da parte autora, um ex-empregado de uma sociedade empresária. No curso da instrução, após ser ouvida uma testemunha da ré, o advogado da parte contrária requereu a oitiva da segunda testemunha, que estava sentada dentro da sala de audiência, tendo presenciado o curso da instrução até aquele momento. Apesar da sua manifestação em sentido contrário, o Juiz deferiu a produção da prova, prosseguindo com a instrução, sendo certo que permitiu que o advogado da parte ré interrogasse diretamente a testemunha, o que causava o risco de indução de respostas. A fim de assegurar o bom curso da instrução probatória, assinale a afirmativa que apresenta a ação que você, corretamente, assumiu na defesa do interesse de seu cliente.

1. A.Interpor reclamação correicional imediatamente, o que acarretará na suspensão da audiência.
2. B.Interpor agravo de instrumento contra a decisão de prosseguimento na instrução, acarretando a suspensão do processo.
3. C.Lavrar protesto quanto à presença da testemunha na sala de audiência durante a instrução, mas não há irregularidade quanto à forma de inquirição.
4. D.Consignar protestos pela contaminação do depoimento da segunda testemunha da ré, bem como pela inquirição direta da testemunha, na primeira oportunidade de se manifestar em audiência.

23 · Direito Processual do Trabalho · Compensação e Dedução · 2026

Jorge Lucas trabalhou por um ano na sociedade empresária Alfa Beta Gama Ltda. Insatisfeito por trabalhar várias horas extras diárias sem recebê-las, apesar de consignar corretamente a sobrejornada nos controles de ponto, Jorge Lucas pediu demissão. Na rescisão do contrato de trabalho, por um equívoco do Departamento de Pessoal, foi pago um valor equivalente ao aviso prévio. Dias depois, Jorge Lucas ajuizou reclamação trabalhista pleiteando horas extras. A sociedade empresária contratou você, como advogado(a), para defendê-la. Acerca do que poderá ser alegado sobre o equívoco do pagamento a mais de aviso prévio, à luz do entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.

1. A.Tendo sido pago o valor do aviso prévio espontaneamente pela sociedade empresária, está preclusa qualquer argumentação a esse respeito.
2. B.Deverá ser alegada a dedução dos valores pagos a título de aviso prévio da condenação ao pagamento dos valores relativos às horas extras.
3. C.Deverá ser alegada a compensação do valor pago a título do aviso prévio com eventual condenação em horas extras, o que deverá ser feito em sede de contestação.
4. D.Deverá ser alegada a quitação do valor pago a título do aviso prévio com eventual condenação em horas extras, o que poderá ser feito em qualquer momento processual na instância ordinária.

24 · Direito Processual do Trabalho · Recursos Trabalhistas em Dissídio Coletivo · 2025

Um sindicato de classe dos empregados ajuizou, perante o Tribunal Regional do Trabalho competente, dissídio coletivo de natureza econômica com alcance municipal. Após ser devidamente contestado, o processo foi extinto sem a resolução do mérito, não havendo margem para a oposição de embargos de declaração. Considerando esses fatos e que você é o(a) advogado(a) do sindicato autor, assinale a opção que indica o recurso cabível e o respectivo prazo.

1. A.Recurso ordinário, no prazo de 8 dias.
2. B.Recurso de revista, no prazo de 8 dias.
3. C.Agravo de petição, no prazo de 15 dias.
4. D.Recurso extraordinário, no prazo de 15 dias.

25 · Direito Processual do Trabalho · Revelia e recebimento da defesa na audiência trabalhista

Mariana ajuizou reclamação trabalhista contra a sociedade empresária Horizonte, requerendo o pagamento de horas extras. Regularmente notificada, a empresa não enviou representante à audiência inaugural, realizada em processo submetido ao procedimento ordinário. Seu advogado, entretanto, compareceu no horário designado, munido de procuração válida, e apresentou contestação acompanhada de controles de jornada e recibos salariais. Não foi apresentada justificativa para a ausência da empresa. O advogado de Mariana requereu a decretação da revelia e a recusa da defesa e dos documentos, exclusivamente em razão dessa ausência. Considerando a disciplina da CLT, assinale a afirmativa correta.

1. A.A presença do advogado com procuração válida afasta a revelia da empresa, pois equivale ao comparecimento pessoal da parte à audiência.
2. B.A ausência da empresa implica revelia, mas a contestação e os documentos apresentados devem ser aceitos, pois seu advogado está presente à audiência.
3. C.A ausência da empresa impõe a revelia e impede o recebimento da contestação e dos documentos, ainda que seu advogado esteja presente.
4. D.O juiz deve adiar obrigatoriamente a audiência para permitir o comparecimento da empresa, sendo vedada a decretação imediata da revelia nessa situação.

26 · Direito Processual do Trabalho · Competência da Justiça do Trabalho · 2025

Você é advogado(a) de uma sociedade empresária que figura como ré em quatro ações na Justiça do Trabalho. Uma ação versa sobre a dispensa de um empregado que aderiu a uma greve. Outra, sobre indenização por dano moral, em razão de suposto assédio moral praticado por um superior hierárquico de um empregado. A terceira versa sobre horas extras. E a quarta, versa exclusivamente sobre cobrança de contribuições previdenciárias supostamente não efetuadas pelo empregador ao longo de um contrato de trabalho de um outro empregado. Sobre a competência da Justiça do Trabalho nas quatro ações apresentadas, assinale a afirmativa correta.

1. A.A Justiça do Trabalho é competente para todos os pedidos formulados nas ações.
2. B.A competência para o pedido de indenização por danos morais é da Justiça Comum.
3. C.A Justiça do Trabalho não tem competência para os dissídios oriundos de direito de greve.
4. D.A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar o pedido de cobrança de contribuições previdenciárias supostamente não efetuadas pelo empregador.

27 · Direito Processual do Trabalho · Competência Territorial e Exceção de Incompetência · 2025

João Paulo trabalhou como vendedor em uma loja de calçados de 20/02/2022 a 30/01/2023, situada próxima de sua residência, no município de Duque de Caxias, RJ. Pela proximidade, menos de 50 m de distância, João Paulo ia a pé para o serviço e não optou por receber vale-transporte. Ocorre que, ao ser dispensado, ajuizou ação trabalhista reclamando a concessão do benefício, ação que seu advogado distribuiu para o Município do Rio de Janeiro, indo para a 100ª Vara do Trabalho (VT) do Rio de Janeiro, que designou uma audiência presencial. A loja está localizada em Duque de Caxias e você, advogado(a) da loja, tem seu escritório na mesma cidade. Sobre a competência territorial e a medida processual a ser adotada, assinale a afirmativa correta.

1. A.A ação poderá transcorrer no Rio de Janeiro, tendo sido essa a opção do empregado, pelo que se prorrogou a competência.
2. B.Deverá ser apresentada exceção de incompetência territorial em preliminar de contestação, podendo também ser suscitada oralmente no momento da audiência, antes da defesa.
3. C.Deverá ser apresentada petição de exceção de incompetência territorial até cinco dias após o recebimento da notificação citatória, em peça autônoma e antes da audiência.
4. D.Deverá ser apresentada exceção de incompetência territorial no ato da audiência em peça autônoma, mas junto com a apresentação da defesa, de modo a evitar eventual preclusão.

28 · Direito Processual do Trabalho · Recurso ordinário contra sentença definitiva

Mariana ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora, pleiteando diferenças salariais e horas extras. Após a instrução, o juiz da Vara do Trabalho proferiu sentença que julgou todos os pedidos improcedentes. Regularmente intimada, a advogada de Mariana verificou que a decisão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade, mas considerou equivocada a apreciação das provas e a aplicação do direito. A trabalhadora deseja obter a reforma da sentença, e não há qualquer circunstância que altere o prazo recursal legal. Considerando a medida adequada para impugnar essa decisão, assinale a afirmativa correta.

1. A.A advogada deverá interpor agravo de petição, no prazo de oito dias úteis, para que o Tribunal Regional do Trabalho reexamine a sentença.
2. B.A advogada deverá interpor recurso ordinário, no prazo de oito dias úteis, para que o Tribunal Regional do Trabalho examine a impugnação.
3. C.A advogada deverá interpor recurso de revista, no prazo de oito dias úteis, diretamente contra a sentença proferida pela Vara do Trabalho.
4. D.A advogada deverá interpor apelação, no prazo de quinze dias úteis, mediante aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo trabalhista.

29 · Direito Processual do Trabalho · Rito sumaríssimo: intimação de testemunha

Luísa ajuizou reclamação trabalhista contra uma empresa privada, pelo rito sumaríssimo, pedindo diferenças de comissões. Para demonstrar os fatos controvertidos, convidou uma antiga colega de trabalho para depor, informando corretamente a data, o horário e o local da audiência. A colega confirmou expressamente o recebimento do convite por mensagem eletrônica, mas não compareceu. Na audiência, Luísa apresentou as mensagens e requereu a intimação judicial da testemunha, cujo depoimento foi considerado pertinente e necessário pelo magistrado. A empresa se opôs, sustentando que, nesse procedimento, as testemunhas devem comparecer espontaneamente. Considerando a CLT, assinale a afirmativa correta.

1. A.O pedido deve ser indeferido, pois o rito sumaríssimo impede a intimação judicial de testemunhas, mesmo quando demonstrado o convite prévio.
2. B.O pedido deve ser deferido, pois a testemunha comprovadamente convidada que não comparece pode ser intimada judicialmente no rito sumaríssimo.
3. C.O pedido somente poderia ser deferido se Luísa tivesse apresentado previamente rol de testemunhas, requisito obrigatório para sua oitiva no rito sumaríssimo.
4. D.O magistrado deve determinar imediatamente a condução coercitiva da testemunha, pois a confirmação do convite particular equivale à intimação judicial.

30 · Direito Processual do Trabalho · Representação do empregador em audiência: preposto

Mariana ajuizou reclamação trabalhista contra uma sociedade empresária de grande porte, pleiteando horas extras e diferenças salariais. Na audiência, a empresa compareceu representada por advogado e por Carlos, preposto regularmente credenciado, que nunca integrou seu quadro de empregados. Carlos conhecia os fatos discutidos na ação, pois havia examinado os documentos e recebido informações dos responsáveis pelos setores envolvidos. Antes do início dos depoimentos, o advogado de Mariana impugnou a representação patronal exclusivamente pela inexistência de vínculo empregatício entre Carlos e a reclamada. Considerando a disciplina vigente da CLT, assinale a afirmativa correta.

1. A.A impugnação deve ser acolhida, pois empresas de grande porte somente podem ser representadas em audiência por prepostos integrantes de seu quadro de empregados.
2. B.A impugnação deve ser acolhida, pois o preposto sem vínculo empregatício somente pode representar o empregador quando houver concordância expressa da parte reclamante.
3. C.A impugnação deve ser rejeitada, pois o preposto não precisa ser empregado da reclamada, devendo conhecer os fatos, e suas declarações obrigam a empresa.
4. D.A impugnação deve ser rejeitada, pois a presença do advogado dispensa o preposto de conhecer os fatos e permite ao defensor prestar depoimento pela empresa.

31 · Direito Processual do Trabalho · Recurso Ordinário e preparo recursal · 2026

A sociedade empresária Viação Cruzeiro Ltda. foi condenada em primeira instância ao pagamento de diversas verbas trabalhistas a um ex-empregado, totalizando o valor de R$ 80.000,00. A reclamada, inconformada com a decisão, deseja interpor Recurso Ordinário. A sociedade empresária, que não se encontra em situação de recuperação judicial, nem falência, nem é beneficiária da justiça gratuita, consultou você, como advogado(a), para conhecer as condições necessárias para o regular processamento do Recurso Ordinário, bem como as consequências se as condições não forem observadas. Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.

1. A.Ela deverá recolher apenas o valor das custas processuais, pois o depósito recursal só é exigível em fase de execução, após a liquidação da sentença.
2. B.Ela está isenta do recolhimento do depósito recursal, pois o valor da condenação é inferior a 100 salários mínimos, devendo recolher apenas as custas processuais.
3. C.Ela tem o direito de parcelar o valor do depósito recursal em até seis vezes, mediante comprovação de dificuldade financeira, mas o recolhimento das custas deve ser integral.
4. D.Ela deverá efetuar o pagamento das custas processuais e do depósito recursal de forma integral, no prazo e nos valores corretos, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

32 · Direito Processual do Trabalho · Homologação de acordo extrajudicial · 2026

Após um longo período de negociação, o empregado Antônio e a sociedade empresária Construção Forte Ltda. chegaram a um acordo extrajudicial para pôr fim à relação de emprego e às controvérsias decorrentes, incluindo verbas rescisórias e indenizações. As partes, assistidas por seus respectivos advogados, desejam que esse acordo seja homologado pela Justiça do Trabalho para que tenha força de título executivo judicial e confira segurança jurídica plena. O advogado da sociedade empresária procurou seu escritório para saber qual a providência judicial que você considera necessária para a homologação. Quanto à sua orientação sobre o procedimento adequado para a homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

1. A.As partes devem apresentar, em conjunto, o acordo extrajudicial ao Juízo competente, que designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.
2. B.A homologação de acordo extrajudicial não é mais possível na Justiça do Trabalho, devendo as partes ajuizar uma reclamação trabalhista e buscar a conciliação em Juízo.
3. C.As partes devem requerer a homologação por meio de petição conjunta ao Juízo competente, que analisará a validade e a conformidade do acordo com a lei, sem a previsão legal para a audiência.
4. D.As partes podem requerer a homologação, mas o Juiz é obrigado a homologar o acordo, desde que as partes estejam assistidas por advogados distintos, não cabendo a ele analisar o mérito.

33 · Direito Processual do Trabalho · Procedimento sumaríssimo: exclusão da Administração Pública direta

Marina foi contratada por um município, mediante concurso público, para ocupar emprego público expressamente submetido ao regime da CLT. Após o encerramento do contrato, ajuizou reclamação trabalhista para cobrar diferenças de horas extras e reflexos, atribuindo à causa valor equivalente a vinte salários mínimos vigentes na data do ajuizamento. A demanda foi proposta contra o próprio município, e não contra entidade da Administração indireta. Ao preparar a petição inicial, sua advogada precisou identificar o procedimento adequado ao processamento da reclamação. Considerando exclusivamente essas informações e as regras da CLT, assinale a afirmativa correta.

1. A.A reclamação seguirá o procedimento sumaríssimo, pois o valor atribuído à causa é inferior ao limite de quarenta salários mínimos.
2. B.A reclamação não seguirá o procedimento sumaríssimo, pois esse rito não abrange demandas em que seja parte a Administração Pública direta.
3. C.A reclamação seguirá o procedimento sumaríssimo se o município concordar expressamente com sua adoção na primeira oportunidade de manifestação.
4. D.A reclamação seguirá o procedimento sumaríssimo, pois a contratação pelo regime celetista afasta a exclusão aplicável aos entes públicos.

34 · Direito Processual do Trabalho · Embargos de declaração no processo do trabalho

Marina ajuizou reclamação trabalhista contra uma empresa de logística, formulando pedidos de pagamento de horas extras e diferenças salariais. Após a instrução, a Vara do Trabalho proferiu sentença que examinou apenas as diferenças salariais, sem qualquer pronunciamento sobre o pedido de horas extras. Regularmente intimada, Marina procurou sua advogada no primeiro dia útil seguinte à intimação. A profissional constatou que o pedido omitido havia sido expressamente formulado na petição inicial e discutido durante o processo. Para obter a manifestação do próprio juízo sobre essa omissão, qual medida deve ser adotada?

1. A.Interpor recurso ordinário em cinco dias úteis, dirigido ao próprio juízo sentenciante, para que este complete a sentença antes de encaminhá-la ao tribunal.
2. B.Opor embargos de declaração em cinco dias úteis, os quais, se tempestivos e regularmente apresentados, interrompem o prazo para outros recursos de ambas as partes.
3. C.Opor embargos de declaração em oito dias úteis, com suspensão do prazo recursal exclusivamente para Marina, preservando o período já transcorrido.
4. D.Apresentar pedido de reconsideração em cinco dias úteis, medida que interrompe o prazo recursal e obriga o juízo a examinar o pedido omitido.

35 · Direito Processual do Trabalho · Ônus da prova · 2025

Você, na qualidade de advogado(a) de Pedro, ajuizou reclamação trabalhista em face da indústria de calçados Guanabara. Pedro trabalhou para a sociedade empresária ré, entre os anos de 2018 e 2022, e afirma que não recebeu o 13º salário de 2021 e que trabalhava cerca de 10 horas por dia. Você ajuizou reclamação trabalhista, pretendendo o pagamento do 13º salário de 2021 e as horas extras. A ex-empregadora apresentou defesa, aduzindo que pagou o 13º salário, que, conforme cartões de ponto juntados, Pedro não realizava horas extras e sua jornada estava prevista em norma coletiva da categoria. Na qualidade de advogado(a) de Pedro, você impugnou os cartões de ponto argumentando que não refletiam o real horário laborado, sendo certo que os documentos mostram horários variados de início e fim da jornada. Acerca do ônus da prova que incumbirá ao seu cliente, de acordo com a CLT, e o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

1. A.O ônus da prova do pagamento do 13º salário caberá à ré e, o das horas extras, ao autor.
2. B.A ré deverá provar o pagamento do 13º salário, assim como a inexistência das horas extras, uma vez que os controles de ponto foram impugnados.
3. C.Em razão da variação de horários registrada nos cartões de ponto, o ônus da prova recairá sobre a ré para as horas extras, bem como para o 13º salário, já que o pagamento é fato extintivo da obrigação.
4. D.Dada a variação de horários, há presunção absoluta da validade da jornada indicada nos cartões de ponto, tendo a ré se desincumbido do ônus. Cabe à ré a prova do pagamento do 13º salário, por ser fato extintivo da obrigação.

36 · Direito Processual do Trabalho · Ação de cumprimento · 2026

Após um Dissídio Coletivo de natureza econômica, foi proferida uma sentença normativa que estabeleceu novas condições de trabalho e reajustes salariais para os empregados da categoria profissional X na base territorial Y. A sociedade empresária Comércio Atacadista Brasileiro Ltda., que faz parte da categoria econômica abrangida pela sentença normativa, não cumpriu as novas condições e os reajustes salariais. Você é consultado, como advogado(a) de um empregado da sociedade empresária, sobre a medida judicial cabível para exigir o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença normativa. Quanto à orientação jurídica a ser dada, assinale a afirmativa correta.

1. A.O empregado individualmente, ou o sindicato da categoria profissional, pode ajuizar Ação de Cumprimento na Justiça do Trabalho para exigir o cumprimento das obrigações decorrentes da sentença normativa, sendo que o empregado não necessita de assistência sindical para ajuizar a ação.
2. B.Não é cabível nenhuma medida judicial, pois a sentença normativa tem caráter meramente declaratório e não impõe obrigações diretas de pagamento, dependendo de acordo extrajudicial para sua efetivação.
3. C.O empregado deverá necessariamente ajuizar uma reclamação trabalhista individual para pleitear as diferenças salariais e as demais verbas, pois a sentença normativa não possui eficácia executória direta para cada trabalhador.
4. D.O sindicato da categoria profissional X deverá ajuizar uma Ação de Cumprimento em nome de todos os empregados, sendo esta a única medida cabível para exigir o cumprimento da sentença normativa.

37 · Direito Processual do Trabalho · Exceção de incompetência territorial

Marina ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora perante uma Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Na petição inicial, informou que havia sido contratada e prestado serviços exclusivamente em Recife, mas justificou a escolha do foro por ter passado a residir na capital mineira após a dispensa. A empresa foi regularmente notificada e, três dias depois, antes da audiência designada, apresentou peça específica, expressamente identificada como exceção de incompetência territorial, requerendo a remessa dos autos para Recife. Considerando o procedimento previsto na CLT, assinale a alternativa que indica corretamente a consequência imediata desse protocolo.

1. A.O processo deverá prosseguir normalmente até a audiência, ocasião em que a empresa precisará renovar oralmente a exceção para evitar a preclusão.
2. B.O processo ficará suspenso, e a audiência não será realizada até que seja decidida a exceção de incompetência territorial apresentada pela empresa.
3. C.O juízo deverá remeter imediatamente os autos para Recife, pois a apresentação tempestiva da exceção dispensa a manifestação da reclamante.
4. D.A exceção deverá ser rejeitada por inadequação formal, pois a incompetência territorial somente pode ser arguida como preliminar da contestação.

38 · Direito Processual do Trabalho · Perempção trabalhista · 2025

José Luiz ajuizou reclamação trabalhista em face de Lojas Internacionais Ltda., pleiteando verbas resilitórias e horas extras. No dia da audiência, apesar de regularmente notificado, José Luiz injustificadamente não compareceu. Seu advogado, presente, requereu a dispensa de custas pela gratuidade de justiça, o que foi deferido pelo Juiz, com a concordância do réu e do respectivo advogado, também presentes na audiência. Ação idêntica foi ajuizada um mês após o fato, e, de novo, José Luiz injustificadamente não compareceu, sendo que, dessa vez, uma hora após a audiência, ele compareceu à sala de audiência e disse ao Juiz e ao secretário da audiência que dormira demais, perdendo a hora, e, por isso, atrasou-se e não chegou no horário. Foi juntada certidão do fato ao processo, no qual, novamente, foi acolhido o seu requerimento de gratuidade de justiça. As duas ações anteriormente ajuizadas foram extintas sem resolução do mérito. Agora, você foi procurado por José Luiz para, como advogado(a), ajuizar outra ação idêntica. Sobre as consequências das ausências de José Luiz para o ajuizamento de outra demanda, assinale a afirmativa correta.

1. A.Ocorrerá a confissão do autor.
2. B.Não há penalidade, já que José Luiz, em ambas as situações, foi dispensado do pagamento das custas.
3. C.José Luiz incorrerá na pena da perempção, perdendo, pelo prazo de seis meses, o direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
4. D.José Luiz poderá reclamar imediatamente, mas, independentemente, da prescrição parcial quinquenal, será descontado do prazo da sua reclamação o período de seis meses.

39 · Direito Processual do Trabalho · Depósito recursal para microempresa

Marina ajuizou reclamação trabalhista contra uma pequena loja de roupas, postulando o pagamento de horas extras e diferenças salariais. Após regular instrução, a Vara do Trabalho julgou parcialmente procedentes os pedidos e fixou condenação pecuniária, com custas a cargo da empregadora. A loja pretende interpor recurso ordinário e comprovou documentalmente seu enquadramento como microempresa. Não houve concessão de justiça gratuita, e a empresa não está em recuperação judicial nem possui natureza filantrópica. Ao preparar o recurso, o advogado precisa orientar sua cliente sobre o recolhimento das custas e do depósito recursal. Considerando essas circunstâncias, assinale a afirmativa correta.

1. A.A microempresa está dispensada do depósito recursal em razão de seu enquadramento empresarial, mas deverá recolher integralmente as custas processuais fixadas.
2. B.A microempresa deverá recolher as custas processuais integralmente, mas terá direito à redução pela metade do valor do depósito recursal.
3. C.A microempresa terá direito à redução pela metade tanto das custas processuais quanto do depósito recursal, mediante comprovação de seu enquadramento.
4. D.A microempresa deverá recolher integralmente as custas processuais e o depósito recursal, pois a redução legal beneficia exclusivamente empregadores domésticos.

40 · Direito Processual do Trabalho · Ônus da Prova e Equiparação Salarial · 2025

Sandra trabalhou na sociedade empresária Sorvete Saboroso Ltda. por 3 anos, como atendente de loja. Após ser dispensada em 2024, Sandra ajuizou reclamação trabalhista contra a ex-empregadora requerendo equiparação salarial com a funcionária Maria, que exercia a mesma função, mas recebia salário superior. Apresentada a defesa, os pontos controvertidos definidos foram: diferença na perfeição técnica entre as empregadas e diferença superior a quatro anos no tempo de serviço para o empregador. Considerando a distribuição estática do ônus da prova e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

1. A.À empresa caberá provar a diferença na perfeição técnica e a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço entre as cotejadas.
2. B.À empresa caberá provar a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço e, à empregada, a diferença na perfeição técnica.
3. C.À empregada caberá provar a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço para o empregador e, à empresa, a diferença na perfeição técnica.
4. D.À empregada caberá provar a diferença na perfeição técnica e a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço entre as cotejadas.