141 · Direito do Trabalho · Salário e Remuneração · 2026
A sociedade empresária Distribuidora de Bebidas Bom Paladar Ltda. pretende instituir uma política de incentivo aos seus empregados. Para tanto, deseja dar benefícios compreendidos em melhorias da condição de trabalho, com o fornecimento de uniformes novos, mais leves e confortáveis, computadores portáteis, transporte coletivo de ida e volta para o trabalho em ônibus da sociedade empresária, além de incentivo à educação, com pagamento de mensalidades e bolsa-livros para todos os empregados.
Você foi procurado(a), como advogado(a), para responder à consulta da sociedade empresária acerca da integração dos valores à remuneração dos empregados.
Diante disso, observado o texto da CLT, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta a sua resposta.
- A.Todos os benefícios concedidos não integrarão a remuneração dos empregados.
- B.Apenas a concessão de uniformes novos não integrará a remuneração dos empregados.
- C.Apenas o benefício de incentivo à educação não integrará a remuneração dos empregados.
- D.Apenas o fornecimento de transporte não integrará a remuneração dos empregados, por ser tempo à disposição do empregador.
142 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Direito à convivência familiar e acolhimento institucional · 2026
Herminda, 30 anos, foi presa em flagrante pela prática do crime de homicídio descrito no Art. 121 do Código Penal. De acordo com o inquérito, Herminda planejou e executou a morte de sua vizinha, antiga desafeta, por meros problemas de convivência.
No momento da prisão, policiais militares perceberam que o filho de Herminda, Gabriel, de 9 anos, estava em casa sozinho. Foi verificado que Gabriel não tinha com quem ficar, já que o pai é desconhecido e sua única referência é a mãe, agora presa.
Os policiais acionaram o Conselho Tutelar que, regularmente, aplicou a medida protetiva de acolhimento institucional à criança, com posterior comunicado ao Juízo da Infância responsável.
Em audiência de custódia, a prisão de Herminda foi convertida em preventiva e ela foi levada ao presídio feminino mais próximo de sua residência.
Passados dois meses, Gabriel, ainda acolhido, manifestou reiteradamente a vontade de ter contato com sua mãe, mas a entidade responsável pelo acolhimento não sabe como proceder no caso concreto.
Assim, Fábio, dirigente da entidade, procurou você, como advogado(a), para que lhe preste assessoria jurídica, especificamente, para esse caso.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A.Considerando a gravidade do crime cometido, bem como a prisão preventiva decretada, Gabriel não poderá ter contato com sua genitora.
- B.É preciso ingressar com pedido de alvará judicial ao Juízo Criminal competente para o julgamento de Herminda, para que este autorize a visita de Gabriel à sua mãe.
- C.É preciso ingressar com pedido de alvará judicial ao Juízo da Infância para que a entidade responsável pelo acolhimento institucional promova a visita de Gabriel à sua mãe, que está privada de liberdade.
- D.É garantida a convivência da criança com a mãe privada de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pela entidade responsável pelo acolhimento institucional, independentemente de autorização judicial.
143 · Direito do Consumidor · Teoria do adimplemento substancial e boa-fé objetiva · 2026
A Associação dos Hotéis do Litoral ofereceu um serviço por meio do qual, pagando 24 parcelas mensais de R$ 250,00, após dois anos, o consumidor ganharia sete diárias para aproveitar em quaisquer dos hotéis associados. Marina aderiu ao serviço. Porém, por esquecimento, deixou de pagar a 24ª parcela, apesar de ter realizado, pontualmente, o pagamento de todas as demais.
Ao entrar em contato com a associação para oferecer o pagamento da parcela em aberto e solicitar as reservas, foi informada de que havia perdido o direito às diárias, e que o contrato estava considerado resolvido, ante o não pagamento da última parcela.
Sobre o caso narrado, segundo os princípios aplicáveis ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
- A.Com base no princípio da boa-fé objetiva e na teoria do adimplemento substancial, Marina pode insistir na manutenção do direito às diárias.
- B.Com base no princípio da vulnerabilidade do consumidor e na vedação do enriquecimento sem causa, resta a Marina apenas pedir o reembolso das parcelas pagas.
- C.Com base no princípio da informação e na vedação do enriquecimento sem causa, resta a Marina apenas pedir que a regra passe a ser divulgada com mais clareza.
- D.Com base no princípio da informação e na vedação do enriquecimento sem causa, resta a Marina pedir que a regra passe a ser divulgada com mais clareza, bem como pedir o reembolso das parcelas pagas.
144 · Direito Internacional · Homologação de decisão estrangeira e competência exclusiva sobre imóveis no Brasil · 2026
Um cidadão brasileiro, domiciliado na Espanha, faleceu deixando um testamento particular que dispõe sobre bens situados tanto no exterior quanto no Brasil.
Após a sua morte, os herdeiros promoveram, de comum acordo, perante autoridade notarial estrangeira competente, procedimento consensual de confirmação do testamento particular e partilha do patrimônio, incluindo os bens localizados no Brasil. Posteriormente, requereram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a homologação do ato notarial estrangeiro, alegando a inexistência de litígio entre os herdeiros e a plena validade do procedimento conforme a legislação do país de origem.
Sobre o caso apresentado, à luz do sistema jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- A.A homologação será possível apenas se o ato estrangeiro for convertido em decisão judicial no país de origem, pois somente decisões judiciais estrangeiras são passíveis de homologação pelo STJ.
- B.O ato notarial poderá ser homologado pelo STJ desde que todos os herdeiros sejam capazes e tenham manifestado consentimento expresso quanto à confirmação do testamento e à partilha dos bens, inclusive os situados no Brasil.
- C.A homologação deverá ser deferida parcialmente, produzindo efeitos automáticos sobre os bens situados no Brasil, em respeito ao princípio da autonomia da vontade dos herdeiros e ao reconhecimento internacional dos atos notariais.
- D.O ato notarial estrangeiro não poderá ser homologado na parte relativa aos bens situados no Brasil, pois a confirmação de testamento particular e a partilha desses bens se inserem na competência jurisdicional exclusiva da autoridade judiciária brasileira.
145 · Direito Civil · Responsabilidade civil do empregador · 2026
Em um domingo à tarde, o porteiro do Condomínio Residencial Tempo de Verão, localizado no município de João Pessoa, PB, ausentou-se da portaria durante o seu horário de trabalho por aproximadamente 60 minutos, sem qualquer autorização ou justificativa.
Durante esse período, um indivíduo teve acesso ao edifício e furtou diversos bens do apartamento da moradora Mary Cassatt.
A investigação revelou que o porteiro deixou o posto para tratar de assuntos pessoais nas imediações, em claro descumprimento de suas obrigações contratuais e das normas internas do condomínio.
Mary ajuizou ação de indenização por danos materiais contra o condomínio, alegando falha na prestação do serviço de vigilância.
Em sua defesa, o condomínio sustentou que não poderia ser responsabilizado, pois o empregado teria agido dolosa e unilateralmente, em desobediência às instruções da administração.
Sobre a hipótese narrada, com base no Código Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- A.O condomínio responde objetivamente pelos atos ilícitos praticados por seus empregados no exercício da função, ainda que tenha havido descumprimento de normas internas.
- B.O condomínio responde subjetivamente pelos atos de seus colaboradores, sendo necessário que Mary comprove a culpa da administração para obter êxito.
- C.A responsabilidade do condomínio é excluída diante da culpa exclusiva do porteiro, visto que sua conduta não guarda nexo funcional com a atividade desempenhada.
- D.A responsabilidade recai exclusivamente sobre o porteiro, pois agiu dolosamente, contrariando normas internas expressas e ordens do síndico.
146 · Direito Ambiental · Recursos Hídricos e Princípio do Usuário-Pagador · 2026
A sociedade empresária Alfa está em processo de licenciamento ambiental de atividade de tingimento de tecidos e fabricação de roupas, e pretende obter outorga pelo Poder Público do direito do uso de recursos hídricos, consistente em extração de água de aquífero subterrâneo existente no local, como insumo do processo produtivo.
Nesse contexto, o empreendedor tomou conhecimento de que será cobrado um valor pelo recurso natural consumido. Inconformado com a cobrança, pois ainda terá grande gasto financeiro com as obras para a extração de água do aquífero, a sociedade empresária procurou a advogada Marcela, especialista em Direito Ambiental, para esclarecer as dúvidas dele acerca da viabilidade de tal exigência.
Sobre a cobrança pelo uso da água, à luz dos princípios do Direito Ambiental, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado por Marcela.
- A.O empreendedor não deve pagar pelo uso da água, exceto se houver efetivo dano ambiental, com base no princípio de direito ambiental da prevenção.
- B.A cobrança antecipada por danos ambientais a serem causados por poluidores é pertinente, com base no princípio de direito ambiental do desenvolvimento sustentável.
- C.O empreendedor deve pagar uma contribuição financeira à coletividade, que sofre as consequências do uso privado da água, com base no princípio de direito ambiental do usuário-pagador.
- D.A cobrança pelo uso da água não é pertinente, salvo se houver efetivo dano ambiental com a necessária prova pericial que demonstre o nexo causal, com base no princípio de direito ambiental da precaução.
147 · Direito Administrativo · Improbidade Administrativa e Recursos · 2026
O Ministério Público ingressou, em Juízo, com ação de improbidade administrativa em face de João, agente público no Município Alfa, sob o fundamento de que ele teria, em outubro de 2025, frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório.
Citado, o servidor público ofereceu contestação, por meio da sua atuação, na qualidade de advogado(a). Contudo, as preliminares suscitadas pelo réu, na contestação, foram rejeitadas. Em assim sendo, João procurou você, na condição de advogado(a), para tomar conhecimento das próximas etapas procedimentais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.
- A.A apelação é o recurso cabível para questionar a decisão judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas na contestação.
- B.A defesa de João poderá interpor agravo de instrumento em detrimento da decisão judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas em sede de contestação.
- C.Muito embora não seja cabível recurso em face da decisão judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas por João na contestação, nada impede que a defesa formule pedido de reconsideração.
- D.Por não ter ingressado no mérito da relação processual, a decisão judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas na contestação não é passível de impugnação via recurso ou pedido de reconsideração.
148 · Ética Profissional · Incompatibilidades e impedimentos · 2026
Danilo, procurador de carreira, foi nomeado Procurador-Geral de sua instituição. Antes de assumir a Procuradoria-Geral do Estado, ele patrocinava várias causas trabalhistas contra empresas privadas e causas tributárias. Agora, Danilo está em dúvida se poderá continuar advogando nessas ações.
Sobre a hipótese apresentada, com base nas disposições do Estatuto da OAB sobre incompatibilidades e impedimentos, assinale a afirmativa correta.
- A.Danilo está impedido de atuar em causas trabalhistas e tributárias contra a Fazenda Pública que o remunera, mas pode continuar patrocinando as causas contra empresas privadas.
- B.Danilo poderá continuar patrocinando suas causas trabalhistas e tributárias, pois o cargo de Procurador-Geral do Estado não gera incompatibilidade ou impedimento para advogar em questões privadas.
- C.Danilo poderá continuar patrocinando as causas tributárias, mas não as trabalhistas, pois apenas as causas tributárias contra a Fazenda Pública estão abrangidas pelo impedimento previsto no Estatuto da OAB.
- D.Danilo não poderá continuar patrocinando suas causas trabalhistas e tributárias, pois o cargo de Procurador-Geral do Estado obsta o exercício da advocacia desvinculado da função que exerce, durante o período da investidura.
149 · Direito do Trabalho · Poder disciplinar do empregador · 2026
O proprietário de uma rede de farmácias, irritado com reiterados atrasos de um farmacêutico que já havia recebido advertências verbais e escritas, decide aplicar uma suspensão disciplinar de 45 dias como medida educativa severa, visando evitar a dispensa por justa causa. O empregado recusa-se a assinar a suspensão e informa que ingressará com medida judicial.
Diante da situação, o empresário consultou você, responsável pela assessoria jurídica, sobre a validade da penalidade aplicada.
Assinale a afirmativa correta quanto à orientação a ser dada.
- A.A penalidade é válida e está inserida no poder diretivo e regulamentar do empregador, que possui autonomia para fixar o tempo de suspensão conforme a gravidade da falta.
- B.A suspensão é legítima, mas o empregador deve obrigatoriamente pagar os salários do período, sob pena de configurar alteração contratual lesiva.
- C.O empregador agiu corretamente ao evitar a justa causa, podendo suspender o contrato por até 90 dias antes de optar pela rescisão definitiva.
- D.A suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho, sendo a penalidade considerada ilegal.
150 · Direito Processual Penal · Acordo de não persecução penal · 2026
Rubens está sendo investigado pelo delito de tráfico internacional de drogas (Art. 33 c/c Art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006).
No curso da investigação, Rubens foi citado para responder a uma ação penal pela prática do crime de receptação de animais (Art. 180-A), cuja pena cominada para esse crime é de reclusão de 2 a 5 anos.
Rubens não possui outras anotações criminais e o(a) procura, como advogado(a), para que você apresente uma resposta à acusação.
Você, em preliminares, deve requerer a remessa dos autos ao Ministério Público para uma proposta de
- A.suspensão condicional da pena.
- B.acordo de não persecução penal.
- C.acordo de colaboração premiada.
- D.suspensão condicional do processo.
151 · Direito Processual Penal · Juizados Especiais Criminais e Recursos · 2026
Leandro oferece queixa-crime no Juizado Especial Criminal. O Juiz rejeita a queixa sustentando a existência de decadência.
Na condição de advogado(a) de Leandro, assinale a opção que indica, corretamente, o recurso que deve ser interposto contra a decisão que rejeitou a queixa.
- A.Apelação.
- B.Recurso inominado.
- C.Carta testemunhável.
- D.Recurso em sentido estrito.
152 · Ética Profissional · Mandato judicial e atuação sem procuração por urgência · 2026
Benício, acometido de câncer em processo de metástase em estágio avançado, necessita urgentemente de medicamentos essenciais para o seu tratamento, reiteradamente negados pela Secretaria de Saúde.
Diante dessa situação, solicitou a Pedro, seu vizinho e advogado, devidamente inscrito na OAB, que ajuíze uma ação com pedido de tutela de urgência para garantir o fornecimento imediato do tratamento médico prescrito. Contudo, devido ao seu estado precário de saúde, Benício não está, temporariamente, em condições de assinar a procuração que outorga poderes a Pedro para representá-lo.
Com base no Estatuto da Advocacia e da OAB e diante da urgência da situação, assinale a afirmativa correta.
- A.A ausência de procuração impede qualquer postulação em juízo ou atividade de consultoria e assessoria jurídica, que não dispensam a outorga de mandato.
- B.Pedro poderá atuar sem a procuração por tempo indeterminado, independentemente da recuperação da saúde de Benício e da manutenção do estado de urgência.
- C.Pedro não poderá atuar judicialmente sem a apresentação da procuração assinada por Benício, pois a outorga do mandato é imprescindível para a validade de qualquer petição inicial.
- D.Pedro poderá atuar imediatamente sem a procuração, devendo apresentar o documento no prazo máximo de 15 dias, prorrogável por igual período, conforme previsto no Estatuto da OAB.
153 · Direito Civil · Forma do Negócio Jurídico e Conversão Substancial · 2026
Lorena resolveu alienar um imóvel avaliado em R$ 2.000.000,00 para Marta. Para tanto, elas elaboraram uma minuta de contrato de compra e venda, especificando as partes, o bem, o preço e a forma de pagamento.
Considerando a urgência da vendedora, que iria se mudar para o exterior, essa minuta foi impressa na casa de Marta e assinada pelas partes e pelas testemunhas Natália e Oscar.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
- A.O contrato de compra e venda é válido, uma vez que, na presença de duas testemunhas, o instrumento particular poderia ser utilizado.
- B.O contrato de compra e venda é nulo, por desobediência de sua forma, mas poderá ser convertido em promessa de compra e venda.
- C.O contrato de compra e venda é anulável, por vício de sua forma, decaindo as partes do direito de promover a anulação no prazo de dois anos de sua celebração.
- D.O contrato de compra e venda é anulável por vício de forma. A lei permite, entretanto, a sua convalidação caso haja o reconhecimento das firmas de todos os envolvidos no Ofício de Notas.
154 · Ética Profissional · Sanções disciplinares · 2026
Durante uma conversa no departamento jurídico de uma sociedade empresária de aviação civil, o advogado sênior Antônio debate com José, recém-ingresso nos quadros da OAB, sobre as sanções disciplinares aplicáveis aos advogados.
No diálogo, José afirma que, em casos graves, poderia ser aplicada ao advogado a pena de aposentadoria compulsória da função de advogado, especialmente quando se tratar de advogado empregado.
Por sua vez, Antônio afirma que o Estatuto da OAB prevê as seguintes sanções disciplinares: censura pública, suspensão, exclusão e multa.
Sobre o caso apresentado, com base no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A.José está correto, pois a aposentadoria compulsória é sanção disciplinar aplicável a advogados empregados; Antônio também está correto ao indicar a existência das sanções de censura pública, suspensão, exclusão e multa.
- B.José está incorreto, pois a aposentadoria compulsória não constitui sanção disciplinar aplicável ao advogado; Antônio também está incorreto ao afirmar que a censura é pública, já que a sanção de censura não pode ser objeto de publicidade.
- C.José está incorreto, pois a aposentadoria compulsória não é sanção disciplinar prevista no Estatuto da OAB, enquanto Antônio está totalmente correto ao afirmar que as sanções disciplinares são censura pública, suspensão, exclusão e multa.
- D.José está correto ao afirmar que a aposentadoria compulsória pode ser aplicada como sanção disciplinar a advogados empregados, enquanto Antônio erra ao afirmar que a multa está entre as sanções disciplinares previstas no Estatuto da OAB.
155 · Direito Tributário · Competência tributária do ITCMD na doação de bem imóvel · 2026
José, residente e domiciliado em Belo Horizonte, MG, pretende doar para Mário, seu único filho maior, residente e domiciliado em Vitória, ES, um imóvel de sua propriedade, situado no Município de Salvador, capital do Estado da Bahia.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica o ente federado ao qual é devido o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente nessa transmissão por doação.
- A.O Estado do Espírito Santo, em que o donatário Mário é residente e domiciliado.
- B.O Estado da Bahia, por competir ao Estado da situação do bem imóvel a ser doado.
- C.O Estado de Minas Gerais, por competir ao Estado em que José, o doador, é residente e domiciliado.
- D.O Município de Salvador, por ser um tributo de competência do Município onde se localiza o imóvel.
156 · Direito Processual Civil · Ação de reintegração de posse e requisitos da liminar · 2026
Você, como advogado(a) de José, ajuizou ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, alegando que seu cliente foi esbulhado na posse de imóvel de sua propriedade. Segundo indica, o esbulho foi praticado por Thiago há dois meses, contados da data da propositura da ação.
Considerando o procedimento especial que rege as ações possessórias e a espécie de liminar prevista para ele, assinale a opção que indica o que você deve provar para que o Juiz conceda, liminarmente, a reintegração.
- A.Apenas a prova da posse do imóvel.
- B.A prova da posse anterior, do esbulho e de sua data.
- C.O justo título de propriedade e a prova da posse de má-fé de Thiago.
- D.A prova da posse anterior, do esbulho e do perigo da demora ou do risco de dano irreparável.
157 · Direito Civil · Multiparentalidade e filiação · 2026
Carolina nasceu durante o casamento de Márcia, sua mãe, com Paulo, que a registrou como filha e exerceu, por mais de 20 anos, todas as funções inerentes à paternidade, mantendo com ela sólida relação socioafetiva.
Anos depois, Carolina descobriu sua origem biológica e ajuizou ação de investigação de paternidade em face de Roberto, que reconheceu espontaneamente ser seu pai biológico. No curso do processo, ficou demonstrado que Carolina sempre preservou fortes vínculos afetivos com Paulo e manifestou expressamente o desejo de manter o vínculo jurídico já existente, ao mesmo tempo que pretendia ver reconhecida sua ascendência biológica.
Após o reconhecimento judicial da paternidade biológica, Roberto sustentou que o vínculo de filiação anteriormente existente com Paulo deveria ser automaticamente desconstituído, afirmando ser juridicamente impossível a coexistência de duas paternidades.
Paulo, por sua vez, requereu a manutenção do vínculo socioafetivo já consolidado.
Sobre o caso hipotético narrado, à luz da Constituição Federal, do Código Civil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.O reconhecimento da paternidade biológica não impede a manutenção da paternidade socioafetiva anteriormente constituída, sendo possível a coexistência de ambos os vínculos jurídicos de filiação, com a produção dos respectivos efeitos pessoais e patrimoniais.
- B.O reconhecimento da paternidade biológica impede a desconstituição do vínculo socioafetivo apenas para fins de alimentos e convivência familiar, permanecendo vedada a produção de efeitos sucessórios em relação ao pai socioafetivo.
- C.O reconhecimento da paternidade biológica somente poderá coexistir com a paternidade socioafetiva se houver concordância expressa dos dois pais, por se tratar de situação excepcional que depende da manifestação de vontade de todos os envolvidos.
- D.O reconhecimento da paternidade biológica torna incompatível a manutenção da paternidade socioafetiva anteriormente estabelecida, devendo prevalecer o vínculo biológico, por constituir a verdadeira origem da filiação.
158 · Direito Civil · Proteção de dados pessoais e bases legais · 2026
Uma startup de tecnologia desenvolveu um aplicativo de monitoramento dos hábitos de consumo digital. Para o funcionamento do serviço, o aplicativo coleta dados pessoais dos usuários, incluindo histórico de navegação, preferências de consumo e localização aproximada. No momento do cadastro, o aplicativo solicitou a autorização para o tratamento desses dados.
Após algum tempo, a startup passou a utilizar parte dessas informações para a análise estatística interna e para a melhoria da segurança do sistema, sem solicitar novo consentimento dos usuários. Além disso, em determinada situação, a empresa compartilhou dados com autoridades públicas para o cumprimento de ordem judicial relacionada à investigação criminal.
Considerando as bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas na legislação brasileira, assinale a afirmativa correta.
- A.O tratamento de dados pessoais pode ocorrer com base em diferentes fundamentos jurídicos previstos na legislação, incluindo consentimento, cumprimento de obrigação legal e interesse legítimo do controlador.
- B.O tratamento de dados pessoais somente pode ocorrer mediante consentimento expresso do titular, não sendo admitidas outras bases legais.
- C.A empresa somente poderia tratar os dados para finalidades estatísticas ou de segurança se obtivesse um novo consentimento específico dos titulares, não havendo outra base legal aplicável.
- D.O compartilhamento de dados pessoais com autoridades públicas depende sempre de consentimento prévio do titular.
159 · Direito Tributário · Isenção heterônoma e autonomia municipal · 2026
Em razão de grave calamidade pública causada por fortes enchentes no território do Município Alfa no final de 2024, a União transferiu a tal Município, devidamente autorizada por lei específica, vultosos recursos para combater os efeitos da calamidade natural.
De modo a também aliviar a pressão tributária sobre os cidadãos dessa municipalidade, lei ordinária federal, publicada em 29/12/2024, previu também a isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nesse Município, durante todo o ano de 2025.
Sabendo-se que o fato gerador do IPTU, nesse Município, ocorre em 1º de janeiro de cada ano, assinale a afirmativa correta.
- A.Tal isenção, ainda que concedida por razões humanitárias, viola a autonomia tributária municipal, por ter sido concedida pela União.
- B.Por configurar lei de isenção mais benéfica ao contribuinte, seu efeito de impedir a cobrança do IPTU poderá ser produzido imediatamente.
- C.Tal lei, embora constitucional, não poderá produzir seus efeitos em 1º de janeiro de 2025, sob pena de violação à anterioridade tributária nonagesimal.
- D.Tratando-se de estado de calamidade pública, existe autorização constitucional para que o Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, conceda esse tipo de isenção.