Questões OAB: Direito do Consumidor

1 · Direito do Consumidor · Cobrança indevida e repetição do indébito

Helena contratou um serviço de telefonia com mensalidade de R$ 120,00. Em determinada competência, a operadora lançou duas vezes a mesma mensalidade, emitindo uma única fatura de R$ 240,00, integralmente paga pela consumidora. Não havia serviços adicionais nem débitos anteriores. Ao receber a reclamação, a empresa reconheceu a duplicidade e admitiu que a cobrança contrariava seus próprios registros, sem apresentar circunstância capaz de justificar o erro. Apesar disso, ofereceu devolver apenas R$ 120,00, alegando que a restituição em dobro dependeria de prova de intenção de prejudicar Helena. Considerando o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

1. A.Helena tem direito à restituição de apenas R$ 120,00, pois o reconhecimento administrativo do erro afasta a devolução em dobro.
2. B.Helena tem direito à restituição de R$ 240,00, acrescida de correção monetária e juros legais, correspondente ao dobro do valor pago em excesso.
3. C.Helena tem direito à restituição de R$ 480,00, acrescida de correção monetária e juros legais, pois a dobra incide sobre toda a fatura.
4. D.Helena somente terá direito à restituição em dobro se comprovar que a operadora realizou a cobrança com intenção de prejudicá-la.

2 · Direito do Consumidor · Superendividamento · 2025

Joana, aposentada, contratou diversos empréstimos ao longo dos anos para fazer frente a necessidades inesperadas, em razão de um grave problema de saúde que enfrentou, além de assumir dívidas com cartões de crédito, lojas e empréstimos consignados. Com o tempo, Joana não conseguiu mais pagar todas as parcelas, que agora superam o valor de sua aposentadoria, comprometendo suas despesas básicas, como alimentação e saúde. Buscando uma solução, Joana o(a) procurou, como advogado(a), para que você a assessorasse no caso. Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção que apresenta seu parecer.

1. A.Joana pode requerer judicialmente a renegociação das dívidas contraídas para consumo pessoal, mas não dos empréstimos financeiros.
2. B.Joana pode requerer judicialmente a renegociação de suas dívidas, preservando o mínimo existencial, e buscar um plano de pagamento compatível com sua renda.
3. C.O deferimento do pedido judicial de renegociação das dívidas dependerá de Joana provar que as obrigações foram contraídas em razão do seu grave problema de saúde.
4. D.Joana é responsável por suas dívidas, inexistindo possibilidade de renegociação judicial, pois as obrigações contratuais devem ser cumpridas independentemente das dificuldades financeiras.

3 · Direito do Consumidor · Superendividamento e Audiência de Conciliação · 2026

Mário, passando por dificuldades financeiras, solicitou, em juízo, a instauração de processo de repactuação de dívidas, que é deferido juntamente com a designação de audiência conciliatória. Na data fixada, a maior parte dos credores compareceu, com exceção do Banco XYZ S.A., que preferiu não se submeter à conciliação por superendividamento, por entender ser infrutífero o procedimento. A respeito da ausência do Banco XYZ S.A. à audiência, assinale a afirmativa correta.

1. A.Acarreta o vencimento antecipado da dívida de Mário.
2. B.Interrompe os encargos da mora incidentes em seu crédito.
3. C.Permite-lhe ajuizar individualmente ação de cobrança do crédito.
4. D.Importa na submissão ao plano de repactuação de dívidas nas mesmas condições que os credores presentes.

4 · Direito do Consumidor · Responsabilidade pelo fato do produto · 2025

Maria adquiriu um aquecedor elétrico de uma marca renomada. Após uma semana de uso, o aquecedor apresentou um curtocircuito, causando um incêndio que danificou parte de sua residência. Após investigações, constatou-se que o defeito era decorrente de uma falha de fabricação, já relatada por outros consumidores. Ao buscar uma solução com o fabricante, este alegou que o acidente foi causado pelo uso inadequado do produto e negou responsabilidade. Sobre o fato narrado, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

1. A.No caso, não há que se falar em responsabilidade do fornecedor, pois o risco de curto-circuito é inerente a todos os produtos elétricos.
2. B.O fabricante só será responsabilizado se Maria provar que o acidente não decorreu de uso inadequado, independentemente da constatação do defeito do produto.
3. C.O fabricante poderá ser responsabilizado se Maria provar que utilizou o aquecedor conforme as instruções do manual de uso, bem como demonstrar a adequação de suas instalações elétricas.
4. D.O fabricante é responsável pelos danos causados pelo aquecedor defeituoso, independentemente de culpa e, comprovado o nexo causal entre o defeito e os danos, responderá de forma objetiva.

5 · Direito do Consumidor · Vinculação da oferta e recusa de cumprimento

Uma loja anunciou, em seu site, determinado modelo de bicicleta por R$ 1.800,00, com pagamento à vista e retirada no estabelecimento. A publicidade identificava claramente o produto e informava que a promoção seria válida até domingo, sem limitação de unidades. Na sexta-feira, Mariana compareceu à loja e solicitou a compra nas condições anunciadas. Embora houvesse bicicletas daquele modelo disponíveis, o gerente recusou a venda pelo preço divulgado, alegando que o fornecedor havia aumentado os custos naquela manhã. Não havia erro evidente no anúncio, e o preço promocional era compatível com o mercado. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

1. A.A loja pode alterar o preço anunciado antes da conclusão da compra, pois a publicidade somente vincula o fornecedor após o pagamento.
2. B.Mariana pode exigir o cumprimento forçado da oferta, com a aquisição da bicicleta pelo preço anunciado e nas condições divulgadas.
3. C.Mariana deve aceitar outra bicicleta de valor equivalente, pois a substituição do produto constitui a única solução legal para a recusa.
4. D.A loja fica liberada da oferta pelo aumento dos custos, desde que comunique a alteração à consumidora antes de receber o pagamento.

6 · Direito do Consumidor · Orçamento prévio e contratação de serviços de terceiros

Marina levou seu automóvel a uma oficina para substituir uma peça do sistema de arrefecimento. O estabelecimento apresentou orçamento escrito de R$ 1.200, discriminando mão de obra, materiais, condições de pagamento e datas de início e término do serviço. Marina aprovou expressamente o orçamento no mesmo dia. Durante o reparo, a oficina contratou um profissional terceirizado para executar parte do trabalho, sem consultar a consumidora. Na entrega do veículo, dentro do prazo combinado, exigiu mais R$ 300 pela contratação desse profissional, embora esse acréscimo não estivesse previsto no orçamento. Considerando o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

1. A.Marina deve pagar o acréscimo, pois a aprovação do orçamento autoriza implicitamente a oficina a contratar terceiros e repassar quaisquer custos necessários.
2. B.Marina não responde pelo acréscimo decorrente da contratação de terceiro não prevista no orçamento, e sua aprovação vincula as partes ao valor ajustado.
3. C.Marina deve pagar metade do acréscimo, pois despesas imprevistas com terceiros devem ser repartidas igualmente entre consumidor e fornecedor.
4. D.Marina deve pagar o acréscimo se a oficina comprovar a execução do trabalho terceirizado, sendo dispensável sua autorização para alterar o orçamento.

7 · Direito do Consumidor · Contratos Bancários e Débito Automático de Fatura · 2026

Maria Victoria, em maio de 2023, decidiu aceitar a oferta do cartão de crédito Black, oferecido pelo Banco Y, do qual já era correntista há cerca de três anos. Contudo, em agosto de 2023, deixou de pagar a fatura de julho, no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). Em razão disso, passado o vencimento, o Banco Y debitou automaticamente da conta-corrente dela o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao denominado “pagamento mínimo” da fatura do cartão de crédito. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

1. A.Nas hipóteses em que não há previsão contratual para tanto, é possível ao banco debitar automaticamente o valor integral da fatura do cartão de crédito da conta-corrente do consumidor, quando ultrapassados 60 dias do inadimplemento e notificado o consumidor do débito após 30 dias da data do seu vencimento.
2. B.Independentemente de serem contratos distintos, pelo fato de existir uma única relação jurídica entre o consumidor e o banco, pode o banco debitar o valor mínimo da fatura do cartão de crédito automaticamente da conta-corrente do consumidor em caso de inadimplemento.
3. C.Havendo saldo em conta, mesmo não havendo previsão contratual para tanto, é possível ao banco debitar automaticamente o valor integral da fatura do cartão de crédito da conta-corrente do consumidor, quando ultrapassados 30 dias do inadimplemento e notificado o consumidor do débito.
4. D.Tratando-se de contratos distintos, de cartão de crédito e de conta-corrente, o banco somente pode fazer o débito na conta-corrente do valor mínimo da fatura se essa possibilidade estiver prevista de forma expressa, clara e destacada no contrato celebrado com a instituição financeira.

8 · Direito do Consumidor · Vício de quantidade do produto · 2026

Ana encomendou 2 litros de sorvete de cupuaçu para o seu almoço de aniversário diretamente da fábrica de sorvete Gelado Ltda. Ao receber a encomenda, percebeu que o pote estava leve e, ao questionar o entregador, esse lhe disse que o sabor estava sendo muito pedido e, àquela hora, só restava pouco mais de 1 (um) litro no estoque, razão pela qual estava autorizado a abater o preço. Ana informou que o problema não era o preço, mas sim a quantidade de sobremesa para os convidados. Assistindo ao diálogo, Rita, advogada, ofereceu auxílio jurídico para Ana, que insistia nos 2 litros de sorvete. Diante disso, quanto à orientação a ser prestada por Rita, assinale a afirmativa correta.

1. A.Ana deve permitir que o fabricante apresente outra forma de solução para o problema.
2. B.Ana deve aceitar o abatimento do preço, ante a opção exercida pelo preposto do fabricante.
3. C.Ana deve ficar com o pote entregue e nada pagar, ante a alegação de que não há mais o produto.
4. D.Ana deve optar entre abater o preço, pedir a complementação ou a substituição do produto ou, ainda, o desfazimento da compra.

9 · Direito do Consumidor · Direito de arrependimento · 2025

Ângela Silva, com o propósito de celebrar os seus 20 anos de formada, adquiriu um pacote de viagens, na loja virtual de uma conhecida sociedade empresária de turismo. Ocorre que, seis dias após a aquisição, foi surpreendida por seus filhos com pacote de viagens semelhante. Em razão disso, contactou, imediatamente, a sociedade empresária, por meio dos canais de comunicação disponibilizados no sítio eletrônico, informando a sua desistência pela aquisição do serviço, pleiteando, portanto, o cancelamento da contratação. Após quatro dias da efetiva comunicação, Ângela recebeu resposta da agência de turismo, informando que o cancelamento era possível, porém seria cobrada uma taxa de 10% do valor total do pacote, pois, conforme a política da sociedade empresária, a desistência gratuita deve ser informada em até cinco dias da contratação. Diante do fato, você, consultado(a) como advogado(a), ofereceu, corretamente, a seguinte orientação.

1. A.A sociedade empresária não pode reter o percentual informado, pois Ângela tem justo e legítimo motivo para o cancelamento.
2. B.A sociedade empresária pode reter o percentual informado, desde que comprove que teve custos operacionais com o serviço cancelado.
3. C.A sociedade empresária pode reter o percentual informado, pois Ângela não exerceu o seu direito de arrependimento no prazo assegurado pelo CDC.
4. D.A sociedade empresária não pode reter o percentual informado, pois Ângela desistiu da aquisição do serviço e informou dentro do prazo estabelecido pelo CDC.

10 · Direito do Consumidor · Venda casada na contratação de serviços bancários

Mariana procurou um banco para contratar empréstimo pessoal destinado ao pagamento de despesas domésticas. Após analisar seus documentos, a instituição aprovou o crédito, mas informou que a liberação dependeria da contratação de um seguro residencial oferecido pelo próprio banco, mediante cobrança adicional. Mariana esclareceu que não tinha interesse no seguro e pediu a contratação apenas do empréstimo. O gerente respondeu que essa exigência integrava a política comercial da instituição e que, sem a aquisição conjunta, o crédito não seria liberado. Não havia obrigação legal de contratar esse seguro. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

1. A.A exigência é válida, pois a liberdade de contratação permite ao banco condicionar a liberação do empréstimo à aquisição de qualquer serviço adicional.
2. B.A exigência configura prática abusiva, pois o banco não pode condicionar o fornecimento do empréstimo à contratação de outro serviço, como o seguro residencial.
3. C.A exigência somente será abusiva se Mariana demonstrar que o preço do seguro residencial é superior ao praticado por outras instituições financeiras.
4. D.A exigência é válida desde que conste expressamente do contrato, pois a informação prévia afasta a abusividade da contratação conjunta dos serviços.

11 · Direito do Consumidor · Responsabilidade por vício do produto e prazo para reparo

Marina comprou uma caixa de som nova em uma loja de eletrônicos para uso doméstico. Dois meses depois, o aparelho deixou de funcionar em razão de um vício de fabricação, constatado pela assistência técnica. Marina entregou o produto à própria loja, que o encaminhou para reparo. Passados quarenta dias, o aparelho continuava sem conserto. Não houve acordo para alterar o prazo legal de reparação. Diante disso, Marina solicitou a restituição do valor pago, mas a loja recusou, afirmando que somente o fabricante poderia responder pelo problema e que ela deveria aguardar o conserto. Considerando o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

1. A.A loja pode recusar a restituição, pois, identificado o fabricante, a responsabilidade pelo vício de fabricação recai exclusivamente sobre ele.
2. B.Marina pode exigir da loja a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
3. C.Marina deve conceder mais trinta dias para o reparo, pois o encaminhamento à assistência técnica renova automaticamente o prazo legal.
4. D.A loja pode impor a substituição por outro aparelho equivalente, pois a restituição do preço depende da impossibilidade de troca do produto.

12 · Direito do Consumidor · Dever de informação e proteção contra alteração unilateral de peso · 2025

A sociedade empresária Fábrica de Alimentos Épsilon Ltda. alterou a embalagem de seu principal biscoito, destinado ao público infantil. O produto foi comercializado com redução de peso sem a devida ostensividade da informação no rótulo do produto, sem diminuição proporcional no preço e inexistência de indicação acerca da quantidade de açúcar e de lactose. Uma associação de defesa do consumidor procurou você, como advogada(o), a respeito da conduta da sociedade empresária. A respeito do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

1. A.A informação acerca da redução quantitativa e dos ingredientes deve estar visível, sendo disponibilizada em mensagem clara e precisa.
2. B.A falta e a deficiência material ou formal de informação só violam as normas de proteção do consumidor quando causam danos materiais ao consumidor.
3. C.As informações a respeito da quantidade, da composição e do preço dos produtos podem constar em língua portuguesa ou estrangeira, desde que seja de fácil compreensão do consumidor.
4. D.Caso o produto tenha na embalagem menção ao site da empresa, as informações a respeito da pesagem e dos ingredientes não precisam constar na embalagem, desde que estejam no endereço eletrônico.

13 · Direito do Consumidor · Consumidor por equiparação e responsabilidade pelo fato do produto

Durante um almoço na casa de sua irmã, Helena sofreu queimaduras quando uma panela de pressão recém-adquirida explodiu. O utensílio havia sido utilizado conforme as instruções, e uma avaliação técnica constatou defeito de fabricação na válvula de segurança. A fabricante estava claramente identificada no produto. Helena, que não comprou a panela nem participou da contratação, precisou pagar despesas médicas e ficou temporariamente afastada do trabalho. Ao solicitar indenização à fabricante, recebeu a resposta de que somente a compradora poderia invocar a proteção do Código de Defesa do Consumidor. Considerando esses fatos, assinale a afirmativa correta.

1. A.Helena não pode invocar o Código de Defesa do Consumidor, pois a condição de consumidora exige participação direta na aquisição do produto.
2. B.Helena é consumidora por equiparação, e a fabricante responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes do defeito de segurança da panela.
3. C.Helena é consumidora por equiparação, mas a indenização depende de prova de negligência, imprudência ou imperícia da fabricante na produção da panela.
4. D.Helena deve exigir a indenização exclusivamente do comerciante que vendeu a panela, pois a fabricante somente responde perante quem adquiriu diretamente o produto.

14 · Direito do Consumidor · Comunicação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes

Mariana deixou de pagar uma parcela de um empréstimo contratado com uma instituição financeira. Após o vencimento, o banco encaminhou os dados da dívida, que era legítima e estava corretamente identificada, a uma entidade privada mantenedora de cadastro de inadimplentes. A entidade realizou a inscrição sem enviar qualquer comunicação prévia a Mariana. A consumidora descobriu a restrição ao tentar financiar uma motocicleta e questionou a regularidade do procedimento. A entidade alegou que a existência de dívida vencida dispensava o aviso. Considerando o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.

1. A.A entidade mantenedora do cadastro deveria ter comunicado previamente a inscrição, por escrito, à consumidora, ainda que a dívida fosse legítima.
2. B.O dever de comunicar previamente a inscrição cabia exclusivamente ao banco credor, ficando a entidade mantenedora dispensada de avisar a consumidora.
3. C.A inscrição somente poderia ocorrer mediante consentimento expresso da consumidora, pois o tratamento de informações sobre inadimplência depende sempre de sua autorização.
4. D.A entidade poderia realizar a inscrição sem comunicação prévia, pois a existência de dívida legítima e vencida torna dispensável essa formalidade.

15 · Direito do Consumidor · Teoria do adimplemento substancial e boa-fé objetiva · 2026

A Associação dos Hotéis do Litoral ofereceu um serviço por meio do qual, pagando 24 parcelas mensais de R$ 250,00, após dois anos, o consumidor ganharia sete diárias para aproveitar em quaisquer dos hotéis associados. Marina aderiu ao serviço. Porém, por esquecimento, deixou de pagar a 24ª parcela, apesar de ter realizado, pontualmente, o pagamento de todas as demais. Ao entrar em contato com a associação para oferecer o pagamento da parcela em aberto e solicitar as reservas, foi informada de que havia perdido o direito às diárias, e que o contrato estava considerado resolvido, ante o não pagamento da última parcela. Sobre o caso narrado, segundo os princípios aplicáveis ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

1. A.Com base no princípio da boa-fé objetiva e na teoria do adimplemento substancial, Marina pode insistir na manutenção do direito às diárias.
2. B.Com base no princípio da vulnerabilidade do consumidor e na vedação do enriquecimento sem causa, resta a Marina apenas pedir o reembolso das parcelas pagas.
3. C.Com base no princípio da informação e na vedação do enriquecimento sem causa, resta a Marina apenas pedir que a regra passe a ser divulgada com mais clareza.
4. D.Com base no princípio da informação e na vedação do enriquecimento sem causa, resta a Marina pedir que a regra passe a ser divulgada com mais clareza, bem como pedir o reembolso das parcelas pagas.

16 · Direito do Consumidor · Consumidor por equiparação e Ação Civil Pública · 2025

A sociedade empresária VittaBem Alimentos Ltda. lançou no mercado nacional uma nova linha de sucos naturais, supostamente livres de conservantes e aditivos químicos, amplamente divulgada em campanhas publicitárias nas principais redes de televisão e mídias digitais. Após quatro meses de intensa comercialização, o Ministério da Saúde, por meio de fiscalização e laudos laboratoriais, constatou que os produtos continham substâncias artificiais em níveis superiores aos permitidos pela Anvisa, representando risco potencial à saúde dos consumidores. Diante da repercussão nacional do caso, uma associação de defesa do consumidor ajuizou ação civil pública, pleiteando: a retirada imediata dos produtos do mercado; e a condenação da sociedade empresária ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. A sociedade empresária contestou, sustentando, entre outros argumentos, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de culpa e de dano individual comprovado. Sobre o caso apresentado, com base no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

1. A.A coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, equipara-se a consumidor, podendo ser tutelada judicialmente por meio de Ação Civil Pública.
2. B.A Ação Civil Pública é incabível, pois somente o consumidor individual e identificado possui legitimidade para pleitear indenização por danos oriundos da relação de consumo.
3. C.O conceito de consumidor por equiparação exige que a coletividade seja determinada e tenha comprovadamente adquirido o produto para ser considerada consumidora.
4. D.Apenas os consumidores que efetivamente adquiriram e consumiram o produto possuem legitimidade para buscar reparação por danos, ainda que representados por associação.

17 · Direito do Consumidor · Contrato de adesão e serviços essenciais · 2025

Augusto assinou um contrato de adesão com a sociedade empresária AquaLimpa, fornecedora de água e esgoto em sua cidade, para o fornecimento de água em sua residência. Após meses de uso regular, Augusto foi surpreendido por uma cobrança inesperada no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo alegado um “ajuste de consumo retroativo”. A sociedade empresária AquaLimpa informou que o valor deveria ser pago imediatamente para evitar o corte no fornecimento de água. No entanto, Augusto verificou que o contrato não mencionava essa possibilidade de ajuste retroativo, nem qualquer explicação prévia sobre o cálculo desse valor. Diante da situação hipotética narrada e com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

1. A.Por ser um contrato escrito, Augusto não tem direito de contestar a cobrança, já que os termos do contrato foram previamente estipulados pela sociedade empresária e aceitos por ele.
2. B.Augusto deve questionar judicialmente a cobrança, uma vez que o contrato de adesão deve ser interpretado da forma mais favorável ao consumidor quando houver cláusulas ambíguas, contraditórias ou omissas.
3. C.Como o fornecimento de água é um serviço essencial, a sociedade empresária AquaLimpa não pode cortar o fornecimento de água, embora possa realizar a cobrança dos valores retroativos nos termos pactuados.
4. D.A sociedade empresária AquaLimpa pode cortar o fornecimento de água imediatamente se Augusto não pagar a dívida, pois a imediata interrupção no fornecimento de serviços em razão de inadimplência, independentemente de notificação, é lícita.

18 · Direito do Consumidor · Direito de arrependimento nas compras pela internet

Marina adquiriu uma cafeteira no site de uma loja, pagando antecipadamente o preço do produto e o frete de entrega. A contratação ocorreu em 3 de abril, e a mercadoria foi recebida em sua residência no dia 14 do mesmo mês. Em 18 de abril, Marina comunicou à loja que desejava desistir da compra, embora o produto não apresentasse defeito, e solicitou instruções para devolvê-lo. A empresa recusou o pedido, alegando que haviam transcorrido mais de sete dias desde a contratação e que somente aceitaria devoluções de produtos defeituosos. Considerando o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

1. A.A loja pode recusar a devolução, pois a desistência de compra realizada pela internet depende da demonstração de vício no produto recebido.
2. B.Marina pode desistir da compra, com restituição integral dos valores pagos, inclusive o frete de entrega, sem suportar os custos da devolução.
3. C.Marina pode desistir da compra e receber o preço do produto, mas deve suportar o frete de entrega e os custos da devolução.
4. D.A loja pode recusar a desistência, pois o prazo de sete dias começou necessariamente na contratação, independentemente da data de recebimento do produto.