Questões OAB: 2026

121 · Direito Constitucional · Extradição de brasileiro naturalizado · 2026

Antônio Silva, anos após adquirir a nacionalidade brasileira por naturalização, teve sua extradição requerida por Estado estrangeiro, em razão da suposta prática de crime comum cometido antes da conclusão do processo de naturalização. Ao ser cientificado do pedido, procurou você, como advogado(a), sustentando que, por ostentar a condição de brasileiro, não poderia ser entregue ao Estado requerente. Assinale a opção que expressa, corretamente, a orientação jurídica dada.

A.O pedido poderá ser admitido, pois a Constituição da República autoriza a extradição do brasileiro naturalizado na situação concreta apresentada.
B.O pedido não poderá ser acolhido, pois a aquisição da nacionalidade brasileira impede a extradição por fatos praticados em momento anterior à naturalização.
C.A extradição somente poderá ser admitida se ficar demonstrado que o fato imputado corresponde ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins.
D.A extradição dependerá da demonstração da gravidade da infração penal atribuída ao naturalizado, sendo irrelevante o momento em que ocorreu a sua naturalização.

122 · Direito Constitucional · Medida provisória e matéria eleitoral · 2026

O Presidente da República editou medida provisória estabelecendo novas hipóteses de inelegibilidade aplicáveis a candidatos que tenham exercido funções públicas estratégicas nos dois anos anteriores a cada eleição. Parlamentares questionam a validade do ato, alegando vício formal na escolha do instrumento normativo. Na qualidade de advogado(a) consultado sobre o tema, segundo o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A.A validade da providência dependerá exclusivamente do momento da edição do diploma normativo, considerando o calendário eleitoral, sendo irrelevante a natureza do instrumento utilizado.
B.O ato normativo editado é compatível com a Constituição da República, desde que observados os pressupostos de relevância e urgência, assegurada a sua apreciação pelo Congresso Nacional.
C.O instrumento adotado revela-se formalmente inadequado, pois a Constituição impede a utilização dessa espécie normativa para disciplinar certas matérias, entre as quais aquela indicada na narrativa.
D.O diploma mencionado não poderá subsistir no ordenamento jurídico, ainda que seja posteriormente aprovado pelo Poder Legislativo, pois as hipóteses de inelegibilidade estão previstas de maneira exauriente na ordem constitucional.

123 · Ética Profissional · Sanções disciplinares e atenuantes · 2026

Mateus, advogado regularmente inscrito na OAB, contratou Marcos, profissional da área de vendas, para abordar pessoas nas imediações da agência do Instituto Nacional do Seguro Social da sua cidade, visando à captação de causas previdenciárias. Foi acertado que Marcos teria participação nos honorários advocatícios das causas que conseguisse agenciar. Constatados os fatos, e após o devido processo administrativo disciplinar, o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional competente aplicou a pena de censura a Mateus. Considerando o enunciado e o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

A.Havendo circunstâncias atenuantes, será possível substituir a sanção de censura pela aplicação isolada de multa.
B.Transitada em julgado a decisão, a sanção aplicada a Mateus deverá constar dos seus assentamentos, dando-se ampla publicidade nos meios oficiais.
C.A gravidade da conduta infracional de Mateus não permite a conversão da pena de censura em advertência, ainda que verificada a ausência de punição disciplinar anterior.
D.A circunstância de Mateus exercer de modo assíduo e proficiente mandato em cargo ou qualquer órgão da OAB, caso comprovada, deverá ser considerada pelo Tribunal na aplicação da sanção disciplinar.

124 · Direito Processual Penal · Fiança · 2026

Thaís está respondendo à ação penal pelo crime de roubo e teve decretada a quebra da fiança, em virtude de, deliberadamente, praticar ato destinado à obstrução do andamento do processo. O Juiz decretou, então, a perda da totalidade do valor da fiança. Sobre a hipótese apresentada, você, na condição de advogado(a), deve, em recurso, argumentar que

A.não é possível decretar a quebra da fiança por ato de obstrução ao andamento do processo.
B.a consequência legal da quebra da fiança é a perda da metade de seu valor e não a totalidade da fiança.
C.a quebra da fiança não é matéria passível de discussão perante o Juiz de primeiro grau, porque somente pode ser decretada por decisão de Plenário de Tribunal.
D.a consequência legal da quebra da fiança é a perda de 1/3 do valor, não sendo possível decretar a quebra da fiança por ato de obstrução ao andamento do processo.

125 · Direito Penal · Execução Penal e Remição de Pena · 2026

Josué foi condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática do crime de tráfico de drogas, a cumprir a pena de 9 anos de reclusão e 900 dias-multa. Durante a execução da pena, entre as opções de trabalho e estudo que lhe foram ofertadas, Josué optou por aderir aos cursos profissionalizantes a distância, com o objetivo de reduzir o tempo de encarceramento. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A.Josué tem direito à remição na razão de um dia de pena para cada dia de estudo.
B.O tempo de ensino a distância pode ser computado para fins de remição da pena.
C.Em caso de falta grave, o Juiz poderá revogar a integralidade do tempo remido do ato praticado.
D.A detração por trabalho na prisão é mais vantajosa do que a remição do tempo de pena pelo estudo.

126 · Direito do Trabalho · Trabalho do Menor e Aprendizagem · 2026

Uma Organização não Governamental está realizando uma série de parcerias com entidades privadas visando à inserção e ao aprendizado de menores no mercado de trabalho, a fim de estimular o primeiro emprego, bem como evitar os riscos de envolvimento com a criminalidade. Diante disso, consultou você, na qualidade de advogado(a), a respeito do trabalho do menor como empregado. Assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação sobre o caso.

A.É permitido ao menor de 18 e maior de 16 anos, o trabalho em bilheterias em cinemas e teatros, das 22 às 24 horas, a fim de não gerar prejuízo à frequência escolar.
B.É permitido ao maior de 16 anos e menor de 18 anos, o trabalho como frentista em postos de gasolina.
C.É permitido ao menor o trabalho em quiosques da orla das praias destinados à venda de comidas de todo o gênero e bebidas alcoólicas e não alcoólicas.
D.É permitido ao menor, a partir de 14 anos, trabalhar na condição de aprendiz.

127 · Direito Penal · Arrependimento posterior · 2026

Júlia, funcionária pública federal lotada no setor de compras de um órgão do Ministério da Fazenda, desviou dolosamente para sua conta particular a importância de R$ 10.000,00, que deveria ser utilizada na aquisição de material de escritório. A conduta se consumou em 1º de março de 2025. Após a instauração do inquérito policial para investigar a prática do crime de peculato, Júlia foi orientada por sua advogada e reparou integralmente o dano causado à Administração Pública em 1º de agosto de 2025, após o oferecimento da denúncia, mas antes de seu recebimento. Sobre a reparação integral do dano por Júlia, assinale a afirmativa correta.

A.A reparação antes do trânsito em julgado gera a extinção da punibilidade.
B.Configura o instituto do arrependimento posterior, gerando a diminuição da pena.
C.Configura causa legal de diminuição de pena especificamente aplicável ao crime de peculato, por força do princípio da especialidade.
D.A reparação antes do recebimento da denúncia configura o instituto do arrependimento eficaz, devendo Júlia responder apenas pelos atos praticados, se constituírem crime autônomo.

128 · Direito Ambiental · Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) · 2026

O Prefeito do Município Ômega, após os trâmites pertinentes, fez editar um decreto que delimitou uma Área de Proteção Ambiental (APA), unidade de conservação de uso sustentável, em decorrência de sua grande extensão e do grau de ocupação humana, diante de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas. Dessa maneira busca proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. A propriedade privada de Adélia Figueiredo está situada dentro da mencionada unidade de conservação. Preocupada, ela procura você, como advogado, para receber orientação sobre a validade do mencionado decreto e a extensão de seus efeitos, à luz do disposto na Lei nº 9.985/2000. Acerca dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A.As condições para a pesquisa e a visitação do público, observadas as exigências e restrições legais, devem ser estabelecidas por Adélia.
B.O Prefeito não poderia ter editado um decreto para a finalidade descrita, pois a Unidade de Conservação Ambiental só pode ser criada por lei.
C.A propriedade de Adélia deve ser desapropriada de acordo com o que dispõe a lei, porque está localizada em uma Unidade de Conservação de domínio público.
D.A Unidade de Conservação pertence, na realidade, ao grupo das unidades de proteção integral, o que permite o uso dos recursos naturais pelos proprietários privados.

129 · Direito Ambiental · Competência ambiental e estudo prévio de impacto ambiental · 2026

O Estado Ômega editou uma lei para dispensar a realização de estudo prévio de impacto ambiental para determinada atividade empresarial, sendo certo que a Resolução Conama nº 237/1997 considera tal atividade como potencialmente lesiva ao meio ambiente, de modo que seria necessária a realização do mencionado estudo no âmbito dessa última norma. A sociedade empresária Cautelosa, que se dedica ao exercício dessa atividade, consultou você, como advogado(a), acerca da constitucionalidade da dispensa instituída pela lei estadual. Diante dessa situação hipotética, sobre a lei editada pelo Estado Ômega, assinale a afirmativa correta.

A.É constitucional, pois compete privativamente aos estados legislar sobre estudo prévio de impacto ambiental.
B.É inconstitucional, na medida em que as normas editadas pelo Conama são hierarquicamente superiores às leis estaduais.
C.É inconstitucional, pois os estados não têm competência para dispensar a realização de estudo de impacto ambiental na situação descrita.
D.É constitucional, considerando que a lei estadual deve prevalecer sobre os atos normativos editados por órgãos administrativos, tais como o Conama.

130 · Direito Processual do Trabalho · Ação de cumprimento · 2026

Após um Dissídio Coletivo de natureza econômica, foi proferida uma sentença normativa que estabeleceu novas condições de trabalho e reajustes salariais para os empregados da categoria profissional X na base territorial Y. A sociedade empresária Comércio Atacadista Brasileiro Ltda., que faz parte da categoria econômica abrangida pela sentença normativa, não cumpriu as novas condições e os reajustes salariais. Você é consultado, como advogado(a) de um empregado da sociedade empresária, sobre a medida judicial cabível para exigir o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença normativa. Quanto à orientação jurídica a ser dada, assinale a afirmativa correta.

A.O empregado individualmente, ou o sindicato da categoria profissional, pode ajuizar Ação de Cumprimento na Justiça do Trabalho para exigir o cumprimento das obrigações decorrentes da sentença normativa, sendo que o empregado não necessita de assistência sindical para ajuizar a ação.
B.Não é cabível nenhuma medida judicial, pois a sentença normativa tem caráter meramente declaratório e não impõe obrigações diretas de pagamento, dependendo de acordo extrajudicial para sua efetivação.
C.O empregado deverá necessariamente ajuizar uma reclamação trabalhista individual para pleitear as diferenças salariais e as demais verbas, pois a sentença normativa não possui eficácia executória direta para cada trabalhador.
D.O sindicato da categoria profissional X deverá ajuizar uma Ação de Cumprimento em nome de todos os empregados, sendo esta a única medida cabível para exigir o cumprimento da sentença normativa.

131 · Direito Civil · Exclusão da Sucessão por Indignidade · 2026

Após uma intensa discussão motivada por questões financeiras, Lucas desferiu golpes fatais em seus pais, resultando na morte de ambos, que deixaram uma herança significativa. Mateus, seu irmão mais novo, ainda menor de idade, está sob a tutela de seu tio Ricardo, que se recusa a promover a exclusão de Lucas da sucessão por indignidade. Considerando que Mateus, por ser menor, não tem capacidade legal para agir diretamente, surgem dúvidas sobre quem tem legitimidade para requerer judicialmente a exclusão de Lucas da herança e quais são os procedimentos adequados para isso. Diante da situação hipotética narrada e com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

A.Apenas Mateus, ao atingir a maioridade, terá o direito de pedir judicialmente a exclusão de Lucas da sucessão, pois ele é o herdeiro direto prejudicado.
B.O Ministério Público tem legitimidade para requerer a exclusão de Lucas por indignidade, protegendo os direitos de Mateus, menor e incapaz de agir por conta própria.
C.Apenas Ricardo, na qualidade de tutor de Mateus, pode requerer judicialmente a exclusão de Lucas da sucessão, e a recusa de Ricardo impede que qualquer outra pessoa o faça.
D.Lucas só poderá ser excluído da sucessão se Ricardo, na qualidade de tutor, concordar, independentemente da legitimidade de outro herdeiro ou do Ministério Público para a propositura da ação.

132 · Direito Administrativo · Desapropriação por Utilidade Pública · 2026

O Estado Alfa, cuja capital é o Município Beta, mediante decreto do Governador, em observância às formalidades legais, declarou de utilidade pública uma grande área localizada no Município Sigma, sede de Comarca, a qual abarca o imóvel pertencente ao particular João. Em razão do grande apego emocional com a localidade, onde vive há 25 anos, João recusou todas as propostas oferecidas pelo Poder Público e tentou impedir que as autoridades administrativas estaduais ingressassem no terreno do seu imóvel para a realização de levantamentos. Por isso, o Estado Alfa pretende ingressar, em juízo, com uma ação visando à desapropriação do bem. Preocupado, João contratou você, como advogado(a), para defendê-lo na futura demanda judicial. Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que versa sobre as desapropriações por utilidade pública, assinale a afirmativa correta.

A.A ação judicial deverá ser proposta pelo expropriante no foro da situação do bem imóvel, ou seja, na Comarca do Município Sigma.
B.As autoridades administrativas do Estado Alfa poderão ingressar nas áreas compreendidas pela declaração de utilidade pública após a autorização judicial específica, ouvido o expropriado João.
C.O Estado Alfa poderá se imitir provisoriamente na posse do imóvel de João, desde que, declarada a situação de urgência, deposite, em juízo, o valor que o expropriado João entender justo a título de indenização.
D.Incumbirá ao expropriado João, em sede de contestação, expor todas as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do expropriante, especificando as provas que pretende produzir para demonstrar que inexiste utilidade pública na desapropriação almejada pelo Estado Alfa.

133 · Direito Processual Civil · Ação de Exigência de Contas · 2026

João propõe ação de exigência das contas contra o seu sócio, Vinícius, para verificar a regularidade da administração dos bens da pessoa jurídica Discos de Vinil Ltda, da qual ambos são sócios. Vinícius contesta o pedido, sustentando que já havia prestado as contas extrajudicialmente, bem como efetuado a juntada da prestação de contas em conjunto com a contestação. Nesse caso, continuando o procedimento, o Juiz deverá

A.intimar João para se manifestar no prazo de 15 dias.
B.julgar antecipadamente o mérito, impondo a Vinícius o dever de prestar as contas.
C.extinguir o processo sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir de João.
D.designar, necessariamente, uma audiência de instrução e julgamento para colher o depoimento pessoal das partes, a fim de deslindar a controvérsia.

134 · Direito Eleitoral · Domicílio eleitoral e condições de elegibilidade · 2026

Maria pretendia concorrer ao cargo eletivo de senadora. Embora tivesse nascido no Estado Alfa e passasse a maior parte do seu tempo nesse Estado, possuía propriedades nos Estados Beta e Gama, para onde se deslocava com regularidade em razão de sua atividade profissional, ali permanecendo por longos períodos. Para saber em qual desses Estados poderia concorrer ao cargo eletivo de senadora, Maria o(a) consultou como advogado(a). Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A.Maria somente pode concorrer no Estado em que tenha domicílio eleitoral, o qual deve ser estabelecido até seis meses antes da eleição.
B.Na medida em que o domicílio eleitoral é uma condição de elegibilidade regida pelo princípio da unicidade, Maria deve defini-lo no momento do registro.
C.Em razão do caráter nacional do cargo eletivo de senadora, Maria pode concorrer em qualquer dos Estados, ainda que não tenha domicílio eleitoral no Estado escolhido.
D.Como o domicílio eleitoral não é uma ficção, sendo regido pela realidade, Maria somente pode concorrer no Estado Alfa, no qual passa a maior parte do tempo, ainda que tenha declinado domicílio diverso à Justiça Eleitoral.

135 · Direito Penal · Concurso de pessoas · 2026

José planejou subtrair um valioso equipamento de informática de uma loja no período noturno. Para tanto, convenceu Pierre, primário e de bons antecedentes, a executar a ação. Pierre confiou no planejamento de José, pois tinha ciência de que este era reincidente específico em crimes patrimoniais. O plano consistia em Pierre arrombar a porta lateral da loja com um pé de cabra, subtrair o objeto e se encontrar com José a duas quadras de distância, onde este o aguardaria em um carro ligado para garantir a fuga. Pierre seguiu o plano à risca: arrombou a porta, pegou o equipamento e foi ao encontro de José. Ambos dividiram o produto do crime, mas foram descobertos e presos. A perícia técnica comprovou o rompimento de obstáculo à subtração. Ao final, José e Pierre foram denunciados pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (Art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal). Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A.Pierre é autor e José é partícipe do crime de furto, sendo a reincidência uma circunstância pessoal incomunicável a Pierre.
B.José deve responder por furto simples, pois o rompimento de obstáculo foi executado pessoalmente por outrem, e não se comunica com ele.
C.Ambos respondem como coautores do furto qualificado, sendo a reincidência comunicável a Pierre, pois estava ciente dessa circunstância que agrava a pena.
D.José e Pierre devem responder como coautores do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, sendo a reincidência uma circunstância pessoal incomunicável a Pierre.

136 · Direito Penal · Dolo Eventual · 2026

Paulo, ao sair irritado da partida em que o seu clube de futebol havia perdido de goleada para o maior rival, sacou sua arma de fogo e, mesmo não desejando diretamente matar alguém, mas assumindo o risco de faz-lo, disparou diversas vezes na direção de uma estação de trem, pois tinha ciência de que ela estava lotada e servia como ponto de encontro para a torcida do clube rival. Um dos disparos acabou atingindo fatalmente um padre, que se deslocava em direção à igreja para oficiar a missa. Sobre o crime praticado por Paulo, assinale a afirmativa correta.

A.Homicídio, mediante dolo eventual.
B.Homicídio culposo, pois sua intenção não era causar a morte.
C.Tentativa de homicídio, pois sua intenção não era causar a morte.
D.Homicídio mediante preterdolo, pois o padre não estava entre os alvos de Paulo.

137 · Filosofia do Direito · Enfoque zetético e dogmático do Direito · 2026

Leia os fragmentos a seguir. Sócrates estava sentado à porta de sua casa. Nesse momento, passa um homem correndo e atrás dele vem um grupo de soldados. Um dos soldados então grita: agarre esse sujeito, ele é um ladrão! Ao que responde Sócrates: que você entende por ‘ladrão’? (...) Questões zetéticas têm uma função especulativa explícita e são infinitas. Questões dogmáticas têm uma função diretiva explícita e são finitas. Nas primeiras, o problema tematizado é configurado como um ser (que é algo?). Nas segundas, a situação nelas captada configura-se como um dever-ser (como deve-ser algo?). Por isso, o enfoque zetético visa saber o que é uma coisa. Já o enfoque dogmático preocupa-se em possibilitar uma decisão e orientar ação. (FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao Estudo do direito: técnica, decisão, dominação.) De acordo com a terminologia utilizada pelo Professor Tercio Sampaio Ferraz Junior, assinale a afirmativa correta.

A.O enfoque dado por Sócrates pode ser considerado dogmático, pois coloca em dúvida o próprio conceito de ladrão utilizado pelo soldado.
B.A acentuação da dúvida e do aspecto ontológico da conduta de Sócrates denotam uma característica típica das questões zetéticas.
C.A utilização dos conceitos de roubo e furto previstos no Código Penal para descaracterizar a imputação de um homem correndo como sendo um ladrão é tipicamente zetética.
D.O enfoque zetético deve ceder espaço para a função dogmática, pois o Direito no mundo atual exige decisões técnicas, tornando contraproducente especulações ontológicas.

138 · Direito Previdenciário · Aposentadoria Programada e Carência · 2026

Antônio José, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, completou 65 anos de idade, após 30 anos ininterruptos de atividade remunerada como segurado empregado. Diante disso, procurou você, como advogado(a), para ser orientado sobre sua aposentadoria. Assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.

A.Antônio não possui carência para fins de aposentadoria.
B.Antônio já possui idade e carência para fins de aposentadoria.
C.Antônio somente poderia, no caso narrado, se aposentar após 35 anos de contribuição.
D.Antônio não possui idade mínima, na forma fixada pela Constituição da República de 1988.

139 · Direito Eleitoral · Captação ilícita de recursos e doação estimável em dinheiro · 2026

Logo após a diplomação de Maria, candidata eleita para o cargo de Prefeita do Município Delta, Ana, candidata derrotada, procurou você, como advogado(a), com provas de que Maria recebera doação estimável em dinheiro, por meio da publicidade realizada, em seu benefício, pela organização da sociedade civil de interesse público Gama. Ana o(a) questionou em relação à juridicidade da conduta de Maria. Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.

A.Trata-se de captação ilícita de recursos, e a medida a ser ajuizada deve observar o procedimento da ação de investigação judicial eleitoral.
B.Como não houve repasse de recursos financeiros, o fato de Maria ter sido beneficiada pela publicidade realizada por Gama não configura ilícito eleitoral.
C.Ocorreu a preclusão de qualquer medida passível de ser adotada em relação à situação descrita, o que torna desinfluente a análise de sua licitude ou não.
D.Como somente são admitidas doações expressas em moeda, a conduta é ilícita, o que acarreta a incidência da pena cominada, sendo possível a aplicação da sanção de multa a Gama e a Maria.

140 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Medidas socioeducativas e obrigação de reparar o dano · 2026

Ricardo, de 14 anos, foi apreendido em flagrante, logo após subtrair três peças de picanha e duas de alcatra bovina de um supermercado. Instaurado o procedimento de apuração de ato infracional, que transcorreu regularmente, as testemunhas confirmaram os fatos e Ricardo confessou a subtração. Em sentença, o Juízo da Infância decidiu que os fatos estavam comprovados e aplicou a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano. Foi estipulada, de acordo com o valor de mercado e o peso dos alimentos, a quantia de R$ 500,00 para o ressarcimento do dano causado. Todavia, como Ricardo não conseguiu honrar com o valor fixado judicialmente, tanto ele quanto seus responsáveis procuraram você, como advogado(a), para ter sua assistência jurídica. Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A.A impossibilidade de pagamento faz com que a medida se converta em internação.
B.Diante da manifesta impossibilidade de pagamento, a medida de obrigação de reparar o dano pode ser substituída por outra adequada.
C.A impossibilidade de pagamento, devidamente comprovada, leva à extinção do processo, já que a medida é educativa e não punitiva.
D.A impossibilidade de pagamento acarreta a suspensão do processo até os 21 anos de Ricardo, mas, caso haja melhora na condição financeira, o valor deve ser honrado.