Questões OAB: Estatuto da Criança e do Adolescente

1 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Adoção conjunta por casal homoafetivo · 2025

Carlos e Mário possuem união estável homoafetiva há mais de 15 anos. Ambos trabalham como médicos em prestigiado hospital e contam com vida estável e harmônica. O casal, em comum acordo, deseja adotar uma criança, e lhe fornecer todos os direitos que uma pessoa deve ter, tais como educação, saúde e lazer. Para concretizar esse sonho, Carlos e Mário procuram você, como advogado(a), para que lhes preste a assessoria jurídica adequada envolvendo o processo de adoção. Diante desse contexto, assinale a afirmativa correta.

1. A.Carlos e Mário não poderão realizar a adoção conjunta, sendo-lhes assegurado, entretanto, que adotem individualmente.
2. B.Carlos e Mário podem adotar. Entretanto, não terão preferência na lista de adotantes, pois um casal com relacionamento heteroafetivo terá prioridade.
3. C.Carlos e Mário podem adotar, mas precisam definir previamente sobre a guarda da criança e eventual regime de visitas para a hipótese eventual de término da união.
4. D.Carlos e Mário podem realizar a adoção conjunta, pois, de acordo com o ECA, é indispensável que sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

2 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Fornecimento gratuito de bebida alcoólica a adolescente

Durante uma festa de aniversário realizada em um salão particular, Roberto, responsável pelo serviço de bebidas, entregou gratuitamente uma dose de uísque a Lucas, de 16 anos. Antes de servi-lo, Roberto havia conferido sua idade na lista de convidados. O pai do adolescente, presente no local, autorizou expressamente o consumo. Ao ser questionado por outra convidada, Roberto afirmou que a entrega não seria proibida, pois não houve cobrança e o responsável legal havia concordado. Não houve embriaguez nem dano à saúde do adolescente. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

1. A.A entrega não configura crime, pois o fornecimento de bebida alcoólica a adolescente somente possui relevância penal quando realizado mediante pagamento.
2. B.A autorização expressa do pai afasta a configuração do crime, pois compete ao responsável legal decidir sobre o consumo de álcool pelo adolescente.
3. C.A conduta configura crime, pois o Estatuto proíbe fornecer bebida alcoólica a adolescente, ainda que gratuitamente, independentemente da autorização paterna.
4. D.A conduta somente configuraria crime se o consumo provocasse embriaguez ou dano à saúde do adolescente, resultados indispensáveis à responsabilização penal.

3 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Ato infracional: prazo máximo da internação provisória

Lucas, de 16 anos, foi apreendido pela suposta prática de ato infracional análogo ao roubo cometido mediante grave ameaça. Após analisar os elementos apresentados, o juiz decretou fundamentadamente sua internação provisória, demonstrando a necessidade imperiosa da medida. No quadragésimo dia de internação, ainda sem sentença, constatou-se que uma testemunha essencial somente poderia ser ouvida vinte dias depois. O Ministério Público requereu a prorrogação da internação até essa audiência, alegando a gravidade do fato e a necessidade de concluir a instrução. A defesa se opôs ao pedido. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

1. A.O juiz poderá prorrogar a internação provisória por mais quarenta e cinco dias, desde que fundamente a decisão na gravidade do ato infracional.
2. B.A internação provisória não poderá ultrapassar quarenta e cinco dias, sendo a demora na produção da prova insuficiente para autorizar sua prorrogação.
3. C.A internação provisória poderá permanecer até a audiência, desde que o Ministério Público demonstre que a testemunha é indispensável à apuração dos fatos.
4. D.O prazo máximo da internação provisória será de noventa dias quando o ato infracional tiver sido cometido mediante violência ou grave ameaça.

4 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Adoção póstuma · 2025

Ricardo, 13 anos, filho de Vanda, não foi registrado pelo pai biológico. Desde tenra idade, o adolescente foi criado por João, de 50 anos, marido de Vanda. João e Ricardo se viam como pai e filho e assim eram reconhecidos na vizinhança. João procura você, como advogado(a), e diz que tem inequívoca vontade de adotar Ricardo. Após a juntada de toda a documentação necessária, e com anuência de Vanda e Ricardo, é ajuizada a ação de adoção, sendo certo que, no curso da ação, João reitera a inequívoca vontade de adotar Ricardo. Ocorre que, dois meses após a distribuição, João sofre um ataque cardíaco e vem a falecer. Vanda e Ricardo, desesperados, o(a) procuram, como advogado(a), para que você indique o caminho jurídico viável para o caso. De acordo com o ECA, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.

1. A.O processo de adoção deve prosseguir, mesmo com a morte de João. Nesse caso, se a sentença julgar procedente o pedido, seus efeitos retroagirão à data do óbito.
2. B.A adoção é direito personalíssimo. Logo, falecendo o autor do pedido, o único caminho jurídico é a extinção do processo.
3. C.A adoção só pode seguir se os herdeiros biológicos de João anuírem, já que possuem interesse direto na herança do finado.
4. D.O processo de adoção pode seguir, mesmo com a morte de João. Nessa hipótese, caso julgado procedente o pedido, os efeitos se produzem a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva.

5 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Ato Infracional e Medida Socioeducativa de Internação · 2026

Enzo, de 16 anos de idade, ingressou em um grande supermercado e subtraiu diversas peças de picanha, que totalizaram mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Um segurança, percebendo a atitude suspeita de Enzo, o apreendeu no estacionamento. Enzo confessou a autoria. O Ministério Público representou contra o adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de furto (Art. 155, caput, do CP). Durante a instrução processual, ficou constatado que essa foi a primeira passagem de Enzo pela Vara da Infância e Juventude. A família de Enzo procurou você, como advogado(a), para saber qual medida poderá ser aplicada ao caso. Com base na expressa disposição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a medida que você indicou.

1. A.Não poderá ser aplicada a medida socioeducativa de advertência, tendo em vista a primariedade e a pouca lesividade do ato.
2. B.Ele deve receber a medida socioeducativa de internação, já que isso o afastará do meio criminoso e permitirá sua ressocialização.
3. C.A medida cabível é a semiliberdade, já que ele deve receber uma medida socioeducativa, mas não a ponto de mantê-lo totalmente privado de liberdade.
4. D.Não cabe a aplicação da medida socioeducativa de internação, porque o ato não foi cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa e não há reiteração em infrações graves.

6 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Direito à Profissionalização e Trabalho Noturno · 2026

Matheus, 17 anos, insiste em passar longos períodos na rua, deixando de lado os deveres escolares e, também, os compromissos familiares. A rebeldia de Matheus é atribuída à ausência do pai, que abandonou a família logo após o seu nascimento e de quem nunca mais ele teve notícia. Carolina, preocupada com a situação do filho, busca a inserção de Matheus no mercado formal de trabalho e encontra a oportunidade em um grande supermercado da região. O estabelecimento necessita de uma pessoa para carregar as caixas de produtos e abastecer o mercado durante a madrugada, especificamente entre meia-noite e quatro horas da manhã. Entretanto, por ainda não ter atingido a maioridade, Carolina possui dúvidas sobre a possibilidade de Matheus trabalhar. Por isso, procura você, como advogado(a), para ter sua orientação jurídica. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta a sua orientação.

1. A.Matheus, por estar no final da adolescência, pode trabalhar sem restrições.
2. B.Matheus não pode ingressar no mercado formal de trabalho, por ainda não ter completado 18 anos.
3. C.Matheus não pode trabalhar no cargo oferecido, já que o ECA veda o trabalho noturno entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte.
4. D.Por ter 17 anos, Matheus pode trabalhar no mercado durante a madrugada, desde que a atividade não prejudique a sua frequência às aulas.

7 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Convivência familiar: visitas de criança a genitor privado de liberdade

Marina, de nove anos, reside com sua mãe e deseja visitar o pai, que está preso em estabelecimento localizado no mesmo município. A mãe, responsável pela criança, concorda em acompanhá-la e procura a administração penitenciária para conhecer os procedimentos de visitação. O servidor informa que, embora não exista decisão judicial restringindo o contato familiar, Marina somente poderá ingressar mediante autorização específica do juízo da infância e da juventude, exigida indistintamente de todas as crianças visitantes. Diante dessa situação, a mãe consulta uma advogada. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a orientação correta.

1. A.A exigência é válida, pois toda visita de criança a estabelecimento prisional depende de avaliação prévia do juízo da infância e da juventude.
2. B.A convivência com o pai preso deve ser garantida por visitas periódicas promovidas pela mãe responsável, independentemente de autorização judicial.
3. C.A visita somente será permitida após Marina completar doze anos, pois o ingresso de crianças em estabelecimentos prisionais é legalmente proibido.
4. D.A autorização judicial pode ser substituída por autorização do Conselho Tutelar, cuja manifestação favorável é obrigatória antes da primeira visita.

8 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Sistema recursal no ECA · 2025

João, 17 anos, foi representado pelo Ministério Público pela prática de ato infracional análogo a roubo. Consta nos autos que o representado teria abordado dois transeuntes e, simulando estar armado, anunciou o roubo, tendo subtraído os celulares e as carteiras das vítimas. Ao final do procedimento, o Juízo da Infância considerou comprovadas a autoria e a materialidade, tendo julgado procedente o pedido e fixado a medida socioeducativa de internação. O(A) advogado(a) do adolescente deseja apresentar recurso de apelação. Sobre o recurso a ser interposto, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

1. A.O sistema recursal adotado é o do Código de Processo Civil, sendo certo que o prazo será de 10 (dez) dias.
2. B.O sistema recursal adotado é o do Código de Processo Penal, sendo certo que o prazo será de 10 (dez) dias.
3. C.O sistema recursal adotado é o do Código de Processo Civil, sendo certo que o prazo será de 15 (quinze) dias.
4. D.O sistema recursal adotado é o do Código de Processo Penal, sendo certo que o prazo será de 5 (cinco) dias e, após isso, haverá o prazo de 8 (oito) dias para oferecimento das razões.

9 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Apuração de ato infracional e defesa técnica · 2025

Marcos, 17 anos, responde a processo de apuração de ato infracional. Segundo a representação, o adolescente foi apreendido quando estava subtraindo bens de um estabelecimento comercial. Assim, foi-lhe imputada a conduta análoga ao Art. 155 do Código Penal (furto). Mariana, 40 anos, mãe de Marcos, o(a) procura, na condição de advogado(a), para fazer a defesa. Designada audiência de apresentação, estavam presentes Marcos, Mariana e as testemunhas de acusação. Tanto Marcos quanto Mariana confirmaram, perante a autoridade judiciária, que você fará a defesa técnica naquele processo. Entretanto, o Juízo verificou que não há procuração juntada aos autos. Por isso, o excluiu do feito e nomeou a Defensoria Pública para patrocinar os interesses do adolescente, contra a vontade deste e de sua genitora. Considerando o caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.

1. A.O Magistrado errou ao nomear a Defensoria Pública, pois deveria ter adiado a audiência e dado um prazo razoável para a juntada da procuração.
2. B.Considerando a ausência de procuração, o adolescente estava indefeso, de modo que o Juízo agiu corretamente ao nomear a Defensoria Pública.
3. C.O Magistrado errou, uma vez que é dispensada a outorga de mandato quando o advogado(a) constituído(a) tiver sido indicado(a) por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.
4. D.O Juízo errou, pois deveria adiar o ato e oficiar à OAB para a apuração de eventual infração disciplinar, já que o advogado(a) não poderia se apresentar na audiência sem a juntada da respectiva procuração.

10 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Adoção: consentimento do adolescente

Mariana, de 13 anos, está acolhida institucionalmente após a destituição do poder familiar de seus pais, decretada por sentença transitada em julgado. Um casal regularmente habilitado à adoção, com quem ela mantém convivência acompanhada pela equipe técnica, pretende adotá-la. Embora o relatório psicossocial reconheça condições adequadas para a adoção, Mariana afirma expressamente, em audiência, que não deseja ser adotada pelo casal. Os pretendentes sustentam que a avaliação técnica favorável e a perda do poder familiar dos pais tornam desnecessária a concordância da adolescente. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

1. A.A adoção poderá ser deferida sem a concordância de Mariana, pois a destituição do poder familiar dispensa todos os consentimentos exigidos.
2. B.O consentimento de Mariana é necessário para a adoção, ainda que seus pais tenham sido destituídos do poder familiar.
3. C.A concordância de Mariana poderá ser substituída pelo relatório psicossocial favorável, desde que o casal esteja regularmente habilitado à adoção.
4. D.A manifestação de Mariana será apenas consultiva, pois o consentimento obrigatório do adotando somente é exigido a partir dos 16 anos.

11 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Direito à saúde: acompanhamento durante internação hospitalar

Marina, de quatro anos, foi internada em uma unidade de terapia intensiva de hospital particular para tratamento de uma complicação respiratória. Sua mãe solicitou condições para permanecer no local durante toda a internação, mas a administração informou que o regulamento interno permitia a presença de familiares apenas por duas horas diárias. Não havia contraindicação clínica individualizada nem situação excepcional que justificasse a restrição. A direção acrescentou que a obrigação de assegurar acompanhante seria exclusiva dos hospitais públicos e não alcançaria unidades de terapia intensiva. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

1. A.A restrição é válida, pois hospitais particulares podem estabelecer livremente o período de acompanhamento de crianças internadas, conforme seu regulamento interno.
2. B.A mãe poderá permanecer em tempo integral somente mediante autorização judicial, pois a internação em terapia intensiva afasta o direito ao acompanhamento.
3. C.O hospital deve proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, inclusive na unidade de terapia intensiva.
4. D.O hospital deve admitir a presença simultânea de ambos os pais em tempo integral, pois o Estatuto exige acompanhamento familiar conjunto.

12 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Acolhimento institucional: reavaliação e prazo de permanência

Marina, de oito anos, está em acolhimento institucional há dezessete meses, por determinação judicial, após sofrer graves violações de direitos no ambiente familiar. A equipe técnica apresentou relatório indicando que o retorno imediato à família ainda oferece riscos e que as medidas de reintegração familiar permanecem em andamento. Durante reunião, a coordenadora da instituição afirmou que, ao completar dezoito meses, Marina deverá ser desligada obrigatoriamente, mesmo sem uma alternativa segura de cuidado. A advogada que acompanha o caso foi consultada sobre essa afirmação. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

1. A.O desligamento aos dezoito meses é obrigatório, pois o Estatuto estabelece prazo máximo absoluto, sem admitir prorrogação por decisão judicial.
2. B.A permanência pode ultrapassar dezoito meses se houver comprovada necessidade que atenda ao superior interesse de Marina, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
3. C.A continuidade do acolhimento após dezoito meses depende exclusivamente de autorização do Conselho Tutelar, dispensada nova manifestação da autoridade judiciária.
4. D.A permanência pode ser prorrogada pela própria instituição, mediante relatório técnico favorável, cabendo ao Judiciário reavaliar a situação apenas anualmente.

13 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Autorização para viagem nacional

Marina, de 14 anos, residente em Belo Horizonte, pretende viajar de ônibus para Salvador durante as férias escolares, acompanhada de sua tia materna, Paula, de 28 anos. Os pais de Marina concordam com a viagem, mas não providenciaram autorização escrita nem solicitaram autorização judicial. No embarque, Paula apresenta documentos de identificação e certidões de registro civil que comprovam seu parentesco com a adolescente. Um funcionário da transportadora afirma que, por se tratar de passageira menor de 16 anos em viagem interestadual, a autorização judicial seria indispensável. Considerando exclusivamente as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

1. A.A autorização judicial é indispensável, pois toda viagem interestadual de pessoa menor de 16 anos exige prévia apreciação da autoridade judiciária.
2. B.A autorização judicial é dispensável, pois Marina está acompanhada de parente colateral maior até o terceiro grau, com parentesco documentalmente comprovado.
3. C.A autorização judicial somente será dispensada se Paula apresentar autorização escrita de um dos pais, ainda que o parentesco esteja documentalmente comprovado.
4. D.A autorização judicial é dispensável porque, a partir dos 12 anos, qualquer adolescente pode viajar desacompanhado pelo território nacional, independentemente de autorização.

14 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Direito de ser educado sem castigo físico ou tratamento degradante · 2025

Herminda, de 50 anos, é tia materna de Júlia, de 16 anos. Após verificar que Júlia teve notas baixas no colégio, Herminda decidiu ir à porta da escola e, com o intuito de correção, ridicularizou e humilhou a adolescente na frente de seus colegas, dizendo que Júlia era desleixada, que nunca conseguiria acesso à universidade, sendo uma vergonha para a família. Os pais de Júlia tomaram conhecimento do fato e ficaram revoltados. Decidiram, então, procurar você, como advogado(a), para que indicasse a orientação jurídica adequada para sancionar o ato praticado por Herminda. Nesse caso, de acordo com o ECA, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.

1. A.Herminda pode ser encaminhada a cursos ou programas de orientação, sendo que a aplicação dessa medida só pode ser feita pela autoridade judiciária.
2. B.Herminda, em virtude de tal ato, pode receber sanções, como a advertência, a ser aplicada pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
3. C.Herminda pode sofrer sanções, entre elas, a advertência. Para a aplicação da medida, é preciso representação do Ministério Público e decisão da autoridade judiciária.
4. D.Herminda não tinha o direito de humilhar e ridicularizar Júlia, mesmo para fins corretivos, o que caberia aos pais por serem detentores do poder familiar, mas o ECA não prevê qualquer possibilidade de sanção à tia materna.

15 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Autorização de viagem · 2025

Maria e José, ambos com 45 anos, possuem um filho em comum, Paulo, que, hoje, tem 17 anos. Quando Paulo tinha 12 anos, Maria e José se divorciaram e foi estipulada judicialmente a guarda unilateral para Maria, sendo certo que José sempre usou o seu direito de convivência com o adolescente em finais de semanas alternados. Após muito esforço, Maria conseguiu angariar recursos para fazer uma viagem dentro do território nacional com Paulo. A viagem será de uma semana e não afetará o direito de visitação de José. Ocorre que o genitor se opõe à viagem, mesmo sem apresentar qualquer justificativa para isso. Preocupada, Maria procura você, como advogado(a), para que lhe preste a solução jurídica adequada. De acordo com o ECA, assinale a opção que, corretamente, indica a sua orientação.

1. A.Maria deverá buscar o Juízo da Infância e Juventude e obter alvará para a autorização de viagem.
2. B.José só pode se opor à viagem se tivesse sido estipulada a guarda compartilhada, o que não é a hipótese apresentada.
3. C.Maria só pode fazer essa viagem com expressa autorização de José, já que ambos são detentores do poder familiar.
4. D.Maria não precisa da anuência do genitor, nem de autorização judicial, uma vez que a viagem é dentro do território nacional.

16 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Medidas socioeducativas e obrigação de reparar o dano · 2026

Ricardo, de 14 anos, foi apreendido em flagrante, logo após subtrair três peças de picanha e duas de alcatra bovina de um supermercado. Instaurado o procedimento de apuração de ato infracional, que transcorreu regularmente, as testemunhas confirmaram os fatos e Ricardo confessou a subtração. Em sentença, o Juízo da Infância decidiu que os fatos estavam comprovados e aplicou a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano. Foi estipulada, de acordo com o valor de mercado e o peso dos alimentos, a quantia de R$ 500,00 para o ressarcimento do dano causado. Todavia, como Ricardo não conseguiu honrar com o valor fixado judicialmente, tanto ele quanto seus responsáveis procuraram você, como advogado(a), para ter sua assistência jurídica. Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

1. A.A impossibilidade de pagamento faz com que a medida se converta em internação.
2. B.Diante da manifesta impossibilidade de pagamento, a medida de obrigação de reparar o dano pode ser substituída por outra adequada.
3. C.A impossibilidade de pagamento, devidamente comprovada, leva à extinção do processo, já que a medida é educativa e não punitiva.
4. D.A impossibilidade de pagamento acarreta a suspensão do processo até os 21 anos de Ricardo, mas, caso haja melhora na condição financeira, o valor deve ser honrado.

17 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Educação: comunicação de faltas injustificadas ao Conselho Tutelar

Marina, de 12 anos, está matriculada em uma escola pública de ensino fundamental e passou a apresentar faltas injustificadas reiteradas. A direção entrou em contato com os responsáveis, realizou reuniões e adotou todas as medidas de acompanhamento disponíveis na instituição, sem conseguir restabelecer a frequência da estudante. Esgotados os recursos escolares, a diretora pretende cumprir o dever de comunicação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas tem dúvidas sobre o órgão destinatário e sobre a necessidade de aguardar o encerramento do ano letivo. Considerando essa situação, assinale a afirmativa correta.

1. A.A diretora deve aguardar o encerramento do ano letivo, pois a comunicação depende da confirmação da reprovação por faltas.
2. B.A diretora deve comunicar o caso ao Conselho Tutelar, diante da reiteração de faltas injustificadas e do esgotamento dos recursos escolares.
3. C.A diretora deve comunicar o caso exclusivamente ao Ministério Público, pois o Conselho Tutelar não possui atribuições relacionadas à frequência escolar.
4. D.A diretora deve solicitar autorização judicial antes de comunicar o caso ao Conselho Tutelar, em razão da proteção dos dados da estudante.

18 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Direito à convivência familiar e acolhimento institucional · 2026

Herminda, 30 anos, foi presa em flagrante pela prática do crime de homicídio descrito no Art. 121 do Código Penal. De acordo com o inquérito, Herminda planejou e executou a morte de sua vizinha, antiga desafeta, por meros problemas de convivência. No momento da prisão, policiais militares perceberam que o filho de Herminda, Gabriel, de 9 anos, estava em casa sozinho. Foi verificado que Gabriel não tinha com quem ficar, já que o pai é desconhecido e sua única referência é a mãe, agora presa. Os policiais acionaram o Conselho Tutelar que, regularmente, aplicou a medida protetiva de acolhimento institucional à criança, com posterior comunicado ao Juízo da Infância responsável. Em audiência de custódia, a prisão de Herminda foi convertida em preventiva e ela foi levada ao presídio feminino mais próximo de sua residência. Passados dois meses, Gabriel, ainda acolhido, manifestou reiteradamente a vontade de ter contato com sua mãe, mas a entidade responsável pelo acolhimento não sabe como proceder no caso concreto. Assim, Fábio, dirigente da entidade, procurou você, como advogado(a), para que lhe preste assessoria jurídica, especificamente, para esse caso. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

1. A.Considerando a gravidade do crime cometido, bem como a prisão preventiva decretada, Gabriel não poderá ter contato com sua genitora.
2. B.É preciso ingressar com pedido de alvará judicial ao Juízo Criminal competente para o julgamento de Herminda, para que este autorize a visita de Gabriel à sua mãe.
3. C.É preciso ingressar com pedido de alvará judicial ao Juízo da Infância para que a entidade responsável pelo acolhimento institucional promova a visita de Gabriel à sua mãe, que está privada de liberdade.
4. D.É garantida a convivência da criança com a mãe privada de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pela entidade responsável pelo acolhimento institucional, independentemente de autorização judicial.