Questões OAB: Filosofia do Direito

1 · Filosofia do Direito · Contratualismo de Jean-Jacques Rousseau · 2025

Leia o fragmento a seguir. Encontrar uma forma de associação que defenda e proteja as pessoas e os bens de cada associado com toda a força comum, e pela qual cada um, unindo-se a todos, só obedece a si mesmo, permanecendo, assim, tão livre quanto antes. (Jean-Jacques Rousseau) Assinale a opção que indica a forma de associação que, segundo Rousseau, responde a esse problema.

1. A.Luta de Classes.
2. B.Contrato Social.
3. C.União das Nações.
4. D.Utilitarismo de Regras.

2 · Filosofia do Direito · Lon Fuller: moralidade interna do Direito

Em determinado país, o governo passou a aplicar multas com base em decretos mantidos em sigilo. Algumas determinações exigiam condutas materialmente impossíveis, enquanto outras eram alteradas diariamente, sem comunicação aos destinatários. Ao examinar essas práticas, uma comissão de juristas discutiu se bastaria a edição dos decretos pela autoridade competente para caracterizar uma ordem jurídica adequadamente constituída. Uma integrante invocou a teoria de Lon Fuller, destacando que governar por meio de regras pressupõe condições que permitam orientar a conduta humana. Considerando a concepção de moralidade interna do Direito desenvolvida pelo autor, assinale a afirmativa correta.

1. A.A moralidade interna exige que toda norma reproduza valores religiosos compartilhados, pois a unidade espiritual constitui requisito necessário da ordem jurídica.
2. B.O sigilo, a impossibilidade de cumprimento e a instabilidade extrema comprometem exigências de legalidade necessárias à orientação da conduta por regras.
3. C.A competência formal da autoridade basta para satisfazer a moralidade interna, ainda que os destinatários não possam conhecer ou cumprir as determinações.
4. D.O atendimento às exigências de moralidade interna assegura, por si só, a justiça substantiva de todas as escolhas políticas realizadas pelo legislador.

3 · Filosofia do Direito · Conceito de dignidade em Kant · 2025

Segundo Kant, em seu livro Fundamentação da Metafísica dos Costumes, cada indivíduo, como ser moral, possui uma dignidade que lhe é própria. Assinale a afirmativa que, segundo Kant, no livro em referência, mostra como a dignidade deve ser entendida.

1. A.Como o conjunto dos direitos fundamentais que devem ser assegurados pelo Estado e que permitem a cada indivíduo o exercício de sua plena cidadania.
2. B.Como o valor moral da humanidade que, por isso mesmo, deve ser sempre posto em cálculo ou confronto com qualquer coisa que possua um preço, a fim de se verificar o que deve prevalecer.
3. C.Como o valor do trabalho livre de uma pessoa no processo de transformação da natureza em bens de consumo úteis à existência e ao desenvolvimento econômico e moral da sociedade.
4. D.Como aquilo que não possui um preço – valor relativo –, mas um valor íntimo, ou seja, uma condição graças à qual algo deve ser considerado um fim em si mesmo.

4 · Filosofia do Direito · Escola da Exegese · 2025

Entre as diferentes correntes do positivismo jurídico, a Escola da Exegese destacou-se, sobretudo, por seus estudos em torno do Código de Napoleão. O jusfilósofo Miguel Reale, em seu livro Filosofia do Direito, afirma que, segundo essa escola, a evolução do Direito somente poderia se operar por meio do processo legislativo. Assinale a opção que, de acordo com Reale no livro em referência, apresenta a tese fundamental da Escola da Exegese.

1. A.É a exegese da constituição que pode oferecer aos juristas a compreensão do ideal de justiça, que vincula e limita a liberdade de conformação legislativa da autoridade política.
2. B.O Direito, por excelência, é revelado pelas leis, que são normas gerais escritas e emanadas pelo Estado, constitutivas de direito e instauradoras de faculdades e obrigações.
3. C.A lei é o instrumento que revela os valores e princípios que são logicamente anteriores e eticamente superiores ao Estado e que conformam e estruturam o direito positivo.
4. D.A interpretação da lei é a atividade essencial do jurista, que deve realizá-la buscando a vontade da lei em si, seus fins sociais e as exigências do bem comum, de modo a assegurar a própria evolução do direito.

5 · Filosofia do Direito · Immanuel Kant: legalidade, moralidade e ação por dever

Durante uma capacitação sobre ética profissional, dois advogados relatam como procederam ao identificar valores recebidos indevidamente de seus clientes. Marcelo devolveu integralmente a quantia apenas porque temia uma ação judicial e prejuízos à sua reputação. Helena também restituiu integralmente o valor, mas sua motivação determinante foi reconhecer que a devolução constituía um dever, independentemente de vantagens pessoais ou da possibilidade de descoberta. Ambos cumpriram a obrigação jurídica de restituir. O responsável pela capacitação propõe analisar os episódios segundo a filosofia moral de Immanuel Kant. Considerando a distinção kantiana entre agir conforme o dever e agir por dever, assinale a afirmativa correta.

1. A.As duas condutas possuem necessariamente o mesmo valor moral, pois a avaliação kantiana considera exclusivamente a conformidade exterior da ação com o dever.
2. B.Marcelo agiu conforme o dever, mas por interesse; Helena agiu por dever, fundamento do valor moral da ação na ética kantiana.
3. C.Somente Marcelo praticou uma ação moralmente valiosa, pois o receio de consequências negativas transforma o cumprimento da obrigação em manifestação de autonomia.
4. D.Helena somente teria agido por dever se a restituição lhe causasse sofrimento, pois Kant exige sacrifício pessoal como condição do valor moral.

6 · Filosofia do Direito · Hans Kelsen: validade jurídica e justiça

Durante um seminário de formação de servidores, Helena apresenta uma lei municipal que estabelece critérios para distribuir bolsas de estudo. Para delimitar o debate, informa que a lei foi editada pela autoridade competente, observou o procedimento exigido e possui conteúdo compatível com as normas superiores do ordenamento. Alguns participantes consideram os critérios socialmente injustos e sustentam que essa avaliação, por si só, retira a validade jurídica da lei. Helena propõe examinar essa conclusão exclusivamente à luz da Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, distinguindo a identificação do direito positivo de sua avaliação moral. Nessa perspectiva, assinale a afirmativa correta.

1. A.A validade da lei depende de sua correspondência com uma concepção universal de justiça, ainda que tenham sido observadas as normas superiores.
2. B.O juízo de injustiça não basta para afastar a validade da lei, cuja fundamentação jurídica remete às normas superiores do ordenamento.
3. C.A validade da lei decorre exclusivamente da aprovação moral de seus destinatários, sendo dispensável investigar sua relação com as normas superiores.
4. D.A ciência jurídica deve substituir os critérios estabelecidos pela lei por aqueles considerados mais justos, pois sua função central é corrigir moralmente o direito.

7 · Filosofia do Direito · Jusnaturalismo e positivismo jurídico · 2026

Em um determinado país, o Poder Legislativo aprovou uma lei que restringiu severamente a liberdade de expressão nas redes sociais, proibindo críticas aos governantes sob pena de sanções administrativas e penais. Um grupo de cidadãos ingressa com ação judicial alegando que, embora tenha sido regularmente aprovada conforme o devido processo legislativo, a lei em questão viola direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, que deveriam prevalecer independentemente da norma vigente. Com base nas correntes do jusnaturalismo e do positivismo jurídico, assinale a afirmativa correta.

1. A.O jusnaturalismo afirma que toda lei regularmente aprovada deve ser obedecida, independentemente de seu conteúdo moral.
2. B.O positivismo jurídico e o jusnaturalismo concordam que a validade da norma depende exclusivamente do procedimento legislativo adotado.
3. C.O positivismo jurídico sustenta que a validade da lei depende de sua conformidade com os princípios morais universais, razão pela qual a norma deve ser invalidada.
4. D.O jusnaturalismo sustenta que existem direitos anteriores e superiores ao direito positivo, que podem fundamentar a contestação de leis injustas, enquanto o positivismo jurídico, em sua forma clássica, separa a validade da lei de seu conteúdo moral.

8 · Filosofia do Direito · Jeremy Bentham: utilitarismo e princípio da utilidade

Um município dispõe de recursos para executar apenas um de dois projetos igualmente permitidos pela legislação: reformar uma praça central ou ampliar o atendimento de uma unidade de saúde. Durante uma audiência pública, uma assessora sustenta que a escolha deve considerar todos os afetados, estimando a intensidade e a duração dos benefícios, bem como os sofrimentos evitados ou produzidos por cada projeto. Ela rejeita tanto a preferência pessoal do governante quanto a ideia de que a opção mais popular seja necessariamente a melhor. À luz do utilitarismo de Jeremy Bentham, assinale a alternativa que apresenta o fundamento adequado para essa avaliação.

1. A.A decisão moralmente correta corresponde à preferência da maioria dos participantes, independentemente da intensidade dos benefícios e dos sofrimentos impostos aos demais afetados.
2. B.A decisão deve buscar o maior saldo coletivo de prazer sobre sofrimento, considerando as consequências das alternativas para todos os indivíduos afetados.
3. C.A decisão deve decorrer exclusivamente de um dever racional universal, sem que os benefícios ou prejuízos esperados determinem seu valor moral.
4. D.A decisão deve preservar a solução tradicionalmente adotada pelo município, pois a continuidade dos costumes constitui o critério último de correção moral.

9 · Filosofia do Direito · Jean-Jacques Rousseau e a Vontade Geral · 2026

Leia o trecho a seguir. “A vontade geral é mais que simplesmente a vontade de todos (somatória dos interesses particulares), pois aquela visa à realização do interesse comum e público, e esta visa aos interesses particulares. Mais que isso, deve-se esclarecer que a vontade geral não está lastreada na ideia de unanimidade; ela não é geral por ser unânime, por não haver discordância, mas porque nela estarão contadas todas as ideias, todas as contribuições.” (ROUSSEAU, Jean-Jacques. O Contrato Social. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2011) Com base na Filosofia do Direito de Jean-Jacques Rousseau, assinale a afirmativa correta.

1. A.A vontade geral, embora distinta da soma das vontades individuais, pode legitimar leis de conteúdo particularizado, desde que estas promovam utilidade social imediata.
2. B.A vontade geral, enquanto expressão do consenso majoritário, legitima a prevalência de interesses predominantes na sociedade, ainda que estes não correspondam ao bem comum.
3. C.A vontade geral, por visar ao interesse comum, impõe a generalidade e a abstração das leis, sendo incompatível com a produção normativa voltada aos destinatários determinados ou interesses setoriais.
4. D.A vontade geral coincide com a vontade da maioria, desde que formalmente expressa por meio do procedimento legislativo, sendo irrelevante a distinção entre interesse comum e interesses particulares.

10 · Filosofia do Direito · Aristóteles: equidade e correção da generalidade da lei

Uma norma municipal proíbe retirar livros de uma biblioteca pública sem autorização prévia, prevendo multa para o responsável. Durante uma inundação repentina, Helena, funcionária do local, transporta parte do acervo para um prédio seguro, pois não consegue contatar a direção. Embora todos os livros sejam preservados e devolvidos, a administração aplica a penalidade. Ao examinar a controvérsia, o julgador considera que a norma foi formulada para situações ordinárias e que sua aplicação literal contrariaria sua finalidade naquele caso excepcional. À luz da concepção de equidade apresentada por Aristóteles na Ética a Nicômaco, assinale a alternativa correta.

1. A.A justiça exige aplicar a multa, pois a equidade consiste em assegurar que toda norma geral produza consequências idênticas, independentemente das circunstâncias.
2. B.A equidade permite corrigir a generalidade da norma diante da situação excepcional, considerando o que o legislador teria estabelecido se houvesse previsto aquele caso.
3. C.A equidade autoriza afastar a norma sempre que o julgador preferir outro resultado, dispensando qualquer vínculo com a finalidade da disciplina legislativa.
4. D.A solução equitativa depende da aprovação da maioria dos cidadãos, pois a justiça do caso concreto corresponde necessariamente à preferência predominante na comunidade.

11 · Filosofia do Direito · Contratualismo e obediência às leis civis · 2025

John Locke, em seu Segundo Tratado sobre o Governo, fala da instituição de uma sociedade política onde devem vigorar não mais as leis da natureza, mas as leis feitas pelo poder civil. Portanto, nessa sociedade política, o parlamento faz as leis para que sejam cumpridas. Assinale a opção que, segundo Locke no livro em referência, expressa corretamente a ideia de cumprimento e obediência às leis civis.

1. A.Todas as pessoas, as mais distintas e as mais modestas, estão sujeitas às leis feitas pelo parlamento, inclusive os próprios parlamentares, pois ninguém pode, na sociedade civil, isentarse das leis que a regem.
2. B.Os cidadãos ficam sujeitos às leis do governo civil após o contrato social, mas o soberano, encarnado nos agentes do governo, não faz parte do pacto e, por isso, não deve obediência às leis que produz.
3. C.Os cidadãos e os governantes estão sujeitos às leis instituídas após o contrato social, contudo as autoridades religiosas, ainda que vivam na sociedade civil, não devem obediência às leis, mas, sim, a Deus.
4. D.Os governantes, responsáveis pela administração da sociedade política, e os governados devem se submeter ao império da lei, contudo, parlamentares e magistrados estão isentos da obediência à lei para exercerem seu ofício de forma livre e soberana.

12 · Filosofia do Direito · Herbert Hart: regras primárias e secundárias

Em uma comunidade, os conflitos eram resolvidos exclusivamente por costumes que impunham deveres de conduta. Com o crescimento populacional, surgiram dúvidas sobre quais costumes eram obrigatórios, dificuldades para modificar práticas antigas e divergências sobre quem poderia decidir controvérsias. Para enfrentar esses problemas, a comunidade instituiu critérios públicos de identificação das normas, procedimentos para sua alteração e autoridades competentes para julgar conflitos. Durante uma aula de Filosofia do Direito, uma professora pediu aos estudantes que interpretassem essa transformação à luz da teoria de Herbert Hart. Assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta.

1. A.A transformação demonstra que toda norma jurídica constitui uma ordem coercitiva do soberano, sendo sua existência explicada exclusivamente pelo hábito de obediência.
2. B.A comunidade passou a combinar regras primárias de obrigação com regras secundárias de reconhecimento, alteração e julgamento, enfrentando deficiências do modelo anterior.
3. C.Os critérios públicos instituídos tornam jurídica qualquer norma moralmente justa, pois a regra de reconhecimento exige necessariamente a correspondência entre direito e moral.
4. D.A criação de autoridades julgadoras elimina a necessidade de regras de reconhecimento, pois toda decisão judicial constitui, por si só, fundamento último de validade.

13 · Filosofia do Direito · Hermenêutica jurídica · 2025

O Artigo 5º, inciso XI, da CRFB/88 dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.” João Vicente, que residia em um quarto de hotel, procura você, na função de advogado(a), para tentar anular o ingresso policial, sem mandado judicial e sem flagrante delito, utilizando como fundamento a norma constitucional acima citada. Assinale a opção que indica o tipo de interpretação adequado para fundamentar a ilegalidade do ingresso.

1. A.Interpretação gramatical, baseada no brocardo in claris cessat interpretatio.
2. B.Interpretação restritiva, sob o argumento de que não se pode usar um conceito de modo amplo.
3. C.Interpretação autêntica, usando conceito semelhante previsto em norma de Direito Civil, que possui legislação específica acerca do alcance semântico do domicílio.
4. D.Interpretação extensiva, usando a argumentação de que o alcance da norma e do conceito de casa é mais amplo do que o utilizado pela autoridade policial, a fim de abarcar aquele que reside em quarto de hotel.

14 · Filosofia do Direito · Ronald Dworkin: distinção entre regras e princípios

Em uma audiência pública sobre transparência administrativa, discutiu-se a divulgação, em um portal municipal, de documentos que continham informações sobre gastos públicos e dados pessoais de cidadãos. Uma participante sustentou que a transparência deveria sempre prevalecer, enquanto outra defendeu a proteção absoluta da privacidade. Convidado a comentar o debate, um professor explicou que, na teoria de Ronald Dworkin, reconhecer a relevância de um princípio não significa atribuir-lhe prevalência automática em qualquer situação. Acrescentou que o conflito entre princípios não é resolvido necessariamente pela exclusão de um deles do ordenamento. Considerando essa abordagem filosófica, assinale a afirmativa correta.

1. A.Os princípios funcionam como regras de aplicação automática: demonstrada sua pertinência ao caso, impõem necessariamente uma consequência jurídica definitiva.
2. B.Os princípios possuem uma dimensão de peso, permitindo que um prevaleça no caso concreto sem que o outro perca sua validade.
3. C.O conflito entre princípios exige declarar inválido aquele que não prevalecer, pois o ordenamento não admite princípios que apontem soluções divergentes.
4. D.Os princípios constituem recomendações morais externas ao Direito, sem força jurídica, utilizadas apenas quando o julgador decide abandonar os critérios jurídicos.

15 · Filosofia do Direito · Integração do Direito e analogia · 2026

Em decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou a lei de greve do setor privado, Lei nº 7.783/1989, aos servidores públicos, pois, apesar de existir previsão constitucional expressa desse direito ao setor público, não havia lei que a regulamentasse, impedindo o seu exercício. Ao verificar a ausência da norma e das razões de semelhança para aplicar o normativo já existente, assinale a opção que melhor explica a técnica utilizada pelo STF para justificar o seu julgamento.

1. A.Costumes.
2. B.Equidade.
3. C.Analogia.
4. D.Princípios Gerais de Direito.

16 · Filosofia do Direito · John Rawls: posição original e véu da ignorância

Uma comissão universitária foi encarregada de elaborar princípios de justiça para orientar as instituições fundamentais de uma sociedade fictícia. Para evitar que interesses particulares determinassem o resultado, a coordenadora propôs um exercício: os participantes deveriam escolher esses princípios sem conhecer sua futura posição social, suas aptidões naturais, sua religião ou sua concepção pessoal de vida boa. Permaneceriam disponíveis, entretanto, conhecimentos gerais sobre o funcionamento das sociedades. Durante o debate, um estudante observou que esse procedimento se aproxima da posição original formulada por John Rawls. Considerando a teoria rawlsiana da justiça como equidade, assinale a alternativa que apresenta uma escolha compatível com esse procedimento.

1. A.Maximizar a soma das satisfações individuais, admitindo restrições às liberdades fundamentais de uma minoria quando isso elevar o bem-estar agregado da sociedade.
2. B.Garantir liberdades básicas iguais e admitir desigualdades socioeconômicas apenas com igualdade equitativa de oportunidades e benefício máximo aos menos favorecidos.
3. C.Distribuir igualmente todos os bens e rendimentos, proibindo qualquer desigualdade econômica, ainda que ela melhore as perspectivas dos integrantes menos favorecidos.
4. D.Definir direitos e oportunidades conforme os talentos naturais de cada indivíduo, reconhecendo nessas características um fundamento suficiente para privilégios institucionais.

17 · Filosofia do Direito · Hermenêutica e interpretação jurídica · 2025

Considere hipoteticamente que determinado Tribunal, no julgamento de três casos diversos, profere as seguintes decisões: I. Ao analisar determinada lei que diz ser “proibida a entrada de animais em estabelecimentos comerciais”, o Tribunal decide que cães-guias de pessoas com deficiência visual não estão abrangidos pela norma. II. Interpretando lei segundo a qual “é proibido fumar em ambientes fechados”, o Tribunal considera que a proibição deve se limitar ao que está textualmente contido na norma. III. Com base em lei que prevê o “benefício da licença-maternidade à mãe biológica”, o Tribunal defere esse benefício a uma mãe adotiva. Assinale a opção que indica corretamente os tipos de interpretação adotados pelo Tribunal nos casos I, II e III, respectivamente.

1. A.Extensiva, teleológica e axiológica.
2. B.Axiológica, restritiva e especificadora.
3. C.Restritiva, especificadora e extensiva.
4. D.Especificadora, restritiva e teleológica.

18 · Filosofia do Direito · Enfoque zetético e dogmático do Direito · 2026

Leia os fragmentos a seguir. Sócrates estava sentado à porta de sua casa. Nesse momento, passa um homem correndo e atrás dele vem um grupo de soldados. Um dos soldados então grita: agarre esse sujeito, ele é um ladrão! Ao que responde Sócrates: que você entende por ‘ladrão’? (...) Questões zetéticas têm uma função especulativa explícita e são infinitas. Questões dogmáticas têm uma função diretiva explícita e são finitas. Nas primeiras, o problema tematizado é configurado como um ser (que é algo?). Nas segundas, a situação nelas captada configura-se como um dever-ser (como deve-ser algo?). Por isso, o enfoque zetético visa saber o que é uma coisa. Já o enfoque dogmático preocupa-se em possibilitar uma decisão e orientar ação. (FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao Estudo do direito: técnica, decisão, dominação.) De acordo com a terminologia utilizada pelo Professor Tercio Sampaio Ferraz Junior, assinale a afirmativa correta.

1. A.O enfoque dado por Sócrates pode ser considerado dogmático, pois coloca em dúvida o próprio conceito de ladrão utilizado pelo soldado.
2. B.A acentuação da dúvida e do aspecto ontológico da conduta de Sócrates denotam uma característica típica das questões zetéticas.
3. C.A utilização dos conceitos de roubo e furto previstos no Código Penal para descaracterizar a imputação de um homem correndo como sendo um ladrão é tipicamente zetética.
4. D.O enfoque zetético deve ceder espaço para a função dogmática, pois o Direito no mundo atual exige decisões técnicas, tornando contraproducente especulações ontológicas.