Questões OAB: Direitos Humanos

1 · Direitos Humanos · Direitos dos povos originários sobre as terras tradicionais · 2025

Na condição de advogado(a) especializado(a) na defesa de Direitos Humanos, você é procurado(a) por membros de uma comunidade de povos originários, interessados em regularizar a situação das terras por eles tradicionalmente ocupadas. A referida comunidade pretende obter esclarecimentos acerca do seu eventual direito de propriedade, bem como quanto à forma de sua utilização. Em relação ao tema, de acordo com o sistema regional americano e o ordenamento jurídico nacional, assinale a opção que apresenta, corretamente, o seu esclarecimento.

1. A.De acordo com o ordenamento jurídico interno, aos povos originários é assegurado o usufruto exclusivo das riquezas do solo por eles tradicionamente ocupado. Nesse sentido, pode a comunidade, exercendo o seu direito à autodeterminação, cultivar organismos geneticamente modificados em suas terras.
2. B.A Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, reconhece expressamente o direito de propriedade dos povos originários em relação às terras que tradicionalmente ocupam.
3. C.Ao reconhecer, em favor das comunidades de povos originários, os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, o ordenamento jurídico nacional admite que tais áreas possam ser objeto de contrato de arrendamento, desde que celebrado pelos próprios, adequadamente representados e informados.
4. D.Embora a Corte Interamericana de Direitos Humanos não reconheça o direito de propriedade coletiva em favor das comunidades de povos originários quanto às terras que tradicionalmente ocupam, a Constituição Federal de 1988 expressamente determinou a outorga do título de propriedade aos povos originários, desde que demonstrada a tradicionalidade da sua ocupação.

2 · Direitos Humanos · Tratados de direitos humanos com equivalência de emenda constitucional · 2026

Com a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, foi inserido o § 3º ao Art. 5º da CRFB/88. O referido dispositivo possibilita que, no processo de incorporação dos Tratados e Convenções internacionais sobre Direitos Humanos, seja observada a exigência de apreciação em dois turnos, por cada Casa do Congresso Nacional, com aprovação por três quintos dos votos dos respectivos membros, o que lhes confere equivalência às emendas constitucionais. Assinale a opção que indica, corretamente, o Tratado ou a Convenção Internacional sobre Direitos Humanos que tenha seguido o referido procedimento e, por isso, seja equivalente às emendas constitucionais, nos termos do Art. 5º, § 3º, da CRFB/88.

1. A.A Declaração Universal dos Direitos Humanos.
2. B.A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
3. C.A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará).
4. D.O Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, às com Deficiência Visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso.

3 · Direitos Humanos · Liberdade de reunião pacífica e vedação de autorização prévia

Uma associação de moradores comunicou previamente à prefeitura que realizaria uma manifestação pacífica, sem armas, em uma praça pública, para reivindicar melhorias no saneamento básico. Não havia outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e horário. A prefeitura informou que o ato somente poderia ocorrer mediante autorização administrativa, condicionada à avaliação da conveniência das críticas dirigidas à gestão municipal. Caso os organizadores insistissem em realizá-lo sem licença, a guarda municipal receberia ordem para impedir a concentração dos participantes. Procurado pela associação, um advogado deve orientar os moradores. Considerando a proteção constitucional da liberdade de reunião, assinale a afirmativa correta.

1. A.A prefeitura pode exigir autorização prévia para manifestações em praças públicas, pois a administração desses espaços permite avaliar a conveniência das reivindicações.
2. B.A manifestação independe de autorização, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente e respeito aos demais requisitos constitucionais, presentes no caso.
3. C.A manifestação depende de autorização judicial quando suas reivindicações criticam o governo, como forma de assegurar imparcialidade na utilização do espaço público.
4. D.A prefeitura pode impedir a manifestação pela ausência de licença, desde que ofereça aos organizadores outro espaço para apresentação das reivindicações.

4 · Direitos Humanos · Sistema Interamericano de Direitos Humanos · 2025

Na condição de advogado(a), você foi procurado por um grupo de mães de crianças entre 6 e 10 anos que tentaram, sem sucesso, matricular seus filhos na rede básica de ensino. Elas alegam que já envidaram todos os esforços no âmbito administrativo, sendo-lhes sempre apresentada a justificativa da inexistência de vagas. Considerando a situação hipotética em questão, assinale a afirmativa correta.

1. A.Caso seja demonstrada a inércia do Estado em prover o efetivo acesso ao ensino de primeiro grau, comprovando-se ainda que a situação foi devidamente submetida ao crivo do Poder Judiciário local, esgostados todos os recursos cabíveis, frustada a obtenção de tutela eficaz, o caso poderá ser submetido diretamente pelas vítimas à análise da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
2. B.De acordo com a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao direito à educação, em razão do seu desenvolvimento progressivo, não se pode configurá-lo como típico direito subjetivo, cujo efetiva implementação possa ser determinada por decisão judicial.
3. C.Apesar de o direito à educação, em razão da sua natureza social, estar previsto no Protocolo Adicional de São Salvador, no âmbito do Sistema Regional Americano de Proteção dos Direitos Humanos foram previstos meios próprios para sua proteção, não sendo possível a utilização do sistema de petições individuais regulado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
4. D.Em razão de o Brasil não ter ratificado o Protocolo Adicional de São Salvador, o caso em questão não poderá ser submetido aos órgãos integrantes do Sistema Regional Americano de Proteção dos Direitos Humanos.

5 · Direitos Humanos · Hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos · 2026

Após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, com a inserção do § 3º no Art. 5º da Constituição Federal de 1988, muito se discutiu acerca do status normativo que deveria ser atribuído aos Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos já incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro em data anterior ao advento da reforma constitucional referida. Acerca do tema, e de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

1. A.Diante da impossibilidade de adoção do rito constitucionalmente exigido para a aprovação de emendas constitucionais, os Tratados e as Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico nacional antes da EC nº 45/2004 possuem status de lei ordinária.
2. B.Diante da ausência de previsão constitucional expressa em relação à matéria, em razão dos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro no plano internacional, os Tratados e as Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico nacional antes da EC nº 45/2004 possuem status de norma supraconstitucional.
3. C.Em razão da cláusula aberta contida no Art. 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988, ao admitir expressamente a existência de outros direitos fundamentais para além daqueles expressamente elencados no texto constitucional, os Tratados e as Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico nacional antes da EC nº 45/2004 possuem status de norma constitucional.
4. D.Em razão da necessidade de interpretação do texto constitiucional, notadamente as previsões insertas nos parágrafos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, à luz do Art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), os Tratados e as Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico nacional antes da edição da EC nº 45/2004 possuem status supralegal.

6 · Direitos Humanos · Direitos originários sobre terras indígenas e marco temporal · 2026

Na condição de advogado(a), você é procurado(a) por membros de uma comunidade indígena que estão sofrendo reiteradas ofensas aos seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, sofrendo renitente esbulho, em conflito possessório que se arrasta desde antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, de acordo com o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.

1. A.Diante da natureza jurídica despersonalizada da comunidade indígena, reconhece-se a possibilidade de quaisquer de seus integrantes pleitear individualmente, em substituição à coletividade respectiva, o provimento de tutela jurisdicional adequada à proteção dos seus direitos originários violados.
2. B.Em razão da situação narrada protrair-se no tempo, estendendo-se o conflito possessório a período anterior à edição da nova ordem constitucional, não há, no caso, óbice de ordem técnico-jurídica que inviabiliza o reconhecimento da tradicionalidade da ocupação indígena, nos termos da jurisprudência mais recente do STF.
3. C.Tanto a Corte IDH quanto o STF reconhecem a possibilidade de a comunidade indígena, por livre disposição, anuir à solução conciliatória em que se estabeleça a alienação das terras indígenas, desde que o produto da venda seja destinado exclusivamente à comunidade, assegurada a sua capacidade de autodeterminação sobre a sua disposição.
4. D.Diante das peculiaridades culturais e de organização inerentes aos povos originários, para melhor proteção dos seus direitos, é obrigatório que a sua representação em juízo seja realizada por órgão governamental especialmente instituído para atuar na defesa de seus interesses, como ocorre no contexto brasileiro com a Fundação Nacional do Índio (Funai).

7 · Direitos Humanos · Tribunal Penal Internacional · 2026

Ao abordar a criação e a entrada em vigor do Estatuto de Roma de 1998, a doutrina observa que: “Em decorrência das inúmeras violações de direitos humanos ocorridas a partir das primeiras décadas do século XX – principalmente com as duas grandes guerras mundiais –, a ideia de um jus puniendi em plano global começou a integrar a ordem do dia da agenda internacional dos Estados rumo à instituição de uma moderna e dinâmica Justiça Penal Internacional.” MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direitos Humanos. 10ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2024, p. 132. Buscando endereçar essa preocupação, a partir da edição do referido tratado, foi instituído o Tribunal Penal Internacional. Acerca desse Tribunal, assinale a afirmativa correta.

1. A.O Tribunal Penal Internacional somente possui competência relativamente aos crimes cometidos após a entrada em vigor do Estatuto de Roma.
2. B.Nos termos do seu Estatuto, o Tribunal Penal Internacional não possui competência para determinar a prisão preventiva de eventual pessoa natural por ele investigada.
3. C.O procurador do Tribunal, a quem cabe as atribuições de promotoria, não pode agir de ofício, por sua própria iniciativa, instaurando inquérito com base em informações a que tenha tido acesso de forma espontânea, sobre a prática de crimes da competência do Tribunal.
4. D.O Tribunal Penal Internacional é competente para julgar individualmente autoridades públicas que ocupem ou tenham ocupado cargo de elevado grau de comando, com vistas a promover a sua responsabilização penal nos casos em que os próprios Estados não logrem êxito em promovê-la. O Tribunal, porém, não é competente para julgar indivíduos que não ocupem ou não tenham ocupado cargos públicos, sem qualquer tipo de participação na estrutura burocrática oficial do Estado-nação.

8 · Direitos Humanos · Proibição absoluta da tortura e ordens superiores

Após uma sequência de atentados, autoridades brasileiras receberam informações de que outro ataque poderia ocorrer nas horas seguintes. Durante a investigação, um suspeito foi detido. Para obter a localização de explosivos, o chefe da equipe determinou que os agentes aplicassem choques elétricos no detido, provocando sofrimento intenso. Um dos policiais recusou a ordem, mas ouviu do superior que a emergência e a necessidade de proteger vidas legitimariam a medida. A defesa do suspeito denunciou os fatos aos órgãos competentes. Considerando a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, assinale a afirmativa correta.

1. A.A tortura pode ser excepcionalmente admitida quando houver risco iminente à vida de várias pessoas e inexistir outro meio eficaz de investigação.
2. B.A emergência não justifica a tortura, e a ordem de um superior não pode ser invocada para justificar sua prática.
3. C.A ordem superior justifica a conduta dos agentes executores, desde que formalizada por escrito e destinada à proteção da segurança pública.
4. D.A proibição da tortura pode ser temporariamente suspensa mediante declaração oficial de emergência, desde que a medida seja submetida a controle judicial.

9 · Direitos Humanos · Proteção dos refugiados: ingresso irregular e solicitação de refúgio

Samira, nacional de um país em que integrantes de sua religião sofrem perseguição, fugiu após receber ameaças de agentes estatais. Sem conseguir obter visto, ingressou irregularmente no Brasil por uma região de fronteira. Ao procurar uma unidade da Polícia Federal, manifestou expressamente sua vontade de solicitar o reconhecimento da condição de refugiada e relatou as ameaças sofridas. O servidor responsável afirmou que a entrada irregular impediria o recebimento do pedido e que ela deveria retornar ao país de origem para obter um visto. Procurada por Samira, uma advogada deverá orientá-la de que, segundo a legislação brasileira,

1. A.o pedido somente poderá ser recebido após a regularização migratória, pois o visto constitui requisito indispensável para solicitar refúgio.
2. B.o ingresso irregular não impede a solicitação de refúgio, devendo ser assegurado o acesso ao procedimento de reconhecimento dessa condição.
3. C.a manifestação de vontade perante a Polícia Federal produz automaticamente o reconhecimento da condição de refugiada, dispensando a análise do pedido.
4. D.a solicitação deverá ser apresentada exclusivamente à representação diplomática brasileira no país de origem, ainda que Samira já esteja no Brasil.

10 · Direitos Humanos · Direitos humanos das mulheres: medidas especiais temporárias e igualdade material

Uma universidade pública identificou, mediante pesquisa institucional, expressiva sub-representação feminina em seus programas de formação de lideranças científicas, associada a barreiras históricas de acesso. Para enfrentar esse cenário, instituiu, observadas as exigências legais, um programa temporário de bolsas destinado a mulheres, com avaliação periódica e encerramento quando alcançados os objetivos de igualdade de oportunidades e tratamento. Um grupo de estudantes contestou a iniciativa, afirmando que qualquer diferenciação baseada no sexo constitui discriminação proibida pelo direito internacional. Considerando a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinale a afirmativa correta.

1. A.O programa constitui discriminação proibida, pois a Convenção exige tratamento formalmente idêntico entre homens e mulheres, independentemente das desigualdades existentes.
2. B.O programa pode constituir medida especial temporária legítima, destinada a acelerar a igualdade de fato, devendo cessar quando alcançados seus objetivos.
3. C.O programa somente será compatível com a Convenção se oferecer, desde sua criação, bolsas em quantidade idêntica para homens e mulheres.
4. D.O programa é autorizado pela Convenção, mas deverá tornar-se permanente, ainda que sejam alcançados os objetivos de igualdade de oportunidades e tratamento.

11 · Direitos Humanos · Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos · 2025

Na condição de advogado(a), você é procurado(a) por uma Organização não Governamental que atua na defesa e proteção dos Direitos Humanos de grupos minoritários no Brasil. A entidade solicita esclarecimentos quanto aos mecanismos de que dispõe para levar ao conhecimento das instâncias competentes, no âmbito do sistema global de proteção dos Direitos Humanos, uma situação que entende violar a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, com o objetivo de responsabilizar o Estado brasileiro. Nesse contexto, você deve esclarecer que, para a obtenção da finalidade pretendida, dentre os mecanismos existentes em nível global, as Organizações não Governamentais podem submeter o caso em questão diretamente à apreciação

1. A.da Corte Internacional de Justiça.
2. B.do Tribunal Penal Internacional.
3. C.do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.
4. D.do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

12 · Direitos Humanos · Direitos humanos das pessoas presas · 2025

Em relação aos Direitos Humanos das pessoas presas, assinale a afirmativa correta.

1. A.Tanto as Regras de Nelson Mandela quanto as Regras de Bangkok possuem natureza de soft law, ou seja, são consideradas normas não vinculantes de Direito Internacional. Nada obstante, configuram-se em importantes diretrizes que servem de orientação para os Estados membros da Organização das Nações Unidas.
2. B.No âmbito do Sistema de Proteção Interamericano de Direitos Humanos foram editadas as denominadas regras de Nelson Mandela, com vistas à fixação de standards mínimos de organização e funcionamento dos estabelecimentos prisionais, em ordem à proteção dos direitos dos indivíduos privados de suas liberdades.
3. C.De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, todas as penas cruéis, desumanas, degradantes ou que impliquem tortura devem ser proibidas. Entretanto, não há óbice à imposição do confinamento solitário prolongado, desde que aplicado como forma de sanção disciplinar, em razão de falta grave cometida pelo apenado.
4. D.No âmbito do sistema global, há dois tratados, consubstanciando-se em norma de jus cogens, que estabelecem disposições específicas para os presos do sexo masculino e do sexo feminino. Assim, enquanto as Regras de Nelson Mandela disciplinam os cuidados mínimos com os encarcerados do sexo masculino, não se aplicando às mulheres presas, as regras de Bangkok se destinam exclusivamente ao encarceramento feminino.

13 · Direitos Humanos · Direitos das pessoas com deficiência: capacidade legal e curatela

Marina, de 28 anos, tem deficiência intelectual, trabalha em uma biblioteca e participa das decisões sobre sua rotina. Após perceber que a filha enfrentava dificuldades para compreender contratos bancários complexos, sua mãe procurou orientação jurídica sobre eventual curatela. Ela deseja preservar a autonomia de Marina, mas ouviu de um conhecido que a deficiência intelectual torna a pessoa absolutamente incapaz e que a curatela necessariamente impede o exercício do voto e as decisões sobre o próprio corpo. Considerando a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a legislação brasileira vigente, assinale a afirmativa correta.

1. A.A deficiência intelectual torna Marina absolutamente incapaz, de modo que sua mãe poderá representá-la em todos os atos civis independentemente de decisão judicial.
2. B.A curatela, se necessária, será medida extraordinária e proporcional às circunstâncias do caso, afetando somente atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
3. C.A instituição da curatela impede necessariamente Marina de votar e de decidir sobre seu próprio corpo, ainda que preserve autonomia em outras atividades.
4. D.A Convenção possui hierarquia de lei ordinária no Brasil, permitindo que legislação posterior restrinja genericamente a capacidade civil das pessoas com deficiência.

14 · Direitos Humanos · Direitos humanos dos migrantes: acesso à educação pública

Lucía, venezuelana de dez anos, mudou-se com sua mãe para um município brasileiro. Embora possua documentos de identificação e histórico escolar, a família está em situação migratória irregular. Ao solicitar matrícula em uma escola pública municipal de ensino fundamental, a mãe recebeu resposta escrita informando que a vaga somente seria concedida após a regularização migratória de ambas. A direção esclareceu que havia vagas disponíveis, mas alegou que a exigência protegeria os recursos destinados aos estudantes brasileiros. Procurada pela família, uma advogada deverá orientar sobre a legalidade da recusa. À luz da Lei de Migração, assinale a afirmativa correta.

1. A.A recusa é legítima, pois a gratuidade do ensino público para estrangeiros depende da apresentação de autorização de residência válida.
2. B.A recusa é ilegal, pois o acesso à educação pública é assegurado sem discriminação em razão da nacionalidade ou da condição migratória.
3. C.A matrícula somente será obrigatória se a família solicitar reconhecimento da condição de refugiada, pois a irregularidade migratória impede o acesso ordinário.
4. D.A escola pode priorizar brasileiros e condicionar a matrícula de estrangeiros à regularização migratória, desde que essa exigência conste de regulamento municipal.

15 · Direitos Humanos · Tratados de direitos humanos e prisão civil do depositário infiel

Em uma execução de dívida contratual, Renato foi nomeado depositário judicial de um veículo penhorado. Meses depois, intimado a apresentar o bem, informou que o havia vendido para custear despesas familiares. O credor requereu sua prisão civil, sustentando que a Constituição Federal expressamente admite essa medida contra o depositário infiel. O juiz acolheu o pedido e determinou a prisão, afirmando que um tratado internacional não poderia afastar uma autorização constitucional. A advogada de Renato pretende impugnar a decisão com fundamento na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assinale a afirmativa correta.

1. A.A prisão é válida, pois a autorização constitucional para prender o depositário infiel impede qualquer restrição decorrente de tratado internacional.
2. B.A prisão é ilícita, pois a Convenção possui hierarquia supralegal e paralisa a eficácia das normas infraconstitucionais que autorizam essa modalidade de prisão.
3. C.A prisão é ilícita, pois a Convenção foi aprovada pelo procedimento constitucional especial e possui equivalência formal às emendas constitucionais.
4. D.A prisão é válida neste caso, pois a vedação convencional alcança apenas o depositário contratual, não abrangendo o depositário judicial.

16 · Direitos Humanos · Proteção judicial no Pacto de São José da Costa Rica · 2025

De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em relação ao Direito à Proteção Judicial, previsto no Art. 25 do Pacto de São José da Costa Rica, assinale a afirmativa correta.

1. A.O direito à proteção judicial não se exaure na prestação da tutela judicial cognitiva, sendo imprescindível que o Estado garanta os meios para executar, de maneira efetiva, as suas decisões definitivas.
2. B.Trata-se de direito que impõe obrigação meramente instrumental aos Estados-parte. Nesse sentido, é suficiente a previsão de recursos no plano formal para que a garantia seja considerada efetivamente observada.
3. C.Com vistas à preservação da soberania dos Estados-parte, caso sejam necessários esclarecimentos quanto à violação ou não por determinado Estado, de suas obrigações internacionais em virtude das atuações de seus órgãos judiciais, não poderá a Corte IDH examinar os processos judiciais internos, devendo se valer de outros elementos de análise.
4. D.Nos casos em que se verificou uma situação de graves violações a Direitos Humanos, é obrigação do Estado-parte promover a devida apuração e responsabilização de todos os envolvidos, sejam autoridades oficiais ou particulares. Admite-se, como única justificativa legítima ao não sancionamento dos responsáveis, a concessão de anistia, quando prevista em lei, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo competente.

17 · Direitos Humanos · Direito à igualdade e não discriminação · 2025

No que concerne aos standards internacionais atualmente adotados para defesa do Direito Humano à Igualdade, assinale a afirmativa correta.

1. A.O direito à igualdade abrange atualmente três dimensões, havendo amplo consenso quanto à existência de uma dimensão de ordem formal, também compreendida como igualdade perante a lei; uma segunda dimensão, de ordem material, comumente relacionada ao conceito de justiça retributiva; e uma terceira dimensão, de ordem instrumental, que reconhece no direito à igualdade a condição viabilizadora da concretização de outros direitos fundamentais.
2. B.No âmbito do sistema global de proteção aos direitos humanos, a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher pode ser apontada como importante instrumento para superação das desigualdades de gênero. Contudo, o instrumento não admite de forma expressa a utilização de ações afirmativas, ou medidas compensatórias, destinadas a acelerar o processo de superação das desigualdades existentes.
3. C.A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial rechaça a possibilidade dos Estados-parte estabelecerem medidas de tratamento desigual, em detrimento de grupos étnicos historicamente mais favorecidos, por considerar que a referida prática pode configurar a conduta expressamente vedada do denominado “racismo reverso”.
4. D.Ao interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Corte IDH reconhece a possibilidade de serem adotados critérios para “distinção” de tratamento entre determinados grupos de indivíduos. O que não se admite é a prática de condutas “discriminatórias”. Para a Corte, as “distinções” constituem diferenças compatíveis com a Convenção Americana por serem razoáveis e objetivas. Já as “discriminações” constituem diferenças arbitrárias que redundam em prejuízo dos Direitos Humanos.

18 · Direitos Humanos · Sistema Interamericano de Direitos Humanos: petições individuais

Mariana, brasileira, afirma ter sido submetida a tortura por agentes estatais durante uma abordagem policial. Apesar das provas apresentadas, as autoridades nacionais não realizaram investigação efetiva, e as medidas judiciais cabíveis foram definitivamente encerradas sem reparação. Dois meses após a notificação da decisão definitiva, Mariana procura uma advogada para denunciar internacionalmente as violações à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Não existe outro procedimento internacional sobre os mesmos fatos. Ela deseja saber se pode apresentar pessoalmente uma denúncia e se precisa obter autorização do Estado brasileiro para isso. Considerando as regras do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assinale a orientação correta.

1. A.Mariana pode submeter diretamente o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, pois o esgotamento dos recursos internos lhe confere legitimidade para instaurar o processo.
2. B.Mariana pode apresentar petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, independentemente de autorização estatal, observados os requisitos de admissibilidade previstos na Convenção Americana.
3. C.Mariana somente pode apresentar a denúncia à Comissão Interamericana por intermédio de organização não governamental reconhecida, pois pessoas naturais não possuem legitimidade para peticionar.
4. D.Mariana deve aguardar seis meses após a notificação da decisão interna definitiva para apresentar petição à Comissão Interamericana, pois esse período constitui prazo mínimo obrigatório.