41 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
Representado por sua mãe, Pedro iniciou cumprimento de sentença para cobrar de seu pai oito prestações alimentícias mensais vencidas imediatamente antes do ajuizamento. Requereu a adoção da técnica da prisão civil. Durante o processo, outras duas prestações venceram sem pagamento. Considerando o débito que pode fundamentar a prisão civil, assinale a afirmativa correta.
- A.Todas as oito prestações anteriores ao ajuizamento podem fundamentar a prisão, mas as vencidas durante o processo não podem ser incluídas.
- B.Somente a última prestação anterior ao ajuizamento pode fundamentar a prisão, excluídas todas as demais.
- C.Podem fundamentar a prisão as três prestações anteriores ao ajuizamento e as que vencerem no curso do processo.
- D.A existência de prestações antigas impede a utilização da prisão civil para qualquer parcela da dívida.
42 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
Em ação de cobrança de prestações contratuais, a ré contestou a validade do contrato. A questão foi submetida a contraditório prévio e efetivo e decidida expressamente, sendo sua resolução necessária ao julgamento do mérito. O juízo era competente em razão da matéria e da pessoa para decidi-la como questão principal, e não havia restrições probatórias nem limitações à cognição. Após o trânsito em julgado, surgiu dúvida sobre a autoridade da decisão relativa à validade contratual. Assinale a afirmativa correta.
- A.A decisão sobre a validade contratual jamais poderá fazer coisa julgada, porque questões prejudiciais estão sempre excluídas de seus limites objetivos.
- B.A questão somente poderá fazer coisa julgada se tiver sido objeto de pedido declaratório autônomo, ainda que todos os requisitos legais estejam presentes.
- C.A resolução expressa da questão prejudicial ficará abrangida pela coisa julgada, porque estão preenchidos os requisitos legais.
- D.A validade do contrato ficará imutável apenas dentro daquele processo, sendo necessariamente livre sua rediscussão em qualquer ação posterior.
43 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
Marina ajuizou ação indenizatória e demonstrou que consegue suportar as despesas ordinárias do processo, mas não dispõe de recursos para adiantar os elevados honorários da perícia necessária à apuração dos danos. Por isso, requereu gratuidade da justiça apenas em relação à prova pericial. Sobre o pedido, assinale a afirmativa correta.
- A.O juiz poderá conceder a gratuidade apenas quanto à perícia, pois o benefício pode abranger somente determinados atos processuais.
- B.A gratuidade deve necessariamente abranger todas as despesas processuais, sendo vedada sua concessão para um ato específico.
- C.O pagamento das despesas ordinárias do processo constitui renúncia à gratuidade, impedindo a concessão posterior de qualquer benefício.
- D.Os honorários periciais não são abrangidos pela gratuidade da justiça, ainda que a parte demonstre insuficiência de recursos.
44 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
Em ação indenizatória, autora e ré foram parcialmente vencidas. A autora interpôs apelação independente, e a ré, que não havia recorrido autonomamente, apresentou apelação adesiva no prazo de resposta. Antes do julgamento, a autora desistiu de sua apelação. A ré pretende que seu recurso adesivo seja apreciado mesmo assim. Assinale a afirmativa correta.
- A.A desistência da apelação principal depende da concordância da ré, pois já houve recurso adesivo.
- B.O recurso adesivo passa automaticamente a ser independente quando há desistência do recurso principal.
- C.O recurso adesivo não será conhecido, pois é subordinado ao recurso independente, do qual houve desistência.
- D.O recurso adesivo deverá ser julgado, pois sua subordinação ao principal se limita à contagem do prazo de interposição.
45 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
Em 2025, o advogado de Lucas interpôs recurso especial cujo prazo foi influenciado por feriado local. Ao protocolar o recurso, deixou de apresentar documento comprobatório do feriado, informação que também não constava do processo eletrônico. Segundo a disciplina vigente do CPC, assinale a afirmativa correta.
- A.O recurso deve ser imediatamente considerado intempestivo, pois a omissão é insanável.
- B.A comprovação do feriado local é dispensada em todos os recursos, porque o tribunal deve conhecer de ofício o calendário de cada município.
- C.Embora a comprovação deva ocorrer no ato de interposição, o tribunal deverá determinar a correção do vício formal diante da omissão.
- D.A apresentação posterior da prova somente será admitida se a parte demonstrar força maior que tenha impedido a juntada inicial.
46 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
Luísa ajuizou ação de consignação em pagamento e depositou a quantia que entendia devida a uma prestadora de serviços. Na contestação, a credora alegou insuficiência do depósito e indicou o montante que considerava devido. O caso não envolve prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. Sobre as providências admitidas nesse procedimento, assinale a afirmativa correta.
- A.A insuficiência alegada impede qualquer complementação do depósito e conduz necessariamente à extinção imediata do processo.
- B.A credora somente pode levantar o valor depositado se renunciar à cobrança da diferença.
- C.Luísa pode completar o depósito em dez dias, e a credora pode levantar desde logo o valor depositado, com liberação parcial da devedora e prosseguimento quanto à parcela controvertida.
- D.A indicação do montante devido pela credora torna esse valor incontroverso e impõe sua aceitação por Luísa.
47 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
Em ação de cobrança proposta por Eduardo, o oficial de justiça procurou o réu, Tiago, por duas vezes em seu domicílio, sem encontrá-lo. Diante de circunstâncias concretas indicativas de ocultação, o oficial intimou a irmã de Tiago de que retornaria no dia útil imediato, às 14 horas, para realizar a citação. Considerando essa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.A citação com hora certa exige três tentativas frustradas de localização do réu em seu domicílio.
- B.O oficial somente poderá retornar para realizar a citação com hora certa após obter autorização judicial específica.
- C.A ausência do réu no horário anunciado impede a realização da citação e exige, imediatamente, a citação por edital.
- D.Presentes os requisitos legais, o oficial retornará no dia e na hora designados, independentemente de novo despacho.
48 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
Antes de ajuizar ação indenizatória contra uma construtora, Marina requereu produção antecipada de prova pericial para avaliar defeitos em seu imóvel. A perícia foi regularmente realizada pelo juízo competente. Posteriormente, Marina decidiu propor a ação de reparação dos danos identificados. Sobre os efeitos daquele procedimento probatório na competência para a ação indenizatória, assinale a afirmativa correta.
- A.A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
- B.O juízo que realizou a produção antecipada da prova torna-se absolutamente competente para a ação indenizatória.
- C.A competência do juízo somente ficará preventa se a construtora tiver participado da produção antecipada da prova.
- D.Marina deverá propor a ação indenizatória por dependência, sob pena de a perícia perder sua validade.
49 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
Duas sociedades empresárias plenamente capazes celebraram contrato negociado individualmente, sem situação de vulnerabilidade. Para eventuais litígios relativos a direitos que admitem autocomposição, convencionaram ajustes no procedimento e nos respectivos ônus processuais. Instaurado o processo, uma das sociedades sustentou que o acordo seria inválido simplesmente porque foi celebrado antes do ajuizamento da demanda. Considerando o regime dos negócios jurídicos processuais, assinale a afirmativa correta.
- A.A convenção pode ser celebrada antes do processo, cabendo ao juiz controlar sua validade, inclusive de ofício.
- B.A convenção é inválida, porque ajustes procedimentais somente podem ser celebrados depois da citação.
- C.A plena capacidade das partes impede o juiz de controlar a validade da convenção, mesmo quando identificar nulidade.
- D.A convenção pode alterar prazos, mas não pode versar sobre ônus, poderes, faculdades ou deveres processuais das partes.
50 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
Em processo que tramita integralmente em autos eletrônicos, as empresas Alfa e Beta figuram como litisconsortes passivas. Cada uma é representada por advogado de escritório de advocacia distinto. Intimadas de uma sentença desfavorável, ambas pretendem apelar e sustentam que dispõem de prazo em dobro em razão da diversidade de procuradores. Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.
- A.O prazo será contado em dobro, independentemente de requerimento, porque os advogados pertencem a escritórios distintos.
- B.Não haverá prazo em dobro com esse fundamento, pois a regra não se aplica aos processos em autos eletrônicos.
- C.O prazo será contado em dobro apenas se as empresas formularem requerimento conjunto antes do término do prazo simples.
- D.O prazo em dobro dependerá da demonstração de dificuldade concreta de acesso simultâneo aos autos eletrônicos.
51 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
Marina, pessoa natural, interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido indenizatório. No próprio recurso, requereu pela primeira vez a gratuidade da justiça, apresentando documentos sobre sua situação econômica, e não recolheu o preparo. Ao examinar o pedido, o relator concluiu que os requisitos para a concessão do benefício não estavam presentes. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.O relator deverá declarar imediatamente a deserção, pois o pedido de gratuidade apresentado em recurso não dispensa o recolhimento prévio do preparo.
- B.O relator deverá indeferir o benefício e fixar prazo para que Marina efetue o recolhimento do preparo.
- C.O relator deverá determinar que Marina formule o pedido perante o juízo de primeiro grau, único competente para apreciar a gratuidade.
- D.O relator deverá conceder o benefício, pois a declaração de insuficiência econômica de pessoa natural possui presunção absoluta de veracidade.
52 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
Em demanda que dispensava fase instrutória, o juiz julgou liminarmente improcedente o pedido de Patrícia por contrariar enunciado de súmula do STJ. Patrícia interpôs apelação. Sobre o procedimento a ser observado, assinale a afirmativa correta.
- A.O juiz deverá remeter imediatamente os autos ao tribunal, pois a sentença de mérito não admite retratação.
- B.O juiz deverá citar o réu para contestar em quinze dias, ficando automaticamente anulada a sentença pela interposição da apelação.
- C.O juiz poderá retratar-se em cinco dias; se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões em quinze dias.
- D.O juiz poderá retratar-se em quinze dias e, caso mantenha a sentença, encaminhará os autos ao tribunal sem citar o réu.
53 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
Uma fornecedora ajuizou ação monitória contra Otávio, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, para exigir o pagamento de dívida. Reconhecida a evidência do direito, o juiz expediu mandado para cumprimento em quinze dias, com honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa. Otávio pretende cumprir integralmente o mandado dentro do prazo. Sobre as consequências dessa conduta, assinale a afirmativa correta.
- A.Otávio ficará dispensado tanto das custas processuais quanto dos honorários advocatícios fixados no mandado.
- B.Otávio ficará isento do pagamento de custas processuais, mas deverá pagar os honorários advocatícios fixados em 5% do valor atribuído à causa.
- C.Otávio deverá pagar custas e honorários de 10%, pois o cumprimento tempestivo não gera benefício no procedimento monitório.
- D.Otávio somente poderá obter a isenção das custas se apresentar embargos monitórios e reconhecer a dívida nessa defesa.
54 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
Antes de decidir se ajuizaria ação indenizatória contra uma construtora, André requereu produção antecipada de prova pericial, sustentando que o conhecimento técnico dos fatos poderia justificar ou evitar a demanda. Não havia risco de desaparecimento da prova. Considerando o CPC, assinale a afirmativa correta.
- A.A produção antecipada pode ser admitida nessa situação, mesmo sem urgência, e não previne a competência do juízo para a futura ação.
- B.A produção antecipada deve ser indeferida, pois depende sempre de fundado receio de que a prova se torne impossível ou muito difícil.
- C.A produção antecipada pode ser admitida, mas torna o juízo obrigatoriamente competente para a futura ação indenizatória.
- D.Ao concluir a produção antecipada, o juiz deverá declarar se os fatos ocorreram e definir a responsabilidade civil da construtora.
55 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
Helena ajuizou ação de indenização e requereu gratuidade da justiça, declarando não possuir recursos para suportar as despesas processuais. O magistrado constatou que ela estava representada por advogado particular, mas não identificou outros elementos que indicassem capacidade econômica. Considerando essa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade, e a alegação de insuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade.
- B.A representação por advogado particular afasta a presunção de insuficiência e exige o indeferimento imediato do benefício.
- C.A gratuidade somente pode ser concedida a quem estiver representado pela Defensoria Pública ou por advogado nomeado pelo juízo.
- D.A declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural possui presunção absoluta, sendo vedado ao juiz exigir comprovação em qualquer circunstância.
56 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
Sofia pretende apurar tecnicamente a origem de infiltrações em seu apartamento antes de decidir se ajuizará ação indenizatória contra o vizinho. Não há risco de desaparecimento dos vestígios, mas o esclarecimento prévio dos fatos poderá evitar o ajuizamento de demanda desnecessária. Por isso, ela requer exclusivamente a produção antecipada de prova pericial. Sobre esse procedimento, assinale a afirmativa correta.
- A.O pedido deverá ser rejeitado, pois a produção antecipada da prova depende sempre de risco de impossibilidade ou dificuldade futura de sua realização.
- B.O juiz deverá, ao concluir o procedimento, declarar se o vizinho é responsável pelas infiltrações e fixar o valor da indenização.
- C.O juízo que realizar a produção antecipada da prova ficará necessariamente prevento para eventual ação indenizatória.
- D.A produção antecipada é admissível porque o prévio conhecimento dos fatos pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
57 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
Depois do ajuizamento de uma ação de cobrança, Beatriz, ré, pagou integralmente a obrigação discutida. Antes da sentença, o comprovante do pagamento foi juntado aos autos. O autor sustentou que o juiz deveria considerar apenas os fatos existentes na data da propositura da ação. Sobre a análise do pagamento superveniente, assinale a afirmativa correta.
- A.O juiz não poderá considerar o pagamento, pois a situação de fato fica imutavelmente fixada no momento do ajuizamento.
- B.O juiz deverá considerar o fato extintivo superveniente que influencie o julgamento do mérito, assegurado o contraditório.
- C.O pagamento somente poderá ser examinado em outra ação, proposta pela ré depois do encerramento da cobrança.
- D.O juiz poderá considerar o pagamento apenas se o autor consentir expressamente com a alteração da situação fática.
58 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
Helena iniciou cumprimento de sentença que condenou determinado Município ao pagamento de quantia certa. Apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e requereu a intimação do ente público para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10%. Considerando o procedimento aplicável à Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
- A.O Município será intimado para pagar em quinze dias e, se permanecer inerte, incidirá a multa de 10% sobre o débito.
- B.O Município somente poderá impugnar o cumprimento após garantir integralmente o juízo mediante depósito.
- C.O Município será intimado na pessoa de seu representante judicial para impugnar em trinta dias, não sendo aplicável a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.
- D.O Município disporá de sessenta dias para impugnar, pois o prazo de trinta dias previsto para essa manifestação deve ser contado em dobro.
59 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
Em demanda contratual proposta por Rafael contra uma empresa, os pedidos foram acolhidos quase integralmente. O juiz reconheceu expressamente que Rafael sucumbiu em parte mínima do pedido, rejeitando apenas uma parcela acessória de pequena expressão. Considerando essa premissa, assinale a afirmativa correta quanto às despesas e aos honorários de sucumbência.
- A.As despesas e os honorários devem ser repartidos igualmente, pois qualquer rejeição parcial caracteriza sucumbência recíproca em partes iguais.
- B.A empresa deve responder integralmente pelas despesas e pelos honorários, porque Rafael sucumbiu em parte mínima do pedido.
- C.Cada parte deve pagar os honorários do advogado da parte contrária, sendo obrigatória a compensação das verbas.
- D.Rafael deve arcar com todas as despesas, enquanto a empresa deve pagar apenas os honorários de seu próprio advogado.
60 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
Helena ajuizou ação de exigir contas contra Otávio, que administrava seus bens. Após o contraditório, o juiz reconheceu o dever de Otávio prestar as contas e julgou procedente o pedido formulado na primeira fase do procedimento. A respeito do comando dessa decisão e da consequência de seu descumprimento, assinale a afirmativa correta.
- A.Otávio deverá prestar contas em cinco dias, sob pena de prisão civil.
- B.Otávio deverá prestar contas em 30 dias, permanecendo assegurado o direito de impugnar as contas de Helena mesmo se descumprir a determinação.
- C.Otávio deverá prestar contas em 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que Helena apresentar.
- D.O reconhecimento do dever de prestar contas encerra necessariamente o processo, exigindo nova ação para apurar eventual saldo.