Questões OAB: Direito Civil

41 · Direito Civil · Parte Geral

Helena estava a bordo de uma embarcação que naufragou em alto-mar durante uma tempestade. Embora alguns passageiros tenham sido resgatados, ela não foi localizada. Esgotadas as buscas e averiguações, os elementos reunidos demonstraram ser extremamente provável sua morte. Sua família pretende obter a declaração judicial do falecimento, sem passar pelo procedimento de ausência. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

1. A.A morte presumida poderá ser declarada sem decretação de ausência, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
2. B.A declaração de morte presumida depende necessariamente da prévia abertura da sucessão provisória.
3. C.A morte presumida somente poderá ser declarada depois de dois anos contados do encerramento das buscas.
4. D.A falta de localização do corpo impede a declaração de morte presumida, mesmo diante da extrema probabilidade do falecimento.

42 · Direito Civil · Direitos reais

Cecília é proprietária de um terreno e pretende conceder a Rafael, pelo prazo de vinte anos, o direito de construir e manter um galpão sobre ele, sem transferir a propriedade do solo. As partes desejam constituir direito real de superfície, submetido às regras do Código Civil, e não estabelecerão cláusula sobre indenização ao término da concessão. Assinale a afirmativa correta.

1. A.A concessão exige escritura pública registrada no Registro de Imóveis e, extinta a superfície, Cecília terá a propriedade plena do terreno e da construção, sem indenização, salvo estipulação em contrário.
2. B.O direito real de superfície pode ser constituído por instrumento particular sem registro, desde que assinado por duas testemunhas.
3. C.O direito de superfície é personalíssimo, não podendo ser transferido a terceiros nem transmitido aos herdeiros.
4. D.A extinção da superfície obriga Cecília a indenizar a construção pelo valor de mercado, ainda que não exista cláusula nesse sentido.

43 · Direito Civil · Direito das sucessões

Augusto faleceu sem deixar testamento, cônjuge ou companheiro. Teve dois filhos: Paulo, que está vivo, e Clara, falecida antes dele. Clara deixou dois filhos, Lucas e Nina, ambos vivos na abertura da sucessão de Augusto. Considerando que não há outros descendentes e que todos os chamados aceitam a herança, assinale a afirmativa correta.

1. A.Paulo receberá toda a herança, pois o descendente de grau mais próximo sempre exclui os de grau mais remoto.
2. B.Paulo receberá metade da herança, e Lucas e Nina receberão um quarto cada um, por representação de Clara.
3. C.Paulo, Lucas e Nina receberão, cada um, um terço da herança, pois todos são descendentes de Augusto.
4. D.Paulo receberá metade da herança, e a outra metade será destinada ao espólio de Clara para divisão entre todos os herdeiros dela.

44 · Direito Civil · Parte Geral

Uma sociedade empresária prometeu pagar uma gratificação a Helena caso ela concluísse determinado projeto até 30 de novembro. Quando faltava apenas a etapa final, a sociedade, exclusivamente para evitar o pagamento, bloqueou deliberadamente o acesso de Helena aos arquivos indispensáveis, impedindo a conclusão no prazo. Comprovado o comportamento malicioso da sociedade, assinale a afirmativa correta.

1. A.A condição deve ser considerada não implementada, pois o resultado previsto não ocorreu materialmente.
2. B.A condição deve ser reputada verificada quanto aos efeitos jurídicos, pois seu implemento foi maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecia.
3. C.A estipulação da condição torna-se automaticamente nula, assim como todo o negócio jurídico celebrado.
4. D.Helena somente poderá exigir a gratificação se demonstrar que a sociedade obteve vantagem econômica direta com o bloqueio dos arquivos.

45 · Direito Civil · Negócio Jurídico

Uma galeria prometeu pagar a Lara determinado bônus se uma comissão independente aprovasse sua exposição até certa data. Para evitar o pagamento, o diretor da galeria, a quem o implemento da condição desfavorecia, reteve maliciosamente documentos indispensáveis à avaliação, impedindo a aprovação no prazo. Comprovado que essa conduta obstou a realização da condição, assinale a afirmativa correta.

1. A.A condição será considerada verificada, quanto aos efeitos jurídicos, porque seu implemento foi maliciosamente obstado pela parte a quem desfavoreceria.
2. B.A condição será considerada não verificada, pois o direito brasileiro exige seu implemento material, mesmo diante de impedimento malicioso.
3. C.O negócio será necessariamente nulo, pois toda condição cujo implemento dependa de avaliação de terceiro é ilícita.
4. D.A condição será automaticamente convertida em termo inicial, ficando o bônus exigível apenas após nova avaliação.

46 · Direito Civil · Negócios jurídicos

Para aparentar perante terceiros que havia realizado uma venda, Henrique celebrou com sua amiga Laura uma escritura pública de compra e venda de um terreno. Ambos, porém, pretendiam efetivamente realizar uma doação, sem pagamento de preço. O negócio dissimulado preenchia todos os requisitos de substância e de forma, não comprometia a subsistência de Henrique nem atingia a legítima de herdeiros necessários. Não há direitos de terceiros de boa-fé envolvidos. Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.

1. A.A compra e venda é anulável, devendo a ação ser proposta no prazo decadencial de quatro anos.
2. B.A compra e venda simulada é nula, mas a doação dissimulada poderá subsistir, por ser válida na substância e na forma.
3. C.A nulidade da compra e venda necessariamente invalida a doação, ainda que esta preencha todos os requisitos legais.
4. D.O negócio é válido entre Henrique e Laura, pois a simulação somente pode ser invocada por terceiros prejudicados.

47 · Direito Civil · Capacidade Civil e Emancipação · 2026

Joaquim Cardoso e Celina de Holanda são pais das gêmeas Clarice e Maria, que têm 17 anos de idade. No ano passado, Clarice, com a devida autorização dos pais, casou-se com Ariano. Maria, no mês de março deste ano, iniciou o curso de Medicina em uma universidade federal. O casal procurou você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Civil, para ser orientado sobre a situação jurídica das filhas. A respeito da capacidade civil das filhas de Joaquim e Celina, assinale a afirmativa correta.

1. A.Como Clarice é casada, ela é civilmente capaz.
2. B.Maria do Carmo, pela matrícula no ensino superior, é civilmente capaz.
3. C.Todas as filhas são relativamente incapazes, pois são maiores de 16 e menores de 18 anos.
4. D.Todas as filhas são absolutamente incapazes, pois são menores de 18 anos, sujeitando-se à autoridade parental.

48 · Direito Civil · Contratos em espécie

Caio comprou de Bruno um terreno por contrato oneroso que continha cláusula expressa de exclusão da responsabilidade pela evicção. Caio desconhecia qualquer risco de perda do bem e não o havia assumido. Posteriormente, por decisão judicial fundada em direito de terceiro anterior à aquisição, Caio perdeu integralmente o terreno. Sobre os efeitos da cláusula contratual, assinale a afirmativa correta.

1. A.A cláusula impede Caio de exigir qualquer restituição de Bruno.
2. B.Apesar da cláusula, Caio tem direito a receber o preço que pagou pelo bem perdido.
3. C.A cláusula é nula, pois as partes não podem excluir contratualmente a responsabilidade pela evicção.
4. D.Caio somente poderá recuperar o preço se demonstrar que Bruno conhecia o direito do terceiro.

49 · Direito Civil · Direitos Reais

Inês e Mauro são os únicos coproprietários de um imóvel indivisível, em frações iguais. Sem dar ciência a Inês, Mauro vendeu sua parte a um terceiro estranho ao condomínio. Inês tomou conhecimento inequívoco da venda há 30 dias e deseja adquirir a fração pelo mesmo preço e nas mesmas condições concedidas ao comprador. Sobre o direito de Inês, assinale a afirmativa correta.

1. A.Inês poderá requerer para si a parte vendida, mediante depósito do preço, desde que exerça o direito dentro do prazo decadencial de 180 dias.
2. B.Inês somente poderá reclamar perdas e danos de Mauro, pois a transferência ao terceiro impede o exercício da preferência.
3. C.Inês poderá exigir a doação da fração vendida, como consequência da violação de seu direito de preferência.
4. D.Inês não possui preferência, pois esse direito existe apenas quando o condômino vendedor detém mais da metade do bem.

50 · Direito Civil · Contratos

Marta alugou um apartamento a Júlio por prazo determinado de 30 meses. O contrato não contém cláusula de vigência em caso de alienação nem foi averbado na matrícula. Durante a locação, Marta vendeu o imóvel a Renata, após Júlio ter sido regularmente notificado e não ter exercido a preferência. Renata registrou a aquisição há 20 dias e deseja denunciar a locação. Assinale a afirmativa correta.

1. A.Renata deve respeitar integralmente os 30 meses, pois toda locação por prazo determinado vincula o adquirente.
2. B.Renata pode exigir a desocupação imediata, pois o registro da compra extinguiu automaticamente a locação.
3. C.Renata somente pode denunciar a locação se comprovar que necessita do imóvel para residência própria.
4. D.Renata pode denunciar a locação dentro de 90 dias contados do registro da aquisição, concedendo a Júlio prazo de 90 dias para desocupação.

51 · Direito Civil · Parte Geral

Aos 12 anos de idade, Lucas tornou-se titular de uma pretensão de reparação civil contra uma empresa, sujeita, em regra, ao prazo prescricional de três anos. Sua representante legal, embora pudesse ajuizar a demanda, permaneceu inerte. Ao completar 15 anos, Lucas procurou orientação jurídica. Considerando exclusivamente esses fatos e as regras do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

1. A.A pretensão está prescrita, pois a existência de representante legal permite a fluência normal da prescrição contra o menor.
2. B.O prazo prescricional começou a correr quando Lucas completou 14 anos, momento em que deixou de ser absolutamente incapaz.
3. C.A prescrição não correu contra Lucas durante o período descrito, independentemente da possibilidade de atuação de sua representante legal.
4. D.O prazo prescricional permanecerá impedido até Lucas completar 18 anos, pois a proteção legal alcança indistintamente todos os menores de idade.

52 · Direito Civil · Direitos reais

Teresa é usufrutuária vitalícia de um imóvel cuja nua-propriedade pertence a André. Sem alterar a destinação do bem, ela pretende permitir que Paula exerça temporariamente o usufruto, mediante remuneração, permanecendo Teresa como titular do direito real. O título constitutivo não contém restrição pertinente. Assinale a afirmativa correta.

1. A.Teresa pode ceder onerosamente o exercício do usufruto, embora não possa transferir o próprio usufruto por alienação.
2. B.Teresa pode vender o usufruto a Paula, que passará a ser sua titular por toda a própria vida.
3. C.A cessão do exercício do usufruto somente é admitida se for gratuita.
4. D.A cessão do exercício do usufruto extingue automaticamente o direito real e consolida a propriedade em André.

53 · Direito Civil · Contratos

Sérgio, viúvo, possui dois filhos, Marina e Daniel. Ele vendeu um imóvel a Marina, por preço de mercado efetivamente pago, sem que Daniel consentisse expressamente com o negócio. Inconformado, Daniel procurou orientação jurídica logo após a venda. Considerando exclusivamente esses fatos, assinale a afirmativa correta.

1. A.A venda é plenamente válida, pois o pagamento do preço de mercado dispensa o consentimento dos demais descendentes.
2. B.A venda é anulável, porque foi realizada de ascendente a descendente sem o consentimento expresso do outro descendente.
3. C.A venda é absolutamente nula, não podendo ser confirmada pelas partes.
4. D.A venda depende de autorização judicial, que substitui obrigatoriamente o consentimento dos demais descendentes em qualquer situação.

54 · Direito Civil · Responsabilidade civil por coisas caídas ou lançadas · 2025

No edifício em que reside Carolina, há, nas janelas das salas de todos os apartamentos, jardineiras com pequenas plantas. Trata-se de elemento original do projeto arquitetônico. Na sua jardineira, Carolina colocou alguns vasos de plantas. Certo dia, caiu um vaso da jardineira de Carolina sobre o carro de Thiago, que estava estacionado na rua, e causou um pequeno amassado. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

1. A.Carolina somente responde pelo prejuízo de Thiago, se este provar dolo por parte dela.
2. B.Carolina somente responde pelo prejuízo de Thiago, se este provar dolo ou culpa por parte dela.
3. C.Carolina responde pelo prejuízo de Thiago, independentemente de prova de dolo ou culpa por parte dela.
4. D.Por se tratar de elemento original da construção, Carolina não tem responsabilidade pelo que cair da jardineira.

55 · Direito Civil · Direito das Sucessões

Eduardo era casado com Teresa pelo regime da separação convencional de bens, validamente escolhido em pacto antenupcial. Ele faleceu sem testamento, deixando Teresa e dois filhos de relacionamento anterior. O casal convivia normalmente, e o patrimônio inventariado pertencia exclusivamente a Eduardo. Considerando a sucessão legítima, assinale a afirmativa correta.

1. A.Teresa não participa da herança, pois a separação convencional produz os mesmos efeitos sucessórios da separação obrigatória.
2. B.Teresa concorre com os dois filhos de Eduardo, cabendo a cada um dos três um terço da herança.
3. C.Teresa recebe metade do patrimônio como meeira, e somente a outra metade será dividida entre os filhos.
4. D.Teresa recebe apenas um quarto da herança, pois essa é a quota fixa atribuída ao cônjuge sobrevivente em qualquer concorrência com descendentes.

56 · Direito Civil · Prescrição da pretensão de reparação civil · 2025

Mário conduzia imprudentemente seu veículo quando perdeu o controle do automóvel e colidiu contra uma banca de jornais situada na calçada. João, que estava parado ao lado da banca, foi atingido e faleceu na hora do acidente. Mário permaneceu internado por cerca de dois meses antes de também falecer em decorrência dos ferimentos sofridos. Sobre as implicações do caso acima, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

1. A.Eventuais herdeiros de João terão o prazo decadencial de quatro anos para pleitear indenização em face do espólio de Mário.
2. B.A prescrição iniciada em face de Mário continua a correr contra seu sucessor.
3. C.O prazo prescricional, diante da inexistência de previsão legal específica, é de dez anos.
4. D.A prescrição intercorrente, se ajuizada ação indenizatória pelos eventuais herdeiros de João, não observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, possuindo prazo fixo de cinco anos.

57 · Direito Civil · Prescrição

Renata é credora de uma dívida pela qual Otávio e Paulo respondem solidariamente. Antes de consumada a prescrição, e sem interrupção anterior, ocorreu sua válida interrupção contra Otávio. Paulo sustenta que o ato não interfere no prazo prescricional relativo a ele, pois não foi diretamente atingido pela medida. Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.

1. A.A interrupção produz efeitos apenas contra Otávio, porque seus efeitos são sempre pessoais, inclusive nas obrigações solidárias.
2. B.A interrupção efetuada contra Otávio também envolve Paulo, em razão da solidariedade entre os devedores.
3. C.A interrupção somente alcança Paulo se ele reconhecer expressamente a dívida depois do ato interruptivo.
4. D.A interrupção transforma a obrigação solidária em obrigação divisível, reiniciando o prazo apenas quanto à quota de Otávio.

58 · Direito Civil · Parte Geral

Rafael, de 35 anos, sofreu um acidente e, segundo avaliação médica, ficará temporariamente impossibilitado de exprimir sua vontade. Antes do acidente, exercia pessoalmente todos os atos da vida civil. Sua irmã procura orientação sobre os efeitos dessa situação sobre a capacidade civil de Rafael. Considerando o Código Civil, assinale a afirmativa correta.

1. A.Rafael tornou-se absolutamente incapaz, pois a impossibilidade de exprimir a vontade, ainda que transitória, equipara-se à condição dos menores de 16 anos.
2. B.Rafael permanece plenamente capaz, porque somente uma condição permanente pode restringir a capacidade civil de uma pessoa maior de idade.
3. C.Rafael enquadra-se como relativamente incapaz, pois a impossibilidade de exprimir a vontade pode decorrer de causa transitória ou permanente.
4. D.Rafael perdeu sua personalidade civil enquanto durar a impossibilidade de exprimir a vontade.

59 · Direito Civil · Prescrição e Decadência

A pretensão de cobrança de uma dívida de Eduardo prescreveu. Depois de consumada a prescrição, ele assinou declaração expressa pela qual renunciava à prescrição e reconhecia a exigibilidade da obrigação. O ato não prejudicou terceiros. Posteriormente, Eduardo sustentou que a renúncia seria inválida porque a prescrição não poderia ser afastada pela vontade do devedor. Diante desses fatos, assinale a afirmativa correta.

1. A.A renúncia é inválida, pois a prescrição constitui matéria de ordem pública absolutamente indisponível.
2. B.A renúncia somente seria válida se realizada antes da consumação da prescrição.
3. C.A renúncia depende de homologação judicial, ainda que expressa e sem prejuízo de terceiros.
4. D.A renúncia é válida, pois ocorreu depois de consumada a prescrição e não prejudicou terceiros.

60 · Direito Civil · Direitos reais

Sérgio é usufrutuário vitalício de um imóvel cuja nua-propriedade pertence a sua filha. Desejando obter recursos, pretende vender a titularidade do usufruto a um investidor. Como alternativa, cogita ceder onerosamente apenas o exercício do usufruto, sem transferir o próprio direito real. Considerando que o título constitutivo não contém restrições adicionais, assinale a afirmativa correta.

1. A.Sérgio pode vender livremente o usufruto, passando o direito a durar por toda a vida do adquirente.
2. B.A cessão do exercício do usufruto somente é admitida se gratuita.
3. C.Sérgio não pode transferir o usufruto por alienação, mas pode ceder seu exercício por título gratuito ou oneroso.
4. D.Tanto a alienação do usufruto quanto a cessão de seu exercício são proibidas, em razão do caráter personalíssimo do direito.