41 · Ética Profissional · Ética Profissional
Clara, advogada regularmente inscrita na OAB, tomou posse em cargo efetivo de natureza administrativa no Município Alfa. Suas atribuições não envolvem direção, atividade policial, lançamento ou fiscalização de tributos, nem vínculo com o Poder Judiciário. Pretendendo continuar a exercer a advocacia privada, recebeu propostas para atuar em causas contra o Município Alfa e contra particulares. Sobre a situação de Clara, assinale a afirmativa correta.
- A.Clara poderá exercer a advocacia, mas estará impedida de atuar contra a Fazenda Pública que a remunera ou à qual seja vinculada sua entidade empregadora.
- B.Clara ficará incompatibilizada com a advocacia, inclusive em causa própria, enquanto ocupar qualquer cargo público efetivo.
- C.Clara poderá atuar contra o Município Alfa, desde que a demanda não envolva o setor administrativo em que trabalha.
- D.Clara somente estará impedida de advogar contra o Município Alfa durante o estágio probatório.
42 · Ética Profissional · Ética Profissional
Helena, advogada regularmente inscrita na OAB, tomou posse no cargo de juíza de direito. Antes da posse, atuava em uma ação judicial na defesa de interesse próprio e patrocinava gratuitamente uma demanda proposta por sua irmã. Pretendendo continuar nessas duas causas, consultou a OAB. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
- A.Helena poderá continuar nas duas causas, desde que não receba honorários e os processos tramitem em comarca diversa daquela em que exercerá a magistratura.
- B.Helena poderá continuar apenas na causa em que defende interesse próprio, pois a incompatibilidade alcança somente a representação de terceiros.
- C.O exercício da magistratura é incompatível com a advocacia, mesmo em causa própria, de modo que Helena não poderá continuar advogando em nenhuma das duas demandas.
- D.Helena estará apenas impedida de advogar contra a Fazenda Pública que remunera seu cargo, podendo atuar nas duas causas se envolverem exclusivamente particulares.
43 · Ética Profissional · Ética Profissional
A advogada Beatriz celebrou contrato com cláusula quota litis para representar Sérgio em demanda patrimonial. Ao final, considerados os honorários contratuais de êxito e os honorários de sucumbência, a remuneração total da advogada ultrapassaria a vantagem econômica que restaria ao cliente. Sobre os limites éticos dessa contratação, assinale a afirmativa correta.
- A.A cláusula quota litis é proibida em qualquer demanda patrimonial, ainda que livremente aceita pelo cliente.
- B.O consentimento informado do cliente permite que os honorários totais superem sua vantagem econômica.
- C.Os honorários decorrentes da cláusula quota litis devem ser representados por pecúnia e, acrescidos dos sucumbenciais, não podem superar as vantagens advindas ao cliente.
- D.O limite ético deve considerar apenas os honorários contratuais, sem incluir os honorários de sucumbência.
44 · Ética Profissional · Ética Profissional
Caio é servidor efetivo de um Município e exerce funções administrativas sem poder de direção, sem atividade de lançamento ou fiscalização de tributos e sem atribuições que gerem incompatibilidade com a advocacia. Regularmente inscrito na OAB, pretende manter atuação profissional privada. Considerando exclusivamente essas circunstâncias, assinale a afirmativa correta.
- A.Caio está proibido de exercer qualquer atividade de advocacia enquanto mantiver o vínculo com o Município.
- B.Caio está impedido de advogar contra a Fazenda Pública municipal que o remunera, mas seu vínculo não gera, por si só, proibição total do exercício da advocacia.
- C.Caio poderá advogar contra o Município que o remunera, desde que a demanda não tenha relação com suas atribuições administrativas.
- D.Caio está impedido de advogar contra qualquer Fazenda Pública, inclusive a União e todos os Estados e Municípios.
45 · Ética Profissional · Ética Profissional
Um processo disciplinar contra a advogada Marina foi regularmente instaurado. Após a apresentação da defesa, permaneceu paralisado por três anos e quatro meses, pendente de despacho ou julgamento, sem qualquer movimentação capaz de afastar essa paralisação. A situação foi constatada pelo órgão competente da OAB. Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta.
- A.O processo deverá prosseguir, pois a prescrição disciplinar somente ocorre após dez anos de tramitação.
- B.O arquivamento dependerá de pedido expresso de Marina, sendo vedado o reconhecimento de ofício.
- C.A paralisação somente terá relevância se Marina demonstrar prejuízo concreto à produção de sua defesa.
- D.Deverá ser reconhecida a prescrição e arquivado o processo de ofício, sem prejuízo da apuração das responsabilidades pela paralisação.
46 · Ética Profissional · Ética Profissional
A advogada Marina compareceu pontualmente ao fórum para uma audiência designada para as 14 horas. Às 14h35, a autoridade que deveria presidir o ato ainda não havia comparecido ao recinto. Marina decidiu retirar-se, mas foi informada por um servidor de que precisaria de autorização judicial. À luz do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina somente poderá retirar-se depois de uma hora de atraso, independentemente de qualquer comunicação.
- B.Marina poderá retirar-se imediatamente, mas deverá obter autorização posterior da autoridade judicial.
- C.Marina deverá permanecer no fórum até que a audiência seja formalmente cancelada.
- D.Marina poderá retirar-se, mediante comunicação protocolizada em juízo, pois já transcorreram trinta minutos do horário designado sem o comparecimento da autoridade.
47 · Ética Profissional · Ética Profissional
Rafael, brasileiro, concluiu curso de Direito em uma universidade estrangeira e retornou ao Brasil com a intenção de exercer a advocacia. Ele sustenta que sua nacionalidade brasileira torna desnecessária a revalidação do diploma e que a graduação no exterior dispensa a aprovação no Exame de Ordem. À luz do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- A.Rafael poderá inscrever-se na OAB mediante simples apresentação do diploma estrangeiro, pois a revalidação é exigida apenas de estrangeiros.
- B.Rafael deverá revalidar o diploma, mas estará dispensado do Exame de Ordem por ter concluído a graduação no exterior.
- C.Rafael não poderá inscrever-se na OAB, pois somente diplomas originalmente expedidos por instituições brasileiras habilitam ao exercício da advocacia.
- D.Rafael deverá apresentar o diploma devidamente revalidado e atender aos demais requisitos legais, inclusive a aprovação no Exame de Ordem.
48 · Ética Profissional · Ética Profissional
Em 2025, uma empresa industrial pretende contratar Lívia como advogada empregada. O departamento de recursos humanos solicita orientação sobre os limites legais da jornada e o adicional mínimo devido pelas horas extraordinárias, sem considerar condições mais benéficas eventualmente aplicáveis. Conforme o Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- A.A duração normal do trabalho não poderá exceder quatro horas diárias e vinte horas semanais, sendo devido adicional mínimo de cinquenta por cento pelas horas extraordinárias.
- B.A duração normal do trabalho poderá atingir oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, sendo devido adicional mínimo de cinquenta por cento pelas horas extraordinárias.
- C.A duração normal do trabalho não poderá exceder oito horas diárias e quarenta horas semanais, sendo devido adicional não inferior a cem por cento pelas horas extraordinárias.
- D.A duração normal do trabalho poderá atingir oito horas diárias e quarenta horas semanais, mas o adicional pelas horas extraordinárias poderá ser reduzido a cinquenta por cento por contrato individual.
49 · Ética Profissional · Ética Profissional
A advogada Helena foi intimada para depor como testemunha em processo no qual seu antigo cliente, Ricardo, é parte. As perguntas seriam relativas a informações obtidas por Helena durante a prestação de serviços advocatícios. Ricardo autorizou expressamente a revelação dessas informações, mas Helena pretende preservar o sigilo profissional. Considerando a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
- A.A autorização expressa do antigo cliente obriga Helena a prestar depoimento sobre os fatos conhecidos durante a atuação profissional.
- B.O encerramento da relação profissional extingue o dever de sigilo, tornando obrigatório o depoimento de Helena.
- C.Helena somente poderá recusar o depoimento se ainda possuir procuração válida outorgada por Ricardo.
- D.Helena pode recusar-se a depor sobre os fatos relacionados ao antigo cliente, mesmo diante da autorização expressa deste.
50 · Ética Profissional · Ética Profissional
Uma sociedade de advogados com sede no Estado Alfa, composta por três sócios inscritos apenas nessa Seccional, decidiu instalar filial no Estado Beta. Somente uma das sócias trabalhará diariamente na nova unidade. Considerando as exigências do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- A.A abertura da filial dispensa qualquer inscrição suplementar dos sócios, porque a inscrição da sociedade substitui as inscrições individuais.
- B.Somente a sócia que trabalhará diariamente na filial deverá obter inscrição suplementar no Estado Beta.
- C.O ato de constituição da filial deverá ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional de destino, ficando todos os sócios obrigados à inscrição suplementar.
- D.A filial deverá ser registrada exclusivamente na Junta Comercial do Estado Beta, sem participação do Conselho Seccional de destino.
51 · Ética Profissional · Ética Profissional
Gustavo contratou a advogada Helena para representá-lo em uma ação judicial. Depois de parte relevante do trabalho ter sido realizada, ele revogou o mandato e constituiu outro profissional. Helena não renunciou expressamente aos honorários pactuados. Gustavo sustenta que a revogação elimina qualquer obrigação de remunerá-la. Sobre os efeitos da revogação, assinale a afirmativa correta.
- A.A revogação extingue o direito aos honorários contratuais e sucumbenciais, pois somente o advogado que encerra a causa pode recebê-los.
- B.A revogação não elimina o direito de Helena aos honorários contratuais proporcionais ao trabalho realizado, preservando também eventual direito à sucumbência na proporção de sua atuação.
- C.Helena passa a ter direito, necessariamente, à integralidade dos honorários contratuais e sucumbenciais, independentemente do trabalho realizado pelos demais advogados.
- D.Helena somente conservará direito à remuneração se demonstrar que a revogação ocorreu sem justa causa.
52 · Ética Profissional · Ética Profissional
Rafael foi intimado para depor como testemunha em processo envolvendo sua antiga cliente, Elisa. As perguntas pretendidas dizem respeito a informações que ele recebeu exclusivamente no exercício da advocacia. Elisa autorizou expressamente a divulgação dessas informações, mas Rafael pretende preservar o sigilo profissional. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.O término da relação profissional extinguiu o sigilo, tornando obrigatório o depoimento de Rafael.
- B.A autorização de Elisa obriga Rafael a prestar depoimento sobre todas as informações recebidas durante a relação profissional.
- C.Rafael somente poderá recusar o depoimento se ainda possuir procuração válida outorgada por Elisa.
- D.Rafael tem o direito de recusar o depoimento sobre fatos relacionados à antiga cliente e protegidos pelo sigilo profissional, mesmo autorizado por ela.
53 · Ética Profissional · Ética Profissional
O advogado Daniel representa conjuntamente duas empresas em determinada demanda. No curso do processo, surgiu conflito de interesses entre elas, e as tentativas de harmonização foram infrutíferas. Daniel pretende continuar representando uma das empresas. À luz do Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A.Daniel deverá optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais e resguardando o sigilo profissional.
- B.Daniel deverá necessariamente abandonar ambos os mandatos, pois o Código de Ética proíbe a permanência em qualquer deles.
- C.Daniel poderá continuar representando ambas as empresas se o conflito tiver surgido depois da contratação.
- D.Daniel deverá manter exclusivamente o mandato da empresa que primeiro o contratou, pois a anterioridade determina obrigatoriamente sua escolha.
54 · Ética Profissional · Ética Profissional
Após sentença que condenou a parte adversária ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da advogada Beatriz, seu cliente celebrou diretamente um acordo com o devedor. Sem a participação ou anuência de Beatriz, as partes incluíram cláusula que dispensava integralmente o pagamento desses honorários. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.A cláusula extingue os honorários, pois o cliente pode dispor de todas as parcelas decorrentes do processo.
- B.O acordo não prejudica os honorários de Beatriz, que possui direito autônomo para executar essa parcela da sentença.
- C.Beatriz somente poderá cobrar os honorários sucumbenciais de seu próprio cliente, porque o acordo liberou o devedor.
- D.O acordo deve ser integralmente anulado, pois nenhuma transação entre as partes pode ser celebrada sem a assinatura dos advogados.
55 · Ética Profissional · Ética Profissional
Luísa e Pedro integram a mesma sociedade de advogados. Luísa foi procurada para representar uma empresa em demanda contra determinado fornecedor. Na mesma semana, Pedro recebeu proposta para defender esse fornecedor na mesma demanda. Ambos pretendem aceitar os trabalhos, mantendo equipes separadas e sem compartilhar os documentos dos clientes. Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.
- A.A atuação simultânea é permitida, desde que os clientes assinem autorização expressa.
- B.A atuação simultânea é permitida se forem constituídas equipes internas sem comunicação entre si.
- C.Luísa e Pedro não podem representar os clientes com interesses opostos, pois integram a mesma sociedade profissional.
- D.A vedação somente incidiria se Luísa e Pedro assinassem conjuntamente as peças processuais de ambos os clientes.
56 · Ética Profissional · Ética Profissional
Henrique possui inscrição principal na OAB de Minas Gerais e mantém seu domicílio profissional nesse estado. No mesmo ano, passou a atuar judicialmente em seis causas distintas no Espírito Santo, sem estabelecer ali uma filial ou transferir seu escritório. Sobre a regularidade dessa atuação, assinale a afirmativa correta.
- A.Henrique não precisa de inscrição suplementar, pois sua inscrição principal permite atuação habitual em qualquer estado sem outra providência.
- B.Henrique deve promover inscrição suplementar no Espírito Santo, pois a intervenção judicial em mais de cinco causas por ano caracteriza habitualidade.
- C.Henrique deve transferir obrigatoriamente sua inscrição principal para o Espírito Santo, ainda que mantenha o domicílio profissional em Minas Gerais.
- D.Henrique somente precisará de inscrição suplementar se atuar em mais de dez causas por ano no Espírito Santo.
57 · Ética Profissional · Ética Profissional
O advogado Marcelo, em combinação com sua cliente Patrícia, ajuizou demanda sabidamente infundada com a finalidade de prejudicar um concorrente dela. O prejudicado pretende responsabilizar solidariamente Marcelo pelos danos decorrentes da lide temerária. À luz do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A.Marcelo não poderá responder pelos danos, pois a responsabilidade pelos efeitos da demanda é exclusiva da parte autora.
- B.Marcelo poderá responder solidariamente com Patrícia se demonstrada a coligação entre ambos para lesar a parte contrária, o que deverá ser apurado em ação própria.
- C.Marcelo responderá solidariamente sempre que a demanda for julgada improcedente, independentemente da demonstração de coligação com Patrícia.
- D.Marcelo somente poderá responder civilmente depois de condenação criminal definitiva pelo mesmo fato.
58 · Ética Profissional · Ética Profissional
André, advogado constituído por Luísa, pretende transferir integralmente os poderes recebidos para a advogada Beatriz, mediante substabelecimento sem reserva de poderes. André entende que, por se tratar de relação entre profissionais, não precisa comunicar sua decisão à cliente. À luz do Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A.O substabelecimento sem reserva de poderes constitui ato pessoal do advogado e dispensa qualquer comunicação à cliente.
- B.O substabelecimento sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento da cliente.
- C.O substabelecimento sem reserva de poderes depende de autorização judicial, ainda que a cliente tenha conhecimento da transferência.
- D.O substabelecimento sem reserva de poderes é vedado, devendo a cliente necessariamente outorgar nova procuração.
59 · Ética Profissional · Ética Profissional
A empresária Helena procurou o advogado Gustavo para obter orientação pontual sobre a interpretação de uma cláusula contratual. A consulta ocorreu verbalmente, por videoconferência, sem outorga de procuração e sem formalização de contrato de honorários. Considerando as regras do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A.A consultoria jurídica pode ser prestada verbalmente e independe de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.
- B.A ausência de procuração impede a prestação de consultoria jurídica, ainda que não haja atuação perante órgãos públicos.
- C.A consulta verbal somente é admitida quando gratuita, sendo obrigatório o parecer escrito para serviços remunerados.
- D.A consultoria por videoconferência exige contrato escrito de honorários como requisito de validade da orientação.
60 · Ética Profissional · Ética Profissional
Camila, advogada regularmente inscrita na OAB, tomou posse e entrou em exercício em cargo efetivo de investigadora da Polícia Civil. Pretende continuar patrocinando apenas causas privadas de família, sem qualquer relação com a atividade policial. Considerando a disciplina das incompatibilidades, assinale a afirmativa correta.
- A.O exercício do cargo policial é incompatível com a advocacia, inclusive em causas privadas sem relação com suas atribuições.
- B.Camila poderá advogar em causas privadas, ficando impedida apenas de atuar contra a Fazenda Pública que a remunera.
- C.Camila poderá advogar desde que o faça fora do horário de expediente e não utilize informações obtidas no cargo.
- D.A incompatibilidade alcança somente cargos de direção policial, não incidindo sobre o cargo de investigadora.