21 · Direito Civil · Parte Geral
Após a consumação do prazo prescricional de uma pretensão de cobrança, Otávio, devedor plenamente capaz, assinou declaração expressa de renúncia à prescrição, sem que disso resultasse prejuízo a terceiros. Posteriormente, questionou a validade da declaração. Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- A.A renúncia é inválida, porque a prescrição constitui benefício absolutamente irrenunciável.
- B.A renúncia somente seria válida se tivesse sido realizada antes de se completar o prazo prescricional.
- C.A renúncia é válida, pois foi realizada depois de consumada a prescrição e sem prejuízo de terceiros.
- D.A renúncia depende necessariamente de homologação judicial, ainda que seja expressa.
22 · Direito Civil · Direito das obrigações
Marina devia R$ 18.000,00 a Otávio. Antes do vencimento, Otávio cedeu integralmente o crédito a Paula, mas Marina não foi notificada nem teve conhecimento da cessão por qualquer outro meio. No vencimento, Marina pagou a dívida a Otávio e recebeu quitação. Posteriormente, Paula exigiu que Marina pagasse novamente. Diante desses fatos, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina deverá pagar a Paula, pois a cessão produz efeitos perante o devedor desde sua celebração, independentemente de ciência.
- B.A cessão é nula porque sua validade depende do consentimento do devedor.
- C.Marina está desobrigada, pois pagou ao credor originário antes de ter conhecimento da cessão.
- D.Marina deverá pagar metade do crédito a Paula, repartindo com ela os riscos da ausência de notificação.
23 · Direito Civil · Direito das Sucessões
Marta faleceu sem testamento, deixando como únicos herdeiros seus filhos Pedro e Joana. Pedro, pai de dois filhos, renunciou validamente à herança por escritura pública, de forma pura e simples. Joana aceitou a herança. Os filhos de Pedro pretendem receber a parcela que caberia ao pai, por representação. Nesse caso, assinale a afirmativa correta.
- A.Os filhos de Pedro não o representam na sucessão de Marta, e a parcela renunciada acresce à de Joana.
- B.Os filhos de Pedro recebem, por representação, a metade da herança que caberia ao pai.
- C.A renúncia de Pedro é inválida sem o consentimento de seus filhos, pois reduz a expectativa sucessória deles.
- D.A parcela renunciada deve ser destinada ao Município, pois não pode acrescer à de outro herdeiro.
24 · Direito Civil · Direito das Obrigações
Bruno, Caio e Daniel devem solidariamente R$ 90 mil a Elisa, sendo de R$ 30 mil a quota de cada devedor na relação interna. Elisa concedeu a Bruno remissão expressa de sua parcela de R$ 30 mil, aceita por ele, sem perdoar o restante da dívida. Posteriormente, Elisa exigiu de Caio o pagamento integral dos R$ 90 mil. Sobre a cobrança, assinale a afirmativa correta.
- A.Elisa pode cobrar R$ 90 mil de Caio, pois a remissão concedida a um devedor solidário nunca beneficia os demais.
- B.Elisa pode exigir de Caio até R$ 60 mil, pois a parcela remitida deve ser deduzida, subsistindo a solidariedade quanto ao restante.
- C.Elisa pode exigir de Caio apenas R$ 30 mil, pois a remissão extinguiu a solidariedade de todos os devedores.
- D.Elisa não pode cobrar qualquer quantia de Caio ou Daniel, pois a remissão a um devedor solidário extingue necessariamente toda a dívida.
25 · Direito Civil · Direito dos contratos
Beatriz adquiriu onerosamente de Caio um imóvel. O contrato continha cláusula expressa de exclusão da responsabilidade pela evicção. Beatriz não sabia da existência de direito anterior de terceiro sobre o imóvel nem havia assumido o risco específico de perdê-lo. Posteriormente, decisão judicial definitiva reconheceu o direito desse terceiro e determinou a perda integral do imóvel por Beatriz. Quanto aos efeitos da cláusula contratual, assinale a afirmativa correta.
- A.A cláusula é necessariamente nula, pois a responsabilidade pela evicção nunca pode ser excluída por contrato.
- B.A cláusula impede qualquer pretensão de Beatriz contra Caio, inclusive a restituição do preço.
- C.Beatriz somente poderá recuperar o preço se comprovar que Caio agiu com dolo ao celebrar o contrato.
- D.Apesar da cláusula, Beatriz tem direito de receber o preço que pagou, pois não conhecia o risco da evicção nem o assumiu.
26 · Direito Civil · Direitos reais
Vítor descumpre reiteradamente os deveres de condômino, utilizando sua unidade de modo prejudicial ao sossego dos demais moradores. Após notificações e oportunidade de defesa, o condomínio pretende aplicar a multa prevista no caput do Art. 1.337 do Código Civil, sem recorrer à hipótese específica de comportamento antissocial do parágrafo único. Assinale a afirmativa correta.
- A.O síndico poderá aplicar sozinho multa de até cinco vezes a contribuição condominial, dispensada a deliberação dos condôminos.
- B.A multa dependerá da unanimidade dos condôminos e não poderá ultrapassar o valor de uma contribuição mensal.
- C.A multa somente poderá ser aplicada por sentença judicial, sendo vedada sua imposição em assembleia.
- D.A multa poderá alcançar o quíntuplo da contribuição condominial, mediante deliberação de três quartos dos condôminos restantes, conforme a gravidade e a reiteração das faltas.
27 · Direito Civil · Contratos em Espécie
Otávio emprestou gratuitamente seu automóvel a Caio por 20 dias. Durante esse período, Caio pagou combustível, pedágios e lavagens ordinárias decorrentes das viagens que realizou. Ao devolver o veículo, exigiu que Otávio reembolsasse esses valores, embora não houvesse cláusula contratual de reembolso. Considerando a disciplina do comodato, assinale a afirmativa correta.
- A.Otávio deverá reembolsar todas as despesas, porque o proprietário responde por qualquer gasto relacionado ao bem emprestado.
- B.Caio poderá exigir metade das despesas, pois o comodato impõe divisão igualitária dos custos de utilização.
- C.Caio poderá exigir o reembolso e reter o automóvel até o pagamento integral.
- D.Caio não poderá recobrar de Otávio as despesas feitas com o uso e gozo do automóvel.
28 · Direito Civil · Direito dos Contratos
Marina celebrou com Caio contrato de compra e venda de um quadro e lhe entregou R$ 5.000,00 a título de arras. O instrumento assegurou expressamente a ambas as partes o direito de arrependimento. Antes da entrega do quadro, Caio, que havia recebido as arras, exerceu regularmente esse direito. Marina demonstrou ter suportado prejuízo de R$ 8.000,00 em razão do desfazimento. Assinale a afirmativa correta.
- A.Caio deve restituir apenas os R$ 5.000,00 recebidos, pois o arrependimento foi expressamente autorizado.
- B.Marina pode exigir o cumprimento específico do contrato, apesar do direito de arrependimento validamente estipulado.
- C.Caio deve devolver as arras mais o equivalente, além de indenização suplementar correspondente ao prejuízo comprovado.
- D.Caio deve devolver as arras mais o equivalente, totalizando R$ 10.000,00, sem que Marina tenha direito a indenização suplementar.
29 · Direito Civil · Direito de família
Fernanda e Gustavo, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, desejam adotar o regime da separação convencional. Ambos concordam com a mudança e possuem razões concretas para justificá-la, mas foram informados por um conhecido de que o regime seria imutável após o casamento. Sobre a pretensão do casal, assinale a afirmativa correta.
- A.A alteração é admissível mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
- B.A alteração pode ser realizada por escritura pública, independentemente de autorização judicial, desde que haja consenso.
- C.O regime somente pode ser alterado depois do divórcio, mediante novo casamento entre as mesmas pessoas.
- D.Qualquer dos cônjuges pode obter unilateralmente a alteração judicial do regime, sendo desnecessária a concordância do outro.
30 · Direito Civil · Direito dos Contratos
Gustavo, casado com Helena sob o regime da comunhão parcial de bens, prestou fiança em contrato de locação firmado por um amigo. Helena não autorizou a garantia, não houve suprimento judicial e ela, ao tomar conhecimento do negócio, impugnou-o tempestivamente. À luz do Código Civil e da jurisprudência sumulada do STJ, assinale a afirmativa correta.
- A.A fiança prestada sem a autorização de Helena implica a ineficácia total da garantia.
- B.A fiança permanece eficaz em relação à metade de Gustavo, ficando apenas a meação de Helena protegida.
- C.A autorização de Helena era dispensável, porque a fiança não envolve alienação direta de bem imóvel.
- D.A autorização conjugal somente é exigida para o aval, não se aplicando à fiança.
31 · Direito Civil · Simulação do negócio jurídico · 2025
Cláudia é devedora de valores elevados e foi executada em determinada demanda.
Para evitar a penhora de seu carro, celebrou contrato de compra e venda do veículo com Eduardo, seu amigo fraterno, indicando data anterior às dívidas. Cláudia e Eduardo combinaram que o contrato não produziria qualquer efeito, de modo que não houve o pagamento do preço e tampouco a transferência da propriedade do carro.
Sobre o contrato celebrado entre Cláudia e Eduardo, assinale a afirmativa correta.
- A.É anulável.
- B.É válido, mas ineficaz.
- C.É nulo, sem possibilidade de aproveitamento.
- D.Pode ser convalidado, bastando que se desconsidere a data indicada e se considere a data em que ele efetivamente foi celebrado.
32 · Direito Civil · Parte Geral
Clara e seu filho adulto, Vinícius, faleceram no mesmo acidente aéreo. Os exames periciais e os demais elementos disponíveis não permitiram estabelecer quem morreu primeiro. A definição da ordem dos óbitos teria repercussão na transmissão das respectivas heranças. Considerando a disciplina do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- A.Presume-se que Clara e Vinícius morreram simultaneamente, não havendo transmissão de direitos hereditários entre eles.
- B.Presume-se que Clara morreu primeiro, por ser mais velha, transmitindo-se sua herança a Vinícius antes da abertura da sucessão deste.
- C.Presume-se que Vinícius morreu primeiro, cabendo aos herdeiros de Clara demonstrar a simultaneidade dos óbitos.
- D.A ausência de prova sobre a ordem dos óbitos impede a abertura de ambas as sucessões até que seja obtida decisão declaratória de morte presumida.
33 · Direito Civil · Parte Geral
Durante a gestação de Helena, o avô materno decidiu doar um imóvel ao neto já concebido, mas ainda não nascido. A escritura foi aceita pela representante legal do nascituro, observados os demais requisitos legais. Um familiar questionou a validade do negócio, sustentando que alguém sem personalidade civil não poderia receber uma doação. Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.
- A.A doação é nula, pois a ausência de personalidade civil impede que a lei proteja interesses patrimoniais do nascituro.
- B.A doação somente seria válida se aceita pessoalmente pelo donatário depois de atingir a maioridade.
- C.A concepção atribui personalidade civil plena ao nascituro, dispensando a aceitação por representante legal.
- D.A personalidade civil começa com o nascimento com vida, mas a lei resguarda os direitos do nascituro desde a concepção e admite a doação a ele, se aceita por seu representante legal.
34 · Direito Civil · Parte Geral
Gabriel, com 16 anos completos, mantém vínculo de emprego e, em razão da remuneração recebida, possui economia própria, custeando integralmente sua subsistência. Ele pretende celebrar pessoalmente um contrato civil, mas seus pais afirmam que a emancipação depende necessariamente de escritura pública ou decisão judicial. Considerando os fatos apresentados, assinale a afirmativa correta.
- A.A incapacidade de Gabriel cessa por força de lei, pois ele tem ao menos 16 anos, possui relação de emprego e, em função dela, dispõe de economia própria.
- B.Gabriel permanece relativamente incapaz, porque o vínculo de emprego somente produz emancipação aos 18 anos.
- C.A emancipação por relação de emprego depende de concessão dos pais por instrumento público.
- D.Gabriel somente poderá ser emancipado mediante sentença judicial, ainda que estejam preenchidos os requisitos legais relativos ao emprego e à economia própria.
35 · Direito Civil · Servidões · 2025
Ruth é proprietária do Sítio Felicidade, localizado na zona rural do município de Ribeirão Corrente (SP). Há 15 anos, ela mantém canos subterrâneos de irrigação que atravessam o Sítio da Lua, de propriedade de Demétrio, para captar água de uma nascente situada dentro desse último. O uso sempre foi contínuo e sem oposição, mas invisível a olho nu, já que o sistema está instalado sob o solo. Nunca houve registro da servidão no Cartório de Registro de Imóveis, tampouco um contrato formal entre os antigos proprietários.
Em novembro de 2025, Pedro, novo dono do Sítio da Lua, ao descobrir as tubulações, notificou Ruth para interromper o uso da água, alegando que a servidão não se constituiu validamente por ausência de registro.
Considerando o caso concreto e as normas do Código Civil sobre a constituição e aquisição de servidões, assinale a afirmativa correta.
- A.A usucapião da servidão poderia ser reconhecida após cinco anos de uso contínuo, dada a boa-fé e a posse qualificada de Ruth.
- B.Ruth adquiriu a servidão por usucapião, pois o uso foi contínuo e incontestado por mais de dez anos, ainda que não fosse visível.
- C.O direito de Ruth configura mera detenção tolerada, mas poderia ser convertido em servidão após 20 anos de utilização contínua.
- D.Ruth não adquiriu a servidão, pois, não sendo aparente, exige registro no Cartório de Imóveis para a sua constituição válida, não admitindo usucapião.
36 · Direito Civil · Extinção do Mandato por Interdição · 2026
Sara, em 24 de outubro de 2023, outorgou a Vítor, seu filho, uma procuração por instrumento público para vender seu imóvel até 24 de outubro de 2026. No momento da outorga, Sara gozava de boa saúde mental.
A partir de 2024, Sara passou a sofrer um acelerado processo de demência, vindo a perder as suas habilidades cognitivas básicas no início de 2025. Sara foi interditada e Roberto, seu marido, tornou-se o seu curador.
Em 24 de setembro de 2025, Raul se interessou em comprar o imóvel de Sara, e Vítor se apresentou como procurador da mãe.
Na qualidade de advogado de Raul, assinale a opção que apresenta a sua orientação jurídica para o caso.
- A.Não recomendaria a aquisição do imóvel, figurando Vítor como representante de Sara, pois há possíveis interesses conflitantes entre eles.
- B.Não recomendaria a aquisição do imóvel, figurando Vítor como representante de Sara, pois, diante da interdição, o contrato de mandato é extinto.
- C.Recomendaria a aquisição do imóvel, figurando Vítor como representante de Sara, pois, apesar da incapacidade superveniente, o contrato de mandato é eficaz até o término do prazo, quando este for determinado.
- D.Recomendaria a aquisição do imóvel, figurando Vítor como representante de Sara, pois, tendo a procuração sido outorgada por instrumento público, e estando Sara com boa saúde mental no momento da outorga, o mandato é válido e eficaz.
37 · Direito Civil · Responsabilidade Civil
O cão de Beatriz escapou de sua residência e atacou Gustavo, que caminhava regularmente pela calçada, causando-lhe lesões e despesas médicas. Beatriz comprovou que costumava manter o portão fechado e que adotava cuidados ordinários com o animal. Não houve culpa da vítima nem força maior. Sobre a responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.
- A.Beatriz não responde pelos danos, pois a comprovação de cuidados ordinários afasta a responsabilidade do dono do animal.
- B.Beatriz responde pelos danos causados pelo animal, e a simples demonstração de ausência de culpa não a exonera.
- C.Gustavo somente poderá obter indenização se demonstrar que o cão já havia atacado outras pessoas.
- D.Beatriz somente responderá se ficar comprovado que ordenou ou incentivou o ataque.
38 · Direito Civil · Responsabilidade Civil
Lucas, de 15 anos, reside com seus pais, Mariana e Sérgio, e está sob a autoridade de ambos. Durante uma brincadeira, Lucas lançou intencionalmente uma pedra contra o veículo de um vizinho, danificando-o. Os pais alegam que não estavam presentes e que sempre educaram e supervisionaram adequadamente o filho. Demonstrados a conduta, o dano e o nexo causal, assinale a afirmativa correta.
- A.Os pais somente responderão se o vizinho comprovar culpa concreta na educação ou na vigilância do filho.
- B.A responsabilidade será exclusivamente de Lucas, pois a prática intencional do ato afasta a responsabilidade dos pais.
- C.Os pais respondem independentemente de culpa própria, pois Lucas é menor e está sob sua autoridade e companhia.
- D.A ausência física dos pais no momento do dano exclui automaticamente sua responsabilidade.
39 · Direito Civil · Direito das coisas
Alice é proprietária de um imóvel rural sem acesso a via pública, nascente ou porto. O encravamento não decorreu de alienação parcial de outro imóvel. Após avaliação das condições naturais, verificou-se que a propriedade de Bruno é a que mais natural e facilmente se presta à passagem. Bruno se recusa a permitir qualquer acesso. Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.
- A.Alice poderá exigir passagem gratuita, pois a função social da propriedade afasta o pagamento de indenização.
- B.Alice somente poderá obter passagem se comprovar que já utilizava o caminho por pelo menos dez anos.
- C.Alice poderá constranger Bruno a lhe dar passagem, mediante indenização cabal, com fixação judicial do rumo quando necessária.
- D.Alice poderá escolher livremente qualquer imóvel vizinho para a passagem, independentemente das condições naturais de acesso.
40 · Direito Civil · Parte Geral
Helena, de 28 anos, tem deficiência física e exerce pessoalmente todos os atos da vida civil. Ao procurar uma imobiliária para alugar um apartamento, foi informada de que precisaria ser representada por seus pais, pois a deficiência implicaria incapacidade civil. Helena consegue manifestar sua vontade e não está submetida à curatela. Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.
- A.Helena é relativamente incapaz e necessita da assistência dos pais para celebrar o contrato.
- B.A celebração do contrato depende da prévia instituição de tomada de decisão apoiada.
- C.A deficiência torna obrigatória a curatela para a prática de atos patrimoniais, embora preserve a capacidade para atos existenciais.
- D.Helena pode celebrar pessoalmente o contrato, pois a deficiência, por si só, não afeta sua plena capacidade civil.