21 · Ética Profissional · Ética Profissional
Uma conduta atribuída ao advogado Otávio gerou repercussão prejudicial à dignidade da advocacia. O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho em que ele possui inscrição principal cogita suspendê-lo preventivamente. Otávio foi notificado para sessão especial destinada à apreciação da medida. Conforme o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A.A suspensão preventiva somente pode ser decretada após condenação criminal transitada em julgado.
- B.A medida compete exclusivamente ao Conselho Federal da OAB e dispensa a oitiva do advogado.
- C.A ausência de Otávio à sessão, mesmo após regular notificação, impede necessariamente a suspensão preventiva.
- D.O Tribunal pode suspendê-lo preventivamente depois de ouvi-lo em sessão especial, salvo se ele não atender à notificação, devendo o processo disciplinar ser concluído em até noventa dias.
22 · Ética Profissional · Ética Profissional
Otávio, advogado regularmente inscrito na OAB, teve sua prisão preventiva decretada. Na localidade, não existe sala de Estado-Maior com instalações e comodidades condignas para seu recolhimento. A administração penitenciária propôs colocá-lo em cela individual de estabelecimento prisional comum, apenas por possuir diploma de curso superior. Considerando a prerrogativa específica da advocacia, assinale a afirmativa correta.
- A.A prerrogativa somente seria aplicável se o delito imputado tivesse sido praticado no exercício da advocacia.
- B.A existência de qualquer cela individual em presídio comum afasta o direito à prisão domiciliar, independentemente de suas características.
- C.A prerrogativa de recolhimento em sala de Estado-Maior somente incide depois do trânsito em julgado da condenação.
- D.Antes do trânsito em julgado, Otávio tem direito ao recolhimento em sala de Estado-Maior com instalações e comodidades condignas e, na sua falta, à prisão domiciliar.
23 · Ética Profissional · Ética Profissional
Rafael possui inscrição principal na OAB de Minas Gerais. No mesmo ano, passou a atuar judicialmente em seis causas distintas no Estado da Bahia, sem transferir seu domicílio profissional para esse estado. A respeito da regularidade de sua atuação, assinale a afirmativa correta.
- A.Rafael não precisa de inscrição suplementar, pois a inscrição principal permite atuação habitual em qualquer estado sem formalidade adicional.
- B.Rafael deve transferir obrigatoriamente sua inscrição principal para a Bahia, ainda que mantenha seu domicílio profissional em Minas Gerais.
- C.Rafael deve promover inscrição suplementar na Bahia, pois a intervenção judicial em mais de cinco causas por ano caracteriza habitualidade.
- D.Rafael somente precisará de inscrição suplementar quando ultrapassar dez causas judiciais na Bahia no mesmo ano.
24 · Ética Profissional · Ética Profissional
O advogado Otávio sofreu, em processos disciplinares distintos e definitivamente julgados, três aplicações da sanção de suspensão. Instaurado procedimento para examinar a aplicação da sanção de exclusão, discutiu-se o quórum necessário para a decisão. Considerando o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A.A terceira suspensão provoca o cancelamento automático da inscrição, dispensando nova deliberação.
- B.A exclusão exige cinco aplicações anteriores de suspensão, não sendo suficientes as três sofridas por Otávio.
- C.A exclusão pode ser aplicada por decisão individual do presidente do Conselho Seccional, desde que comprovadas as três suspensões.
- D.A aplicação de suspensão por três vezes constitui hipótese de exclusão, cuja imposição exige manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.
25 · Ética Profissional · Ética Profissional
Eduardo ajuizou demanda contra uma antiga sócia, assistido pelo advogado Caio. A ré sustenta que cliente e advogado combinaram a apresentação de uma pretensão sabidamente infundada para lhe causar prejuízos e requer a responsabilização solidária de ambos por lide temerária. Conforme o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A.Caio responderá solidariamente sempre que Eduardo for condenado por litigância de má-fé, independentemente de ajuste entre eles.
- B.A responsabilidade solidária de Caio depende de sua coligação com Eduardo para lesar a parte contrária e deve ser apurada em ação própria.
- C.Caio não poderá responder civilmente por sua atuação, ficando sujeito apenas a eventual sanção disciplinar.
- D.A solidariedade deverá ser reconhecida incidentalmente na própria demanda, sendo dispensada a apuração de coligação entre advogado e cliente.
26 · Ética Profissional · Ética Profissional
Henrique, advogado regularmente inscrito na OAB, tomou posse como vereador e não integra a Mesa da Câmara Municipal. Pretende continuar atuando em litígios exclusivamente entre particulares e aceitar o patrocínio de uma ação contra uma empresa pública federal. Considerando exclusivamente os efeitos de seu mandato parlamentar sobre o exercício da advocacia, assinale a afirmativa correta.
- A.Henrique está totalmente incompatibilizado com a advocacia, inclusive em causa própria, pelo simples exercício do mandato de vereador.
- B.Henrique pode atuar contra a empresa pública federal, pois seu impedimento se limita às entidades vinculadas ao município em que exerce o mandato.
- C.Henrique pode atuar em litígios exclusivamente entre particulares, mas está impedido de advogar contra ou a favor da empresa pública federal.
- D.Henrique pode atuar contra a empresa pública federal, sendo vedado apenas o patrocínio de causas em favor dela.
27 · Ética Profissional · Ética Profissional
Eduardo requereu voluntariamente o cancelamento de sua inscrição na OAB, sem ter sofrido sanção disciplinar. Alguns anos depois, decidiu voltar a exercer a advocacia e apresentou novo pedido de inscrição. Sobre essa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.O cancelamento voluntário impede definitivamente uma nova inscrição nos quadros da OAB.
- B.Eduardo deverá ser aprovado novamente no Exame de Ordem, ainda que sua aprovação anterior esteja regularmente comprovada.
- C.O novo pedido não restaurará o número anterior e deverá ser acompanhado da prova dos requisitos previstos nos incisos I, V, VI e VII do art. 8º do Estatuto.
- D.A inscrição anterior será automaticamente reativada, com o mesmo número, mediante simples pagamento da anuidade do exercício.
28 · Ética Profissional · Ética Profissional
Durante uma audiência, a advogada Helena foi publicamente ofendida por uma autoridade em razão de sua atuação profissional. O Conselho competente da OAB tomou conhecimento dos fatos e instaurou procedimento para avaliar o cabimento de desagravo público. Helena, receosa de repercussões profissionais, manifestou expressamente que não desejava a realização do ato. Nesse caso, assinale a afirmativa correta.
- A.A oposição de Helena impede o desagravo, pois a medida tutela exclusivamente sua honra individual.
- B.O desagravo não depende da concordância de Helena, que não pode dispensá-lo, cabendo ao Conselho avaliar sua conveniência.
- C.O desagravo somente poderá ocorrer depois de decisão judicial definitiva que reconheça a ilicitude da ofensa.
- D.A oposição de Helena somente poderá ser superada mediante autorização do Conselho Federal da OAB.
29 · Ética Profissional · Ética Profissional
Procurada para impedir a imediata realização de um ato capaz de causar dano grave ao cliente, a advogada Marina precisa apresentar medida judicial urgente, mas ainda não dispõe da procuração. Considerando o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina não poderá praticar qualquer ato antes de obter procuração, ainda que demonstre a urgência.
- B.Marina poderá atuar sem procuração, mas deverá apresentá-la em cinco dias, sem possibilidade de prorrogação.
- C.Marina poderá atuar sem procuração, afirmando urgência, e deverá apresentá-la em quinze dias, prorrogáveis por igual período.
- D.Marina poderá atuar sem procuração e ficará dispensada de apresentá-la caso obtenha decisão favorável ao cliente.
30 · Ética Profissional · Ética Profissional
Durante uma negociação extrajudicial, a advogada Lívia soube que Roberto, parte adversa de sua cliente, já estava representado por advogado. Para acelerar um possível acordo, Lívia pretende discutir diretamente com Roberto as condições da composição, sem solicitar o assentimento do patrono dele. Considerando o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A.O contato direto é livre porque a negociação ainda não foi submetida ao Poder Judiciário.
- B.Lívia deve abster-se de entender-se diretamente com Roberto sem o assentimento do advogado que o representa.
- C.A autorização da própria cliente de Lívia substitui o assentimento do advogado de Roberto.
- D.O dever de estimular acordos autoriza o contato direto com a parte representada, mesmo contra a manifestação de seu advogado.
31 · Ética Profissional · Ética Profissional
A advogada Marina foi diagnosticada com doença mental considerada curável, que temporariamente a impossibilita de exercer suas atividades profissionais. Sua família procurou orientação sobre os efeitos dessa situação na inscrição perante a OAB. Considerando exclusivamente os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina deve ser licenciada do exercício profissional, pois o acometimento por doença mental considerada curável constitui hipótese legal de licenciamento.
- B.A inscrição de Marina deve ser cancelada definitivamente, sendo vedado novo pedido de inscrição após a recuperação.
- C.Marina deve receber a sanção disciplinar de suspensão enquanto perdurar a enfermidade.
- D.A inscrição de Marina deve permanecer necessariamente ativa, pois o licenciamento somente pode ser concedido por motivo expressamente previsto em contrato de trabalho.
32 · Ética Profissional · Ética Profissional
Após alguns anos de atuação autônoma, Beatriz decidiu constituir uma sociedade unipessoal de advocacia. Ela deseja organizar regularmente a atividade e adquirir personalidade jurídica para a sociedade. Considerando as regras do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- A.A sociedade adquirirá personalidade jurídica com o registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial.
- B.Beatriz poderá adotar exclusivamente uma denominação de fantasia, desde que acrescida da expressão Sociedade Individual de Advocacia.
- C.A sociedade adquirirá personalidade jurídica com o registro aprovado de seu ato constitutivo no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
- D.Beatriz poderá incluir um administrador não advogado como sócio investidor, desde que ele não pratique atos privativos da advocacia.
33 · Ética Profissional · Ética Profissional
O advogado Bernardo cumpriu integralmente uma sanção disciplinar há dezoito meses e pretende requerer reabilitação, apresentando provas efetivas de bom comportamento. A sanção decorreu da prática de crime pelo qual também foi condenado, mas Bernardo ainda não obteve a correspondente reabilitação criminal. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.Embora já tenha transcorrido o prazo mínimo de um ano após o cumprimento da sanção, a reabilitação disciplinar depende também da correspondente reabilitação criminal.
- B.O transcurso de um ano após o cumprimento da sanção produz reabilitação disciplinar automática, independentemente de requerimento.
- C.A reabilitação disciplinar pode ser concedida desde logo, pois a condenação criminal não interfere em seus requisitos.
- D.Bernardo somente poderá requerer reabilitação disciplinar cinco anos após o cumprimento da sanção, ainda que obtenha antes a reabilitação criminal.
34 · Ética Profissional · Ética Profissional
O advogado Daniel negocia contrato com cláusula quota litis para ajuizar demanda patrimonial. Pela proposta, a remuneração seria expressa em dinheiro e vinculada ao êxito, mas os honorários contratuais, acrescidos dos honorários sucumbenciais, superariam as vantagens econômicas advindas em favor da cliente. A cliente, devidamente informada, concorda com a proposta. À luz das normas éticas, assinale a afirmativa correta.
- A.O ajuste é válido, porque a concordância informada da cliente afasta qualquer limite ético à remuneração.
- B.O ajuste deve ser revisto, pois, na cláusula quota litis, os honorários acrescidos dos sucumbenciais não podem superar as vantagens advindas em favor da cliente.
- C.O ajuste é inválido exclusivamente porque toda cláusula quota litis é proibida na advocacia.
- D.O ajuste é válido, porque o limite ético considera apenas os honorários contratuais, excluindo os sucumbenciais do cálculo.
35 · Ética Profissional · Ética Profissional
O advogado Otávio tomou conhecimento de informações reservadas durante a defesa de um cliente. Posteriormente, passou a sofrer grave ameaça à própria vida, e a revelação estritamente necessária de parte dessas informações mostrou-se indispensável para sua proteção. À luz do Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A.O sigilo profissional é absoluto e não pode ceder, mesmo diante de grave ameaça à vida do advogado.
- B.O sigilo poderá ceder diante dessa circunstância excepcional, configuradora de justa causa, devendo a revelação limitar-se ao necessário.
- C.Otávio poderá divulgar integralmente as informações do cliente, inclusive aquelas sem relação com a ameaça, porque o risco extingue o dever de sigilo.
- D.Otávio somente poderá proteger-se mediante revelação das informações se obtiver autorização prévia do cliente.
36 · Ética Profissional · Ética Profissional
Pedro, estagiário regularmente inscrito na OAB, auxilia a advogada Daniela em processos judiciais. Daniela pediu que ele praticasse um ato isoladamente, sob sua responsabilidade profissional. À luz do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa que apresenta um ato permitido nessas condições.
- A.Assinar sozinho a petição inicial de uma ação de procedimento comum.
- B.Realizar sustentação oral perante tribunal, substituindo a advogada responsável.
- C.Retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga.
- D.Assinar sozinho recurso de apelação, desde que Daniela tenha aprovado previamente seu conteúdo.
37 · Ética Profissional · Ética Profissional
O advogado Bruno ajustou com César, que não é advogado, o pagamento de 15% dos honorários recebidos em cada causa obtida por intermédio dele. César passou a abordar potenciais interessados e encaminhá-los ao escritório em troca dessa participação. Desconsideradas outras circunstâncias disciplinares, assinale a afirmativa correta.
- A.Bruno praticou infração disciplinar ao valer-se de agenciador de causas mediante participação nos honorários, conduta sujeita, em regra, à censura.
- B.O ajuste é permitido, desde que a participação de César seja inferior a 20% dos honorários.
- C.A conduta somente será infração disciplinar se os clientes demonstrarem prejuízo financeiro.
- D.A conduta sujeita Bruno exclusivamente à multa, pois a censura é reservada às infrações cometidas em processos judiciais.
38 · Ética Profissional · Ética Profissional
Sofia, advogada regularmente inscrita na OAB, foi nomeada para exercer temporariamente um cargo de direção em órgão da Administração Pública direta, com poder decisório relevante sobre interesses de terceiros. A função é incompatível com o exercício da advocacia e não se enquadra em exceção legal. Durante a investidura, Sofia deseja manter apenas as causas particulares que já patrocinava. Considerando a situação, assinale a afirmativa correta.
- A.Sofia poderá continuar nas causas anteriores à nomeação, ficando impedida apenas de aceitar novos mandatos.
- B.Sofia deverá ser licenciada da advocacia enquanto exercer a atividade temporariamente incompatível, não podendo continuar a atuar nas causas particulares.
- C.A nomeação impõe o cancelamento definitivo da inscrição, ainda que o exercício do cargo seja temporário.
- D.Sofia poderá advogar em causas particulares, desde que não atue contra a Fazenda Pública que a remunera.
39 · Ética Profissional · Ética Profissional
Um processo disciplinar instaurado contra o advogado Otávio permaneceu paralisado por três anos e quatro meses, pendente de despacho ou julgamento, sem movimentação apta a afastar a paralisação. Ao examinar os autos, o órgão competente constatou essa circunstância. Nesse caso, assinale a afirmativa correta.
- A.Não há prescrição, pois processos disciplinares somente prescrevem depois de dez anos de sua instauração.
- B.O processo deve prosseguir, porque a instauração torna imprescritível a pretensão punitiva disciplinar.
- C.O arquivamento depende necessariamente de requerimento do advogado, sendo vedado reconhecer a prescrição de ofício.
- D.Aplica-se a prescrição ao processo paralisado por mais de três anos, devendo ocorrer seu arquivamento de ofício ou a requerimento, sem prejuízo da apuração das responsabilidades pela paralisação.
40 · Ética Profissional · Ética Profissional
Um processo disciplinar instaurado contra o advogado Otávio permaneceu paralisado, pendente de julgamento, por mais de três anos, sem qualquer movimentação nesse intervalo. Ao constatar a situação, a autoridade competente analisou os efeitos da paralisação. Conforme o Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- A.A prescrição somente poderá ser reconhecida se Otávio a requerer expressamente.
- B.A paralisação não produz efeito prescricional, pois a instauração torna imprescritível a pretensão punitiva disciplinar.
- C.O processo deverá permanecer suspenso até completar cinco anos de paralisação, prazo necessário para a prescrição intercorrente.
- D.Incide a prescrição, devendo o processo ser arquivado de ofício ou a requerimento da parte, sem prejuízo da apuração da responsabilidade pela paralisação.