141 · Direito Civil · Responsabilidade civil do empregador · 2026
Em um domingo à tarde, o porteiro do Condomínio Residencial Tempo de Verão, localizado no município de João Pessoa, PB, ausentou-se da portaria durante o seu horário de trabalho por aproximadamente 60 minutos, sem qualquer autorização ou justificativa.
Durante esse período, um indivíduo teve acesso ao edifício e furtou diversos bens do apartamento da moradora Mary Cassatt.
A investigação revelou que o porteiro deixou o posto para tratar de assuntos pessoais nas imediações, em claro descumprimento de suas obrigações contratuais e das normas internas do condomínio.
Mary ajuizou ação de indenização por danos materiais contra o condomínio, alegando falha na prestação do serviço de vigilância.
Em sua defesa, o condomínio sustentou que não poderia ser responsabilizado, pois o empregado teria agido dolosa e unilateralmente, em desobediência às instruções da administração.
Sobre a hipótese narrada, com base no Código Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- A.O condomínio responde objetivamente pelos atos ilícitos praticados por seus empregados no exercício da função, ainda que tenha havido descumprimento de normas internas.
- B.O condomínio responde subjetivamente pelos atos de seus colaboradores, sendo necessário que Mary comprove a culpa da administração para obter êxito.
- C.A responsabilidade do condomínio é excluída diante da culpa exclusiva do porteiro, visto que sua conduta não guarda nexo funcional com a atividade desempenhada.
- D.A responsabilidade recai exclusivamente sobre o porteiro, pois agiu dolosamente, contrariando normas internas expressas e ordens do síndico.
142 · Direito Civil · Responsabilidade civil
O cão de estimação de Álvaro escapou de sua residência e atacou Beatriz, causando-lhe lesões e despesas médicas. Álvaro demonstrou que costumava manter o portão fechado e que adotava cuidados ordinários na guarda do animal. Não houve culpa de Beatriz nem força maior. Considerando a responsabilidade civil pelo fato do animal, assinale a afirmativa correta.
- A.Álvaro não responde pelos danos, pois comprovou que empregava os cuidados ordinários de vigilância.
- B.Beatriz somente terá direito à reparação se demonstrar que o cão já havia atacado outras pessoas.
- C.Álvaro responde pelos danos, pois a prova de diligência na guarda não afasta a responsabilidade prevista para o dono ou detentor do animal.
- D.A responsabilidade de Álvaro depende da demonstração de que ele agiu com dolo ou culpa grave.
143 · Direito Civil · Negócio jurídico
Helena adquiriu de uma galeria uma escultura que acreditava ser obra original de determinado artista. A autoria foi expressamente indicada no contrato e constituiu a razão determinante da compra. Posteriormente, descobriu-se que a peça era uma reprodução, circunstância também desconhecida pela galeria. A relevância da autoria era perceptível diante das circunstâncias da contratação. Sobre a validade do negócio, assinale a afirmativa correta.
- A.O negócio é anulável por erro substancial relativo a qualidade essencial do objeto, ainda que a galeria não tenha agido dolosamente.
- B.O negócio é nulo de pleno direito, pois todo erro sobre qualidade do objeto torna ilícita a contratação.
- C.O negócio somente poderá ser anulado se Helena comprovar que a galeria conhecia a verdadeira autoria da peça.
- D.O negócio permanece válido, pois o erro sobre a autoria constitui necessariamente motivo íntimo irrelevante.
144 · Direito Civil · Negócios jurídicos
Otávio, que não representava nenhuma das partes, apresentou a Helena documentos falsos sobre a autenticidade de um quadro pertencente a Caio, levando-a a comprá-lo. A fraude foi determinante para a contratação. Caio não sabia nem tinha razões para saber do dolo, e a aquisição lhe trouxe proveito econômico. Considerando especificamente o regime do dolo de terceiro, assinale a afirmativa correta.
- A.O negócio é nulo, independentemente do conhecimento de Caio, porque o dolo compromete a existência da manifestação de vontade.
- B.O negócio é anulável apenas porque o dolo foi determinante, ainda que Caio não soubesse nem devesse saber da fraude.
- C.O negócio subsiste, mas Caio responde necessariamente pelas perdas e danos em razão do proveito econômico obtido.
- D.O negócio subsiste, e Otávio responde pelas perdas e danos causados a Helena.
145 · Direito Civil · Direito de família
Bruno paga alimentos à filha Elisa por força de decisão judicial. Quando ela completou dezoito anos, ele decidiu interromper os pagamentos, sustentando que a maioridade extinguiria automaticamente a obrigação. Elisa afirma que ainda necessita do auxílio para sua subsistência. Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.
- A.A obrigação foi automaticamente extinta no aniversário de dezoito anos, sendo desnecessária decisão judicial.
- B.O cancelamento da pensão depende de decisão judicial, mediante contraditório, ainda que o pedido seja formulado nos próprios autos.
- C.A pensão deverá permanecer obrigatoriamente inalterada até Elisa completar vinte e quatro anos, independentemente de suas necessidades.
- D.A maioridade autoriza Bruno a suspender os pagamentos até que Elisa obtenha nova decisão fixando alimentos.
146 · Direito Civil · Contratos em geral
Lívia adquiriu onerosamente uma máquina de Eduardo. O contrato continha cláusula expressa de exclusão da responsabilidade por evicção. Posteriormente, decisão judicial determinou a entrega da máquina ao verdadeiro proprietário, cujo direito era anterior à venda. Lívia não conhecia o risco da evicção nem o havia assumido. Sobre os efeitos da cláusula contratual, assinale a afirmativa correta.
- A.A cláusula é necessariamente nula, pois a garantia contra evicção não pode ser excluída por convenção.
- B.Apesar da cláusula, Lívia tem direito à restituição do preço pago pela máquina.
- C.A cláusula impede qualquer restituição, independentemente do conhecimento do risco por Lívia.
- D.A restituição do preço somente seria devida se Eduardo tivesse agido de má-fé ao vender a máquina.
147 · Direito Civil · Forma do Negócio Jurídico e Conversão Substancial · 2026
Lorena resolveu alienar um imóvel avaliado em R$ 2.000.000,00 para Marta. Para tanto, elas elaboraram uma minuta de contrato de compra e venda, especificando as partes, o bem, o preço e a forma de pagamento.
Considerando a urgência da vendedora, que iria se mudar para o exterior, essa minuta foi impressa na casa de Marta e assinada pelas partes e pelas testemunhas Natália e Oscar.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
- A.O contrato de compra e venda é válido, uma vez que, na presença de duas testemunhas, o instrumento particular poderia ser utilizado.
- B.O contrato de compra e venda é nulo, por desobediência de sua forma, mas poderá ser convertido em promessa de compra e venda.
- C.O contrato de compra e venda é anulável, por vício de sua forma, decaindo as partes do direito de promover a anulação no prazo de dois anos de sua celebração.
- D.O contrato de compra e venda é anulável por vício de forma. A lei permite, entretanto, a sua convalidação caso haja o reconhecimento das firmas de todos os envolvidos no Ofício de Notas.
148 · Direito Civil · Direito das Coisas
Sofia possui como sua, há seis anos ininterruptos e sem oposição, uma área urbana particular de 180 m², utilizada exclusivamente para sua moradia. Ela não é proprietária de outro imóvel urbano ou rural e nunca foi beneficiada pela usucapião especial urbana. Sofia não dispõe de justo título e sabe que o imóvel estava registrado em nome de outra pessoa. Assinale a afirmativa correta.
- A.Sofia não pode adquirir o imóvel por usucapião especial urbana, porque essa modalidade exige justo título.
- B.Sofia preenche os requisitos da usucapião especial urbana, que não exige justo título nem boa-fé.
- C.Sofia somente poderá adquirir o imóvel depois de completar dez anos de posse, em razão da ausência de boa-fé.
- D.Sofia não pode usucapir o imóvel enquanto houver registro de propriedade em nome de terceiro.
149 · Direito Civil · Multiparentalidade e filiação · 2026
Carolina nasceu durante o casamento de Márcia, sua mãe, com Paulo, que a registrou como filha e exerceu, por mais de 20 anos, todas as funções inerentes à paternidade, mantendo com ela sólida relação socioafetiva.
Anos depois, Carolina descobriu sua origem biológica e ajuizou ação de investigação de paternidade em face de Roberto, que reconheceu espontaneamente ser seu pai biológico. No curso do processo, ficou demonstrado que Carolina sempre preservou fortes vínculos afetivos com Paulo e manifestou expressamente o desejo de manter o vínculo jurídico já existente, ao mesmo tempo que pretendia ver reconhecida sua ascendência biológica.
Após o reconhecimento judicial da paternidade biológica, Roberto sustentou que o vínculo de filiação anteriormente existente com Paulo deveria ser automaticamente desconstituído, afirmando ser juridicamente impossível a coexistência de duas paternidades.
Paulo, por sua vez, requereu a manutenção do vínculo socioafetivo já consolidado.
Sobre o caso hipotético narrado, à luz da Constituição Federal, do Código Civil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.O reconhecimento da paternidade biológica não impede a manutenção da paternidade socioafetiva anteriormente constituída, sendo possível a coexistência de ambos os vínculos jurídicos de filiação, com a produção dos respectivos efeitos pessoais e patrimoniais.
- B.O reconhecimento da paternidade biológica impede a desconstituição do vínculo socioafetivo apenas para fins de alimentos e convivência familiar, permanecendo vedada a produção de efeitos sucessórios em relação ao pai socioafetivo.
- C.O reconhecimento da paternidade biológica somente poderá coexistir com a paternidade socioafetiva se houver concordância expressa dos dois pais, por se tratar de situação excepcional que depende da manifestação de vontade de todos os envolvidos.
- D.O reconhecimento da paternidade biológica torna incompatível a manutenção da paternidade socioafetiva anteriormente estabelecida, devendo prevalecer o vínculo biológico, por constituir a verdadeira origem da filiação.
150 · Direito Civil · Proteção de dados pessoais e bases legais · 2026
Uma startup de tecnologia desenvolveu um aplicativo de monitoramento dos hábitos de consumo digital. Para o funcionamento do serviço, o aplicativo coleta dados pessoais dos usuários, incluindo histórico de navegação, preferências de consumo e localização aproximada. No momento do cadastro, o aplicativo solicitou a autorização para o tratamento desses dados.
Após algum tempo, a startup passou a utilizar parte dessas informações para a análise estatística interna e para a melhoria da segurança do sistema, sem solicitar novo consentimento dos usuários. Além disso, em determinada situação, a empresa compartilhou dados com autoridades públicas para o cumprimento de ordem judicial relacionada à investigação criminal.
Considerando as bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas na legislação brasileira, assinale a afirmativa correta.
- A.O tratamento de dados pessoais pode ocorrer com base em diferentes fundamentos jurídicos previstos na legislação, incluindo consentimento, cumprimento de obrigação legal e interesse legítimo do controlador.
- B.O tratamento de dados pessoais somente pode ocorrer mediante consentimento expresso do titular, não sendo admitidas outras bases legais.
- C.A empresa somente poderia tratar os dados para finalidades estatísticas ou de segurança se obtivesse um novo consentimento específico dos titulares, não havendo outra base legal aplicável.
- D.O compartilhamento de dados pessoais com autoridades públicas depende sempre de consentimento prévio do titular.