Questões OAB: Direito Administrativo

21 · Direito Administrativo · Licitações: obrigatoriedade do pregão para aquisição de bens comuns

Uma prefeitura pretende adquirir computadores para equipar suas escolas, mediante licitação regida pela Lei nº 14.133/2021. O estudo técnico preliminar demonstrou que os equipamentos possuem padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos no edital por especificações usuais de mercado, sem necessidade de soluções personalizadas. Não há hipótese de contratação direta nem circunstância que justifique procedimento especial. Como o valor estimado da contratação é elevado, o secretário municipal sugeriu utilizar a concorrência, afirmando que o pregão somente seria permitido para compras de pequeno valor. Consultada sobre a modalidade adequada, a assessoria jurídica deverá orientar que

1. A.a concorrência deve ser adotada, pois o elevado valor estimado da compra afasta a utilização do pregão, mesmo para bens comuns.
2. B.o pregão deve ser adotado, pois os equipamentos são bens comuns, sendo inadequado afastar essa modalidade apenas pelo elevado valor estimado.
3. C.o concurso deve ser adotado, pois a comparação das especificações técnicas dos equipamentos caracteriza seleção de trabalho técnico, independentemente do valor.
4. D.o leilão deve ser adotado, pois a padronização dos equipamentos permite sua aquisição mediante disputa de lances, independentemente do valor estimado.

22 · Direito Administrativo · Improbidade administrativa: exigência de dolo

Em 2025, Marina, servidora municipal responsável pela conferência de pagamentos, deixou de observar, por negligência, uma etapa obrigatória de verificação e autorizou o pagamento duplicado de uma fatura. O erro causou prejuízo efetivo e comprovado ao Município. A investigação demonstrou que Marina não recebeu vantagem, não atuou em conluio com o fornecedor nem teve vontade de alcançar qualquer resultado ilícito. Ficou comprovada apenas sua conduta culposa. Apesar disso, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa, sustentando que a existência de dano ao erário seria suficiente para aplicar as sanções dessa lei. Considerando a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

1. A.Marina responde por improbidade administrativa, pois a comprovação de prejuízo ao erário dispensa a demonstração de dolo na conduta do agente.
2. B.Marina responde por improbidade administrativa se a negligência for considerada grave, hipótese em que a culpa substitui legalmente o dolo.
3. C.Marina não responde por improbidade administrativa pela conduta descrita, pois a lei exige dolo, sem prejuízo de eventual responsabilização em outras esferas.
4. D.Marina somente responderia por improbidade administrativa se tivesse obtido vantagem patrimonial pessoal, requisito indispensável para qualquer modalidade prevista na lei.

23 · Direito Administrativo · Improbidade Administrativa e dolo · 2025

Em dezembro de 2024, Lucas, servidor público celetista no âmbito da empresa pública XYZ, permitiu, culposamente, que Matheus da Silva utilizasse veículos automotores da estatal para a execução de serviços particulares, sem qualquer relação com a empresa pública. Nesse contexto, após tomar ciência de que o Ministério Público deflagrou inquérito civil para apurar os fatos, Lucas procurou você para, na qualidade de advogado(a), lhe prestar a adequada orientação jurídica. Sobre a posição de Lucas, considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.

1. A.Ele responderá por ato de improbidade administrativa, desde que se comprove a perda patrimonial efetiva em detrimento da empresa pública XYZ.
2. B.Ele não está sujeito aos regramentos da Lei de Improbidade Administrativa, por não se enquadrar como um servidor público estatutário.
3. C.Ele não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, já que não agiu de forma dolosa.
4. D.Ele será responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

24 · Direito Administrativo · Licitações e Recursos Administrativos · 2026

A sociedade empresária Begônia deseja participar de um procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para a contratação de uma obra, que adotará a sequência adotada como regra na Lei nº 14.133/2021, mas está com receio de ser prejudicada no julgamento das propostas, que antecede à fase de habilitação. Em razão disso, a sociedade empresária consultou você, como advogado(a), a fim de esclarecer a possibilidade de apresentar um recurso administrativo, o momento correto para fazê-lo e os efeitos dele decorrentes, caso tal receio venha a ser concretizado. Sobre essa situação hipotética, assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento que você prestou.

1. A.Não há a possibilidade de se apresentar um recurso administrativo contra o julgamento das propostas, diante da vedação expressa na aludida norma.
2. B.Apenas depois da habilitação é que caberá a apresentação de um recurso administrativo contra o julgamento das propostas, de modo que é necessário aguardar o prosseguimento do certame para a manifestação da intenção de recorrer no momento oportuno.
3. C.O pedido de reconsideração em relação ao julgamento das propostas deve ser prontamente apresentado ao fim da respectiva fase e possui efeito suspensivo, de modo que a licitação só seguirá para a fase de habilitação após a apreciação das irresignações apresentadas.
4. D.A intenção de recorrer do julgamento das propostas deve ser imediatamente manifestada, mas o prazo para a apresentação das razões recursais será iniciado na data da intimação ou da lavratura da ata de habilitação ou inabilitação, pois sua apreciação dar-se-á em fase única.

25 · Direito Administrativo · Servidores públicos: absolvição criminal e reintegração

Marina, servidora pública federal estável, foi demitida após processo administrativo disciplinar regular, sob a acusação de ter subtraído equipamentos da repartição em que trabalhava. Pelo mesmo episódio, respondeu a uma ação penal. Dois anos depois da demissão, sobreveio sentença criminal absolutória, transitada em julgado, que reconheceu expressamente a inexistência do fato atribuído à servidora. A penalidade administrativa havia sido fundamentada exclusivamente nessa suposta subtração, sem qualquer infração residual. Marina apresentou requerimento à Administração, solicitando o retorno ao cargo e o pagamento das vantagens que deixou de receber. À luz da Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.

1. A.A demissão deve ser mantida, pois a independência entre as instâncias impede que a absolvição criminal produza efeitos sobre a responsabilidade administrativa.
2. B.Marina deverá ser reconduzida ao cargo, mas não terá direito às vantagens anteriores ao retorno, porque não houve prestação de serviços.
3. C.A absolvição afasta a responsabilidade administrativa; invalidada a demissão, Marina deverá ser reintegrada ao cargo, com ressarcimento de todas as vantagens.
4. D.A absolvição permite apenas a participação de Marina em novo concurso público, pois a demissão extinguiu definitivamente seu vínculo com a Administração.

26 · Direito Administrativo · Invalidação de ato administrativo e LINDB · 2025

José é servidor público estadual lotado em um cargo que exerce o controle interno de determinado órgão administrativo. No exercício de suas atribuições, ele se deparou com um processo administrativo, no qual foi questionada a validade de certo ato administrativo que beneficia a sociedade empresária Calêndula, o qual apresentou vício na sua constituição, mas que está produzindo seus efeitos. Em razão disso, ele tem fundadas dúvidas acerca da necessidade de invalidar o ato administrativo e sobre as providências necessárias para tanto, dúvidas essas que levaram José a consultar a sua assessoria jurídica. À luz do disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), com a redação conferida pela Lei nº 13.655/2018, que introduziu as disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público no ordenamento pátrio, assinale a opção que indica o esclarecimento correto prestado pela assessoria jurídica.

1. A.A existência de vício exige que a Administração decrete a invalidação do ato administrativo, com efeitos retroativos, ainda que tal decisão imponha aos sujeitos atingidos ônus e perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
2. B.Constatado que o vício é insanável, a decisão na esfera administrativa que venha a decretar a invalidação de tal ato administrativo, que ainda não exauriu os seus efeitos, deverá indicar de modo expresso as suas consequências jurídicas e administrativas.
3. C.A verificação de qualquer vício em ato administrativo deve ensejar necessariamente a sua invalidação, independentemente do momento em que for verificado e de possíveis alternativas para melhor atender ao interesse público, ainda que tais alternativas possam justificar a sua convalidação.
4. D.No âmbito da esfera controladora, observado o vício, é imperiosa a anulação do ato, a ser prontamente realizada de ofício pela Administração, o que prescinde da observância da ampla defesa e do contraditório, bem como da justificação acerca da necessidade e adequação de tal invalidação.

27 · Direito Administrativo · Controle jurisdicional dos atos administrativos e omissão estatal · 2026

A sociedade empresária Esperança formulou dois pedidos perante a Administração Pública. Um deles corresponde ao deferimento de um ato administrativo simples vinculado, para o qual preenche os respectivos requisitos previstos em lei. O outro diz respeito a um ato administrativo simples discricionário, em relação ao qual houve a apresentação da documentação pertinente, para fins de apreciação. Ocorre que a Administração Pública está inerte em relação aos aludidos pleitos há mais de dois anos, razão pela qual você, como advogado(a), foi contratado(a) para adotar as medidas pertinentes em juízo, com o objetivo de defender os interesses da mencionada pessoa jurídica. Assinale a opção que indica a conduta que você, corretamente, deve adotar.

1. A.As ações ajuizadas devem, em ambos os casos, pleitear apenas o reconhecimento da omissão administrativa, com a determinação para que haja o pronunciamento da autoridade competente, considerando que em nenhuma das hipóteses o Judiciário poderá reconhecer o direito subjetivo ao ato pretendido sem violar o princípio da separação de Poderes.
2. B.Somente deve ser ajuizada ação com o objetivo de obter reconhecimento da omissão administrativa, com a determinação para que haja o pronunciamento da autoridade competente em relação ao ato vinculado, na medida em que os atos discricionários não podem ser submetidos ao controle jurisdicional, em razão do princípio da separação de Poderes.
3. C.Deve ser ajuizada ação para obter o reconhecimento da omissão administrativa, com a determinação para que haja o pronunciamento da autoridade competente, no que concerne ao ato discricionário, e para o reconhecimento do direito subjetivo à obtenção do ato vinculado, providência, nesse último caso, que não viola o princípio da separação de Poderes.
4. D.Nas duas situações, deve ser ajuizada ação para obter o deferimento do ato, pois o preenchimento dos requisitos previstos em lei para o ato vinculado e a apresentação da documentação pertinente para o ato discricionário ensejam o direito subjetivo à obtenção de ambas as providências pelo Judiciário, sem que haja a violação ao princípio da separação de Poderes.

28 · Direito Administrativo · Bens públicos e penhora · 2025

Juliana ajuizou duas ações indenizatórias que resultaram na condenação dos réus, obrigando-os a pagar vultosa quantia em dinheiro. A primeira foi ajuizada em face de uma autarquia e, a segunda, em face de uma sociedade de economia mista que realiza atividade econômica em regime concorrencial, cujos bens não estão afetados ao serviço público. Considerando que ambas as condenações transitaram em julgado e estão em fase de cumprimento de sentença, Juliana questionou você, como advogada(o), acerca da viabilidade de penhora dos bens das mencionadas entidades administrativas. Considerando a definição legal de bens públicos, assinale a opção que indica a informação correta que você prestou.

1. A.A penhora dos bens das referidas entidades administrativas integrantes da Administração Indireta é possível, considerando que os bens de ambas são privados.
2. B.A penhora dos bens das citadas entidades administrativas não é admissível, na medida em que os bens de ambas são públicos.
3. C.A penhora dos bens da autarquia é possível, na medida em que seus bens são privados, mas os da sociedade de economia mista não é viável, considerando que seus bens são públicos.
4. D.A penhora dos bens da sociedade de economia mista é possível, porque seus bens são privados, mas os da autarquia não podem ser penhorados, uma vez que seus bens são públicos.

29 · Direito Administrativo · Licitações: revogação por fato superveniente

Um município realizou concorrência, regida pela Lei nº 14.133/2021, para construir um centro cultural. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, mas antes da homologação, uma enchente destruiu unidades básicas de saúde. Estudos técnicos demonstraram a necessidade de redirecionar os recursos disponíveis para reconstruir essas unidades, tornando inoportuna a execução do centro cultural naquele momento. Não foram identificadas ilegalidades na licitação. A autoridade competente pretende encerrar o certame, e a empresa classificada em primeiro lugar sustenta que sua vitória impede essa medida. Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

1. A.A autoridade deverá anular a licitação, pois a alteração superveniente das prioridades administrativas torna ilegais os atos regularmente praticados durante o certame.
2. B.A autoridade poderá revogar a licitação por conveniência e oportunidade, mediante motivação baseada no fato superveniente comprovado e assegurada a prévia manifestação dos interessados.
3. C.A autoridade deverá homologar a licitação e celebrar o contrato, pois a classificação em primeiro lugar assegura à empresa direito adquirido à contratação.
4. D.A autoridade poderá revogar a licitação mediante decisão motivada, sendo dispensável ouvir previamente os interessados porque o contrato ainda não foi celebrado.

30 · Direito Administrativo · Serviços públicos e extinção da concessão por encampação · 2026

Após o regular processo licitatório, o Estado Alfa e a sociedade empresária Beta celebraram contrato administrativo visando à prestação de determinado serviço público à coletividade em geral. No curso da avença, contudo, o poder público aventou a possibilidade de, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo e por motivo de interesse público, retomar o serviço, por meio do instituto da encampação. Irresignado, o diretor executivo da entidade privada procurou você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a devida consultoria jurídica. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.

1. A.A retomada do serviço público por parte do Estado Alfa, com base no instituto da encampação, dispensa prévio pagamento de indenização à sociedade empresária Beta.
2. B.O interesse público na retomada do serviço por parte do Estado Alfa legitima a caducidade do contrato administrativo, não sendo caso de aplicabilidade do instituto da encampação.
3. C.Inexistindo inadimplemento contratual imputado à sociedade empresária Beta, é vedado ao poder público retomar o serviço durante o prazo da concessão, ainda que se alegue a existência de motivo de interesse público.
4. D.Para que o Estado Alfa possa, legitimamente, invocar o instituto da encampação, é necessário que esteja presente motivo de interesse público, sem o prejuízo da edição de lei autorizativa específica e de prévio pagamento de indenização à sociedade empresária Beta.

31 · Direito Administrativo · Improbidade administrativa · 2025

Januário, ex-prefeito do Município Imaginário, teve conhecimento de um inquérito civil que tem por objeto avaliar condutas praticadas no exercício de seu mandato que se enquadram como atos de improbidade e que causaram prejuízo ao erário. Em razão disso, ele procurou você, na qualidade de advogada(o), para definir uma estratégia de defesa, destacando que tem provas de que atuou de forma culposa. Considerando o fato de a conduta ter sido culposa, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.

1. A.O fato é determinante para a estratégia de defesa, na medida em que os atos de improbidade não mais podem ser caracterizados na modalidade culposa.
2. B.O fato é importante para a estratégia de defesa, para fins de redução da pena, pois os atos de improbidade que ocasionam prejuízo ao erário admitem a modalidade culposa.
3. C.O fato é desinfluente para a respectiva estratégia de defesa, em um primeiro momento, pois os atos de improbidade admitem tanto a modalidade culposa quanto a dolosa.
4. D.O fato não tem muita relevância para a estratégia de defesa, na medida em que a responsabilização por improbidade administrativa é objetiva.

32 · Direito Administrativo · Servidores públicos federais: licença para tratar de interesses particulares

Marina ocupa cargo efetivo em uma autarquia federal e já concluiu o estágio probatório. Para acompanhar seu companheiro em um projeto pessoal no exterior, requereu licença para tratar de interesses particulares pelo período de dois anos, sem remuneração. A autoridade competente reconheceu que o pedido estava regularmente instruído, mas o indeferiu, motivadamente, porque a unidade enfrentava grave insuficiência de pessoal e sua ausência comprometeria a continuidade das atividades. Marina sustentou que, por não receber remuneração durante o afastamento, teria direito à concessão da licença. Considerando a Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.

1. A.A licença constitui direito subjetivo de Marina, pois a ausência de remuneração impede que a Administração invoque prejuízo ao serviço.
2. B.A licença depende de decisão discricionária da Administração, sendo admissível o indeferimento motivado pela necessidade de continuidade das atividades da unidade.
3. C.A licença somente poderia ser concedida pelo prazo de três anos, sendo juridicamente inviável o requerimento por período inferior.
4. D.A licença depende de decisão discricionária, mas, uma vez concedida, não poderá ser interrompida pela Administração antes do prazo autorizado.

33 · Direito Administrativo · Contratação direta e licitação dispensável · 2025

Lucas, servidor público estatutário do Município Alfa, procurou Rodrigo, proprietário do estabelecimento comercial XYZ, especializado na manutenção de automóveis, para saber se ele tinha interesse em firmar um contrato administrativo, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para a prestação de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do Município. Antes de prosseguir nas tratativas, Rodrigo entrou em contato com você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a adequada consultoria jurídica. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a sua orientação.

1. A.Em razão da inexigibilidade da licitação, é admissível a contratação direta entre o Município Alfa e o particular Rodrigo, desde que seja apresentada justificativa de preço.
2. B.O Município Alfa deverá realizar o processo licitatório para celebrar o contrato administrativo, vedando-se a contratação direta no cenário narrado, por ausência de previsão legal.
3. C.Admitir-se-á a contratação direta entre o Município Alfa e o particular Rodrigo, desde que o estabelecimento comercial XYZ esteja situado nos limites territoriais do ente federativo contratante.
4. D.É possível a contratação direta entre o Município Alfa e o particular Rodrigo, para a prestação de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do ente federativo, por ser caso de licitação dispensável.

34 · Direito Administrativo · Meios alternativos de resolução de controvérsias em contratos administrativos · 2025

A sociedade empresária Chique possui dois contratos administrativos distintos regularmente formalizados com o Município Gama, tendo por objeto a realização de serviços contínuos, com contratação de mão de obra para atividades de limpeza e manutenção predial. Registre-se que em apenas uma das contratações há cláusula expressa para a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias. Durante a execução, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos foi fortemente afetado por áleas econômicas extraordinárias e imprevisíveis. Dessa forma, os representantes da sociedade empresária Chique procuram você, como advogado(a), sobre a viabilidade de usar instrumentos consensuais para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ou outro meio extrajudicial para dirimir o conflito. À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que, corretamente, materializa a essência da consultoria jurídica prestada por você à sociedade empresária Chique.

1. A.O contrato, que não prevê expressamente a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, pode ser aditado para admitir instrumentos consensuais para tal finalidade.
2. B.O contrato, que possui previsão expressa, pode usar a arbitragem como meio alternativo de resolução das controvérsias, sendo que a escolha dos árbitros cabe à contratante, independentemente dos critérios isonômicos, técnicos e de transparência.
3. C.A conciliação e a mediação não são admitidas como instrumentos consensuais para a resolução de conflitos com a Administração Pública, de modo que não é possível a utilização de tais meios alternativos, nem mesmo para a hipótese em que exista previsão contratual.
4. D.Em razão da natureza do conflito, que versa sobre o equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, não é viável o uso de qualquer meio alternativo de resolução das controvérsias, de forma que eventual cláusula contratual nesse sentido, estipulada pelo Município Alfa e pela sociedade empresária Chique, é nula.

35 · Direito Administrativo · Tombamento · 2025

Com o intuito de promover o tombamento de dois imóveis vizinhos de inequívoco valor histórico e cultural, o Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (Iphan), autarquia federal, no exercício de suas atribuições, promoveu a notificação dos respectivos proprietários: o Município Alfa e a senhora Maria Silva. Maria Silva acredita que terá graves prejuízos financeiros com a materialização do tombamento de ambos os imóveis, razão pela qual, logo após a notificação, procurou você, como advogado(a), para dirimir dúvidas acerca da matéria. À luz do disposto no Decreto-Lei nº 25/1937, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento que você deu a Maria Silva.

1. A.Com a notificação, considera-se que ocorreu o tombamento provisório do imóvel de Maria.
2. B.A conclusão do tombamento do imóvel do Município Alfa não gera qualquer efeito sobre o imóvel de Maria.
3. C.Caso Maria realize tempestivamente a impugnação relacionada ao imóvel de sua propriedade, não será cabível o tombamento compulsório.
4. D.Não é possível o tombamento do imóvel vizinho à propriedade de Maria, por se tratar de bem público que integra o patrimônio do Município Alfa.

36 · Direito Administrativo · Improbidade administrativa · 2025

Caio, político em primeira legislatura, responde, em Juízo, por ato doloso de improbidade administrativa que teria causado prejuízo ao erário. Registre-se que os fatos apurados remontam a fevereiro de 2024. No curso da demanda, após apresentar contestação, suscitando questões preliminares, Caio foi informado de que o Ministério Público requereu a decretação de indisponibilidade de todos os seus bens, englobando, inclusive, o imóvel onde reside, tido como bem de família e adquirido licitamente. Nesse contexto, preocupado com as consequências que um potencial resultado desfavorável na ação judicial geraria na sua carreira política, Caio procurou você, como advogado(a), afirmando que estaria disposto a celebrar um acordo de não persecução cível com o Ministério Público e que possui condições financeiras de ressarcir até 80% do dano causado ao erário. Buscou, ainda, a sua orientação jurídica sobre o processo em curso. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

1. A.A defesa técnica poderá interpor agravo de instrumento, caso o Juiz afaste as questões preliminares suscitadas por Caio em sua contestação.
2. B.O Juiz poderá, convencido da probabilidade da ocorrência do ato de improbidade administrativa descrito na petição inicial, decretar a indisponibilidade dos bens de Caio, inclusive o bem de família.
3. C.Caio sendo condenado em sentença transitada em julgado, além da perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, estará sujeito à perda da função pública desempenhada e à cassação dos direitos políticos.
4. D.O Ministério Público e Caio poderão celebrar acordo de não persecução cível, desde que, além do ressarcimento de 80% do dano causado ao erário, o acusado confesse, formalmente, a prática do ato ímprobo.

37 · Direito Administrativo · Desapropriação por Utilidade Pública · 2026

O Estado Alfa, cuja capital é o Município Beta, mediante decreto do Governador, em observância às formalidades legais, declarou de utilidade pública uma grande área localizada no Município Sigma, sede de Comarca, a qual abarca o imóvel pertencente ao particular João. Em razão do grande apego emocional com a localidade, onde vive há 25 anos, João recusou todas as propostas oferecidas pelo Poder Público e tentou impedir que as autoridades administrativas estaduais ingressassem no terreno do seu imóvel para a realização de levantamentos. Por isso, o Estado Alfa pretende ingressar, em juízo, com uma ação visando à desapropriação do bem. Preocupado, João contratou você, como advogado(a), para defendê-lo na futura demanda judicial. Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que versa sobre as desapropriações por utilidade pública, assinale a afirmativa correta.

1. A.A ação judicial deverá ser proposta pelo expropriante no foro da situação do bem imóvel, ou seja, na Comarca do Município Sigma.
2. B.As autoridades administrativas do Estado Alfa poderão ingressar nas áreas compreendidas pela declaração de utilidade pública após a autorização judicial específica, ouvido o expropriado João.
3. C.O Estado Alfa poderá se imitir provisoriamente na posse do imóvel de João, desde que, declarada a situação de urgência, deposite, em juízo, o valor que o expropriado João entender justo a título de indenização.
4. D.Incumbirá ao expropriado João, em sede de contestação, expor todas as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do expropriante, especificando as provas que pretende produzir para demonstrar que inexiste utilidade pública na desapropriação almejada pelo Estado Alfa.

38 · Direito Administrativo · Intervenção na concessão de serviços públicos · 2025

O Estado Beta, após os devidos trâmites, promoveu a concessão de serviços de sua competência para a sociedade empresária Servicaos. Em decorrência do descumprimento de algumas cláusulas contratuais que estão impactando a qualidade da atividade delegada, o poder concedente editou um decreto, contendo a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida, a fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Em razão disso, a sociedade empresária Servicaos procura você, na condição de advogado(a), a fim de obter esclarecimentos acerca da validade e dos desdobramentos da medida adotada. Assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto a ser prestado.

1. A.A medida é nula, pois não poderia se materializar por meio de decreto, na medida em que o Poder Concedente deveria ter editado uma lei autorizativa para tal finalidade.
2. B.Após o devido processo administrativo, a constatação de inexecução do contrato deve ensejar sua extinção, constituindo causa justificadora da encampação, que independe do interesse público.
3. C.O Poder Concedente, declarada a intervenção, deverá, no prazo de 30 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar as responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
4. D.A administração do serviço, cessada a intervenção e caso não seja extinta a concessão, será devolvida à concessionária, independentemente da prestação de contas do interventor, na medida em que este não responde pelos atos por ele praticados na vigência da medida.

39 · Direito Administrativo · Processo administrativo federal: impedimento de servidor

Uma autarquia federal instaurou processo administrativo para apurar irregularidades na execução de um contrato de manutenção de equipamentos. Durante a instrução, Ricardo, servidor efetivo da entidade, participou como perito e elaborou laudo técnico sobre os serviços prestados pela contratada. Posteriormente, após uma reorganização interna, Ricardo assumiu o cargo ao qual competia decidir aquele processo. Ao receber os autos para julgamento, constatou que seu próprio laudo integrava o conjunto probatório. A empresa contratada ainda não havia apresentado qualquer objeção à sua atuação. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.

1. A.Ricardo poderá decidir o processo, pois a participação anterior como perito não compromete a imparcialidade exigida da autoridade administrativa.
2. B.Ricardo deverá comunicar seu impedimento à autoridade competente e abster-se de atuar, independentemente de provocação da empresa contratada.
3. C.Ricardo somente deverá afastar-se se a empresa apresentar pedido de suspeição, acompanhado de prova de sua intenção de favorecimento.
4. D.Ricardo poderá decidir o processo desde que desconsidere seu laudo e fundamente a decisão exclusivamente nas demais provas existentes.

40 · Direito Administrativo · Responsabilidade civil do Estado e direito de regresso · 2025

Rodrigo agrediu fisicamente seu desafeto Afonso, quando estava no exercício de suas atribuições como servidor público do Estado Alfa, em decorrência de uma desavença entre eles, no momento em que realizava atendimento ao público. Em razão dos danos sofridos, Afonso ajuizou ação de responsabilidade civil em face do mencionado ente federativo. Depois do trânsito em julgado da sentença condenatória ao pagamento da quantia indenizatória de R$ 20.000 (vinte mil reais), o Estado Alfa ajuizou ação de regresso em desfavor de Rodrigo, com vistas a obter o ressarcimento do erário. O então agente público foi citado na última segunda-feira, motivo pelo qual ele procurou você, como advogado(a), para a realização da sua defesa no respectivo processo. Assinale a opção que indica, corretamente, a orientação jurídica que você prestou e que deve constar da contestação na ação de regresso em que Rodrigo é o demandado.

1. A.A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base na teoria do risco integral, enquanto a de Rodrigo, apesar de objetiva, com base na teoria do risco administrativo, admite a discussão acerca do elemento subjetivo.
2. B.A responsabilidade civil é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, tanto para Rodrigo quanto para o Estado Alfa, motivo pelo qual a peça de defesa deve se restringir a indicar eventuais causas excludentes do nexo de causalidade.
3. C.A responsabilidade civil é subjetiva na situação de Rodrigo, sendo necessária a demonstração de dolo ou culpa na ação de regresso em questão, a qual foi ajuizada em decorrência da condenação do Estado fundada em sua responsabilização objetiva, com base na teoria do risco administrativo.
4. D.A responsabilidade civil é subjetiva tanto para Rodrigo quanto para o Estado, com base na teoria do risco administrativo, admitindo, contudo, a discussão do elemento subjetivo em ambas as hipóteses, que é imprescindível para fins de romper o nexo de causalidade.