1 · Ética Profissional · Ética Profissional
O advogado Otávio sofreu, em processos disciplinares distintos, três aplicações definitivas da sanção de suspensão. Diante disso, foi instaurado procedimento para examinar a aplicação da sanção de exclusão, com observância do contraditório e da ampla defesa. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- A.A exclusão somente seria cabível após cinco aplicações definitivas da sanção de suspensão.
- B.A terceira suspensão produz exclusão automática, dispensando manifestação do Conselho Seccional.
- C.A exclusão pode ser aplicada pela maioria simples dos membros presentes à sessão do Conselho Seccional.
- D.Três aplicações de suspensão constituem hipótese legal de exclusão, cuja aplicação exige manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.
2 · Ética Profissional · Ética Profissional
Um Conselho Seccional da OAB editou ato que contraria disposição expressa do Regulamento Geral. A irregularidade chegou ao conhecimento do Conselho Federal sem a apresentação de recurso por interessado. Sobre a atuação do Conselho Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.O Conselho Federal não poderá agir, pois a autonomia dos Conselhos Seccionais impede o controle de seus atos.
- B.O Conselho Federal poderá, de ofício, cassar ou modificar o ato contrário ao Regulamento Geral.
- C.O Conselho Federal somente poderá recomendar a revogação, sendo-lhe vedado cassar o ato.
- D.O Conselho Federal deverá aguardar recurso de advogado inscrito na Seccional, pois não pode atuar de ofício.
3 · Ética Profissional · Ética Profissional
A advogada Helena representa dois clientes cujos interesses, inicialmente convergentes, passaram a se opor no curso do trabalho. Helena tentou harmonizá-los, mas concluiu que não seria possível preservar a atuação conjunta sem conflito. À luz do Código de Ética e Disciplina, assinale a afirmativa correta.
- A.Helena deverá optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais e preservando o sigilo profissional.
- B.Helena poderá continuar representando ambos, desde que divida o trabalho entre integrantes de sua equipe, ainda que permaneça responsável pelos dois mandatos.
- C.Helena deverá necessariamente abandonar todos os mandatos, pois é vedado conservar a representação de qualquer dos clientes envolvidos.
- D.Helena deverá conservar obrigatoriamente o mandato mais antigo, pois a anterioridade da contratação é o critério vinculante previsto no Código.
4 · Ética Profissional · Ética Profissional
Uma antiga cliente ajuizou ação indenizatória contra André, atribuindo-lhe condutas que ele afirma não ter praticado. Para se defender, o advogado precisa apresentar uma comunicação confidencial recebida durante o mandato, diretamente relacionada à acusação. Sobre o sigilo profissional nessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.André poderá revelar as informações estritamente necessárias à própria defesa, pois essa circunstância pode configurar justa causa para afastar o sigilo.
- B.André não poderá utilizar qualquer informação confidencial, pois o sigilo profissional é absoluto, inclusive quando inviabiliza a defesa do advogado.
- C.O ajuizamento da ação pela antiga cliente libera André para divulgar publicamente todas as informações obtidas durante a relação profissional.
- D.André somente poderá utilizar a comunicação se obtiver autorização prévia do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.
5 · Ética Profissional · Limitações ao exercício profissional
Caio é servidor administrativo efetivo de determinado município e está regularmente inscrito na OAB. Não exerce função de direção, atividade tributária, policial ou qualquer outra função geradora de incompatibilidade. Uma empresa privada pretende contratá-lo para propor ação contra o município que o remunera. Considerando apenas as limitações previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A.Caio poderá aceitar a causa, desde que atue fora de seu horário de expediente.
- B.Caio está impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera.
- C.Caio poderá aceitar a causa se receber autorização escrita de seu superior hierárquico.
- D.Caio está impedido de advogar contra qualquer pessoa jurídica de direito público, ainda que não tenha vínculo com ela.
6 · Ética Profissional · Sigilo profissional e depoimento como testemunha · 2026
Tiago, advogado regularmente inscrito na OAB, atuou na defesa de Otávio em um processo criminal que investigava a prática do crime de estelionato por este último. Além disso, Tiago também prestava serviços jurídicos para a empresa de Otávio, a qual teria sido utilizada como instrumento para a prática do delito.
Durante a fase de especificação de provas, o Ministério Público requereu a oitiva de Tiago como testemunha, alegando que ele possuía informações relevantes sobre os fatos, o que foi deferido pelo Magistrado.
Sobre a hipótese apresentada, com base no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A.Tiago deve depor como testemunha, desde que seu cliente Otávio autorize formalmente a prestação das informações necessárias.
- B.Tiago somente poderá recusar-se a depor caso o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB autorize previamente tal negativa com base na avaliação de conflito ético.
- C.Tiago pode recusar-se a depor sobre os fatos relacionados ao caso, independentemente de autorização de Otávio, pois tal depoimento estaria acobertado pelo sigilo profissional.
- D.Tiago está obrigado a prestar depoimento como testemunha, pois a prestação de serviços para a empresa de Otávio não se confunde com o sigilo profissional mantido em relação à defesa pessoal do acusado.
7 · Ética Profissional · Responsabilidade profissional
Em uma ação indenizatória, a parte ré afirmou que o autor e sua advogada, Patrícia, haviam atuado em conluio para lhe causar prejuízo mediante demanda temerária. Requereu, no próprio processo, a condenação solidária de Patrícia com fundamento exclusivamente na assinatura da petição inicial. Segundo o Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- A.A assinatura da petição inicial é suficiente para tornar a advogada solidariamente responsável por qualquer condenação decorrente de lide temerária.
- B.A responsabilidade solidária por lide temerária exige que a advogada esteja coligada com o cliente para lesar a parte contrária, circunstância a ser apurada em ação própria.
- C.A advogada não pode responder civilmente por atos profissionais, ainda que tenha agido dolosamente em conjunto com o cliente.
- D.A responsabilidade solidária da advogada depende apenas da improcedência integral da demanda, podendo ser declarada automaticamente na sentença.
8 · Ética Profissional · Ética Profissional
Luís pretende atuar como advogado associado de duas sociedades de advogados, participando dos resultados dos serviços que prestar. Os ajustes preservarão sua autonomia e não apresentarão requisitos caracterizadores de vínculo de emprego. Sobre a formalização dessas associações, assinale a afirmativa correta.
- A.Luís poderá associar-se às duas sociedades, devendo formalizar os vínculos por contratos próprios, registrados no Conselho Seccional em cuja base territorial estiver a sede da respectiva sociedade.
- B.Luís somente poderá associar-se a uma sociedade de advogados, pois a associação exige exclusividade legal.
- C.A associação torna Luís necessariamente sócio das sociedades, impondo a inclusão de seu nome nos respectivos contratos sociais.
- D.Os contratos de associação devem ser registrados exclusivamente na Junta Comercial, sem participação da OAB.
9 · Ética Profissional · Ética Profissional
Em processo disciplinar, reconheceu-se que a advogada Renata praticou infração sujeita à censura. Na apreciação das circunstâncias do caso, também foi reconhecida uma circunstância atenuante. Renata nunca sofreu punição disciplinar anterior. Sobre a consequência jurídica possível, assinale a afirmativa correta.
- A.A presença de circunstância atenuante impõe o arquivamento do processo, sem reconhecimento da infração.
- B.A censura deverá ser substituída por multa, pois a advertência não integra o regime disciplinar da advocacia.
- C.A censura poderá ser convertida em advertência pública, com publicação obrigatória e registro nos assentamentos profissionais.
- D.A censura poderá ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos da inscrita.
10 · Ética Profissional · Incompatibilidade e impedimento · 2025
Roberto, advogado autônomo com destacada atuação no Direito Criminal, foi investido no cargo de diretor jurídico da Nossa Estatal, empresa pública federal que atua no mercado financeiro em regime de competição com o setor privado.
Acerca da nova condição profissional de Roberto, assinale a afirmativa correta.
- A.A nova atividade exercida por Roberto caracteriza incompatibilidade para o exercício da advocacia, mesmo em causa própria.
- B.Durante o período da investidura, Roberto estará exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada ao cargo de diretor jurídico.
- C.Roberto, durante o período da investidura, somente não poderá atuar como advogado autônomo contra a Fazenda Pública à qual está vinculada sua entidade empregadora.
- D.Uma vez que a atuação de Roberto é na área criminal, sem relação direta com o mercado financeiro, Roberto poderá continuar exercendo normalmente a advocacia autônoma.
11 · Ética Profissional · Ética Profissional
Marina foi contratada por Eduardo para representá-lo em uma ação indenizatória. Por razões de organização profissional, pretende substabelecer todos os poderes recebidos, sem reserva, ao advogado Felipe, que não integra seu escritório. Antes de formalizar o ato, Marina consulta as normas éticas aplicáveis. Sobre a providência necessária, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina pode substabelecer sem reserva independentemente de qualquer comunicação a Eduardo, pois a escolha do substituto constitui ato pessoal da advogada.
- B.O substabelecimento sem reserva exige autorização judicial prévia, dispensando-se a comunicação ao cliente depois de concedida essa autorização.
- C.Marina deve obter autorização expressa de Eduardo por instrumento público, pois o conhecimento informal do cliente não satisfaz a exigência ética.
- D.O substabelecimento sem reserva exige o prévio e inequívoco conhecimento de Eduardo, sem que a norma ética imponha autorização por instrumento público.
12 · Ética Profissional · Ética Profissional
Sofia, advogada gestante, compareceu a um tribunal para realizar ato profissional. Na entrada, foi informada de que deveria passar pelo detector de metais e pelo aparelho de raios X. Também lhe disseram que não poderia utilizar vaga reservada na garagem do fórum, embora houvesse disponibilidade. Considerando as prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- A.Sofia tem direito à entrada no tribunal sem submissão a detectores de metais e aparelhos de raios X, bem como à reserva de vaga em garagem dos fóruns dos tribunais.
- B.Sofia somente poderá ser dispensada dos equipamentos de inspeção se apresentar laudo médico que comprove gravidez de risco.
- C.Sofia tem direito à dispensa dos equipamentos de inspeção, mas a reserva de vaga em garagem é prerrogativa exclusiva da advogada com deficiência.
- D.As prerrogativas invocadas por Sofia somente passam a existir após o parto, durante o período de amamentação.
13 · Ética Profissional · Honorários advocatícios
A advogada Daniela pretende celebrar contrato com cláusula quota litis, pelo qual sua remuneração corresponderá a percentual da vantagem econômica obtida pelo cliente. Ao examinar o contrato, considera também os honorários de sucumbência que poderá receber na demanda. Sobre os limites éticos dessa contratação, assinale a afirmativa correta.
- A.Os honorários devem ser representados por pecúnia e, acrescidos dos honorários de sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.
- B.A cláusula quota litis é proibida, ainda que o percentual contratado seja moderado.
- C.A soma dos honorários contratuais e sucumbenciais pode superar a vantagem do cliente, desde que ele concorde expressamente.
- D.Os honorários de sucumbência devem ser desconsiderados na aferição do limite ético da cláusula quota litis.
14 · Ética Profissional · Ética Profissional
Gustavo sofreu sanção disciplinar da OAB por conduta que também resultou em condenação criminal. Decorrido mais de um ano do cumprimento da sanção disciplinar, reuniu provas efetivas de bom comportamento e requereu reabilitação perante a Ordem. Contudo, ainda não obteve reabilitação criminal. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.A reabilitação disciplinar ocorre automaticamente após um ano do cumprimento da sanção, independentemente de requerimento.
- B.A comprovação de bom comportamento permite a reabilitação disciplinar antes de um ano do cumprimento da sanção.
- C.A reabilitação criminal é irrelevante, pois a autonomia das instâncias afasta qualquer relação entre os dois procedimentos.
- D.Como a sanção disciplinar resultou da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.
15 · Ética Profissional · Ética Profissional
Após regular processo disciplinar, foi reconhecida a prática, por Beatriz, de infração sujeita à censura. No julgamento, também foi reconhecida circunstância atenuante. A defesa requereu a conversão da censura em advertência. Sobre esse pedido, assinale a afirmativa correta.
- A.A conversão é vedada, pois a censura deve ser necessariamente registrada como antecedente disciplinar.
- B.A conversão deve resultar em advertência pública, divulgada no diário oficial e registrada nos assentamentos da advogada.
- C.A conversão depende exclusivamente da concordância do representante, ainda que não exista circunstância atenuante.
- D.A censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos da advogada.
16 · Ética Profissional · Ética Profissional
Em 2025, uma empresa privada contratou Daniela como advogada empregada para atuar em seu departamento jurídico. O contrato prevê jornada de oito horas diárias e quarenta horas semanais, sem cláusula de dedicação exclusiva. Não existe norma coletiva aplicável que estabeleça jornada inferior. Daniela questiona a validade da jornada por acreditar que o limite legal continua sendo, como regra, de quatro horas diárias. Considerando a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
- A.A jornada é inválida, pois o limite legal permanece sendo de quatro horas diárias, salvo cláusula expressa de dedicação exclusiva.
- B.A jornada está de acordo com o limite legal de oito horas diárias e quarenta horas semanais, independentemente de cláusula de dedicação exclusiva.
- C.A jornada é inválida porque o advogado empregado não pode trabalhar mais de seis horas diárias, mesmo mediante negociação coletiva.
- D.A ausência de cláusula de dedicação exclusiva permite à empresa exigir até quarenta e quatro horas semanais, sem pagamento de horas extraordinárias.
17 · Ética Profissional · Ética Profissional — Advocacia pro bono
Uma associação sem fins econômicos presta apoio a pessoas em situação de rua e não dispõe de recursos para contratar assessoria jurídica. Daniela pretende oferecer serviços gratuitos, eventuais e voluntários à entidade e a alguns de seus assistidos, igualmente sem recursos. Paralelamente, um comitê eleitoral propôs que ela anunciasse os atendimentos como benefício vinculado à candidatura de determinado político, utilizando o projeto para atrair eleitores. Daniela consulta as regras éticas antes de aceitar qualquer parceria. Considerando a disciplina da advocacia pro bono e a finalidade dos serviços propostos, assinale a afirmativa correta.
- A.A advocacia pro bono somente pode beneficiar pessoas jurídicas, sendo vedada sua prestação direta a pessoas naturais sem recursos.
- B.A vinculação eleitoral é permitida se todos os atendimentos forem gratuitos e a advogada não receber remuneração do candidato.
- C.A associação somente pode receber serviços gratuitos mediante indicação judicial, pois o advogado não pode oferecê-los voluntariamente a entidades.
- D.Daniela pode prestar os serviços pro bono nas condições descritas, mas não pode utilizá-los para fins político-partidários ou eleitorais.
18 · Ética Profissional · Ética Profissional
A advogada Patrícia celebrou contrato escrito de honorários com vencimento integral em data certa. Nessa data, os serviços contratados já haviam sido concluídos, mas o cliente não efetuou o pagamento. Não houve causa de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição. Sobre o prazo para a ação de cobrança desses honorários, assinale a afirmativa correta.
- A.A pretensão prescreve em cinco anos, contados do vencimento do contrato.
- B.A pretensão prescreve em três anos, contados da assinatura do contrato.
- C.A pretensão prescreve em dez anos, contados da primeira cobrança extrajudicial.
- D.A pretensão é imprescritível enquanto o cliente não contestar expressamente a dívida.
19 · Ética Profissional · Relações com o cliente
Concluída a causa, o cliente de Leandro solicitou a devolução dos documentos originais que havia confiado ao advogado. Leandro recusou o pedido, alegando que ainda existia saldo de honorários contratuais a receber e que conservaria os documentos como garantia do pagamento. Considerando os deveres éticos do advogado, assinale a afirmativa correta.
- A.Leandro pode reter os documentos originais até o pagamento integral, pois a conclusão da causa constitui direito de retenção em seu favor.
- B.Leandro deve devolver os documentos confiados pelo cliente, sem prejuízo de cobrar os honorários pelos meios adequados.
- C.Leandro somente precisa devolver os documentos após determinação judicial, mesmo que reconheça pertencerem ao cliente.
- D.Leandro pode substituir a devolução dos originais pela entrega de cópias, independentemente da concordância do cliente.
20 · Ética Profissional · Ética Profissional — Inscrição suplementar
Isabela possui inscrição principal na OAB de Pernambuco e mantém seu domicílio profissional em Recife. Ao longo do mesmo ano, passou a atuar judicialmente em cinco causas distintas no Estado de Alagoas, sem abrir escritório ou transferir sua atividade principal. Uma nova cliente pretende contratá-la para uma sexta causa judicial naquele estado, também no mesmo ano. Todas as atuações são particulares e não decorrem de designação excepcional. Isabela pretende aceitar a contratação e continuar domiciliada profissionalmente em Pernambuco. Considerando o critério legal de habitualidade para atuação em outra seccional, assinale a afirmativa correta.
- A.Isabela deve transferir sua inscrição principal para Alagoas, pois qualquer atuação judicial fora do estado de origem altera seu domicílio profissional.
- B.Isabela pode atuar em quantidade ilimitada de causas em Alagoas, desde que não mantenha escritório físico naquele território.
- C.Isabela já precisava de inscrição suplementar desde a primeira causa em Alagoas, pois a inscrição principal possui validade exclusivamente estadual.
- D.Isabela deverá promover inscrição suplementar em Alagoas, pois a intervenção judicial em mais de cinco causas anuais caracteriza habitualidade.