Questões OAB: Direito Administrativo

1 · Direito Administrativo · Intervenção do Estado na propriedade: requisição administrativa

Após chuvas intensas, um município enfrentou inundação que colocou em risco imediato a vida de dezenas de moradores. Para viabilizar o resgate, a autoridade municipal competente determinou a utilização temporária de um barco particular, encontrado próximo à área atingida. O proprietário se opôs à medida, alegando que o uso dependeria de autorização judicial e pagamento antecipado. Apesar da oposição, a embarcação foi empregada exclusivamente no salvamento e devolvida no dia seguinte, com avarias comprovadamente decorrentes da operação. Considerando a disciplina constitucional da intervenção estatal na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.

1. A.A utilização do barco dependia de autorização judicial prévia, pois a oposição do proprietário impede a atuação direta da Administração.
2. B.A autoridade poderia utilizar o barco diante do iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior pelos danos decorrentes da operação.
3. C.A utilização compulsória do barco exigia indenização prévia em dinheiro, ainda que a demora comprometesse o salvamento dos moradores.
4. D.A autoridade poderia utilizar o barco, mas o proprietário deveria suportar os prejuízos, pois o salvamento de vidas afasta o dever de indenizar.

2 · Direito Administrativo · Processo administrativo federal: limites à delegação de competência

Uma autarquia federal instaurou processo administrativo para apurar irregularidades praticadas por uma empresa contratada. Após a aplicação de multa pela autoridade competente, a empresa apresentou recurso administrativo, cuja decisão caberia ao diretor da entidade. Diante do elevado volume de trabalho, o diretor pretende delegar ao coordenador de outro setor a competência para decidir esse recurso. A medida seria formalizada em ato publicado no meio oficial, com indicação expressa dos poderes transferidos e da duração da delegação. O coordenador possui qualificação técnica e não está hierarquicamente subordinado ao diretor. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.

1. A.A delegação será válida, pois a qualificação técnica do coordenador permite transferir qualquer competência administrativa, desde que o ato seja devidamente publicado.
2. B.A delegação não será válida, pois a decisão de recursos administrativos integra as matérias que a lei expressamente impede de delegar.
3. C.A delegação não será válida exclusivamente pela ausência de subordinação hierárquica, sendo permitida a transferência dessa competência a um subordinado do diretor.
4. D.A delegação será válida se o ato estabelecer a possibilidade de revogação, pois apenas competências exclusivas são legalmente insuscetíveis de delegação.

3 · Direito Administrativo · Acumulação de cargos públicos e processo administrativo disciplinar · 2025

Tertuliano vem acumulando ilicitamente dois cargos públicos em autarquias federais diferentes. Ao detectar tal situação, após os devidos trâmites, a autoridade competente notificou o servidor para que ele optasse pelo cargo em que pretendia permanecer. Em decorrência da omissão de Tertuliano em realizar a aludida escolha, foi publicada a portaria atinente à instauração do processo administrativo disciplinar por acumulação ilegal de cargos. Tertuliano procurou você, como advogado(a), para saber das peculiaridades do andamento desse procedimento. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa que indica, corretamente, sua orientação.

1. A.A análise do caso deverá ser feita por uma comissão processante, composta de três servidores estáveis, cujo presidente deverá ser ocupante de cargo superior ou de mesmo nível de Tertuliano.
2. B.A comissão processante, caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé de Tertuliano, deverá indicar o cargo que estará sujeito à pena de demissão.
3. C.A notificação para que Tertuliano realize a opção por um dos cargos vai contra a lei, pois ele deve ser demitido de ambos os cargos ilicitamente acumulados, após o devido processo administrativo.
4. D.A opção de Tertuliano por um dos cargos até o último dia do prazo para defesa configura sua boa-fé, hipótese que se converterá, automaticamente, em pedido de exoneração do outro cargo.

4 · Direito Administrativo · Agências Reguladoras e Processo Decisório · 2026

A sociedade empresária Alfa tomou conhecimento de que o Conselho Diretor da Agência Reguladora Beta realizou reunião deliberativa, na semana anterior, tendo por objeto discussões sobre documentos classificados como sigilosos, bem como sobre matérias de natureza administrativa. Considerando que a data da referida reunião não foi previamente divulgada no sítio da agência reguladora na internet, tampouco foi gravada em meio eletrônico, os sócios da entidade privada procuraram você para, na qualidade de advogado (a), prestar a devida consultoria jurídica. Nesse cenário, à luz da Lei no 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.

1. A.A reunião deliberativa do Conselho Diretor da Agência Reguladora Beta deverá ser anulada, na medida em que não houve a sua gravação em meio eletrônico.
2. B.Inexiste irregularidade na reunião deliberativa do Conselho Diretor da Agência Reguladora Beta, já que foram discutidos documentos classificados como sigilosos, bem como matérias de natureza administrativa.
3. C.Muito embora a gravação, em meio eletrônico, da reunião deliberativa do Conselho Diretor da Agência Reguladora Beta não fosse obrigatória, era necessário a prévia divulgação da sua data no sítio da referida autarquia na internet.
4. D.Para que a reunião deliberativa do Conselho Diretor da Agência Reguladora Beta seja anulada, a sociedade empresária Alfa deverá demonstrar prejuízo em razão da ausência de divulgação prévia desta no sítio da referida autarquia na internet.

5 · Direito Administrativo · Processo administrativo e delegação de competência · 2026

Após obter a manifestação desfavorável em um processo administrativo em âmbito federal, Matheus interpôs, tempestivamente, o recurso cabível em face da decisão. Durante a tramitação do processo em grau recursal, o administrado percebeu que João da Silva, autoridade administrativa competente, delegou a decisão do recurso por ele interposto a Guilherme, agente público sem qualquer relação de hierarquia, com o argumento de que o último teria mais expertise na matéria discutida nos autos. Preocupado com eventuais reflexos da delegação realizada, Matheus procurou você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a adequada consultoria jurídica. Considerando a Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo em âmbito federal, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a sua orientação.

1. A.Caso haja a anuência expressa de Guilherme, a delegação efetivada por João da Silva se compatibilizará com a ordem jurídica.
2. B.A decisão de recurso administrativo não pode ser objeto de delegação, de forma que João da Silva agiu em contrariedade à legislação.
3. C.Como Guilherme tem mais expertise na matéria discutida nos autos, seria cabível a avocação de competência, e não o ato de delegação.
4. D.João da Silva poderia ter delegado a decisão do recurso administrativo a Guilherme, que dispõe de mais expertise na matéria discutida, de forma a prestigiar o princípio da eficiência na Administração Pública.

6 · Direito Administrativo · Serviços públicos: encampação de concessão

O Município Alfa delegou, mediante concessão precedida de licitação, a prestação do serviço de transporte coletivo urbano à sociedade empresária Mobilidade S.A., pelo prazo de vinte anos. Após oito anos de execução regular do contrato, sem qualquer inadimplemento da concessionária, o Município decidiu retomar a prestação direta do serviço, por razões de interesse público devidamente justificadas. O prefeito pretende efetivar a retomada imediatamente, por decreto, deixando o pagamento da indenização para momento posterior, após a apuração dos valores devidos. Consultada sobre a medida, a assessoria jurídica deverá orientar que, segundo a Lei nº 8.987/1995,

1. A.a retomada caracteriza caducidade, podendo ser determinada por decreto, independentemente de inadimplemento da concessionária, desde que demonstrado o interesse público.
2. B.a retomada caracteriza encampação e depende de lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização devida, na forma legal.
3. C.a retomada caracteriza encampação e pode ser efetivada imediatamente por decreto, desde que o Município reconheça formalmente sua obrigação de indenizar posteriormente.
4. D.a retomada por interesse público somente será possível mediante concordância expressa da concessionária, pois a concessão impede sua extinção unilateral antecipada.

7 · Direito Administrativo · Desapropriação por utilidade pública e indenização de benfeitorias · 2026

O Governador do Estado Alfa, após a observância das formalidades legais, declarou a utilidade pública, por meio de decreto, do imóvel localizado à rua XYZ, de titularidade de João da Silva, visando à desapropriação. Irresignado com a situação posta e sem acreditar que, de fato, o poder público daria continuidade à desapropriação, o proprietário realizou, sem a concordância do expropriante, benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias no local. Contudo, ao perceber que, de fato, a área seria desapropriada, João da Silva procurou você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a devida orientação jurídica. Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que versa sobre as desapropriações por utilidade pública, assinale a afirmativa correta.

1. A.As benfeitorias necessárias e úteis serão objeto de indenização pelo poder público, mas não as benfeitorias voluptuárias.
2. B.O Estado Alfa deverá indenizar todas as benfeitorias realizadas por João da Silva, sob pena de enriquecimento sem causa.
3. C.João da Silva tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias que foram realizadas no imóvel, mas não pelas benfeitorias úteis e voluptuárias.
4. D.Como as benfeitorias foram realizadas por João da Silva, após a declaração formal de utilidade pública do imóvel, o Estado Alfa não será obrigado a indenizá-las.

8 · Direito Administrativo · Desapropriação para fins de reforma agrária · 2025

Jaílson pretende adquirir uma propriedade rural, considerada média nos termos da lei, que será a única de sua titularidade, para realizar a plantação de alimentos orgânicos para subsistência, mas tem o receio de investir todas as suas economias em imóvel que seja passível de desapropriação para fins de reforma agrária pela União, mediante indenização em títulos da dívida agrária. Diante disso, Jaílson consultou você, como advogado(a), acerca dos bens que podem ser objeto dessa intervenção do Estado na propriedade. Assinale a opção que apresenta a informação que você, corretamente, prestou.

1. A.São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
2. B.Qualquer propriedade é passível de desapropriação para fins de reforma agrária, independentemente de seu tamanho ou produtividade.
3. C.O tamanho da propriedade não é relevante com relação à desapropriação para fins de reforma agrária, pois são insuscetíveis de tal medida apenas os imóveis produtivos.
4. D.Somente os latifúndios são passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, ainda que sejam produtivos.

9 · Direito Administrativo · Licitações e contratos administrativos: inexigibilidade de licitação · 2026

A autoridade competente do pequeno Município Alfa entrou em contato com o empresário exclusivo da cantora Lúcia, consagrada tanto pela crítica especializada quanto pela opinião pública, com a intenção de contratá-la para realizar uma apresentação no show de celebração do aniversário do referido ente federativo, festa que é bastante famosa na localidade, atraindo muitos turistas. Em razão disso, o empresário de Lúcia buscou sua assessoria jurídica, para obter esclarecimentos acerca da viabilidade da contratação almejada sem a realização de licitação, salientando que o cachê da cantora é de R$ 200.000,00. Sobre o caso narrado, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

1. A.A licitação é dispensável para a contratação de Lúcia, considerando o valor do cachê que será por ela cobrado na situação descrita.
2. B.A validade da contratação de Lúcia pelo Município Alfa depende da realização de licitação na modalidade diálogo competitivo.
3. C.A contratação de Lúcia caracteriza hipótese de inexigibilidade de licitação, em decorrência da inviabilidade de competição em tais circunstâncias.
4. D.O Município Alfa apenas poderia realizar a contratação direta de Lúcia, mediante dispensa de licitação, após a apresentação de três orçamentos de artistas de mesma envergadura.

10 · Direito Administrativo · Servidores públicos e mandato eletivo · 2025

Matheus, servidor público federal estável, ocupante de cargo público no Ministério do Meio Ambiente, externou o desejo de concorrer, nas próximas eleições, ao cargo de Prefeito do Município Alfa, cidade onde nasceu. Encorajado pelos amigos, Matheus, leigo na seara jurídica, entrou em contato com você para que, na qualidade de advogado(a), o orientasse sobre o exercício do mandato de prefeito e sua condição de servidor público federal. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das funções públicas federais, assinale a afirmativa correta.

1. A.Investido no mandato de Prefeito do Município Alfa, Matheus ficará afastado do cargo público ocupado no Ministério do Meio Ambiente, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
2. B.Como os servidores públicos federais não podem dispor de filiação político-partidária, Matheus deverá exonerar-se do cargo público ocupado no Ministério do Meio Ambiente para que possa concorrer nas eleições municipais.
3. C.Havendo compatibilidade de horários e sendo investido no mandato de Prefeito do Município Alfa, Matheus perceberá as vantagens do cargo público ocupado no Ministério do Meio Ambiente, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
4. D.Matheus, a partir do dia primeiro de janeiro do ano da eleição, terá direito, por se tratar de servidor público federal estável, à licença para o exercício de atividade política, que perdurará até o dia subsequente à data da eleição, assegurados os vencimentos do cargo efetivo.

11 · Direito Administrativo · Bens públicos: impossibilidade de aquisição por usucapião

Há vinte e cinco anos, Roberto ocupa, sem autorização, um terreno pertencente ao Município Alfa, onde mantém uma pequena oficina. Durante esse período, cercou a área, realizou melhorias e exerceu a posse de maneira contínua, pública e sem oposição. O imóvel foi regularmente desafetado antes do início da ocupação e, desde então, não possui destinação administrativa nem está afetado ao uso coletivo. Ao receber uma notificação municipal para desocupação, Roberto procurou uma advogada e afirmou que o tempo de posse permitiria adquirir a propriedade por usucapião. Considerando a natureza jurídica do imóvel e a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

1. A.Roberto poderá adquirir o terreno por usucapião extraordinária, pois a posse sem oposição por mais de quinze anos supera a proteção patrimonial municipal.
2. B.O terreno permanece sendo bem público, embora desafetado, e não pode ser adquirido por usucapião, independentemente do tempo de ocupação.
3. C.A desafetação converteu o terreno em bem privado, permitindo sua aquisição por usucapião desde que Roberto comprove os requisitos da modalidade invocada.
4. D.A usucapião dependerá de autorização legislativa municipal específica, que poderá afastar a proteção do imóvel público diante da prolongada ocupação.

12 · Direito Administrativo · Extinção do contrato administrativo · 2025

A sociedade empresária XYZ, após o regular processo licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado Alfa, sem previsão de cláusula compromissória ou compromisso arbitral. Contudo, sem qualquer justificativa, a Administração Pública, por meio de uma ordem escrita, suspendeu a execução do contrato, o que já perdura por seis meses. Sendo assim, a entidade privada procurou você, para, na qualidade de advogado(a) auxiliá-la a equacionar a questão posta. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa correta.

1. A.A extinção do contrato administrativo não é juridicamente cabível, pois a suspensão da sua execução não ultrapassou o prazo de 12 meses.
2. B.A sociedade empresária XYZ não tem direito à extinção do contrato administrativo, pois, como o Estado Alfa suspendeu a sua execução, inexiste inadimplemento contratual.
3. C.A extinção do contrato administrativo de forma consensual é vedada por expressa previsão legal, a qual impede o emprego da conciliação e da mediação no âmbito da Administração Pública.
4. D.A entidade privada contratada tem direito à extinção do contrato administrativo, que poderá ser consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração ou, ainda, por meio de decisão judicial.

13 · Direito Administrativo · Nepotismo: nomeação de parente para cargo em comissão

O prefeito de determinado município nomeou sua sobrinha, Juliana, para um cargo em comissão de assessoria administrativa diretamente vinculado ao gabinete do chefe do Executivo. O cargo possui atribuições exclusivamente técnicas e administrativas, sem natureza política. Juliana tem formação superior compatível e experiência profissional na área. Ao receber uma representação contra a nomeação, o prefeito argumentou que a legislação municipal não proíbe expressamente a contratação de parentes e que cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

1. A.A nomeação é válida, pois a livre nomeação para cargos em comissão afasta restrições decorrentes do parentesco com a autoridade nomeante.
2. B.A nomeação é válida, pois a formação e a experiência profissional de Juliana afastam a vedação ao nepotismo no caso apresentado.
3. C.A nomeação é vedada, pois Juliana é parente colateral de terceiro grau da autoridade nomeante, sendo dispensável lei municipal expressa para caracterizar a proibição.
4. D.A nomeação somente será vedada se houver demonstração de prejuízo ao erário ou de que Juliana não desempenha efetivamente suas atribuições.

14 · Direito Administrativo · Serviços públicos: limites à interrupção por inadimplemento

Marina deixou de pagar as duas últimas faturas de energia elétrica de sua residência, embora os valores cobrados estivessem corretos. A concessionária encaminhou aviso escrito, recebido pela usuária com vinte dias de antecedência, informando que o fornecimento seria interrompido por inadimplemento em uma sexta-feira, às dez horas. A data indicada não era feriado nem véspera de feriado. Não havia situação emergencial ou problema técnico que justificasse a suspensão. Antes da data programada, Marina procurou orientação jurídica para saber se a concessionária poderia realizar o corte nas condições anunciadas. Considerando a legislação aplicável aos serviços públicos concedidos, assinale a afirmativa correta.

1. A.A interrupção poderá ocorrer na data anunciada, pois o aviso prévio e a existência de dívida atual afastam qualquer restrição quanto ao dia.
2. B.A interrupção não poderá iniciar-se na sexta-feira indicada, ainda que exista inadimplemento da usuária e tenha sido realizado aviso prévio.
3. C.A interrupção será proibida enquanto Marina residir no imóvel, pois a essencialidade da energia elétrica impede qualquer suspensão motivada por inadimplemento.
4. D.A interrupção dependerá de autorização judicial específica, pois a concessionária não pode suspender administrativamente o fornecimento de energia por falta de pagamento.

15 · Direito Administrativo · Concurso público: prazo de validade e prorrogação

Um município realizou concurso público para provimento de cargos efetivos de analista administrativo. O edital estabeleceu prazo de validade de um ano, contado da homologação do resultado final, sem vedar sua prorrogação. Faltando dois meses para o término desse prazo, a prefeita pretende manter a possibilidade de convocar candidatos aprovados, pois ainda existem cargos vagos e disponibilidade orçamentária. A assessoria jurídica foi consultada sobre a duração juridicamente admissível da prorrogação, que ainda não havia sido utilizada. Considerando exclusivamente as regras constitucionais sobre a validade dos concursos públicos, assinale a afirmativa correta.

1. A.A prefeita poderá prorrogar o concurso por dois anos, pois esse é o prazo máximo constitucional de cada prorrogação.
2. B.A prefeita poderá prorrogar o concurso uma única vez, por mais um ano, respeitando o prazo originalmente estabelecido.
3. C.A prefeita poderá realizar sucessivas prorrogações de seis meses, desde que a duração total do concurso não ultrapasse quatro anos.
4. D.A prefeita não poderá prorrogar o concurso, pois a Constituição somente admite prorrogação quando a validade inicial é de dois anos.

16 · Direito Administrativo · Desapropriação por utilidade pública: caducidade do decreto

O Município de Santa Aurora publicou decreto declarando de utilidade pública um imóvel particular para a construção de uma escola. Passados cinco anos e dois meses da publicação, não houve acordo com o proprietário nem ajuizamento de ação de desapropriação. O imóvel permanece na posse de seu titular, e a Administração continua interessada na execução do projeto. Ao analisar o caso, o prefeito pretende utilizar o decreto original ou, caso isso não seja possível, publicar imediatamente outro decreto com a mesma finalidade. Considerando o Decreto-Lei nº 3.365/1941, assinale a afirmativa correta.

1. A.O decreto original permanece válido enquanto subsistir o interesse público, pois a construção de escola afasta a caducidade da declaração.
2. B.O decreto caducou, e o mesmo imóvel somente poderá ser objeto de nova declaração após um ano da caducidade.
3. C.O decreto caducou, mas outro decreto com a mesma finalidade poderá ser publicado imediatamente, independentemente de intervalo temporal.
4. D.O decreto original permanece eficaz por dez anos, prazo dentro do qual o Município poderá ajuizar a ação de desapropriação.

17 · Direito Administrativo · Lei de Acesso à Informação: motivação do pedido e prazo de resposta

Mariana apresentou à prefeitura de seu município pedido de acesso a informações sobre despesas com a manutenção de praças públicas, identificando-se e especificando os documentos pretendidos. O servidor responsável informou que os registros não estavam imediatamente disponíveis e exigiu que ela demonstrasse interesse pessoal nas informações, sob pena de indeferimento. Acrescentou que, mesmo após essa demonstração, a prefeitura teria sessenta dias para responder, sem necessidade de justificar a demora. Os documentos solicitados não contêm informações pessoais nem estão sujeitos a sigilo legal. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.

1. A.A prefeitura pode exigir a demonstração de interesse pessoal, mas deve responder ao pedido em até vinte dias, sem possibilidade de prorrogação.
2. B.A prefeitura não pode exigir os motivos do pedido e deve responder em até vinte dias, prorrogáveis por dez mediante justificativa expressa.
3. C.A prefeitura pode exigir justificativa do pedido e dispõe de sessenta dias para responder, desde que os documentos não estejam imediatamente disponíveis.
4. D.A prefeitura não pode exigir interesse pessoal, mas a indisponibilidade imediata dos documentos permite adiar a resposta até sua localização, sem prazo definido.

18 · Direito Administrativo · Processo administrativo: exigência de depósito prévio para recurso

Após regular processo administrativo, no qual foram assegurados contraditório e ampla defesa, uma empresa recebeu multa de órgão municipal de fiscalização ambiental. Inconformada com a interpretação dos fatos e com o valor aplicado, apresentou recurso administrativo dentro do prazo previsto na legislação local. A autoridade responsável, entretanto, recusou seu recebimento porque a empresa não havia depositado previamente trinta por cento do valor da multa, requisito expressamente estabelecido em lei municipal. A empresa procura orientação jurídica para questionar exclusivamente essa exigência, sem discutir, neste momento, a validade da autuação. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência vinculante do STF, assinale a afirmativa correta.

1. A.A exigência é constitucional, pois o Município pode estabelecer livremente os pressupostos de admissibilidade dos recursos relativos às multas impostas por seus órgãos.
2. B.A exigência é inconstitucional, pois o acesso ao recurso administrativo não pode ser condicionado ao depósito prévio de dinheiro ou bens.
3. C.A exigência é constitucional, pois o contraditório e a ampla defesa já foram assegurados antes da aplicação da multa ambiental.
4. D.A exigência é inconstitucional apenas quando o depósito corresponde ao valor integral da multa, sendo permitida a cobrança de percentual inferior.

19 · Direito Administrativo · Processo Administrativo e Delegação de Competência · 2026

As autoridades competentes de determinado órgão federal, diante do grande acúmulo de trabalho, fizeram editar um ato formal delegando parcela de sua competência para outro órgão que a ele não é hierarquicamente subordinado, mediante a especificação das matérias e dos poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível. Ao tomar conhecimento de tal fato, Gyslaine ficou muito preocupada quanto à possibilidade de o órgão delegado vir a decidir determinado recurso administrativo que estava tramitando perante o órgão delegante, razão pela qual buscou a sua assessoria jurídica a fim de esclarecer as peculiaridades e os limites da delegação de competência, à luz do disposto na Lei nº 9.784/1999. Assinale a opção que apresenta a informação correta que você, na qualidade de advogado(a), prestou.

1. A.A competência relativa à decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
2. B.O ato de delegação é irrevogável, razão pela qual o desfazimento da delegação deve ser objeto de avocação.
3. C.A competência, inexistindo impedimento legal, apenas poderia ser delegada para o órgão hierarquicamente subordinado.
4. D.As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante, que detém a competência originária.

20 · Direito Administrativo · Poder de polícia: competência municipal para fixar horário de funcionamento do comércio

O Município de Vila Serena editou lei estabelecendo que as lojas de móveis e eletrodomésticos situadas em seu território somente poderiam funcionar entre 8h e 20h. A medida foi precedida de estudos sobre circulação de pessoas e organização da vida urbana. Uma associação de comerciantes questionou judicialmente a norma, sustentando que apenas a União poderia disciplinar horários comerciais, por deter competência privativa para legislar sobre direito comercial. Não há, no caso, discussão sobre relações trabalhistas nem sobre estabelecimentos sujeitos a regime setorial especial. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

1. A.A lei é inconstitucional, pois a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial abrange necessariamente os horários de funcionamento das lojas.
2. B.A lei é constitucional quanto à competência, pois cabe ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
3. C.A lei somente será válida se houver lei complementar federal autorizando expressamente o Município a disciplinar o horário de funcionamento comercial.
4. D.A lei invade competência dos Estados, pois a fixação de horários comerciais integra a competência residual estadual, independentemente do interesse local.