Questões OAB: Direito Civil

1 · Direito Civil · Direito de Família

Luísa, de oito anos, tem necessidades mensais comprovadas que não conseguem ser integralmente atendidas por seus pais. Ambos contribuem conforme suas possibilidades, mas está demonstrada a impossibilidade parcial de suprirem o sustento da filha. Os avós dispõem de recursos para auxiliar sem prejuízo da própria manutenção. Sobre eventual pedido de alimentos contra os avós, assinale a afirmativa correta.

1. A.A obrigação dos avós é complementar e subsidiária, podendo ser reconhecida diante da impossibilidade parcial dos pais, consideradas as necessidades da neta e as possibilidades dos avós.
2. B.Luísa pode exigir dos avós a totalidade de suas necessidades por livre escolha, pois a obrigação deles é solidária com a dos pais.
3. C.Os avós somente podem ser chamados a prestar alimentos após o falecimento de ambos os pais.
4. D.A existência de qualquer contribuição dos pais afasta integralmente a obrigação alimentar dos avós.

2 · Direito Civil · Direito de Preempção ou Preferência · 2026

Eduardo vendeu um imóvel urbano a Clara, estipulando em contrato particular que, caso futuramente ela decidisse vendê-lo, Clara deveria notificá-lo previamente, conferindo-lhe o direito de adquirir o bem nas mesmas condições ofertadas a terceiros. Passados doze meses da compra, Clara recebeu proposta de venda pelo mesmo valor pago e, sem notificar Eduardo, vendeu o imóvel para Flávio. Eduardo, ao saber do negócio já concluído, procurou Flávio para discutir o direito de preferência, mas este afirmou não ter sido informado sobre qualquer cláusula contratual anterior. Eduardo ajuizou ação para haver o imóvel para si, mediante o pagamento do mesmo valor da proposta aceita por Clara. Com base nas disposições legais sobre o direito de preempção, assinale a afirmativa correta.

1. A.Eduardo não pode exigir o imóvel para si, mas poderá pleitear perdas e danos contra Clara, caso comprove que foi privado de exercer seu direito de preferência.
2. B.Eduardo poderá reaver o imóvel se provar que notificou Flávio, por escrito, antes da conclusão do negócio, mesmo que Clara tenha omitido a existência da preferência.
3. C.Eduardo perdeu o direito à preempção, pois este não pode ser exercido se o novo comprador não tinha ciência da cláusula de preferência existente no contrato anterior.
4. D.Eduardo pode exigir o imóvel para si, mediante depósito do valor ajustado com o terceiro, desde que o faça no prazo de até 180 dias da alienação, conforme admite o Código Civil.

3 · Direito Civil · Direito das Obrigações

Bruno e Caio assumiram expressamente, como devedores solidários, uma dívida de R$ 80.000,00 perante Daniela. Vencida a obrigação e inexistindo pagamento, Daniela decidiu cobrar judicialmente apenas Bruno pelo valor integral. Bruno sustentou que somente poderia responder pela metade da dívida. Assinale a afirmativa correta.

1. A.Daniela pode exigir de Bruno a integralidade da dívida, e o ajuizamento da ação apenas contra ele não implica renúncia à solidariedade.
2. B.Daniela deve cobrar R$ 40.000,00 de cada devedor, pois a solidariedade não autoriza a cobrança integral de apenas um deles.
3. C.Daniela somente pode cobrar a integralidade da dívida se incluir os dois devedores no polo passivo da mesma ação.
4. D.Ao ajuizar a ação apenas contra Bruno, Daniela renunciou automaticamente à solidariedade em benefício de Caio.

4 · Direito Civil · Contratos em espécie

Sofia alugou um apartamento por prazo determinado de trinta meses. O contrato contém cláusula de vigência em caso de alienação e foi averbado na matrícula do imóvel antes da venda. Durante a locação, o proprietário vendeu o apartamento a Henrique, que pretende encerrar o contrato exclusivamente em razão da aquisição. Assinale a afirmativa correta.

1. A.Henrique poderá denunciar a locação a qualquer momento, concedendo prazo de trinta dias para desocupação.
2. B.Henrique deverá respeitar o prazo contratado, pois a locação reúne os requisitos legais de proteção contra a denúncia fundada na alienação.
3. C.A venda extinguiu automaticamente a locação, ainda que o contrato estivesse averbado na matrícula.
4. D.A continuidade da locação depende de Sofia celebrar novo contrato com Henrique, que poderá alterar unilateralmente o aluguel.

5 · Direito Civil · Direito dos Contratos

Marina celebrou com uma escola de idiomas um contrato pelo qual pagaria integralmente um curso destinado a seu sobrinho Tiago. O instrumento conferiu expressamente a Tiago o direito de exigir a prestação e não reservou a Marina a faculdade de substituir o beneficiário. Tiago anuiu ao contrato. Posteriormente, por desavenças familiares, Marina pretendeu exonerar a escola da obrigação, sem a concordância do sobrinho. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

1. A.Marina poderá exonerar a escola a qualquer tempo, pois somente quem paga pelo serviço pode exigir seu cumprimento.
2. B.Tiago somente poderá exigir a prestação se Marina lhe ceder formalmente sua posição contratual.
3. C.Marina não poderá exonerar a escola, pois Tiago recebeu o direito de reclamar a execução do contrato.
4. D.A exoneração será válida se Marina e a escola concordarem, ainda que Tiago se oponha, por ele não ter participado da celebração inicial.

6 · Direito Civil · Direito Civil — Proteção Patrimonial

Rafael, solteiro, prestou fiança válida em contrato de locação de uma loja comercial. Diante do inadimplemento do locatário, o credor requereu a penhora do único imóvel residencial de Rafael, no qual ele efetivamente reside. Rafael alegou que a exceção à impenhorabilidade do bem de família somente alcançaria a fiança em locação residencial. À luz da legislação e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

1. A.O imóvel é impenhorável, pois a natureza comercial da locação impede a aplicação da exceção legal.
2. B.O imóvel somente pode ser penhorado se Rafael possuir outro imóvel residencial.
3. C.O imóvel somente pode ser penhorado se Rafael também for sócio da empresa locatária.
4. D.A penhora é constitucionalmente admitida, pois a exceção relativa à fiança abrange contratos de locação residencial e comercial.

7 · Direito Civil · Direito real de laje · 2025

Carlos é titular de direito real de uma laje, referente à parte superior de uma edificação localizada em uma área urbana. Recentemente, ele tomou conhecimento de que uma empresa de internet está negociando diretamente com o proprietário da construção-base para instalar cabeamentos de fibra ótica e outros equipamentos de infraestrutura no subsolo dessa construção. A instalação não interfere no direito real de Carlos, bem como não afeta o uso do bem. Mesmo assim, Carlos tem dúvidas sobre a legalidade dessa instalação sem a sua expressa autorização, bem como sobre seu direito a eventual compensação. Diante disso, ele consultou você, como advogado(a), para orientá-lo sobre a questão. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

1. A.Carlos tem o direito de impedir a instalação dos cabos de fibra ótica, pois a utilização do subsolo da construção-base requer sua autorização expressa como titular do direito real de laje.
2. B.A empresa de internet pode instalar os cabos de fibra ótica no subsolo da construção-base sem a autorização de Carlos, pois a instalação não interfere em seu direito real de laje.
3. C.Carlos deve ser compensado financeiramente pela empresa de internet antes da instalação dos cabos no subsolo da construção-base, devido à titularidade de seu direito real de laje.
4. D.A instalação dos cabos de fibra ótica pela empresa de internet é ilegal e pode ser contestada por Carlos judicialmente, já que ele possui um direito real sobre a construção e não autorizou o uso do subsolo.

8 · Direito Civil · Negócio jurídico

Lívia comprou uma escultura acreditando tratar-se de obra original de determinado artista, qualidade que foi determinante para sua decisão. Posteriormente, descobriu que a peça era uma reprodução. Ficou demonstrado que o erro era substancial e poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, consideradas as circunstâncias do negócio. Não houve dolo do vendedor. Sobre a possibilidade de desconstituição do negócio, assinale a afirmativa correta.

1. A.O negócio é nulo, e a declaração de nulidade pode ser requerida a qualquer tempo.
2. B.O negócio é anulável, e o prazo para pedir sua anulação é de quatro anos, contado da descoberta do erro.
3. C.O negócio é anulável, e o prazo para pedir sua anulação é de quatro anos, contado da realização do negócio.
4. D.O negócio permanece válido, pois o erro somente permite a anulação quando provocado intencionalmente pela outra parte.

9 · Direito Civil · Parte Geral

Marina, de 14 anos, é titular de uma pretensão patrimonial sujeita à prescrição. Seu representante legal, embora pudesse exercê-la, permaneceu inerte. Não há outra causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva aplicável ao caso. Considerando exclusivamente a idade de Marina, assinale a afirmativa correta.

1. A.A prescrição não corre contra Marina enquanto ela for menor de 16 anos, ainda que conte com representante legal.
2. B.A prescrição corre normalmente, pois a existência de representante legal afasta a proteção conferida aos absolutamente incapazes.
3. C.A prescrição permanecerá impedida até Marina completar 18 anos, pois a proteção alcança indistintamente todos os menores.
4. D.A prescrição corre desde o nascimento da pretensão, mas o prazo legal será contado em dobro em razão da incapacidade.

10 · Direito Civil · Direitos da personalidade

Uma rede de academias utilizou, sem autorização, uma fotografia de Helena em anúncios publicitários publicados nas redes sociais. A fotografia havia sido produzida durante uma corrida de rua aberta ao público. Embora a campanha não contivesse conteúdo ofensivo, Helena ajuizou ação de indenização por danos morais. A empresa alegou que a autora não demonstrou qualquer prejuízo concreto e que a fotografia fora captada em local público. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

1. A.A indenização pelo uso não autorizado da imagem com finalidade econômica independe da prova do prejuízo.
2. B.A participação em evento aberto ao público implica autorização tácita para exploração publicitária da imagem dos participantes.
3. C.A indenização depende da demonstração de que a campanha atingiu a honra ou a reputação de Helena.
4. D.A ausência de conteúdo ofensivo afasta a indenização, embora permita exigir a retirada da publicidade.

11 · Direito Civil · Responsabilidade civil

Durante uma entrega realizada a serviço de uma distribuidora, seu empregado Caio avançou culposamente um sinal vermelho e atingiu o automóvel de Lívia. A empresa demonstrou que selecionou cuidadosamente o motorista, fiscalizava sua atuação e mantinha o veículo em perfeitas condições. Diante desses fatos, assinale a afirmativa correta.

1. A.A distribuidora não responde, pois comprovou ausência de culpa na escolha e na fiscalização do empregado.
2. B.A distribuidora somente responde se Lívia demonstrar que Caio recebeu ordem expressa para avançar o sinal.
3. C.A distribuidora responde independentemente de culpa própria pelo ato culposo praticado pelo empregado no exercício do trabalho.
4. D.A distribuidora somente poderá ser responsabilizada depois de comprovada a insolvência de Caio.

12 · Direito Civil · Direito das sucessões

Em 2024, Eduardo praticou homicídio doloso consumado contra seu pai, de quem seria herdeiro. Em 2025, a sentença penal condenatória transitou em julgado. Não houve reabilitação sucessória, e Eduardo sustenta que somente poderá ser excluído da herança após o ajuizamento e o julgamento de uma ação civil específica de indignidade. Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.

1. A.A condenação criminal não produz efeitos sucessórios, pois a exclusão exige sempre sentença em ação civil autônoma.
2. B.O trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarreta sua imediata exclusão da sucessão, independentemente de sentença civil específica.
3. C.Eduardo somente será excluído se todos os demais herdeiros concordarem expressamente com a medida.
4. D.A exclusão dependerá de declaração testamentária anterior do pai manifestando a intenção de deserdá-lo.

13 · Direito Civil · Direito das Obrigações

Eduardo devia R$ 18.000,00 a Beatriz. Antes do vencimento, Beatriz cedeu integralmente o crédito a Otávio, mas Eduardo não foi notificado nem teve conhecimento da cessão por outro meio. Na data ajustada, Eduardo pagou integralmente a dívida a Beatriz e recebeu quitação. Posteriormente, Otávio exigiu dele novo pagamento. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

1. A.Eduardo está desobrigado, pois pagou à credora originária antes de ter conhecimento da cessão.
2. B.Eduardo deve pagar novamente, porque a cessão produz efeitos contra o devedor desde a celebração, independentemente de sua ciência.
3. C.A cessão é nula, pois a transferência de crédito depende do consentimento prévio do devedor.
4. D.Eduardo somente estará desobrigado se Otávio ratificar expressamente a quitação concedida por Beatriz.

14 · Direito Civil · Usucapião especial urbana · 2025

Fabiano e Vitória, casados pelo regime de comunhão parcial de bens, são possuidores de boa-fé de um imóvel residencial localizado no município de Quebrangulo, AL, com área de 160 m2 (cento e sessenta metros quadrados). O proprietário do imóvel é Graciliano, que se mudou para Maceió, no início do ano de 2011, nunca mais retornando à cidade. Destaca-se que Graciliano havia hipotecado o bem dias antes de sua mudança para a capital. No dia de ontem, o casal procurou você, como advogado(a), com o propósito da verificar uma possível usucapião, visto que residem no bem desde 2018. Com base no sistema jurídico brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

1. A.A usucapião é forma de aquisição derivada, de modo que permanecem os ônus reais que gravavam o imóvel antes de sua declaração, não podendo ser oposta em caso de hipoteca.
2. B.O casal, Fabiano e Vitória, poderá adquirir o domínio do imóvel por usucapião especial urbana, desde que demonstre a posse sem oposição, a utilização para sua moradia ou de sua família e que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
3. C.Em eventual falecimento do casal, os herdeiros não têm legitimidade na propositura da ação de usucapião, visto que o Código Civil impede o acréscimo da posse a dos seus antecessores, ainda que sejam contínuas e pacíficas.
4. D.O sistema jurídico brasileiro inibe que um casal casado por regime da comunhão adquira um bem por usucapião, mesmo para fins de moradia, pois nesse regime devem ser partilhados apenas os bens adquiridos a título oneroso.

15 · Direito Civil · Tutela testamentária · 2025

Gabriel e Vitória, pais de Ana e de Clara, faleceram em um acidente aéreo. Os parentes mais próximos de Ana e Clara são os tios, Rafael – irmão de Gabriel –, com 42 anos de idade, e a tia, Júlia – irmã de Vitória –, com 38 anos de idade. Atualmente, Ana tem 9 anos de idade e, Clara, 7. Verificou-se que, em seus respectivos testamentos, Gabriel e Vitória nomearam, como tutor de Ana e Clara, Lucas, primo de Gabriel. Sobre o caso narrado, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

1. A.Júlia deverá exercer a tutela das meninas, por estar no mesmo grau de parentesco que Rafael, e por ser mais nova que ele, além de ser parente mais próxima que Lucas.
2. B.Rafael deverá exercer a tutela das meninas, por estar no mesmo grau de parentesco que Júlia, e por ser mais velho que ela, além de ser parente mais próximo que Lucas.
3. C.Lucas não poderá exercer a tutela, porque somente os colaterais até o terceiro grau podem ser tutores.
4. D.Lucas deverá exercer a tutela, por ter sido nomeado pelos pais das meninas em testamento.

16 · Direito Civil · Bens

Otávio ocupa, há mais de vinte anos, um terreno pertencente a um município, sem oposição e com intenção de dono. O imóvel não está destinado ao uso coletivo nem à instalação de serviço público, sendo classificado como bem dominical. Otávio pretende obter judicialmente o reconhecimento da propriedade por usucapião. Diante desses fatos, assinale a afirmativa correta.

1. A.A usucapião é possível porque os bens dominicais integram o patrimônio disponível do município.
2. B.A usucapião depende apenas da demonstração de que o município não atribuiu função social ao imóvel.
3. C.O imóvel poderá ser adquirido por usucapião se o prazo da ocupação superar quinze anos e não houver oposição.
4. D.O imóvel não pode ser adquirido por usucapião, embora sua alienação seja possível mediante o atendimento das exigências legais.

17 · Direito Civil · Direito das Coisas

Sônia é titular de usufruto vitalício sobre um apartamento cuja nua-propriedade pertence a seu filho. Pretendendo mudar de cidade, ela consulta uma advogada sobre a possibilidade de negociar com terceiro o usufruto ou o seu exercício. Considerando as regras gerais do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

1. A.Sônia pode vender o próprio direito real de usufruto a terceiro, que assumirá sua titularidade.
2. B.Sônia não pode transferir o usufruto nem ceder seu exercício, ainda que gratuitamente.
3. C.Sônia não pode transferir o usufruto por alienação, mas pode ceder seu exercício por título gratuito ou oneroso.
4. D.Sônia pode ceder o exercício do usufruto somente de forma gratuita, sendo vedada qualquer remuneração.

18 · Direito Civil · Direitos da personalidade e direito de imagem · 2026

Carla, atriz iniciante, participou de uma campanha publicitária para determinada marca de roupas, autorizando expressamente o uso de sua imagem em redes sociais da contratante por seis meses. Encerrado o prazo contratual, a imagem de Carla continuou sendo utilizada em novas campanhas publicitárias, inclusive vinculando sua fotografia a produtos que não existiam à época da autorização inicial. Ao tomar conhecimento, Carla procurou assessoria jurídica especializada para orientá-la sobre a possibilidade de exigir a cessação da utilização de sua imagem, bem como a reparação pelos danos suportados. Assinale a opção que apresenta, à luz do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a orientação jurídica correta.

1. A.A utilização da imagem de Carla após o prazo inicialmente autorizado é lícita, pois a autorização para uso de imagem possui natureza irretratável.
2. B.A utilização da imagem após o prazo contratual apenas gera responsabilidade civil se Carla comprovar prejuízo econômico direto decorrente da divulgação.
3. C.A utilização da imagem após o prazo autorizado não configura ilícito, pois a empresa possui direito de exploração econômica da campanha publicitária produzida.
4. D.A utilização da imagem de Carla após o término da autorização constitui violação a direito da personalidade, sendo cabível a cessação da divulgação e eventual indenização por danos.

19 · Direito Civil · Contratos

André, casado com Beatriz pelo regime da comunhão parcial de bens, prestou fiança em contrato de locação celebrado por um amigo. Beatriz não autorizou a garantia, não houve suprimento judicial nem aprovação posterior. Ao tomar conhecimento da fiança, ainda durante o casamento, Beatriz ajuizou ação para impugná-la. À luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.

1. A.A fiança é plenamente eficaz, pois a autorização conjugal somente é exigida para a alienação de imóveis.
2. B.A ausência de autorização limita a garantia à metade ideal pertencente a André, mantendo a fiança eficaz nessa extensão.
3. C.A fiança prestada sem a necessária autorização conjugal implica a ineficácia total da garantia, e não apenas sua limitação à parcela patrimonial de André.
4. D.Somente André possui legitimidade para impugnar a fiança, por ter sido o signatário da garantia.

20 · Direito Civil · Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) · 2025

A sociedade empresária Calçados Novos Ltda. consultou você, como advogado(a), na qualidade de controladora dos dados pessoais de seus clientes. Isso porque há quantidade relevante de dados cujo término do tratamento já ocorreu, considerando o fim do período de tratamento. Contudo, a sociedade empresária tem a intenção de manter as informações históricas de seus clientes, para fins exclusivamente estatísticos, sem a necessidade de identificar pessoalmente os titulares de cada informação. Sobre a hipótese narrada, considerando o interesse do cliente, assinale a afirmativa correta.

1. A.A controladora é obrigada a eliminar os dados pessoais dos clientes cujo término do tratamento já ocorreu, em qualquer hipótese.
2. B.A controladora pode conservar os dados cujo término do tratamento já ocorreu, desde que ainda seja possível tratar os dados conforme a finalidade específica.
3. C.A controladora pode conservar os dados cujo término do tratamento já ocorreu, para seu uso exclusivo, vedado o acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
4. D.A controladora é obrigada a eliminar os dados pessoais dos clientes cujo término do tratamento já ocorreu, desde que desnecessários ao alcance da finalidade específica almejada.