Questões OAB: Direito Administrativo

41 · Direito Administrativo · Responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes

Durante o expediente, Paulo, servidor municipal, conduzia um veículo oficial para entregar documentos entre repartições. Ao avançar o sinal vermelho por desatenção, atingiu o automóvel de Marina, que trafegava regularmente. A colisão causou apenas danos materiais, comprovados por documentos e perícia. Não houve contribuição da vítima nem qualquer outra circunstância capaz de romper o nexo causal. Marina pretende obter judicialmente o ressarcimento dos prejuízos e procura orientação jurídica sobre quem deve responder pela reparação e sobre a eventual responsabilização do servidor. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

1. A.Marina deve demandar o Município, cuja responsabilidade é objetiva, assegurado o direito de regresso contra Paulo se demonstrados dolo ou culpa.
2. B.Marina deve demandar exclusivamente Paulo, pois a infração de trânsito praticada pelo servidor afasta a responsabilidade civil do Município.
3. C.Marina pode exigir reparação do Município, que terá direito de regresso contra Paulo independentemente da demonstração de dolo ou culpa.
4. D.Marina somente poderá ajuizar ação contra o Município depois de formular requerimento administrativo e obter decisão definitiva negando o ressarcimento.

42 · Direito Administrativo · Segurança jurídica e LINDB na Administração Pública · 2025

A sociedade empresária Bemquerer obteve junto ao órgão municipal competente uma licença, que não tem cunho ambiental, versando sobre matéria administrativa, a qual é ato vinculado, mediante o preenchimento dos requisitos legais, de acordo com a orientação geral da Administração, vigente à época do deferimento, quanto a certo conceito jurídico indeterminado constante da respectiva norma local. Diante da relevância de tal licença para as suas atividades, os dirigentes da aludida sociedade consultaram você, na condição de advogado(a), em relação à viabilidade de modificação da situação jurídica deles, em decorrência de eventual mudança de entendimento atinente ao referido conceito jurídico indeterminado, notadamente se a nova orientação vier a impor um novo condicionamento para o Direito. À luz das normas sobre segurança jurídica e eficiência na interpretação e aplicação do Direito Público, introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), assinale a opção que, corretamente, apresenta seu esclarecimento.

1. A.Caso nova orientação geral venha a ser editada pela Administração, deve ser invalidada situação jurídica consolidada para a sociedade Bemquerer, mesmo que a licença ainda esteja em seu prazo de validade, considerando que a anulação deve operar efeitos retroativos.
2. B.Eventual mudança de orientação geral em sede administrativa deve retroagir para alcançar a situação jurídica constituída para a sociedade Bemquerer, independentemente da orientação vigente à época do deferimento da licença, o que importaria necessariamente na revogação do ato deferido.
3. C.O entendimento que permitiu o deferimento da licença para a sociedade Bemquerer apenas poderia prevalecer se fundado em jurisprudência firmada no âmbito do Poder Judiciário, considerando que as diretrizes estabelecidas em sede administrativa não podem ser consideradas orientações gerais.
4. D.A decisão administrativa que venha a estabelecer nova orientação que preveja novo condicionamento do Direito, deverá prever regime de transição para que a sociedade Bemquerer possa cumprir tal condicionamento ulterior de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

43 · Direito Administrativo · Improbidade Administrativa e Recursos · 2026

O Ministério Público ingressou, em Juízo, com ação de improbidade administrativa em face de João, agente público no Município Alfa, sob o fundamento de que ele teria, em outubro de 2025, frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório. Citado, o servidor público ofereceu contestação, por meio da sua atuação, na qualidade de advogado(a). Contudo, as preliminares suscitadas pelo réu, na contestação, foram rejeitadas. Em assim sendo, João procurou você, na condição de advogado(a), para tomar conhecimento das próximas etapas procedimentais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.

1. A.A apelação é o recurso cabível para questionar a decisão judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas na contestação.
2. B.A defesa de João poderá interpor agravo de instrumento em detrimento da decisão judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas em sede de contestação.
3. C.Muito embora não seja cabível recurso em face da decisão judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas por João na contestação, nada impede que a defesa formule pedido de reconsideração.
4. D.Por não ter ingressado no mérito da relação processual, a decisão judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas na contestação não é passível de impugnação via recurso ou pedido de reconsideração.

44 · Direito Administrativo · Autotutela administrativa: decadência para anulação de atos favoráveis

Em janeiro de 2018, uma autarquia federal concedeu a Clara, sua servidora, uma vantagem pecuniária prevista em lei, com pagamentos mensais iniciados naquele mesmo mês. Em março de 2025, uma auditoria identificou que a concessão decorrera de interpretação equivocada dos requisitos legais, sem qualquer má-fé da beneficiária. Somente então foi instaurado processo administrativo para anular o ato concessivo, assegurando-se contraditório e ampla defesa. Até essa instauração, nenhuma autoridade administrativa havia adotado medida que impugnasse a validade do ato. Considerando que o vício envolve exclusivamente interpretação de legislação infraconstitucional, assinale a afirmativa correta.

1. A.A autarquia pode anular a concessão a qualquer tempo, pois o princípio da legalidade impede a estabilização de atos administrativos ilegais.
2. B.O direito de anular a concessão decaiu, pois transcorreram mais de cinco anos desde o primeiro pagamento, sem má-fé da beneficiária.
3. C.O prazo para anular a concessão começou com a descoberta do vício pela auditoria, permanecendo possível a invalidação do ato.
4. D.Cada pagamento mensal reinicia o prazo para anular a concessão, de modo que a continuidade dos efeitos impede a decadência.

45 · Direito Administrativo · Licitações: inexigibilidade para contratação de profissional do setor artístico

O Município de Vale Sereno pretende contratar uma cantora para apresentação na festa anual da cidade, organizada pela Secretaria de Cultura. A artista é consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, circunstâncias comprovadas no processo administrativo. A contratação será celebrada diretamente com ela, sem intermediários. A assessoria municipal já reuniu documentos relativos à habilitação da contratada, à justificativa do preço, à disponibilidade orçamentária e à razão da escolha. Não há situação emergencial, e o valor supera os limites legais de dispensa por valor. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

1. A.A contratação exige pregão, pois apresentações musicais são serviços comuns, sendo irrelevante a consagração da artista para a definição do procedimento.
2. B.A contratação pode ocorrer por inexigibilidade de licitação, diante da consagração da artista e da contratação direta, observadas as demais exigências legais.
3. C.A contratação pode ocorrer por dispensa de licitação, pois a realização de festividade municipal constitui hipótese legal autônoma de contratação direta.
4. D.A contratação por inexigibilidade somente seria possível mediante empresário exclusivo, sendo vedada a celebração do contrato diretamente com a própria artista.