Questões OAB: 2026

101 · Direito Administrativo · Licitações e Recursos Administrativos · 2026

A sociedade empresária Begônia deseja participar de um procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para a contratação de uma obra, que adotará a sequência adotada como regra na Lei nº 14.133/2021, mas está com receio de ser prejudicada no julgamento das propostas, que antecede à fase de habilitação. Em razão disso, a sociedade empresária consultou você, como advogado(a), a fim de esclarecer a possibilidade de apresentar um recurso administrativo, o momento correto para fazê-lo e os efeitos dele decorrentes, caso tal receio venha a ser concretizado. Sobre essa situação hipotética, assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento que você prestou.

1. A.Não há a possibilidade de se apresentar um recurso administrativo contra o julgamento das propostas, diante da vedação expressa na aludida norma.
2. B.Apenas depois da habilitação é que caberá a apresentação de um recurso administrativo contra o julgamento das propostas, de modo que é necessário aguardar o prosseguimento do certame para a manifestação da intenção de recorrer no momento oportuno.
3. C.O pedido de reconsideração em relação ao julgamento das propostas deve ser prontamente apresentado ao fim da respectiva fase e possui efeito suspensivo, de modo que a licitação só seguirá para a fase de habilitação após a apreciação das irresignações apresentadas.
4. D.A intenção de recorrer do julgamento das propostas deve ser imediatamente manifestada, mas o prazo para a apresentação das razões recursais será iniciado na data da intimação ou da lavratura da ata de habilitação ou inabilitação, pois sua apreciação dar-se-á em fase única.

102 · Direito Constitucional · Efeito vinculante e controle de constitucionalidade · 2026

O Estado Delta publicou lei que criou novos critérios para a concessão de benefícios fiscais no âmbito estadual. Esse diploma normativo, no entanto, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Apesar disso, meses depois, a Assembleia Legislativa de Delta aprovou a Lei X/2025 com conteúdo idêntico ao da lei anteriormente declarada inconstitucional. O Governador do Estado Delta, inconformado, solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a conformidade constitucional da Lei X/2025. Assinale a opção que, do ponto de vista jurídico-constitucional, apresenta a solução correta para o tema.

1. A.O Governador do Estado deve ingressar com uma reclamação perante o STF, pois a Lei X/2025 afrontou o efeito vinculante da decisão anterior.
2. B.O efeito vinculante da decisão anterior do STF não alcança a atividade legislativa típica, não havendo óbice a que seja proposta uma nova ADI tendo a Lei X/2025 como objeto.
3. C.A Lei X/2025 não pode ser objeto de nova ADI, pois o efeito vinculante da decisão do STF na ADI anterior impede que qualquer legitimado questione a norma de mesmo conteúdo.
4. D.Pode ser ajuizada uma nova ADI, tendo a Lei X/2025 como objeto, porque o Poder Legislativo está vinculado à decisão anterior do STF, mesmo em relação à sua função típica de legislar.

103 · Direito Financeiro · Leis orçamentárias e investimentos plurianuais na LOA · 2026

Em determinado ano, na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União, o Poder Executivo resolveu inserir as previsões de despesas para os exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. Sobre esse projeto de LOA, à luz das regras constitucionais de elaboração das leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

1. A.Veiculou indevidamente investimentos plurianuais e aqueles em andamento, os quais somente poderiam constar do Plano Plurianual (PPA).
2. B.Inseriu, equivocadamente, os investimentos plurianuais em seu conteúdo, pois deveriam estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
3. C.Adequa-se às disposições constitucionais que permitem tais inserções dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
4. D.Poderia conter, apenas, os investimentos já em andamento, uma vez que os investimentos plurianuais somente poderiam constar do Plano Plurianual (PPA).

104 · Direito Administrativo · Controle jurisdicional dos atos administrativos e omissão estatal · 2026

A sociedade empresária Esperança formulou dois pedidos perante a Administração Pública. Um deles corresponde ao deferimento de um ato administrativo simples vinculado, para o qual preenche os respectivos requisitos previstos em lei. O outro diz respeito a um ato administrativo simples discricionário, em relação ao qual houve a apresentação da documentação pertinente, para fins de apreciação. Ocorre que a Administração Pública está inerte em relação aos aludidos pleitos há mais de dois anos, razão pela qual você, como advogado(a), foi contratado(a) para adotar as medidas pertinentes em juízo, com o objetivo de defender os interesses da mencionada pessoa jurídica. Assinale a opção que indica a conduta que você, corretamente, deve adotar.

1. A.As ações ajuizadas devem, em ambos os casos, pleitear apenas o reconhecimento da omissão administrativa, com a determinação para que haja o pronunciamento da autoridade competente, considerando que em nenhuma das hipóteses o Judiciário poderá reconhecer o direito subjetivo ao ato pretendido sem violar o princípio da separação de Poderes.
2. B.Somente deve ser ajuizada ação com o objetivo de obter reconhecimento da omissão administrativa, com a determinação para que haja o pronunciamento da autoridade competente em relação ao ato vinculado, na medida em que os atos discricionários não podem ser submetidos ao controle jurisdicional, em razão do princípio da separação de Poderes.
3. C.Deve ser ajuizada ação para obter o reconhecimento da omissão administrativa, com a determinação para que haja o pronunciamento da autoridade competente, no que concerne ao ato discricionário, e para o reconhecimento do direito subjetivo à obtenção do ato vinculado, providência, nesse último caso, que não viola o princípio da separação de Poderes.
4. D.Nas duas situações, deve ser ajuizada ação para obter o deferimento do ato, pois o preenchimento dos requisitos previstos em lei para o ato vinculado e a apresentação da documentação pertinente para o ato discricionário ensejam o direito subjetivo à obtenção de ambas as providências pelo Judiciário, sem que haja a violação ao princípio da separação de Poderes.

105 · Direito Processual do Trabalho · Recurso Ordinário e preparo recursal · 2026

A sociedade empresária Viação Cruzeiro Ltda. foi condenada em primeira instância ao pagamento de diversas verbas trabalhistas a um ex-empregado, totalizando o valor de R$ 80.000,00. A reclamada, inconformada com a decisão, deseja interpor Recurso Ordinário. A sociedade empresária, que não se encontra em situação de recuperação judicial, nem falência, nem é beneficiária da justiça gratuita, consultou você, como advogado(a), para conhecer as condições necessárias para o regular processamento do Recurso Ordinário, bem como as consequências se as condições não forem observadas. Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.

1. A.Ela deverá recolher apenas o valor das custas processuais, pois o depósito recursal só é exigível em fase de execução, após a liquidação da sentença.
2. B.Ela está isenta do recolhimento do depósito recursal, pois o valor da condenação é inferior a 100 salários mínimos, devendo recolher apenas as custas processuais.
3. C.Ela tem o direito de parcelar o valor do depósito recursal em até seis vezes, mediante comprovação de dificuldade financeira, mas o recolhimento das custas deve ser integral.
4. D.Ela deverá efetuar o pagamento das custas processuais e do depósito recursal de forma integral, no prazo e nos valores corretos, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

106 · Ética Profissional · Inscrição na OAB e exercício da advocacia por estrangeiro · 2026

Johannes, finlandês e advogado em seu país de origem, sofreu um acidente de trânsito durante uma viagem ao Brasil. O causador do incidente, Gustavo, estava dirigindo alcoolizado, o que resultou em danos ao veículo de Johannes e despesas hospitalares. Desejando ajuizar ação para ressarcimento, Johannes entende que, por ser advogado na Finlândia, não precisa estar inscrito na OAB para atuar no caso. A ação não será ajuizada nos Juizados Especiais, tampouco estará sujeita ao rito sumaríssimo. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

1. A.Johannes poderá atuar como advogado no caso, desde que tenha a inscrição suplementar na Seccional da OAB competente para o local onde a ação será proposta.
2. B.Johannes não pode exercer a advocacia no Brasil sem estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente de sua qualificação como advogado na Finlândia.
3. C.Johannes pode atuar livremente como advogado no processo judicial, por já possuir inscrição válida na Finlândia, desde que comprove a sua habilitação perante o Juízo brasileiro.
4. D.Johannes poderá ajuizar a ação como parte autora sem necessidade de advogado, visto que os danos materiais e hospitalares são direitos disponíveis que dispensam a assistência jurídica em juízo comum.

107 · Direito Previdenciário · Acidente de Trabalho e Benefício por Incapacidade Temporária · 2026

Manuela Dias, empregada doméstica, procurou você, como advogado(a), para receber orientação jurídica para uma demanda relacionada a acidente de trabalho, que ocorreu durante os seus afazeres diários na residência da empregadora doméstica, que gerou incapacidade temporária. Assinale a opção que indica a orientação correta.

1. A.Manuela poderá usufruir de benefício previdenciário por incapacidade temporária, ainda que possua menos de 12 contribuições mensais.
2. B.O acidente de trabalho somente será reconhecido como tal caso haja incapacidade mínima de seis meses para o trabalho, avaliada por perícia médica.
3. C.A conexão da incapacidade com o trabalho poderá ser aferida pelo INSS, mas nunca com a aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP.
4. D.A incapacidade de Manuela, na situação narrada, nunca poderia ser decorrente de doenças, pois o acidente de trabalho é sempre súbito, imediato e instantâneo.

108 · Direito Civil · Alimentos avoengos · 2026

Joana, criança, foi abandonada pelo pai, que nunca prestou qualquer assistência financeira. Sua mãe, apesar de trabalhar, não consegue prover sozinha as necessidades básicas da filha. Diante dessa situação, a mãe de Joana ingressou com uma ação contra os avós paternos, requerendo o pagamento de pensão alimentícia, uma vez que o pai está em local incerto e não sabido. Citados na ação, os avós paternos consultaram você, como advogado(a), alegando que eles não têm qualquer obrigação de prestar alimentos e que cabe à mãe localizar o genitor para que ele arque com as despesas. Diante da situação e da legislação vigente, assinale a opção que indica, corretamente, a orientação jurídica que você prestou.

1. A.Os avós paternos só poderão ser responsabilizados pelo pagamento de alimentos a Joana se houver a suspensão do poder familiar do genitor.
2. B.A mãe de Joana deve apresentar sentença declaratória de ausência do genitor, como requisito indispensável para a determinação da obrigação dos avós.
3. C.Os avós paternos têm a obrigação de prestar alimentos à Joana, sendo a responsabilidade subsidiária à do pai, que está em local desconhecido e sem possibilidade de ser localizado.
4. D.Como a obrigação dos avós é subsidiária e excepcional, eventual dever de prestar alimentos à neta só será devido após sentença judicial transitada em julgado determinando essa obrigação.

109 · Direito Processual Civil · Cumprimento de Sentença e Pagamento Voluntário · 2026

Por conta de danos sofridos em um acidente de trânsito, Juciara ajuizou ação em face de Carla, pleiteando a sua condenação ao pagamento de indenização. Julgado procedente o pedido, a Ré foi condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais e materiais. Transitada em julgado a sentença, Carla imediatamente peticiona no referido processo, antes de qualquer depósito, oferecendo o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com o devido depósito de tal quantia, e pleiteando o reconhecimento do cumprimento de sua obrigação. Sobre tal fato, assinale a afirmativa correta.

1. A.Concluindo o Juiz pela insuficiência do depósito, incidirão a multa e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor total devido.
2. B.Juciara deverá ser intimada do depósito e, caso impugne o valor, somente poderá levantar o montante total após o Juiz decidir sobre a suficiência do depósito.
3. C.Caso Juciara não se oponha ao valor ofertado, ainda que inferior à condenação, será reconhecida como satisfeita a obrigação, com a consequente extinção do processo.
4. D.O cumprimento de sentença depende da expressa manifestação de vontade da parte autora, de modo que Carla não poderia realizar o depósito dos valores devidos antes de intimada para tanto.

110 · Direito Administrativo · Serviços públicos e extinção da concessão por encampação · 2026

Após o regular processo licitatório, o Estado Alfa e a sociedade empresária Beta celebraram contrato administrativo visando à prestação de determinado serviço público à coletividade em geral. No curso da avença, contudo, o poder público aventou a possibilidade de, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo e por motivo de interesse público, retomar o serviço, por meio do instituto da encampação. Irresignado, o diretor executivo da entidade privada procurou você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a devida consultoria jurídica. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.

1. A.A retomada do serviço público por parte do Estado Alfa, com base no instituto da encampação, dispensa prévio pagamento de indenização à sociedade empresária Beta.
2. B.O interesse público na retomada do serviço por parte do Estado Alfa legitima a caducidade do contrato administrativo, não sendo caso de aplicabilidade do instituto da encampação.
3. C.Inexistindo inadimplemento contratual imputado à sociedade empresária Beta, é vedado ao poder público retomar o serviço durante o prazo da concessão, ainda que se alegue a existência de motivo de interesse público.
4. D.Para que o Estado Alfa possa, legitimamente, invocar o instituto da encampação, é necessário que esteja presente motivo de interesse público, sem o prejuízo da edição de lei autorizativa específica e de prévio pagamento de indenização à sociedade empresária Beta.

111 · Direito Processual Penal · Ação Penal Privada e Decadência · 2026

Nicola injuriou Robson e Carlos, servidores públicos federais, por fatos relacionados a times de futebol, mas sem caráter racial na injúria. Robson ofereceu queixa-crime, ao passo que Carlos deixou passar o prazo de decadência. O Juiz extinguiu a punibilidade, sob o argumento de que a decadência do direito de um dos envolvidos provocava a extinção de punibilidade em relação a todos. Assinale a opção que apresenta o recurso que você, na condição de advogado(a) de Robson, deve apresentar.

1. A.O princípio da eventualidade demonstra o equívoco da decisão do Juiz.
2. B.O direito de queixa é autônomo para cada vítima, o que torna impossível, juridicamente, a extensão da decadência nesse caso.
3. C.A decadência não extingue a punibilidade, sendo apenas uma causa de diminuição a ser levada em consideração na dosimetria da pena.
4. D.A propositura de queixa por parte de Robson interrompeu o prazo de decadência para Carlos, uma vez que não há que se falar em extinção de punibilidade.

112 · Direito do Trabalho · Desconto salarial · 2026

Mário, empregado da sociedade empresária Carga Pesada, foi envolvido em um acidente de trânsito enquanto dirigia o caminhão da sociedade empresária, que causou danos significativos ao veículo e a uma carga de alto valor. A sociedade empresária, alegando culpa exclusiva de Mário pela imprudência na direção, descontou o valor correspondente ao prejuízo sofrido com o conserto do caminhão e a reposição da carga de seu salário mensal. Mário, inconformado, procurou você, como advogado(a), para saber se esse desconto era legal, considerando que não havia em seu contrato de trabalho uma cláusula expressa permitindo tais descontos, e ele não agiu com dolo. Sobre a hipótese, considerando a legislação aplicável, assinale a opção que apresenta a correta orientação a ser dada.

1. A.O desconto salarial é ilícito, porque o dano não foi causado por dolo do empregado.
2. B.O desconto salarial é ilícito, pois a CLT veda qualquer tipo de desconto salarial, salvo por determinação judicial ou contribuição previdenciária.
3. C.O desconto salarial é lícito, caso Mário tivesse agido com dolo, pois a culpa não autoriza o empregador a efetuar descontos sem a prévia autorização judicial.
4. D.O desconto salarial é lícito, pois o empregado é responsável pelos danos que causar ao patrimônio do empregador, independentemente de previsão contratual ou culpa.

113 · Direito Empresarial · Sociedade anônima e sociedade empresária por forma · 2026

Inês Cabedelo e mais cinco amigos, todos analistas de investimento, pretendem constituir uma sociedade simples para a prestação de serviços de consultoria financeira, sem que o exercício da profissão intelectual de cada sócio constitua elemento de empresa. Ficou acordado por todos, que o tipo societário a ser adotado para a exploração da atividade econômica é a sociedade anônima, sendo que a administração da sociedade será privativa do sócio Lucena Lastro. Com base na narrativa apresentada, sobre o tipo societário a ser adotado, assinale a afirmativa correta.

1. A.A sociedade será empresária, caso os sócios optem por arquivar o ato constitutivo na Junta Comercial; optando os sócios pelo arquivamento do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a sociedade será simples.
2. B.A sociedade será simples, em virtude de o objeto social não ser atividade própria de empresário, já o ato constitutivo deve ser arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para que ela venha a adquirir personalidade jurídica.
3. C.A sociedade será empresária, ainda que a atividade econômica a ser exercida não seja própria de empresário, devendo o ato constitutivo ser arquivado na Junta Comercial para que a sociedade venha a adquirir personalidade jurídica.
4. D.A sociedade será simples, em virtude de o objeto social não ser atividade própria de empresário, já o arquivamento do ato constitutivo deve ser feito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ressalvada a possibilidade de transformação do tipo anônima para limitada, hipótese em que ela será empresária.

114 · Direito Penal · Medida de segurança · 2026

Carlos foi processado pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave (Art. 129, § 1º, do Código Penal) e punido com pena de reclusão de um a cinco anos. No curso do processo, ficou comprovado que Carlos era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato em razão de doença mental. O Juízo proferiu sentença absolutória, mas impôs a Carlos medida de segurança de internação. Após seis anos de internação ininterrupta, a defesa de Carlos requer a extinção da medida de segurança, sob o argumento de que o prazo de duração já ultrapassou a pena máxima cominada ao crime e que o último exame de periculosidade atestou melhora significativa no quadro, embora ainda não haja cessação total da patologia. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

1. A.A medida de segurança deve ser extinta, uma vez que a sua duração não pode ultrapassar o limite máximo da pena abstrata cominada ao delito.
2. B.O Juiz poderá converter a medida de segurança em pena privativa de liberdade, uma vez que foi verificado que a patologia subsiste e o crime foi praticado com violência.
3. C.A medida de segurança de internação deve perdurar por prazo ilimitado, enquanto não for verificada, mediante perícia médica, a cessação da patologia do agente.
4. D.A desinternação de Carlos será sempre condicional, devendo ser restabelecida caso ele pratique, no prazo de dez anos, fato que revele a persistência de sua periculosidade.

115 · Direito Empresarial · Caracterização do Empresário · 2026

Em relação aos elementos caracterizadores do empresário, assinale a afirmativa correta.

1. A.O empresário caracteriza-se pelo exercício profissional de atos de comércio, dentre os quais não se inclui a prestação de serviços.
2. B.O exercício de profissão intelectual, de natureza artística, literária ou científica em nenhuma hipótese poderá servir para caracterizar o empresário.
3. C.O empresário caracteriza-se pelo exercício profissional de atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços.
4. D.A inscrição do empresário na Junta Comercial e o exercício de atividade econômica em caráter habitual são os dois requisitos para sua caracterização.

116 · Direito Constitucional · Recepção de normas pré-constitucionais · 2026

Uma sociedade empresária, que atua em setor regulado, procurou seu escritório para esclarecer se normas constantes de determinada lei federal editada em 1985 (Lei nº X/1985), ainda aplicadas por órgãos administrativos, permanecem válidas após a promulgação da Constituição da República de 1988. A sociedade questiona quais critérios devem ser observados para se afirmar que a referida lei foi recepcionada pela nova ordem constitucional. Sobre a recepção das normas da referida lei pré-constitucional, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro vigente, assinale a afirmativa correta.

1. A.Decorre exclusivamente da compatibilidade formal (inclusive procedimental) das mencionadas normas com a Constituição da República de 1988.
2. B.Depende de sua compatibilidade simultânea, tanto formal (inclusive procedimental) quanto material, com as normas da Constituição da República de 1988.
3. C.É necessária e automática, já que a compatibilidade formal (inclusive procedimental) e a material somente devem ser aferidas em relação à Constituição anterior.
4. D.Deve ser analisada na perspectiva da compatibilidade material, mas não da compatibilidade formal (inclusive procedimental), com a Constituição da República de 1988.

117 · Direito Processual do Trabalho · Homologação de acordo extrajudicial · 2026

Após um longo período de negociação, o empregado Antônio e a sociedade empresária Construção Forte Ltda. chegaram a um acordo extrajudicial para pôr fim à relação de emprego e às controvérsias decorrentes, incluindo verbas rescisórias e indenizações. As partes, assistidas por seus respectivos advogados, desejam que esse acordo seja homologado pela Justiça do Trabalho para que tenha força de título executivo judicial e confira segurança jurídica plena. O advogado da sociedade empresária procurou seu escritório para saber qual a providência judicial que você considera necessária para a homologação. Quanto à sua orientação sobre o procedimento adequado para a homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

1. A.As partes devem apresentar, em conjunto, o acordo extrajudicial ao Juízo competente, que designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.
2. B.A homologação de acordo extrajudicial não é mais possível na Justiça do Trabalho, devendo as partes ajuizar uma reclamação trabalhista e buscar a conciliação em Juízo.
3. C.As partes devem requerer a homologação por meio de petição conjunta ao Juízo competente, que analisará a validade e a conformidade do acordo com a lei, sem a previsão legal para a audiência.
4. D.As partes podem requerer a homologação, mas o Juiz é obrigado a homologar o acordo, desde que as partes estejam assistidas por advogados distintos, não cabendo a ele analisar o mérito.

118 · Direito Internacional · Regime de bens no casamento e LINDB · 2026

François, cidadão francês, residente e domiciliado na Holanda, e Maria, cidadã brasileira, residente e domiciliada na França, são casados. Conheceram-se na Alemanha, onde concluíram o doutorado em Direito Internacional na Universidade de Frankfurt. Os nubentes eram domiciliados na Alemanha na ocasião do casamento e tiveram em Frankfurt o seu primeiro domicílio conjugal. Posteriormente, mudaram-se para países diferentes por razões profissionais. Após alguns meses, resolveram não dar continuidade ao casamento. Maria pretende ajuizar ação de divórcio no Brasil porque está prestes a retornar ao seu país de origem. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a lei que será aplicada ao regime de bens de acordo com a legislação brasileira, em especial a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

1. A.Francesa.
2. B.Brasileira.
3. C.Alemã.
4. D.Holandesa.

119 · Direito Processual Penal · Princípio da Correlação e Mutatio Libelli · 2026

Vanessa foi denunciada pelo crime de furto por ter subtraído um celular. Na audiência, a prova testemunhal apontou que Vanessa utilizou de grave ameaça, consistente em apontar um revólver para a vítima, como meio de obtenção do celular. A vítima não compareceu à audiência de reconhecimento de pessoas. O Juiz, usando a prova testemunhal, sem qualquer aditamento da denúncia por parte do Ministério Público, condenou Vanessa pelo crime de roubo. Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, o que a defesa deve alegar na apelação.

1. A.A violação ao princípio do ne bis in idem.
2. B.A violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença.
3. C.A impossibilidade de a prova testemunhal servir para condenar a ré, inclusive pelo furto.
4. D.A nulidade do processo, porque a condenação dependeria necessariamente do reconhecimento pessoal feito pela vítima.

120 · Direito Constitucional · Iniciativa de lei sobre subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito · 2026

Ao final de seu segundo mandato consecutivo, o Prefeito do Município Delta, João Carlos, encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei de sua própria iniciativa, propondo a majoração dos subsídios dos próximos Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura seguinte. O projeto foi devidamente aprovado pela maioria dos vereadores de Delta e sancionado por João Carlos, antes do término de seu mandato. Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade consultou você, como advogado(a), em relação à compatibilidade do respectivo diploma normativo com a Constituição da República. Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.

1. A.A lei municipal aprovada atende aos pressupostos constitucionais da ordem jurídica brasileira, que exige a forma de lei municipal para a fixação do subsídio do Prefeito.
2. B.A lei municipal aprovada atende aos pressupostos da ordem jurídica brasileira, desde que as regras estabelecidas para o tema observem o que dispõe a Lei Orgânica do Município.
3. C.Não sendo João Carlos beneficiário da majoração dos subsídios, o processo legislativo aprovado pela Câmara Municipal de Delta converge com o que determina o sistema jurídico brasileiro.
4. D.A lei aprovada pela Câmara Municipal de Delta não atende ao regime constitucional vigente, pois a matéria em questão exige projeto de iniciativa da Câmara Municipal, não do Chefe do Poder Executivo.