161 · Ética Profissional · Advogado empregado e jornada de trabalho · 2025
A advogada Jéssica foi contratada pela sociedade empresária de telefonia Alfa para trabalhar 10 horas contínuas por dia, de segunda a quinta-feira, totalizando 40 horas semanais. Além disso, o contrato escrito firmado entre Jéssica e a sociedade empresária prevê que, em situações excepcionais, ela deverá trabalhar horas extras, sendo remunerada com um adicional de 50% sobre o valor da hora normal.
Jéssica questiona a validade dessas condições contratuais, especialmente em relação à duração da jornada de trabalho e à remuneração das horas extras.
Com base no Art. 20 do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A.O contrato de Jéssica é válido, pois a jornada semanal não ultrapassa 40 horas, e as horas extras podem ser remuneradas com um adicional de 50% conforme estipulado no contrato.
- B.A sociedade empresária está correta ao fixar 10 horas de trabalho por dia, desde que Jéssica cumpra apenas quatro dias de trabalho por semana, sem a necessidade de pagamento de horas extras.
- C.O contrato de Jéssica é inválido, pois a jornada diária não pode exceder 8 horas contínuas, e as horas extras devem ser remuneradas com um adicional de 100%, conforme previsto no Estatuto da OAB, independentemente do contrato firmado.
- D.A sociedade empresária está agindo corretamente, pois Jéssica pode trabalhar até 10 horas por dia desde que sua jornada semanal não ultrapasse 40 horas, mas a remuneração das horas extras deveria ser de 100% sobre o valor da hora normal, independentemente do contrato escrito.
162 · Ética Profissional · Ética Profissional
Daniel pretende prestar serviços jurídicos gratuitos, eventuais e voluntários a pessoas naturais que não possuem recursos para contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento. Paralelamente, um partido político solicitou que ele prestasse serviços na modalidade pro bono para favorecer seus objetivos político-partidários. Sobre as propostas, assinale a afirmativa correta.
- A.Daniel pode prestar advocacia pro bono às pessoas naturais nas condições descritas, mas não pode utilizá-la para fins político-partidários nem para beneficiar instituições que visem a esses objetivos.
- B.A advocacia pro bono somente pode beneficiar pessoas jurídicas sem fins econômicos, sendo vedado o atendimento direto a pessoas naturais.
- C.A gratuidade autoriza Daniel a divulgar os atendimentos como instrumento de captação de novos clientes.
- D.O atendimento pro bono ao partido é permitido desde que Daniel se comprometa a não disputar cargo eletivo.
163 · Ética Profissional · Ética Profissional
Uma sociedade de advogados com sede em Minas Gerais, integrada por três sócios inscritos apenas nessa Seccional, decidiu abrir uma filial no Espírito Santo. Somente um dos sócios pretende atuar pessoalmente e com frequência na nova unidade. Sobre as providências exigidas pelo Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- A.A abertura da filial exige apenas comunicação à Seccional da sede, dispensado o registro do ato na Seccional do Espírito Santo.
- B.Somente o sócio que atuará pessoalmente na filial deverá providenciar inscrição suplementar no Espírito Santo.
- C.A inscrição suplementar dos sócios no Espírito Santo somente será exigida se cada um deles intervier em mais de cinco causas por ano naquele Estado.
- D.O ato de constituição da filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional do Espírito Santo, ficando todos os sócios obrigados à inscrição suplementar nessa Seccional.
164 · Ética Profissional · Ética Profissional
O advogado Marcelo decidiu renunciar ao mandato outorgado por uma empresa e comprovadamente comunicou a decisão à cliente. Três dias após a comunicação, outra advogada foi regularmente constituída para assumir integralmente a representação no processo. A respeito dos efeitos da renúncia, assinale a afirmativa correta.
- A.Marcelo deixa de ter o dever de representar a cliente a partir da substituição, embora ainda não tenham transcorrido dez dias da comunicação da renúncia.
- B.Marcelo deve continuar representando a cliente durante dez dias completos, mesmo após a constituição da nova advogada.
- C.A renúncia somente produz efeitos após sua homologação judicial, independentemente da comunicação à cliente.
- D.Marcelo permanece responsável pela representação durante quinze dias, salvo se o juízo reduzir expressamente esse prazo.
165 · Ética Profissional · Ética Profissional
A advogada Camila foi procurada para adotar medida judicial cujo prazo se encerraria naquele dia. Diante da impossibilidade de obter imediatamente a procuração, Camila pretende praticar o ato e regularizar posteriormente sua representação. Considerando o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A.Camila poderá atuar sem procuração, afirmando urgência, devendo apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
- B.Camila somente poderá atuar sem procuração se a demanda tiver natureza criminal.
- C.Camila poderá atuar sem procuração, desde que a apresente em cinco dias, prazo que não admite prorrogação.
- D.Camila precisará obter autorização prévia da OAB para praticar o ato urgente sem procuração.
166 · Ética Profissional · Ética Profissional
O advogado André compareceu pontualmente ao fórum para participar de audiência marcada para as 14 horas. Às 14h35, a autoridade que deveria presidir o ato ainda não havia comparecido ao local, e André decidiu exercer a prerrogativa de retirada prevista no Estatuto da Advocacia. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.André somente poderá retirar-se depois de sessenta minutos de espera, mediante autorização do diretor do fórum.
- B.André poderá retirar-se imediatamente, sem qualquer comunicação, porque o atraso ultrapassou quinze minutos.
- C.André poderá retirar-se, pois transcorreram trinta minutos do horário designado sem o comparecimento da autoridade, mediante comunicação protocolizada em juízo.
- D.André deverá permanecer no local até o encerramento do expediente, pois o Estatuto não estabelece prerrogativa de retirada por atraso.
167 · Ética Profissional · Ética Profissional
O advogado Renato sofreu, em processos disciplinares distintos e definitivamente julgados, três aplicações da sanção de suspensão. Diante desse histórico, foi instaurado procedimento para examinar a aplicação da sanção de exclusão, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- A.A exclusão decorre automaticamente da terceira suspensão, dispensando qualquer manifestação do Conselho Seccional.
- B.A aplicação da suspensão por três vezes constitui hipótese legal de exclusão, cuja imposição exige manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.
- C.A exclusão somente pode ser aplicada se as três suspensões tiverem resultado da prática de infrações disciplinares idênticas.
- D.A terceira suspensão autoriza apenas a aplicação de multa, pois a exclusão depende necessariamente de condenação por crime infamante.
168 · Ética Profissional · Incompatibilidades e impedimentos · 2026
Danilo, procurador de carreira, foi nomeado Procurador-Geral de sua instituição. Antes de assumir a Procuradoria-Geral do Estado, ele patrocinava várias causas trabalhistas contra empresas privadas e causas tributárias. Agora, Danilo está em dúvida se poderá continuar advogando nessas ações.
Sobre a hipótese apresentada, com base nas disposições do Estatuto da OAB sobre incompatibilidades e impedimentos, assinale a afirmativa correta.
- A.Danilo está impedido de atuar em causas trabalhistas e tributárias contra a Fazenda Pública que o remunera, mas pode continuar patrocinando as causas contra empresas privadas.
- B.Danilo poderá continuar patrocinando suas causas trabalhistas e tributárias, pois o cargo de Procurador-Geral do Estado não gera incompatibilidade ou impedimento para advogar em questões privadas.
- C.Danilo poderá continuar patrocinando as causas tributárias, mas não as trabalhistas, pois apenas as causas tributárias contra a Fazenda Pública estão abrangidas pelo impedimento previsto no Estatuto da OAB.
- D.Danilo não poderá continuar patrocinando suas causas trabalhistas e tributárias, pois o cargo de Procurador-Geral do Estado obsta o exercício da advocacia desvinculado da função que exerce, durante o período da investidura.
169 · Ética Profissional · Processo disciplinar
Após ser ouvido em sessão especial, Otávio teve sua suspensão preventiva determinada pelo Tribunal de Ética e Disciplina competente, em razão da repercussão prejudicial à dignidade da advocacia de conduta que lhe foi atribuída. Seu advogado interpôs o recurso cabível e afirmou que a simples interposição impediria imediatamente a produção dos efeitos da medida. À luz do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- A.Todos os recursos no âmbito da OAB possuem efeito suspensivo, sem qualquer exceção.
- B.Nenhum recurso no âmbito da OAB possui efeito suspensivo, inclusive os interpostos contra sanções definitivas.
- C.Embora os recursos tenham, em regra, efeito suspensivo, o recurso contra decisão que determina suspensão preventiva constitui exceção.
- D.O recurso contra suspensão preventiva possui efeito suspensivo automático quando interposto por advogado constituído.
170 · Ética Profissional · Mandato judicial e atuação sem procuração por urgência · 2026
Benício, acometido de câncer em processo de metástase em estágio avançado, necessita urgentemente de medicamentos essenciais para o seu tratamento, reiteradamente negados pela Secretaria de Saúde.
Diante dessa situação, solicitou a Pedro, seu vizinho e advogado, devidamente inscrito na OAB, que ajuíze uma ação com pedido de tutela de urgência para garantir o fornecimento imediato do tratamento médico prescrito. Contudo, devido ao seu estado precário de saúde, Benício não está, temporariamente, em condições de assinar a procuração que outorga poderes a Pedro para representá-lo.
Com base no Estatuto da Advocacia e da OAB e diante da urgência da situação, assinale a afirmativa correta.
- A.A ausência de procuração impede qualquer postulação em juízo ou atividade de consultoria e assessoria jurídica, que não dispensam a outorga de mandato.
- B.Pedro poderá atuar sem a procuração por tempo indeterminado, independentemente da recuperação da saúde de Benício e da manutenção do estado de urgência.
- C.Pedro não poderá atuar judicialmente sem a apresentação da procuração assinada por Benício, pois a outorga do mandato é imprescindível para a validade de qualquer petição inicial.
- D.Pedro poderá atuar imediatamente sem a procuração, devendo apresentar o documento no prazo máximo de 15 dias, prorrogável por igual período, conforme previsto no Estatuto da OAB.
171 · Ética Profissional · Atividade de advocacia
Helena, advogada regularmente inscrita na OAB, foi procurada por uma empresária para esclarecer dúvidas sobre os riscos jurídicos de determinado contrato. As partes combinaram que a orientação seria prestada verbalmente, em uma reunião, sem atuação perante órgãos públicos ou terceiros. A empresária perguntou se seria indispensável assinar uma procuração e formalizar um contrato escrito de honorários antes da consulta. Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.
- A.A procuração é indispensável para qualquer atividade privativa da advocacia, inclusive a consulta verbal.
- B.A consulta pode ocorrer sem procuração, mas depende necessariamente da celebração prévia de contrato escrito de honorários.
- C.A orientação verbal somente é admitida quando complementar a parecer jurídico escrito anteriormente entregue ao cliente.
- D.A consultoria pode ser prestada verbalmente, independe de mandato e não exige a formalização de contrato de honorários.
172 · Ética Profissional · Ética Profissional
Rafael, estagiário regularmente inscrito na OAB, trabalha sob a responsabilidade da advogada Beatriz. Durante uma viagem profissional de Beatriz, surgiu a necessidade de realizar alguns atos em processos do escritório. Considerando os atos que Rafael pode praticar isoladamente, sob a responsabilidade da advogada, assinale a afirmativa correta.
- A.Rafael poderá subscrever sozinho uma contestação, desde que Beatriz tenha aprovado previamente a estratégia defensiva.
- B.Rafael poderá realizar sozinho a sustentação oral de uma apelação, mediante autorização escrita de Beatriz.
- C.Rafael poderá assinar sozinho uma petição inicial, desde que o valor da causa não ultrapasse vinte salários mínimos.
- D.Rafael poderá assinar sozinho uma petição de juntada de documentos a processo judicial ou administrativo.
173 · Ética Profissional · Sanções disciplinares · 2026
Durante uma conversa no departamento jurídico de uma sociedade empresária de aviação civil, o advogado sênior Antônio debate com José, recém-ingresso nos quadros da OAB, sobre as sanções disciplinares aplicáveis aos advogados.
No diálogo, José afirma que, em casos graves, poderia ser aplicada ao advogado a pena de aposentadoria compulsória da função de advogado, especialmente quando se tratar de advogado empregado.
Por sua vez, Antônio afirma que o Estatuto da OAB prevê as seguintes sanções disciplinares: censura pública, suspensão, exclusão e multa.
Sobre o caso apresentado, com base no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A.José está correto, pois a aposentadoria compulsória é sanção disciplinar aplicável a advogados empregados; Antônio também está correto ao indicar a existência das sanções de censura pública, suspensão, exclusão e multa.
- B.José está incorreto, pois a aposentadoria compulsória não constitui sanção disciplinar aplicável ao advogado; Antônio também está incorreto ao afirmar que a censura é pública, já que a sanção de censura não pode ser objeto de publicidade.
- C.José está incorreto, pois a aposentadoria compulsória não é sanção disciplinar prevista no Estatuto da OAB, enquanto Antônio está totalmente correto ao afirmar que as sanções disciplinares são censura pública, suspensão, exclusão e multa.
- D.José está correto ao afirmar que a aposentadoria compulsória pode ser aplicada como sanção disciplinar a advogados empregados, enquanto Antônio erra ao afirmar que a multa está entre as sanções disciplinares previstas no Estatuto da OAB.
174 · Ética Profissional · Ética Profissional
Luísa pretende publicar, no perfil profissional de seu escritório em uma rede social, uma lista de empresas que atende e das respectivas demandas patrocinadas. Todas as empresas autorizaram expressamente a divulgação. A publicação teria a finalidade de demonstrar a experiência do escritório a potenciais contratantes. À luz das normas éticas da advocacia, assinale a afirmativa correta.
- A.A divulgação é permitida, pois a autorização dos clientes afasta todas as restrições éticas relativas à publicidade.
- B.A divulgação é permitida desde que a publicação não seja impulsionada mediante pagamento.
- C.A divulgação de listas de clientes e demandas é vedada, não sendo a autorização dos clientes suficiente para afastar essa proibição.
- D.A divulgação é permitida desde que sejam omitidos os valores cobrados a título de honorários.
175 · Ética Profissional · Processo disciplinar
Otávio possui inscrição principal na OAB de Minas Gerais e inscrição suplementar na OAB do Espírito Santo. Durante atuação profissional no Espírito Santo, teria cometido infração disciplinar. O fato não se enquadra em hipótese de competência do Conselho Federal. Considerando a competência para o exercício do poder disciplinar, assinale a afirmativa correta.
- A.O poder de punir disciplinarmente compete ao Conselho Seccional do Espírito Santo, em cuja base territorial ocorreu a infração.
- B.O poder disciplinar compete exclusivamente ao Conselho Seccional de Minas Gerais, por ser o local da inscrição principal.
- C.Os dois Conselhos Seccionais possuem competência concorrente, cabendo ao representante escolher aquele que realizará o julgamento.
- D.A existência de inscrições em dois estados desloca automaticamente a competência para o Conselho Federal.
176 · Ética Profissional · Ética Profissional — Acesso a investigação sigilosa
Caio foi contratado para defender uma pessoa investigada e apresentou procuração à autoridade responsável por inquérito submetido a sigilo. Solicitou acesso aos depoimentos já documentados e relacionados à defesa de seu cliente, bem como às informações sobre uma diligência em andamento, ainda não documentada, cuja divulgação comprometeria sua eficácia. A autoridade pretende negar o acesso integralmente, alegando que o sigilo impede qualquer consulta por advogado. Não existem dados de terceiros estranhos à defesa nas peças já concluídas solicitadas. Considerando o Estatuto da Advocacia e a jurisprudência vinculante, assinale a afirmativa correta.
- A.O sigilo autoriza a negativa integral de acesso, mesmo diante de procuração e de elementos já documentados relevantes à defesa.
- B.A procuração assegura acesso irrestrito a todas as diligências em andamento, ainda que não documentadas e com risco comprovado à investigação.
- C.Caio somente poderá consultar os elementos documentados depois do oferecimento da denúncia, quando se inicia o exercício do direito de defesa.
- D.Caio tem acesso aos elementos já documentados pertinentes à defesa, podendo haver delimitação quanto à diligência em andamento nas condições descritas.
177 · Ética Profissional · Ética Profissional
Um processo disciplinar instaurado contra a advogada Beatriz permaneceu paralisado por três anos e quatro meses, pendente de despacho ou julgamento, sem qualquer movimentação apta a afastar essa paralisação. Ao identificar a situação, o órgão competente da OAB deverá observar a disciplina legal da prescrição. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
- A.Não ocorreu prescrição, porque todo processo disciplinar somente prescreve após cinco anos de sua instauração.
- B.Incide a prescrição pela paralisação superior a três anos, devendo o processo ser arquivado de ofício ou a requerimento, sem prejuízo da apuração das responsabilidades pela paralisação.
- C.O arquivamento somente será possível se Beatriz formular requerimento, pois a prescrição disciplinar não pode ser reconhecida de ofício.
- D.O decurso de três anos provoca apenas a suspensão do processo, que poderá ser retomado a qualquer tempo mediante despacho do relator.
178 · Ética Profissional · Ética Profissional
Durante audiência, o advogado Caio sofreu ofensas pessoais de uma autoridade em razão de sua atuação profissional. A subseção da OAB tomou conhecimento do episódio, mas Caio pediu que nenhuma providência fosse adotada, por receio de repercussões em outros processos. Considerando a disciplina do desagravo público, assinale a afirmativa correta.
- A.O desagravo somente poderá ser promovido se Caio apresentar requerimento escrito, pois se trata de direito exclusivamente individual.
- B.O desagravo não depende da concordância de Caio, competindo ao Conselho competente avaliar sua promoção em defesa das prerrogativas profissionais.
- C.A manifestação contrária de Caio extingue a competência da OAB para apreciar o episódio, ainda que a ofensa esteja relacionada à advocacia.
- D.O desagravo depende de condenação criminal definitiva da autoridade responsável pelas ofensas.
179 · Ética Profissional · Ética Profissional
Marina patrocinou uma ação na qual seu cliente obteve decisão favorável, com condenação da parte contrária ao pagamento de honorários de sucumbência. O contrato firmado previa apenas honorários fixos e nada dizia sobre a sucumbência. O cliente sustentou que, por já ter pago o valor contratado, também seria titular dos honorários fixados judicialmente. Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.
- A.Os honorários de sucumbência pertencem a Marina, que tem direito autônomo para executar a decisão nessa parte, independentemente da previsão contratual mencionada.
- B.Os honorários de sucumbência pertencem ao cliente, porque a advogada já recebeu os honorários contratuais.
- C.Os honorários de sucumbência devem ser divididos igualmente entre Marina e o cliente, diante do silêncio do contrato.
- D.Marina somente poderá cobrar os honorários de sucumbência se o cliente lhe ceder expressamente esse crédito.