21 · Ética Profissional · Ética Profissional
O advogado Henrique retirou autos físicos com vista e, encerrado o prazo, passou a retê-los deliberadamente para impedir o andamento do processo. Mesmo após reiteradas intimações para devolução, manteve os autos em seu escritório, sem apresentar justificativa. Comprovada a retenção abusiva em processo disciplinar, assinale a afirmativa correta.
- A.A conduta constitui mera irregularidade processual, sem previsão como infração disciplinar.
- B.A retenção abusiva de autos recebidos com vista ou em confiança constitui infração disciplinar sujeita à suspensão.
- C.A conduta somente constitui infração disciplinar se os autos forem definitivamente destruídos.
- D.A infração é punível exclusivamente com censura, sendo legalmente vedada a suspensão.
22 · Ética Profissional · Direitos da advogada gestante · 2026
Paloma, advogada gestante, compareceu ao Fórum da Comarca de Itaporanga, PB, para participar de uma audiência. Ao tentar estacionar no local, foi impedida de acessar a garagem sob a justificativa de que não havia vagas reservadas para gestantes. Além disso, foi obrigada a passar por um detector de metais, mesmo tendo informado de sua condição de gestante. Indignada, Paloma buscou esclarecer os seus direitos.
Sobre a hipótese narrada, com base no Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A.Paloma, por ser advogada gestante, tem o direito de não ser submetida a detectores de metais, mas o estacionamento exclusivo só é garantido em Tribunais e Fóruns Federais, não nos Fóruns Estaduais.
- B.Os direitos de Paloma, como o de não ser submetida aos detectores de metais e à reserva de vagas, são aplicáveis apenas em Tribunais Superiores, e não se estendem a Fóruns de Comarcas Estaduais.
- C.Paloma, por ser advogada gestante, tem o direito de entrar em Fóruns e Tribunais sem ser submetida a detectores de metais e tem direito à reserva de vagas nas garagens dos Fóruns dos Tribunais.
- D.Paloma tem o direito de entrada no Fórum sem ser submetida a detectores de metais, mas o direito à reserva de vagas em garagens para gestantes é uma mera liberalidade do Tribunal e não é garantido por lei.
23 · Ética Profissional · Ética Profissional — Juntada do contrato de honorários
Sofia celebrou contrato escrito para representar uma cliente em demanda de cobrança. O processo chegou à fase de levantamento de quantia depositada judicialmente, mas o mandado de levantamento ainda não foi expedido. A cliente não pagou os honorários contratuais e não existe controvérsia sobre a autenticidade do ajuste. Sofia pretende juntar o contrato aos autos e solicitar que a parcela correspondente à sua remuneração seja separada do crédito da constituinte. A cliente sustenta que o recebimento depende necessariamente de ação autônoma. Considerando a disciplina estatutária, assinale a afirmativa correta.
- A.Sofia deve ajuizar ação autônoma em qualquer hipótese, pois honorários contratuais jamais podem ser deduzidos do crédito judicial da cliente.
- B.Juntado o contrato antes da expedição do mandado, cabe pagamento direto por dedução, salvo prova da cliente de que já pagou.
- C.Sofia somente pode receber diretamente os honorários se a parte contrária assinar o contrato e autorizar expressamente a dedução pretendida.
- D.O pagamento direto fica limitado aos honorários sucumbenciais, ainda que exista contrato escrito juntado antes da expedição do mandado.
24 · Ética Profissional · Inscrição suplementar · 2026
O advogado Rogério possui domicílio profissional em João Pessoa, PB, onde mantém a sede principal de sua atividade advocatícia.
Buscando ampliar sua renda, embora não pretenda estabelecer escritório em outras localidades, Rogério passou a atuar eventualmente nas capitais nordestinas próximas.
Nesse contexto, assumiu o patrocínio de duas causas em Recife, PE, e quatro causas em Natal, RN, ao longo do mesmo ano.
À luz do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A.Rogério deverá promover a inscrição suplementar apenas no Conselho Seccional do Rio Grande do Norte, pois a intervenção judicial que exceder três causas por ano caracteriza habitualidade.
- B.Rogério não precisa promover a inscrição suplementar nem em Pernambuco nem no Rio Grande do Norte, pois a atuação em até cinco causas por ano em cada unidade federativa não caracteriza exercício habitual da profissão.
- C.Rogério deverá promover a inscrição suplementar apenas no Conselho Seccional de Pernambuco, pois a atuação em dois processos nessa unidade federativa já caracteriza exercício habitual da advocacia naquele território.
- D.Rogério deverá promover a inscrição suplementar tanto no Conselho Seccional de Pernambuco quanto no do Rio Grande do Norte, pois qualquer atuação profissional fora do território da inscrição principal exige a inscrição suplementar.
25 · Ética Profissional · Ética Profissional
A advogada Sofia compareceu ao cartório judicial para retirar autos físicos de um processo findo, sem segredo de justiça. Ela não possui procuração de qualquer das partes. Os autos não contêm documentos originais de difícil restauração, não há circunstância que justifique sua permanência no cartório e Sofia nunca deixou de devolver autos no prazo legal. Sobre sua prerrogativa, assinale a afirmativa correta.
- A.Sofia poderá retirar os autos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias.
- B.Sofia poderá apenas consultar os autos no cartório, pois a retirada exige procuração mesmo em processos findos.
- C.Sofia poderá retirar os autos sem procuração pelo prazo de trinta dias, independentemente de autorização.
- D.Sofia somente poderá retirar os autos após demonstrar interesse jurídico próprio no resultado do processo.
26 · Ética Profissional · Incompatibilidades e impedimentos · 2026
Arnaldo, deputado federal em pleno exercício do mandato parlamentar, que não integra a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nem como titular nem como substituto, resolveu manter ativa a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, deliberando por cumular as duas funções.
A respeito dessa situação, considerando as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A.Arnaldo deve ter a sua inscrição na OAB cancelada, por passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com o exercício da advocacia.
- B.Arnaldo deveria requerer licença da Ordem, por passar a exercer, em caráter temporário, uma atividade incompatível com o exercício da advocacia.
- C.Arnaldo não incorrerá em qualquer irregularidade no exercício da advocacia, desde que não postule contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, vinculadas a qualquer das esferas de governo (municipal, estadual ou federal).
- D.Arnaldo somente incorrerá em irregularidade no exercício da advocacia se postular contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, vinculadas à União, não existindo vedação de atuação em face de entidades estaduais ou municipais.
27 · Ética Profissional · Ética Profissional
A advogada Beatriz foi acometida por doença mental considerada curável, conforme documentação médica apresentada à OAB. Diante da situação, o Conselho competente deve definir a providência relativa à sua inscrição profissional. Considerando o Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- A.A inscrição deve ser cancelada obrigatoriamente, sendo irrelevante a possibilidade de cura.
- B.Beatriz deve receber a sanção disciplinar de suspensão, independentemente da prática de infração profissional.
- C.A hipótese é de licenciamento da inscrição, e não de cancelamento automático ou de imposição de sanção disciplinar.
- D.A inscrição deve permanecer necessariamente ativa, pois o Estatuto não prevê efeitos profissionais para doença mental curável.
28 · Ética Profissional · Ética Profissional
Paula, advogada de um investigado, apresentou procuração à autoridade responsável por um inquérito sigiloso e requereu acesso aos elementos de prova já documentados que dizem respeito à defesa de seu cliente. A autoridade negou integralmente o pedido, invocando apenas o sigilo do procedimento. Diante desses fatos, assinale a afirmativa correta.
- A.Paula tem direito de acesso aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao exercício da defesa, não bastando o sigilo do inquérito para justificar a negativa integral.
- B.O sigilo do inquérito impede o acesso da defesa a qualquer elemento até o oferecimento da denúncia.
- C.Paula tem direito irrestrito de conhecer antecipadamente todas as diligências em andamento, inclusive aquelas ainda não documentadas cujo conhecimento possa comprometer sua finalidade.
- D.O acesso aos elementos já documentados depende sempre de autorização judicial, ainda que o pedido seja apresentado à autoridade responsável pela investigação.
29 · Ética Profissional · Ética Profissional — Substabelecimento
Júlia representa uma cooperativa em processo de longa duração e pretende deixar definitivamente o patrocínio da demanda. Para isso, elaborou substabelecimento sem reserva de poderes em favor de outro advogado, escolhido por ela. A cooperativa ainda não foi informada sobre a transferência e mantém contato exclusivamente com Júlia, acreditando que ela continuará responsável pela causa. O novo profissional aceita assumir o processo imediatamente, mas pergunta quais cuidados éticos devem anteceder o ato. Não há urgência processual nem impossibilidade de contato com a cliente. Considerando o Código de Ética e Disciplina, assinale a afirmativa correta.
- A.A concordância do novo advogado basta para o substabelecimento sem reserva, sendo dispensável qualquer comunicação à cliente sobre a transferência.
- B.Todo substabelecimento é proibido sem autorização judicial prévia, ainda que a cliente conheça e aceite a alteração de seu representante.
- C.O substabelecimento sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento da cliente, não bastando o ajuste entre os advogados.
- D.Júlia pode realizar o substabelecimento sem reserva e informar a cliente apenas depois do trânsito em julgado da demanda patrocinada.
30 · Ética Profissional · Honorários advocatícios
Daniel celebrou contrato escrito de honorários com uma cliente para realizar um trabalho jurídico específico. O contrato fixou o vencimento integral da remuneração em 10 de abril de 2020, data em que o serviço também foi concluído. A cliente não pagou, e não ocorreu qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição. Considerando a regra específica do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- A.A pretensão de cobrança prescreve em três anos, contados da conclusão do serviço.
- B.A pretensão de cobrança prescreve em cinco anos, contados do vencimento do contrato.
- C.A pretensão de cobrança prescreve em dez anos, contados do primeiro requerimento extrajudicial de pagamento.
- D.A pretensão de cobrança somente começa a prescrever depois de a cliente reconhecer expressamente a dívida.
31 · Ética Profissional · Ética Profissional
Rafael decidiu renunciar ao mandato judicial que lhe fora outorgado por uma cliente. A renúncia foi regularmente comunicada, com comprovação da ciência da mandante. No quarto dia seguinte à notificação, uma nova advogada assumiu integralmente o patrocínio da causa. Considerando as obrigações profissionais de Rafael, assinale a afirmativa correta.
- A.Rafael deixou de ter qualquer obrigação de representação no momento em que enviou a notificação, independentemente da ciência da cliente.
- B.Rafael deveria continuar representando a cliente durante os dez dias seguintes à notificação, mas ficou dispensado dessa obrigação com sua substituição antes do término do prazo.
- C.Rafael deverá permanecer no processo por dez dias após a notificação, ainda que a nova advogada já tenha assumido integralmente o patrocínio.
- D.A renúncia somente produzirá efeitos após a concordância expressa da cliente e a homologação judicial.
32 · Ética Profissional · Ética Profissional
Fernanda é advogada empregada de uma sociedade empresária, contratada para cuidar das demandas jurídicas da empresa. O diretor determinou que ela também o representasse em um litígio familiar de seu interesse pessoal, sem relação com o empregador. Não há ajuste específico de Fernanda para assumir essa causa. À luz do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A.Fernanda está obrigada a assumir a causa porque o poder diretivo do empregador alcança os interesses pessoais dos dirigentes.
- B.Fernanda deve assumir a causa se o diretor permitir que ela trabalhe no caso durante o expediente.
- C.Fernanda não está obrigada a prestar serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores fora da relação de emprego.
- D.Fernanda somente poderá recusar a causa mediante autorização prévia do Conselho Seccional da OAB.
33 · Ética Profissional · Ética Profissional
Durante uma audiência, o advogado Gustavo foi acusado de praticar infração penal afiançável por motivo diretamente ligado ao exercício da advocacia. A autoridade presente cogitou determinar sua prisão em flagrante exclusivamente por esse fato. Considerando a prerrogativa prevista no Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- A.Gustavo não poderá ser preso em flagrante nessa situação, pois, por motivo de exercício da profissão, o advogado somente pode ser preso em flagrante em caso de crime inafiançável.
- B.Gustavo poderá ser preso em flagrante por qualquer infração penal, desde que o fato ocorra em prédio do Poder Judiciário.
- C.Gustavo somente poderá ser preso em flagrante após autorização prévia do presidente do Conselho Seccional da OAB.
- D.Gustavo não poderá ser preso em flagrante nem mesmo por crime inafiançável, pois a inscrição na OAB confere imunidade penal absoluta.
34 · Ética Profissional · Ética Profissional
Em 2025, uma empresa privada contratou Patrícia como advogada empregada para trabalhar oito horas contínuas por dia e quarenta horas semanais. O contrato prevê que eventuais horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 50% sobre a hora normal, sem norma coletiva mais favorável. Considerando as regras específicas do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- A.A jornada é inválida, pois todo advogado empregado está sujeito ao limite obrigatório de quatro horas diárias, mesmo após as alterações legislativas de 2022.
- B.A jornada e o adicional de horas extraordinárias estão corretos, pois o Estatuto não estabelece adicional específico para a categoria.
- C.A jornada respeita os limites estatutários aplicáveis, mas as horas extraordinárias devem ser remuneradas com adicional não inferior a 100% sobre o valor da hora normal.
- D.A jornada respeita os limites estatutários e, por exercer atividade intelectual, Patrícia não tem direito a remuneração por horas extraordinárias.
35 · Ética Profissional · Suspensão preventiva · 2025
Euclides é advogado regularmente inscrito na OAB e foi flagrado praticando assédio sexual contra diversas colaboradoras de seu escritório, conduta que foi amplamente divulgada na imprensa regional após a veiculação de imagens captadas por câmeras de segurança, nas quais o advogado aparece se insinuando de forma inapropriada. O caso causou grande repercussão regional, afetando a imagem da Advocacia.
Diante disso, o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional determinou a suspensão preventiva de Euclides, designando sessão especial para ouvi-lo na semana seguinte à suspensão. No mesmo ato, o Tribunal estabeleceu que o processo disciplinar deveria ser concluído em prazo máximo de 180 dias.
Com base no Estatuto da Advocacia e da OAB, sobre a decisão do Tribunal, assinale a afirmativa correta.
- A.O procedimento adotado foi regular, pois diante da gravidade dos fatos e da ampla repercussão, o Tribunal de Ética pode suspender preventivamente o advogado e prorrogar o prazo do processo disciplinar para até 180 dias.
- B.O procedimento adotado foi válido apenas quanto à suspensão, pois o Estatuto admite a suspensão preventiva sem qualquer necessidade de notificação ou sessão de oitiva, desde que haja repercussão negativa à imagem da OAB.
- C.O procedimento foi irregular, porque a suspensão preventiva do advogado somente é válida se o representado for previamente notificado ou, depois de notificado, não comparecer, e o prazo máximo do processo, na hipótese, é de 90 dias.
- D.O procedimento adotado foi regular quanto ao prazo máximo de duração do processo disciplinar, mas irregular quanto à suspensão preventiva, pois, embora seja cabível, a oitiva do advogado deve ocorrer antes da suspensão, e não posteriormente.
36 · Ética Profissional · Prerrogativas profissionais
Renato, advogado constituído por pessoa investigada, requereu acesso a laudo pericial já concluído e juntado a inquérito policial sigiloso. O documento se refere ao seu cliente e é relevante para o exercício da defesa. A autoridade policial indeferiu o pedido exclusivamente porque outras diligências ainda estavam em andamento, sem indicar risco decorrente do acesso ao laudo. Assinale a afirmativa correta.
- A.Renato tem direito de acesso ao laudo já documentado e pertinente à defesa, não sendo suficiente a existência de outras diligências em andamento para justificar a negativa.
- B.O sigilo do inquérito impede o acesso do advogado a qualquer elemento até o oferecimento da denúncia.
- C.O acesso somente poderá ser concedido depois do indiciamento formal do cliente.
- D.O direito de acesso ao laudo também assegura ao advogado conhecer antecipadamente todas as diligências ainda não executadas.
37 · Ética Profissional · Ética Profissional — Impedimento de servidor público
Luana é servidora administrativa de um município e também possui inscrição regular na OAB. Seu cargo não envolve direção, fiscalização tributária, atividade policial ou atribuição que gere incompatibilidade. Fora do expediente, recebeu duas propostas: representar uma comerciante em ação contratual contra outra empresa privada e ajuizar ação indenizatória contra o próprio município que a remunera. Nenhum dos casos envolve informações obtidas no serviço público, e não existe dedicação exclusiva prevista para seu cargo. Considerando apenas as restrições profissionais estabelecidas pelo Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- A.Luana pode patrocinar a demanda entre particulares, mas está impedida de advogar contra a Fazenda Pública municipal que a remunera.
- B.Luana está totalmente incompatibilizada com a advocacia, porque qualquer vínculo remunerado com a Administração Pública impede o exercício profissional.
- C.Luana pode patrocinar ambas as demandas, pois o trabalho fora do expediente elimina as restrições decorrentes do vínculo com o município.
- D.Luana somente pode atuar contra o município se renunciar aos honorários, pois o impedimento estatutário depende de remuneração pela causa.
38 · Ética Profissional · Ética Profissional
Uma conduta atribuída ao advogado Otávio gerou repercussão prejudicial à dignidade da advocacia. O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho em que ele possui inscrição principal cogita suspendê-lo preventivamente. Otávio foi notificado para sessão especial destinada à apreciação da medida. Conforme o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A.A suspensão preventiva somente pode ser decretada após condenação criminal transitada em julgado.
- B.A medida compete exclusivamente ao Conselho Federal da OAB e dispensa a oitiva do advogado.
- C.A ausência de Otávio à sessão, mesmo após regular notificação, impede necessariamente a suspensão preventiva.
- D.O Tribunal pode suspendê-lo preventivamente depois de ouvi-lo em sessão especial, salvo se ele não atender à notificação, devendo o processo disciplinar ser concluído em até noventa dias.
39 · Ética Profissional · Ética Profissional
Otávio, advogado regularmente inscrito na OAB, teve sua prisão preventiva decretada. Na localidade, não existe sala de Estado-Maior com instalações e comodidades condignas para seu recolhimento. A administração penitenciária propôs colocá-lo em cela individual de estabelecimento prisional comum, apenas por possuir diploma de curso superior. Considerando a prerrogativa específica da advocacia, assinale a afirmativa correta.
- A.A prerrogativa somente seria aplicável se o delito imputado tivesse sido praticado no exercício da advocacia.
- B.A existência de qualquer cela individual em presídio comum afasta o direito à prisão domiciliar, independentemente de suas características.
- C.A prerrogativa de recolhimento em sala de Estado-Maior somente incide depois do trânsito em julgado da condenação.
- D.Antes do trânsito em julgado, Otávio tem direito ao recolhimento em sala de Estado-Maior com instalações e comodidades condignas e, na sua falta, à prisão domiciliar.
40 · Ética Profissional · Ética Profissional — Direitos da advogada gestante
Marta, advogada gestante, compareceu a um tribunal para participar de audiência e apresentou documento que comprova sua condição. Na entrada, a equipe de segurança exigiu que ela atravessasse o detector de metais e se submetesse ao aparelho de raios X, afirmando que o procedimento seria obrigatório para todos os profissionais. Marta também solicitou preferência na ordem das audiências do dia. O servidor responsável respondeu que os dois pedidos dependeriam de ela estar no último mês de gestação. Considerando as garantias expressamente previstas no Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- A.Marta somente possui direito à preferência nas audiências, permanecendo obrigatória sua submissão aos detectores de metais e aparelhos de raios X.
- B.Marta tem os direitos solicitados apenas no último mês de gestação, mediante apresentação adicional de autorização emitida pela presidência do tribunal.
- C.Marta tem direito à entrada sem submissão a detectores de metais e raios X e à preferência nas audiências, comprovada sua condição.
- D.Marta somente pode exercer essas garantias se for a única advogada constituída no processo em que ocorrerá a audiência.